materia nº 568/2025

Estado de Alagoas
cama de Dent Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
RECEBIDO
Câmara Mun. de Mai. veoaoru-:
Foncionáio) E, APROVADO POR UNANIMIDADE
3 24
INDICAÇÃO Nº 554 512025 EM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O vereador, autor desta proposição, nos termos do art. 103 do regimento interno desta casa legislativa,
INDICA que, após os trâmites regimentais, cópia desta proposição seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Deodoro com a seguinte solicitação:
REALIZAR ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA SOCIAL DE APOIO ÀS
GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
JUSTIFICATIVA: A gestação é um período que requer atenção especial, pois envolve não apenas a
saúde da mãe, mas também o desenvolvimento do bebê. Muitas gestantes de baixa renda enfrentam
dificuldades financeiras para custear itens essenciais, como alimentação adequada, vitaminas,
exames, enxoval e cuidados de pré-natal.
A criação de um programa específico para esse público tem como objetivo ampliar a rede de
proteção social, oferecendo auxílio financeiro ou kits de apoio (com alimentos, suplementos e itens
básicos), fortalecendo as políticas de saúde preventiva e de assistência social.
Do ponto de vista legal e social, a iniciativa encontra respaldo na:
e Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção à maternidade e à infância;
e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), que prevê benefícios a
famílias em situação de vulnerabilidade;
e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990), que garante proteção
integral à criança desde a gestação.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:cmmdalDhotmail.com
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
Dessa forma, a implantação de um Programa Social de Apoio às Gestantes contribuirá para a
redução da mortalidade materno-infantil, melhoria das condições de saúde e fortalecimento da
dignidade das famílias beneficiadas.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal indicação,
com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do requerido.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
da Silva
etinho Marechal)
Vereador
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email.cmmdalgDhotmail.com