materia nº 27/2025

PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 08 de julho de 2025.
Mensagem de Lei nº 27/2025 [rea im armar
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Protocolista
Senhor Presidente, e ia LB (NATO PA Bo to
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 27/2025, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na
Rede Municipal de Ensino de Marechal Deodoro/AL, regulamenta o processo seletivo para Diretor e
Diretor Adjunto Escolar e revoga a Lei nº 1.585/2024”.
A proposta tem como objetivo principal regulamentar, no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino, os princípios e mecanismos da gestão democrática, promovendo a valorização dos
profissionais da educação, a participação da comunidade escolar e a transparência nos processos de gestão
pedagógica e administrativa das unidades educacionais.
O referido projeto foi elaborado com base na legislação federal e municipal vigente, e
alinhado às diretrizes curriculares nacionais, considerando também as metas do Plano Municipal de
Educação (PME).
Dentre os avanços trazidos por esta proposição, destaca-se:
e A regulamentação do processo seletivo interno para provimento das funções de
Diretor-Geral e Diretor-Adjunto Escolar, com base em critérios técnicos de mérito,
desempenho e qualificação profissional;
e A valorização dos órgãos colegiados e fóruns participativos, tais como o Conselho
Municipal de Educação, o Conselho Escolar, os Grêmios Estudantis e o Fórum
Municipal de Educação;
e O incentivo à construção coletiva dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) das
escolas, assegurando o alinhamento com o currículo municipal e a realidade local;
e A promoção de um ambiente escolar ético, inclusivo, colaborativo e orientado por
resultados educacionais consistentes.
A revogação da Lei Municipal nº 1.585/2024 torna-se necessária para evitar
sobreposição normativa e assegurar a coerência e efetividade dos novos dispositivos legais ora propostos.
Com efeito, considerando a celeridade que o tema requer, solicitamos a convocação de
sessão extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado, atendendo assim o
adequado trâmite para garantia da consecução do objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
André Luiz pos da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
— PREFEITURA DE
-— MARECHAL
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Projeto de Lei nº 27, de 08 de julho de 2025 “ “A ga
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
Aee CRirerea —DEODORO/AL, REGULAMENTA O PROCESSO
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eme ADJUNTO ESCOLAR E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.585/2024.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Marechal
Deodoro/AL, em conformidade com as seguintes leis:
I - Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica;
II - Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a formação continuada de professores da educação básica;
II - Constituição Federal de 1988;
IV - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
V- Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei que aprova o Plano Nacional de Educação;
VI - Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2015, Lei que dispõe sobre a criação do Plano Municipal
de Ensino (PME) e dá outras providências;
VII - Lei Municipal nº 990, de 24 de setembro de 2010, Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública municipal de ensino de Marechal Deodoro e dá
providências correlatas;
VIII - Lei Municipal nº 1.583 de 05 de junho de 2024, Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de Marechal Deodoro, estabelecendo sua estrutura nos termos das Leis Federais nº
14.644/2023 e nº 14.817/2024, da Lei Municipal nº 1.176/2017, e revoga a Lei Municipal nº 804 de 10
de julho de 2003, e adota outras providências.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional, sistemático e
participativo de tomada de decisões e execução de ações, orientado para a obtenção de resultados
educacionais. Tal processo pressupõe a mobilização de meios e procedimentos voltados ao alcance dos
objetivos da unidade educacional, contemplando de forma integrada os aspectos pedagógicos, técnico-
administrativos, gerenciais e a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. |
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Art. 3º A gestão democrática na Rede Pública Municipal de Marechal Deodoro reger-se-á pelos
seguintes fins e princípios:
I- elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
II - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão
da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
III - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;
VI - transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino;
VII - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa,
do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
VIII - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à
disseminação da cultura;
IX - cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município;
X - valorização do profissional da educação;
XI - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XII - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares,
Associação de Pais e Professores e Grêmios Estudantis;
XIII - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e
conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta
ativa e argumentação;
XIV - compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
XV - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Pública Municipal de Ensino com foco no
sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
XVII - participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico
(PPP).
Art. 4º São mecanismos que asseguram a efetivação da Gestão Democrática:
I- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Fórum Municipal de Educação;
c) Conselho Escolar;
d) Conselho de Classe.
IH - Grêmios Estudantis; k
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II - Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
IV - Processo Seletivo Interno para escolha das Equipes de Gestores Escolares.
