materia nº 23/2025

PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 20 de junho de 2025.
Mensagem de Lei nº 23/2025
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente.
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 23/2025, que “Dispõe sobre a
realização de acordo direto com credores de precatórios”.
O Projeto de Lei apresentado tem o escopo de possibilitar a celebração de acordo
com credores de precatórios perante o Município, de modo a obter a vantajosidade econômica
por meio de concessão de desconto sobre o valor do precatório e propiciar melhor ajuste na
programação financeira, sem prejuízo da ordem cronológica da apresentação das requisições.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
A
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
Gabinete do Prefeito EM Aq q 15
Projeto de Lei nº 23, de 20 de junho de 2025. ESSE ——
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Brosidente
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marechal Deodoro autorizado a firmar acordo
direto com credores de precatórios, comuns ou alimentares, emitidos pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Alagoas, observando-se a forma e as condições estabelecidas
nesta lei.
Art. 2º. Os acordos diretos serão realizados pela Procuradoria Geral do
Município e serão homologados pelo Tribunal de onde se originou o ofício
requisitório, devendo as propostas obedecer à ordem cronológica de apresentação dos
precatórios.
Art. 3º. O acordo consistirá em proposta de antecipação de pagamento
mediante concessão de até 40% (quarenta por cento) de deságio sobre a totalidade do
saldo devedor do precatório.
Art. 4º. É vedada a celebração de acordo direto nas hipóteses de precatórios
sujeitos a discussão judicial ou administrativa, ressalvada a possibilidade de
desistência ou renúncia expressa.
Art. 5º. Nas execuções com pluralidade de credores ou de sentença coletiva
poderá haver acordo direto com credores individuais.
Art. 6º. Cabe ao Tribunal que homologar o acordo proceder ao pagamento do
respectivo credor, retendo todos os impostos e contribuições que forem devidos e
efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes, na forma da lei, com a
consequente extinção da execução de origem do precatório em relação ao credor pago.
Art. 7º. Decreto Municipal poderá dispor sobre normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 20 de junho de 2025
AU
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.