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| - Gabinete do Prefeito
tai aaa? Marechal Deodoro/AL, 23 de julho de 2025.
Mensagem de Lei nº 31/2025 hoo em 130825
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA ,
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 31/2025, que “Dispõe sobre
revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.519, de 04 de setembro de 2.023, que dispõe
sobre repasse de recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar na Emenda Constitucional 127/2022”.
O presente prospecto traz a necessidade de adequar a referida Lei ao regulamentado
pela Portaria GM/MS 1.135/2023, onde a Confederação Nacional de Municípios (CNM),
orienta os gestores municipais quanto à incidência de impostos e contribuições sobre a
complementação ao piso da enfermagem.
O referido auxílio, embora advindo da União, não sofre qualquer condição especial
na regra de impostos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou remuneração
paga aos servidores contemplados. Com efeito, em observância da universalidade contributiva,
princípio estabelecido no âmbito da seguridade social, todos os participantes devem contribuir
para o financiamento do sistema, seja através de impostos ou contribuições específicas,
considerando que as verbas de complementação ao piso salarial vão compor a base de cálculo
de imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, sendo, portanto, de todo devidas e
legais as retenções realizadas pelo ente.
Dessa maneira, o Projeto ora encaminhado visa ao atendimento do interesse
público, uma vez que garante as retenções obrigatórias pelo município, ao tempo que resguarda
direito aos interessados da categoria, notadamente seus efeitos previdenciários.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
po
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
* MARECHAL
> DEODORO
Gabinete do Prefeito Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em Z0/ 09j L?
Projeto de Lei nº 31, de 23 de julho de 2025 —————=———————
Presidente
Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei
Municipal nº 1.519, de 04 de setembro de 2.023,
que dispõe sobre repasse de recursos recebidos da
; AB União para cumprimento da assistência financeira
3 MB... LD as
To complementar na Emenda Constitucional
Presidente
127/2022.
|
[a O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, no uso das atribuições
| que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.519, de 04 de setembro
de 2.023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 23 de julho de 2025.
André Luiz pai da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 31, de 23 de julho de 2025
Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.519,
de 04 de setembro de 2.023, que dispõe sobre repasse de recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar na Emenda Constitucional 127/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições. faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.519, de 04 de setembro de 2.023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 30 de agosto de 2025.
YURICO DE MENEZES THIAGO/HENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55. Centro. Fone: 3263-1371 Email: emmdalGhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93