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PREFEITURA DE
"MARECHAL
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Gabinete do Prefeito Índo 4m O Yo 6/2 &.
Marechal Deodoro/AL, 02 de junho de 2025.
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URGENTE
Mensagem de Lei nº 21/2025
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
O Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por essa Egrégia
Câmara, o Projeto de Lei nº 21/2025 que “Dispõe sobre alteração do artigo 34, da Lei
Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal da Área da Saúde do Município de Marechal Deodoro, revoga a
Lei Municipal nº 1.630, de 13 de maio de 2025, e adota outras providências”.
O Projeto de Lei apresentado tem por escopo a adequação dos dispositivos da Lei
Municipal nº 1.042/2011, de modo a proporcionar a escorreita adição de gratificação do incentivo
à qualidade e produtividade à remuneração dos componentes da Equipe de Saúde da Família,
através dos devidos parâmetros estabelecidos, em consonância com o propósito do estímulo da
Ls) melhoria da qualidade dos serviços da pasta da saúde municipal à população deodorense.
Com efeito, considerando a celeridade que o tema requer, solicitamos que seja
atribuído REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação do Projeto de Lei ora
apresentado, para tanto, as medidas pertinentes, inclusive eventual convocação de sessão
extraordinária atendendo assim o adequado trâmite para garantia da consecução do objeto da
presente proposta.
Atenciosamente,
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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Projeto de Lei nº 21, de 02 de junho de 2025 Fessiiente;
Dispõe sobre alteração do artigo 34, da Lei
Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011,
DO DER O SAEM que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
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a Bb É“ Ai Remuneração do Pessoal da Área da Saúde do
Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei
Municipal nº 1.630, de 13 de maio de 2025, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 34, da Lei Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 34. As gratificações de incentivo à qualidade e produtividade dos
componentes da Equipe de Saúde da Família -eSF, serão limitadas a um
profissional por categoria e desde que vinculadas ao cofinanciamento federal das
equipes, dos serviços ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Saúde Mental,
Vigilância Sanitária, Urgência e Emergência e das Gratificações Especiais em
Regime de Plantão Hospitalar, serão devidas aos Servidores Municipais em
exercício nas Unidades de Saúde e/ou no hospital do Município de Marechal
Deodoro, Alagoas, tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos
serviços prestados à população.
$ 1º. A limitação a um profissional por categoria do caput não se aplica aos
Agentes Comunitário de Saúde e aos Técnicos de Enfermagem.
$ 2º. As concessões das gratificações previstas neste artigo serão estabelecidas
por regulamentação a ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo que deverá
fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.630, de 13 de maio de 2025 e todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 02 de junho de 2025.
André Luiz dios da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 21, de 02 de junho de 2025
Dispõe sobre alteração do artigo 34, da Lei Municipal nº 1.042,
de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Pessoal da Área da Saúde do
Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.630,
de 13 de maio de 2025, e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 34, da Lei Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 34. As gratificações de incentivo à qualidade e produtividade dos componentes da
Equipe de Saúde da Família -eSF, serão limitadas a um profissional por categoria e desde
que vinculadas ao cofinanciamento federal das equipes, dos serviços ao Núcleo de Apoio a
Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Sanitária, Urgência e
Emergência e das
Gratificações Especiuis em Regime de Plantão Hospitalar, serão devidas aos Servidores
Municipais em exercício nas Unidades de Saúde e/ou no hospital do Município de Marechal
Deodoro, Alagoas, tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população.
S 7º A limitação a um profissional por categoria do caput não se aplica aos Agentes
Comunitário de Saúde e aos Técnicos de Enfermagem.
$ 2º As concessões das gratificações previstas neste artigo serão estabelecidas por
regulamentação a ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo que deverá fazê-lo no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.630, de 13
de maio de 2025 e todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de junho de 2025.
o )—
YURI CORTEZ DE MENEZES ENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55. Centro, Fone: 3263-1371 Email: emmdal(ahotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93