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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 41/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO
AUTISTA, A SER REALIZADA ANUALMENTE,
PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE
ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISTISMO (02 DE ABRIL)
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 2 de
abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem por objetivos:
I— Promover a inclusão social da pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA);
IX — Informar e sensibilizar a população sobre as características do autismo e a importância do
diagnóstico precoce;
HI — Combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com autismo e seus familiares;
IV — Estimular ações e políticas públicas voltadas à atenção, apoio e acompanhamento de pessoa
com TEA.
Art. 3º. Durante a semana referida no Art. 1º, o Poder Público poderá realizar, em parceria com
instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais da área da saúde e educação:
I—- Palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;
II — Campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
HI — Atividades culturais, esportivas e de lazer inclusivas;
IV — Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo do autismo.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Email: cnmdal(hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro /AL, 11 de junho de 2025.
YURI CORTEZ MENEZES
Presidênte
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Protocolista
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
âmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
A EROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei Nº0 471 2025 Prssaaa
Autor: Ver. Marcelo Moringa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEMANA
asma MUNICIPAL DO AUTISTA, A SER REALIZADA
Eri A Agra ds Mit ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA
Sam PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL, EM ALUSÃO
Presidente AO DIA MUNDIAL DA CONCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO (02 DE ABRIL) NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 2
de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem por objetivos:
1 - Promover a inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Il — Informar e sensibilizaf a população sobre as características do autismo e a importância do
diagnóstico precoce;
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Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
II - Combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com autismo e seus familiares;
IV — Estimular ações e políticas públicas voltadas à atenção, apoio e acompanhamento da pessoa
com TEA.
Art. 3º Durante a semana referida no Art. 1º, o Poder Público poderá realizar, em parceria com
instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais da área da saúde e
educação:
I— Palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;
II —- Campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
II — Atividades culturais, esportivas e de lazer inclusivas;
IV — Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo do autismo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 16 de Maio de 2025.
(ao ditis NUNES
VEREA
DOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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(O (82) 99316.7961 *$ (82)99176.7060
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GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no calendário oficial do município de
Marechal Deodoro, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrada
anualmente na semana que compreende o dia 2 de abril, em consonância com o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de desenvolvimento neurológico
que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Dados recentes indicam um
crescimento significativo de diagnósticos, o que reforça a necessidade de políticas públicas
inclusivas e de ações permanentes de informação e apoio.
No município de Marechal Deodoro, muitos familiares e profissionais ainda enfrentam
desafios relacionados ao diagnóstico precoce, acesso a terapias e inclusão escolar. A Semana
Municipal vem, portanto, como um importante instrumento para mobilizar a sociedade, ampliar o
conhecimento, reduzir o preconceito e promover a cidadania e os direitos da pessoa com autismo.
Trata-se de um passo necessário para fortalecer a rede de apoio e promover uma cidade mais
Justa e inclusiva para todos.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 16 de Maio de 2025.
É Ampijo ER E AN
CELO CALDAS NUNES
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ADOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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O (82) 99316.7961 “ (82) 99176.7060