Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal
De Marechal Deodoro para o ano de 2026 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2026, que fixa a receita
em R$ 20.600.978,45 (vinte milhões, seiscentos mil, novecentos e setenta e oito reais
e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa na mesma importância.
Parágrafo único — Deve ser obedecido o disposto no $ 1º, do art. 27, da Lei
nº 1.638/25 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026,
que estabelece:
“Do período entre janeiro de 2026 até a publicação do Balanço Geral do
exercício de 2025, o duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá 1/12 (um
doze avos) do total dos créditos autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2025
com respeito as disposições do Inciso II, do parágrafo 2º do Art. 29-A da
Constituição Federal de 1988.”
Árt. 27-...
8 1º- Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo
deste Município, no exercício financeiro de 2026 caso o orçamento da Câmara, para
o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do
Rua Dr, Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdalG)hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
somatório da Receita Tributária e das Transferências, conforme caput e $ 1º, do art.
27, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º- À despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
3.3 1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 10.886.134,34
3.3 1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais 1.770.141,83
3.3 1.9.0.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais 4.147,46
3.3.9.0.14.00 - Diárias — Civil 50.055,71
3.3...30.00 - Material de Consumo 204.437,98
3.3..90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 862.530,27
3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultorias 278.881,86
6) 3.3.9.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física 24.188,07
3.3...39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 2.473.734,36
3.3.9.0.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 28.600,26
3.3.9.0.93.00 - Indenizações e Restituições 3.433.561,98
3.4.9.5.10.00 - Obras e Instalações 384.050,08
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 200.514,25
TOTAL 20.600.978,45
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdalhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 02/2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, 20 de agosto de
Lã) 2025
|
YURI RTE DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: emmdal(dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Câmara Mun. de M
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APROVADO POR UNANIMIDADE .
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
vos Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal
G "250º De Marechal Deodoro para o ano de 2026 e dá
, outras providências.
dae iva). De
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz
saber que a Câmara Municipal aprovará e ele promulgará a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2026, que fixa a receita
em R$ 20.600.978,45 (vinte milhões, seiscentos mil, novecentos e setenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa na mesma importância.
Parágrafo único — Deve ser obedecido o disposto no & 1º, do art. 27, da Lei
nº 1.638/25 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026,
que estabelece:
“Do período entre janeiro de 2026 até a publicação do Balanço Geral do
exercício de 2025, o duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá 1/12 (um
doze avos) do total dos créditos autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2025
com respeito as disposições do Inciso III, do parágrafo 2º do Art. 29-A da
Constituição Federal de 1988.”
Art. 27 -...
$1º- Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo
deste Município, no exercício financeiro de 2026 caso o orçamento da Câmara,
para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro . Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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somatório da Receita Tributária e das Transferências, conforme caput e $ 1º, do
art. 27, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º- A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
3.3 1.9.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 10.886.134,34
3.3 1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais 1.770.141,83
3.3 1.9.0.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais 4.147,46
3.3.9.0.14.00 - Diárias — Civil 50.055,71
3.3...30.00 - Material de Consumo 204.437,98
3.3..90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 862.530,27
3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultorias 278.881,86
3.3.9.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física 24.188,07
3.3...39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 2.473.734,36
3.3.9.0.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 28.600,26
3.3.9.0.93.00 - Indenizações e Restituições 3.433.561,98
3.4.9.5.10.00 - Obras e Instalações 384.050,08
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 200.514,25
TOTAL 20.600.978,45
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ; 24.255.838/0001-93
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Art. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 02/2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, 23 de
julho de 2025.
YUR
Presjdente
DE MENEZES THIAGO HENRIQUE CONDIM TORRES
é 1º Secretário
EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
2º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro , Fone: 3263-1371. Email: cmmdalídhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93