CAPÍTULO HI SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º Órgãos Colegiados são instâncias de participação compostas por membros de diferentes
segmentos, possibilitando que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes
experiências trazidas por cada um desses membros, regulamentado por legislação própria.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL — CME, é um órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 7º O Conselho se destina a fortalecer a participação dos diversos segmentos da sociedade civil
organizada e do poder público no Sistema Municipal de Ensino e tem como finalidades:
I - contribuir para a elaboração de planos e políticas educacionais que proporcionem uma educação de
qualidade, vinculada ao mundo do trabalho e a prática social;
II - propor e apoiar metas buscando a universalização do atendimento escolar no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino e do Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de acordo
com os princípios da Constituição Federal e das Diretrizes Curriculares Nacionais, elaborados pelo
Conselho Nacional de Educação para essas etapas de ensino;
II - acompanhar e avaliar as políticas educacionais e a distribuição, transferência e aplicação dos
recursos destinados à educação do Município de Marechal Deodoro/AL, zelando pela transparência da
gestão.
SUBSEÇÃO II
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação é um espaço de participação da sociedade, de caráter
permanente e interinstitucional com a finalidade de acompanhar e atuar no processo de concepção,
implementação, monitoramento e avaliação da política educacional, bem como coordenar as
conferências municipais de educação.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação é composto por membros titulares e membros suplentes, que
representam instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais representativos dos
segmentos da educação e dos setores da sociedade com atuação reconhecida no âmbito da educação
municipal. |
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$ 1º São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de
estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e
instituições educativas, conselheiros/as da educação.
$ 2º São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade:
I - Sindicatos da área educacional;
II - Associação Comercial;
II - Movimentos em Defesa da Educação;
IV - Movimentos de Afirmação da Diversidade;
á V - Comunidade Científica;
VI - Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;
VII - Órgãos Municipais de Fiscalização e de Controle Interno e Social;
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 10. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, formado por representantes da comunidade escolar e
local com o objetivo de contribuir para o bom desempenho administrativo, pedagógico e financeiro da
instituição educacional.
Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores administrativos em
efetivo exercício na unidade educacional, estudantes matriculados e suas famílias, e por comunidade
local os representantes da sociedade civil organizada.
Art. 11. O Conselho Escolar exercerá função deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora.
Art. 12. O Conselho Escolar deve atuar de acordo com os seguintes princípios:
I - democratização da gestão escolar, garantindo o acesso às informações de forma transparente e a
participação ativa da comunidade escolar e comunidade local nos processos decisórios da instituição;
II - compromisso com a qualidade da gestão pedagógica, administrativa e financeira da instituição
educacional.
SUBSEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos
didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da instituição e no Regimento
Escolar, e deve ser realizado por todas as instituições educacionais ao final de cada unidade letiva, com [a
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a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a
efetivação do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 14. É de responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar organizar as informações e dados a
serem analisados pelo Conselho de Classe.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei é considerado membro da equipe gestora da unidade educacional
o Diretor-Geral e o Diretor- Adjunto.
Art. 15. O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou diretor(a) adjunto quando houver,
pela coordenação pedagógica, por toda a equipe docente e representantes de estudantes, das crianças da
Educação Infantil e representação de pais/mães/responsáveis.
Art. 16. Caberá a equipe gestora mediar as discussões do Conselho de Classe, tornando-as produtivas,
de modo a deliberar sobre as situações apresentadas e/ou gerar acordos pedagógicos a partir das
discussões, devendo registrar em ata suas deliberações.
Art. 17. O Pré-Conselho é condição para a realização do conselho de classe e deverá ser organizado pela
equipe gestora a partir dos seguintes passos:
I - mobilizar e sensibilizar os envolvidos;
H - orientar a eleição de representantes de turmas e do professor orientador;
HI - orientar estudantes e professores quanto a sua participação no Conselho Escolar;
IV - organizar e orientar a aplicação de questionários aos estudantes para elaborar os relatórios das
turmas;
V - realizar a escuta ativa das crianças da educação infantil, organizando informações sobre o trabalho
pedagógico e sobre o seu desenvolvimento;
VI - coletar dados para a pauta do Conselho;
VII - elaborar estratégias que oportunizem os debates durante o Conselho;
VIII - coordenar a socialização dos relatórios de turma.
SEÇÃO HI
DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 18. O Grêmio Estudantil é uma organização constituída por representantes de estudantes, que atua
na defesa de seus interesses e tem como finalidade fomentar a participação na vida social, cultural e
política, oportunizando o protagonismo juvenil.
Art. 19. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:
I - representar condignamente o corpo discente;
II - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes da instituição educacional; |,
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HI - incentivar a cultura literária, artística, desportiva, social e política de seus membros;
IV - promover a cooperação entre equipes profissionais da educação e estudantes no ambiente escolar,
buscando seus aprimoramentos.
