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Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
ED à
EM 14/05,
Estado de Alagoas -
Câmara Municipal de Marechal Deodoro”
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO ALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº54%/ 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO/AL
O vereador, João Paulo Alves da Silva, autor desta proposição, INDICA que, após
os trâmites regimentais deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta Indicação seja enviada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, objetivando a estudo de Impacto e a posterior implantação
de Lei Municipal sobre piso salarial nacional e da Jornada de 30h para os profissionais da
Enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
O exposto tem como objetivo propor a realização de estudo de Impacto e a posterior
implantação de Lei Municipal sobre piso salarial nacional e da Jornada de 30h para os
profissionais da Enfermagem.
A enfermagem é uma das categorias mais essenciais para o funcionamento do sistema
de saúde, sendo fundamental na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da
população. O estabelecimento de um piso salarial digno e a redução da jornada para 30 horas
semanais são demandas históricas e justas da categoria, reconhecidas nacionalmente por meio
da Lei nº 14.434/2022 e respaldadas por entidades representativas como o Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).
A implantação efetiva do piso e da jornada de 30 horas visa valorizar esses profissionais,
que atuam sob intensa carga física e emocional, reduzir o adoecimento da categoria,
favorecendo melhores condições de trabalho, melhorar a qualidade do atendimento à população,
com profissionais menos sobrecarregados, cumprir os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e valorização do trabalho. Portanto, o empenho do Poder Executivo para
viabilizar as medidas necessárias, inclusive ajustes orçamentários, caso cabíveis, visando
implementar estas conquistas no âmbito da administração local.
Marechal Deodoro/AL, 12 de maio de 2025.
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Vereador João Paulo Alves da Silva
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:cmindatíaihotmau! com
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