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INETE DO VEREADOR EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO - AL.
INDICAÇÃO Nº 4/75/2025
AUTOR: Vereador Everaldo Pereira Lopes Júnior
SOLICITA TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A CAPACITAÇÃO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EVERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR, Vereador com assento
nesta Casa Legislativa Municipal, no uso das atribuições e prerrogativas legais
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e
demais normas subsidiárias a espécie, atendendo ao que determina o
interesse público, INDICA à Douta Mesa, ouvido o Soberano Plenário, o envio
de expediente, anexando-se cópia da presente, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando uma vez preenchidas as formalidades legais, sejam
tomadas as providências que se fizerem necessárias para a formação e
capacitação da Guarda Civil Municipal, através de cursos conveniados.
JUNIYRLOPES
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das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema
Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de
atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP,
reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de
segurança pública (art. 144, 8 8º, da CF), essencial ao
atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º,
S 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional
das Guardas Municipais possibilitou ao, com CONGRESO
NACIONAL, em legítima opção legislativa, no 8 7º do artigo 144
da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018,
na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, 8
1º, inciso VII. 4. O quadro normativo constitucional e
jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas
Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança
pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos
do artigo 144, 88º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos20 artigo 4º da Lei 13.022/14
e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL
todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas
Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes
do Sistema de Segurança Pública. Publicação Diário Oficial da
União - 04/09/2023. Republicação 20/10/2023.
Registre-se por oportuno, que o curso de formação é exigência
inserida no artigo 3º, VII, e artigo 5º, 8 7º. da Lei Federal nº 13.022/14 -
Estatuto Geral da Guarda Municipal, para o devido enquadramento. Assim
sendo, a Indicação em referência, visa suprir um direito elencado na lei
federal, onde os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se a fim
(JÚNIIRLOPES)
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JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação, tem a finalidade precípua de garantir a
Guarda Municipal de Marechal Deodoro — AL, os meios adequados e seguros
indispensáveis ao exercício de suas funções, visando proteger a população
com a máxima eficiência, eis que a implementação de curso de formação
profissional, em contexto com a legislação federal, bem assim, os parâmetros
contidos no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e nas diretrizes da
Matriz Curricular Nacional, posto ser uma medida que se restringe à
construção de uma estrutura sólida e bem preparada, capaz de atuar com
responsabilidade e estratégia em situações de risco, sempre em consonância
com os direitos humanos e os princípios da segurança comunitária.
Nesse contesto, é importante trazer à baila, o entendimento
consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — STF, quando do
julgamento da ADPF 995 - GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA
PÚBLICA, de cujo teor extrai-se, in verbis:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 144, 88º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS
GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO
INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI
Nº 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à
criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos
dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e
estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e, Militares e
JU LOPES |
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de capacitar a sua corporação, cuja formação deve observar o que dispõe a
Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, estabelecida pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública que por sua vez define os critérios
mínimos, porém essenciais para o preparo técnico e ético dos profissionais da
segurança pública municipal.
Nessa senda, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao
julgar o Recurso Extraordinário 608.588, que por seu turno trata da
constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de
segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. Ressaltou
que o STF, no Tema 656 da repercussão geral, validou a atuação das guardas
municipais, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública e excluída a atividade de polícia judiciária.
Destarte, concessa maxima venia, torna-se imprescindível que
o município observe as exigências legais, garantindo aos agentes da Guarda
Municipal um preparo adequado por meio de curso de formação compatível
com a Matriz Curricular Nacional, cujo objetivo não é outro senão, garantir a
atuação da corporação e fortalecer a proteção à população, por conseguinte,
o respeito aos direitos humanos e à ordem pública, dentro dos parâmetros da
segurança cidadã e comunitária.
Na certeza do apoio dos dignos pares que fazem esta Casa
Legislativa, submete esse Vereador a presente Indicação ao Soberano Plenário,
por ser essencial e de relevância, necessita, do empenho desta edilidade para
a devida aprovação.
RLOPES
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro -
AL, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2025.
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VEREADOR
JÚNIYRLOPES
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Loca