SEÇÃO HI
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Art. 20. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o documento norteador da instituição educacional que
deve contemplar as concepções políticas e teórico-metodológicas, a partir de ações que serão
desenvolvidas em todas as dimensões da gestão escolar, considerando as especificidades do território
onde cada instituição está inserida.
Art. 21. São as principais dimensões que organizam a Gestão Escolar:
I - gestão escolar democrática e participativa que se assenta no pressuposto de educação como um
processo social colaborativo que demanda a participação de todos da comunidade interna (profissionais
e estudantes) e externa (família e comunidade) da instituição;
II - gestão Administrativa que contempla o planejamento, a análise e o controle do espaço físico e do
patrimônio da instituição sendo a organização, direção e manutenção dos recursos da instituição;
III - gestão Estratégica de Pessoas que cuida de traçar estratégias de desempenho em nível de excelência
para o alcance dos resultados organizacionais;
IV - gestão do ensino que contempla as questões pedagógicas relativas à organização e desenvolvimento
coletivo do processo de ensino e aprendizagem, para cumprimento da função social da escola.
Art. 22. O PPP deve representar a autonomia da escola, a capacidade de delinear sua própria identidade,
como espaço público, lugar de debate, do diálogo, fundamentado na legislação vigente e na reflexão
coletiva.
Parágrafo único. A equipe gestora deve liderar o processo de construção e atualização do PPP,
garantindo a participação de todos os sujeitos que compõem a comunidade escolar e representação da
sociedade civil organizada.
Art. 23. São etapas no processo de construção e implementação do PPP:
I - envolvimento e mobilização dos profissionais da escola para o desenvolvimento do trabalho;
IH - planejamento do processo coordenado pela equipe gestora, definindo-se ações, prazos e
responsáveis;
II - estudo dos principais aspectos do currículo local e do papel da reelaboração do projeto político
pedagógico no contexto da implementação da Base Nacional Comum Curricular — BNCC;
IV - levantamento e análise de dados e indicadores educacionais, bem como definição de prioridades,
metas e ações que constarão no PPP;
V - mobilização da comunidade escolar extemna (pais/mães/responsáveis, e representantes da
sociedade civil organizada) para discussão e coleta de contribuições; Y
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VI - validação pela comunidade escolar e socialização da versão final do documento;
VII - uso permanente como referência para formações, tomada de decisões e para acompanhamento e
revisão do Plano de Gestão.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES GESTORAS
ESCOLARES
Art. 24. O Processo Seletivo Interno refere-se a um conjunto de métodos, desenvolvidos a partir de
critérios técnicos de mérito e desempenho, utilizados para selecionar professores com experiência
docente comprovada para o provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto.
Art. 25. O processo de escolha para o exercício das Funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das
instituições educacionais previsto nesta Lei observará aos princípios:
I - autonomia;
II - cidadania;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - gestão democrática do ensino público;
V - pluralismo político;
VI - igualdade perante a lei;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - promoção da integração instituição de ensino/comunidade;
IX - legalidade;
X - impessoalidade;
XI - moralidade;
XII - publicidade;
XIII - eficiência;
XIV - melhoria da qualidade social da educação pública.
Art. 26. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Interno -
PSI, nomeada através de Portaria expedida pelo(a) Secretária(o) Municipal de Educação, que se
responsabilizará pela condução e resultado do processo.
Art. 27. O PSI para o exercício das funções de Equipe Gestora será deflagrado por Edital a ser
amplamente divulgado no sítio oficial do Município de Marechal Deodoro/AL, bem como em todas as
instituições educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de Educação. y
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Art. 28. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Interno:
I - ser professor integrante do Magistério Público Municipal;
H - possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura e com
especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu na área da educação e/ou em Gestão Escolar,
com carga horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC;
HI - ter experiência, de no mínimo 02 (dois) anos de docência na rede municipal de ensino de Marechal
Deodoro ou de gestão educacional;
IV - ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED;
V - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos três anos;
VI - não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais.
Art. 29. O Processo Seletivo Interno será realizado considerando critérios técnicos de mérito e
desempenho mediante as seguintes etapas:
I - Etapa 1: apresentação de títulos e documentos comprobatórios de experiência em funções
administrativas de gestão e participação em colegiados;
II - Etapa 2: entrega, apresentação, avaliação do Plano de Gestão Escolar para Banca Examinadora, em
sessão pública e entrevista;
HI - Etapa 3: teste de conhecimentos teóricos objetivos sobre os pilares da gestão democrática;
$ 1º Finalizado o PSS, o Plano de Gestão deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
$ 2º Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados pelo chefe do executivo para um
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, após novo Processo Seletivo
Interno, desde que comprove a melhora nos índices de qualidade da escola, durante a primeira gestão.
