materia nº 567/2025

mr de Den Estado de Alagoas
. Câmara Municipal de Marechal Deodoro
anais Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
ig,
LS ontário 1 - Câmara Mun. de Mai. Leogoro-»
is APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 543/2025 em OZ 120
residente =
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O vereador, autor desta proposição, nos termos do art. 103 do regimento interno desta casa legislativa,
INDICA que, após os trâmites regimentais, cópia desta proposição seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Deodoro com a seguinte solicitação:
REALIZAR ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ALIMENTA MAIS”,
PROGRAMA SOCIAL QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE UM CARTÃO MENSAL NO
VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DESTINADO A IDOSOS DE BAIXA RENDA DO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: O Programa “Alimenta Mais” tem como finalidade oferecer um apoio financeiro
complementar para aquisição de gêneros alimentícios, garantindo melhores condições de nutrição,
dignidade e qualidade de vida aos idosos que enfrentam dificuldades econômicas.
Muitos idosos sobrevivem com rendas limitadas, frequentemente restritas a um salário
mínimo, o que se mostra insuficiente para suprir despesas básicas como alimentação, medicamentos
e contas domésticas. Essa realidade os expõe à insegurança alimentar e compromete diretamente
sua saúde, bem-estar e dignidade .Com o “cartão alimenta mais” permitirá que o idoso tenha mais
autonomia, ao mesmo tempo em que contribui para movimentar o comércio local.
A criação do Programa “Alimenta Mais” objetiva assegurar um complemento financeiro
direcionado à aquisição de alimentos, fortalecendo o direito à nutrição adequada e equilibrada. O
benefício, concedido por meio de cartão eletrônico, além de preservar a autonomia e liberdade de
escolha do idoso, também movimenta o comércio local, gerando impacto positivo na economia do
município.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:emmdalgDhotmail.com
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
Do ponto de vista jurídico. a medida encontra respaldo no:
e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante prioridade absoluta na efetivação de
políticas públicas voltadas à proteção desse grupo;
e Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seus artigos 6º e 203. o direito à alimentação
e à assistência social para aqueles que dela necessitam;
e Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que orienta a oferta de benefícios eventuais
e continuados às famílias e indivíduos em vulnerabilidade.
Ao assegurar um valor fixo mensal de R$ 200,00, o município estará minimizando
desigualdades sociais. promovendo justiça social e contribuindo para que os idosos beneficiados
tenham melhor qualidade de vida e maior dignidade na terceira idade.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
indicação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do requerido.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
Cie op Siva
(Betinho Marechal)
Vereador
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:cmmdalGDhotmail.com