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a PREFEITURA DE
Came ra Mun, de Niai. Deotigra-a : MARECHAL
Liv. nº VC Fis. nº -
ENE EA Ê
emememmio TR / Gabinete do Prefeito
&r o, Marechal Deodoro/AL, 23 de julho de 2025.
Mensagem de Lei nº 30/2025 Áleto um AS/o8/25
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
[di Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bern como aos seus eminentes pares,
para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 30/2025, que “Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.260, de 08 de
janeiro de 2019, que Institui o Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Marechal Deodoro”.
A presente iniciativa visa a proporcionar maior alcance na divulgação de informações de
interesse público à população em geral, através da circulação dos veículos permissionários de serviço de táxi
nesse Município, agregando maior visibilidade em conjunto com os demais meios de disseminação informativa,
em homenagem ao princípio da Publicidade na administração pública.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos o
ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação
de estima e real apreço.
Atenciosamente,
m
André Luiz RAM da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Gabinete do Prefeito APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 20/98/45
+
Projeto de Lei nº 30, de 23 de julho de 2025.
Presidente
au Mat Desdoro
Em Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.260, de 08 de janeiro
PReRAçÃO de 2019, que Institui o Sistema de Transporte Público por
Táxi do Município de Marechal Deodoro.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, , no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os 84 4º e 5º ao art. 3º, da Lei Municipal nº
1.260/19, com as redações abaixo:
“Art. 3º (..)
$ 4º O Poder Público, ao seu critério, poderá oferecer ao permissionário a
opção de realização de divulgação institucional no veículo a ser utilizado no
serviço, o que importará, no caso de aceitação, na isenção da taxa prevista no
dispositivo anterior, devendo a propaganda ser ostentada por todo o período da
permissão, sob pena de cobrança proporcional da aludida taxa.
$ 52 4 propaganda, nos moldes do $ 4º deste artigo, será disponibilizada e
instalada pela Administração Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 23 de julho de 2025.
Au
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 30, de 23 de julho de 2025
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.260, de 08 de janeiro de
2019, que institui o Sistema de Transporte Público por Táxi do
Município de Marechal Deodoro.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os $$ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.260/19, com as
redações abaixo:
Clio 3% (o)
$4º O Poder Público, ao seu critério, poderá oferecer ao permissionário a opção de
realização de divulgação institucional no veículo a ser utilizado no serviço, o que importará,
no caso de aceitação, na isenção da taxa prevista no dispositivo anterior, devendo a
propagando ser ostentada por todo o período da permissão, sob pena de cobrança
proporcional da aludida taxa.
S 5º 4 propaganda, nos moldes do $ 4º deste artigo, será disponibilizada e instalada pela
Administração Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 30 de agosto de 2025.
[na E —
YURI CORTEZ MENEZES THIAGO HENRIQUE GONDIN TORRES
President 1º Sécretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93