Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 29, de 09 de julho de 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão cumulativa do adicional por
tempo de serviço (quinquênio) e progressão horizontal aos
servidores públicos efetivos admitidos após a publicação desta Lei,
estabelecendo que farão jus exclusivamente à progressão
horizontal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a cumulatividade da vantagem do adicional por tempo de serviço
(quinquênio). previsto no art. 69 da Lei nº 563/1993. com a progressão horizontal prevista nos artigos
4º, inciso VIII, 16 e seguintes da Lei nº 1.154/2016, aos servidores públicos efetivos admitidos a partir
da publicação desta lei.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos admitidos após a vigência desta lei farão jus
exclusivamente à progressão horizontal por tempo de serviço. conforme as tabelas e critérios
previstos nos respectivos planos de cargos e carreiras, sendo-lhes vedada a cumulação da progressão
horizontal com o adicional por tempo de serviço (quinquênio).
Art. 3º. Fica resguardado o direito adquirido dos servidores públicos efetivos em exercício
antes da publicação desta lei, permanecendo-lhes assegurada a percepção cumulativa do adicional
por tempo de serviço (quinquênio) e da progressão horizontal, na forma das legislações vigentes à
época de suas admissões.
Art. 4º. As disposições dos artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 1.154/2016 aplicam-se
exclusivamente aos servidores admitidos antes da publicação desta lei, sendo que, para os servidores
admitimos após esta data, vigorarão apenas as regras relativas à progressão horizontal, vedada a
percepção cumulativa com o quinquênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 30 de agosto de 2025.
(
ut aee
YURI CORT E MENEZES THIAGO, NRIQUE GONDIN TORRES
President 1º Secretário
/
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
PREFEITURA DE
* MARECHAL
»* DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 09 de julho de 2025.
Mensagem de Lei nº 29/2025 fp pereearmas
A Sua Excelência, o Senhor ;
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES É
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro .
NESTA
Protocolista
huoto em 1B/08 /2 57
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 29/2025, cuja finalidade
é vedar, para os futuros servidores municipais, a cumulatividade do adicional por tempo
de serviço (quinquênio) com a progressão horizontal, estabelecendo que estes farão
jus exclusivamente à progressão horizontal prevista nos planos de cargos e carreiras,
medida necessária para assegurar a sustentabilidade fiscal do Município de Marechal Deodoro,
observados os fundamentos jurídicos, administrativos e financeiros a seguir expostos.
Atualmente, a Lei nº 1.154/2016 permite a acumulação do quinquênio, previsto na
Lei nº 563/1992, com a progressão horizontal, o que resulta em um crescimento exponencial
da folha de pagamento, comprometendo a saúde fiscal do Município. em especial diante dos
limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
estabelece rigorosas restrições à expansão de despesas com pessoal.
Sob o prisma jurídico, a medida proposta encontra respaldo na jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que se manifesta contrariamente à cumulação
de vantagens que possuem o mesmo suporte fático — tempo de serviço — por configurar
pagamento em duplicidade, afrontando o princípio da razoabilidade administrativa. Destaca-se,
a propósito, o entendimento firmado no AgRg no RMS 36.386/PR, segundo o qual:
“Quando duas vantagens possuem como suporte fático o tempo de serviço, não há
como cumular ambas, sob pena de se caracterizar o pagamento em duplicidade pelo
mesmo fato gerador.” |-7
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
“oeste
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Ressalte-se que a alteração legislativa não prejudicará os direitos já
incorporados pelos atuais servidores, em respeito ao princípio constitucional do direito
adquirido, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e reiteradamente
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência.
Cumpre esclarecer, ainda, que a Lei nº 1.042/2011, que instituiu o Plano de Cargos
e Carreiras da Saúde, embora preveja progressão horizontal em seu anexo, não possui previsão
de quinquênio, razão pela qual a vedação de cumulação incidirá apenas nos casos em que
ambos os benefícios estejam previstos nos respectivos planos de cargos € carreiras.
A presente iniciativa encontra-se em consonância com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, moralidade, cconomicidade e
eficiência, buscando garantir a adequada gestão dos recursos públicos em prol do interesse
coletivo.
Diante do exposto, submeto à análise e aprovação desta Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que veda a cumulatividade das vantagens de quinquênio e
progressão horizontal para os novos servidores do Município de Marechal Deodoro,
estabelecendo que estes farão jus exclusivamente à progressão horizontal, resguardando
integralmente os direitos adquiridos, medida esta que visa o equilibrio financeiro e a
O) responsabilidade na gestão administrativa municipal.
Atenciosamente,
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
+” DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-A-.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Gabinete do Prefeito Em 20 JOE] LL
Projeto de Lei nº 29, de 09 de julho de 2025. Eresdenis
Dispõe sobre a vedação da concessão cumulativa do adicional
por tempo de serviço (quinquênio) e progressão horizontal
Câmara M s “Is . ses A 1 z
AE BEBE aos servidores públicos efetivos admitidos após a publicação
ABI OBA desta lei, estabelecendo que farão jus exclusivamente à
Presidente progressão horizontal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, , no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a cumulatividade da vantagem do adicional por tempo de
serviço (quinquênio), previsto no art. 69 da Lei nº 563/1993, com a progressão horizontal
prevista nos artigos 4º, inciso VIII, 16 e seguintes da Lei nº 1.154/2016, aos servidores
públicos efetivos admitidos a partir da publicação desta lei.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos admitidos após a vigência desta lei farão
jus exclusivamente à progressão horizontal por tempo de serviço, conforme as tabelas e
critérios previstos nos respectivos planos de cargos e carreiras, sendo-lhes vedada a
cumulação da progressão horizontal com o adicional por tempo de serviço (quinquênio).
Art. 3º. Fica resguardado o direito adquirido dos servidores públicos efetivos
em exercício antes da publicação desta lei, permanecendo-lhes assegurada a percepção
cumulativa do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da progressão horizontal, na
forma das legislações vigentes à época de suas admissões.
Art. 4º. As disposições dos artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 1.154/2016 aplicam-
se exclusivamente aos servidores admitidos antes da publicação desta lei, sendo que, para
os servidores admitidos após esta data, vigorarão apenas as regras relativas à progressão
horizontal, vedada a percepção cumulativa com o quinquênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 09 de julho de 2025.
André Luiz altos da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.