PREFEITURA DE
E MARECHAL
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Gabinete do Prefeito FA sm oslo6/25
Marechal Deodoro/AL, 28 de maio de 2025.
Mensagem de Lei nº 19/2025
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 19/2025, que concede reajuste
vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Administração Direta e do
Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro de Marechal Deodoro.
Para tanto, foi considerado como base o INPC/IPCA, acumulado no período de
maio/2024 a maio/2025, visando a reposição de perda inflacionária no respectivo índice
apurado de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três pontos percentuais), com efeitos retroativos à
folha de pagamento do mês de maio/2025.
O Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte sete por cento) sobre o
vencimento dos servidores do quadro efetivo da Educação municipal, a ser implementado com
efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano, seguindo-se
a sistemática do artigo anterior.
Além de atender as determinações dos Planos de Cargos e Carreira vigentes, o |
Projeto ora submetido visa a valorizar as categorias, servindo como instrumento de motivação
funcional.
Cumpre ressaltar que, por se tratar de recomposição vencimental, o Projeto de
Lei ora apresentado prescinde do envio de estimativa de impacto financeiro, de acordo com o
que dispõem o art. 17, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art.
37. 1, da Constituição Federal, adiante transcritos respectivamente:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo I-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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é DEODORO
Gabinete do Prefeito
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 1º, Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
(..)
8 6º, O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição.”
“Art. 37. (...)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
André Luiz ros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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MARECHAL
DEODORO à Mun. de Mal. Deodoro-AL
N Ca MAOVADO POR UNANIMIDADE
Gabinete do Prefeito EM Ly 06122
1
Presidente
Projeto de Lei nº 19, de 28 de maio de 2025.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos
municipais do quadro efetivo da Administração Direta e
do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de
Marechal Deodoro —- FAPEN e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento) sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da administração
pública direta e do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro —
FAPEN, a ser implementado com efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de
maio do corrente ano.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput não se aplica aos servidores
cuja remuneração percebam vencimentos vinculados a pisos salariais complementados, total ou
parcialmente, por repasses de recursos oriundos da União.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte sete por cento)
sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da Educação municipal, a ser
implementado com efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de maio do
corrente ano, seguindo-se a sistemática do artigo anterior.
Art. 3º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este exercício,
aqueles previstos nos respectivos planos de cargos e carreira dos servidores, contemplando as
datas-bases, bem como os reajustes inflacionários segundo os índices estabelecidos, excetuadas
as situações já consolidadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro e do FAPEN, no que toca aos respectivos
servidores, constantes de seus orçamentos, podendo ser suplementados se necessários. [a
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de maio de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 28 de maio de 2025.
André Luiz dios da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Do
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 19, de 28 de maio de 2025.
Concede reajuste vencimental aos servidores
públicos municipais do quadro efetivo da
Administração Direta e do Fundo de Aposentadorias
e Pensões do Município de Marechal Deodoro —
FAPEN e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por
cento) sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da administração pública direta e do
Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro — FAPEN, a ser
implementado com efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente
ano.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput não se aplica aos servidores cuja
remuneração percebam vencimentos vinculados a pisos salariais complementados, total ou
parcialmente, por repasses de recursos oriundos da União.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por
cento) sobre o vencimento dos servidores do quadro efetivo da Educação municipal, a ser
implementado com efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente
ano, seguindo-se a sistemática do artigo anterior.
Art. 3º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este exercício, aqueles
previstos nos respectivos planos de cargos e carreira dos servidores, contemplando as datas-bases,
bem como os reajustes inflacionários segundo os índices estabelecidos, excetuadas as situações já
consolidadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos exclusivos do
Município de Marechal Deodoro e do FAPEN, no que toca aos respectivos servidores, constantes de
seus orçamentos, podendo ser suplementados se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de maio de 2025, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de junho de 2025.
4
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YURI C EZ DE MENEZES THIAG ENRIQU GONDIN TORRES
Presidente 1º Secrétário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(»hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93