materia nº 42/2025

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 42/2025
Institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Controle do
Diabetes Melittus Tipo I em crianças e adolescentes
matriculados na rede Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o Programa de Diagnóstico
Precoce e Controle do Diabetes Mellitus Tipo I voltado a crianças e adolescentes matriculados na rede
Municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa tem por objetivos:
I — Identificar precocemente sinais e sintomas do Diabetes Tipo I em estudantes da rede pública
Municipal;
II — Realizar triagens periódicas por meio de testes glicêmicos e avaliações clínicas. com autorização
dos pais ou responsáveis;
II — Encaminhar os casos suspeitos ou confirmados às unidades de saúde para acompanhamento
médico adequado;
Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma integrada entre as Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 4º. Os profissionais da saúde e da educação envolvidos deverão receber capacitação específica
para identificação dos sintomas e para o atendimento adequado dos alunos com diagnóstico confirmado.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 11 de junho de 2025.
/
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(ahotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deagtprara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Autor: Ver. Dr. Everaldo Filho DEI
residente
Institui o programa de diagnóstico precoce
e controle do Diabetes Mellitus tipo | em
dejeTo De SenbiGacÃO crianças e adolescentes matriculados na
Es rede Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o
Programa de Diagnóstico Precoce e Controle do Diabetes Mellitus Tipo |
voltado a crianças e adolescentes matriculados na rede Municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
| — Identificar precocemente sinais e sintomas do Diabetes Tipo | em
estudantes da rede pública Municipal;
H — Realizar triagens periódicas por meio de testes glicêmicos e avaliações
clínicas, com autorização dos pais ou responsáveis;
HI — Encaminhar os casos suspeitos ou confirmados às unidades de saúde
para acompanhamento médico adequado;
Art. 3º As ações do Programa serão desenvolvidas de forma integrada entre as
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 4º Os profissionais da saúde e da educação envolvidos deverão receber
capacitação específica para identificação dos sintomas e para o atendimento
adequado dos alunos com diagnóstico confirmado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 14 de maio de 2025.
Oliveira Souto Neto
(Dr. Everaldo Filho)
Vereador
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito da rede
Municipal de ensino de Marechal Deodoro, um programa permanente de
diagnóstico precoce e controle do diabetes mellitus tipo | em crianças e
adolescentes.
O diabetes tipo | é uma doença autoimune que atinge, em sua maioria, crianças
e jovens. A detecção precoce é fundamental para evitar complicações graves,
como cetoacidose diabética, intemações hospitalares e até risco de morte.
Muitas vezes, os primeiros sintomas são confundidos com outras condições, o
que atrasa o diagnóstico e agrava o quadro clínico.
Neste contexto, as escolas desempenham papel estratégico, pois são o
ambiente onde as crianças passam grande parte do dia e onde profissionais
capacitados podem observar alterações comportamentais e físicas indicativas da
doença.
O Programa proposto visa, além da triagem e identificação de sinais precoces,
promover a educação em saúde e garantir o devido encaminhamento e
acompanhamento dos casos suspeitos ou confirmados pela rede de saúde do
município. Trata-se de uma ação preventiva, de alto impacto, que pode salvar
vidas e melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, certo de sua relevância e impacto positivo para os cidadãos de
Marechal Deodoro.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 14 de maio de 2025.
Everaldo/Oliveira Souto Neto
(Dr. Everaldo Filho)
Vereador