$ 3º A Secretaria de Educação ficará responsável por fazer a lotação dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação, durante todo o
mandato
$ 4º A equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões técnico-administrativas e das formações
ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º Os candidatos aprovados, após receberem a lotação da Unidade de Ensino que irão desempenhar a
função de gestor escolar, deverão adaptar o Plano de Gestão apresentado no Processo Seletivo à
realidade da escola e depois encaminhar ao Conselho Escolar para análise e validação.
Art. 30. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes passarão por um curso de
aperfeiçoamento das suas potenciais competências identificadas pela comissão organizadora e
avaliadora do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do resultado final. |/
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Art. 31. O provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Marechal Deodoro/AL será realizado exclusivamente entre os servidores que tenham
participado do processo seletivo interno regulamentado por esta Lei, inclusive para fins de composição
de cadastro de reserva.
$ 1º Em caso de não preenchimento das vagas imediatas ofertadas ou de surgimento de novas demandas,
a Secretaria Municipal de Educação poderá designar, em caráter provisório, servidor classificado no
cadastro de reserva oriundo do processo seletivo vigente, observados os critérios estabelecidos no art. 28
desta Lei.
$ 2º A designação provisória de que trata o $ 1º deste artigo poderá ocorrer nas seguintes situações:
I- quantidade insuficiente de candidatos classificados para determinada unidade escolar;
II - vacância da função durante o período de vigência do mandato;
III - criação de nova unidade educacional;
IV - impedimento ou desistência do candidato classificado para assumir a função.
$ 3º O tempo de designação provisória será limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da
publicação do ato de designação, devendo ser finalizado com a realização de novo processo seletivo,
caso não haja candidatos aptos no cadastro de reserva vigente.
$ 4º Somente poderão compor o cadastro de reserva os servidores que se inscreverem expressamente
para esta finalidade no momento da inscrição no processo seletivo.
$ 5º É vedada a designação de servidores que não tenham participado do processo seletivo
regulamentado por esta Lei.
Art. 32. O Diretor Escolar Geral e o Diretor-Adjunto terão seu desempenho avaliado segundo os
critérios e procedimentos regulamentados em norma própria, mediante Decreto, que disporá sobre
Avaliação de Desempenho por Competências com foco em resultados organizacionais.
Art. 33. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o Diretor-Geral e
Diretor-Adjunto, poderão ser livremente dispensados das respectivas funções em caso de insuficiência
na avaliação de desempenho Individual, de inobservância dos preceitos constantes no Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro e demais legislações pertinentes.
Art. 34. O Diretor-Geral e Diretor-Adjunto responderão civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.
SUBSEÇÃO I |;
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DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE GESTORA
Art. 35. São competências do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto:
I - a coordenação da organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica,
administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o Projeto Político Pedagógico
da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com equidade e
justiça social;
II - a configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar
produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;
II - a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de
aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm
direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;
IV - a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em
articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes,
assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do
engajamento profissional, conforme a BNC- Base Nacional Comum Curricular da Formação
Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência;
V - a coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e
corresponsabilizando-se todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos
teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e
(reJorientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de
monitoramento e de avaliação;
VI - a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o
funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas,
com postura profissional para solucioná-los;
VII - a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando
estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os
resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VIII - a integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática,
incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras
instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do
Projeto Político Pedagógico da escola e sua efetivação;
IX - o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de
desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos
humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes,
identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente
colaborativo nos locais de aprendizagem;
X - a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência,
abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios
éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;
XI - contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento do processo de ensino e
aprendizagem;
XII - ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar os processos de gestão, com
espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas. H
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Além dos instrumentos normativos mencionados nesta Lei, as instituições de ensino obrigar-se-
ão a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria Municipal
de Educação de Marechal Deodoro, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento
destas disposições, para quaisquer fins de direito admitido.
Art. 37. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela implementação de políticas que
visem o fortalecimento da gestão democrática.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, consultada a
Comissão Municipal de Gestão Escolar, especialmente constituída para esse fim.
Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.585,
de 05 de junho de 2024, e demais disposições em contrário.
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André Luiz pais da Silva
Prefeito
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 27, de 08 de julho de 2025
Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino
de Marechal Deodoro / AL, Regulamenta o Processo Seletivo para
Diretor e Diretor Adjunto Escolar e Revoga a Lei Municipal nº
1.585/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições. faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Marechal
Deodoro/AL, em conformidade com as seguintes leis:
I - Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica;
II - Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a formação continuada de professores da educação básica:
HI - Constituição Federal de 1988;
IV - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
V - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei que aprova o Plano Nacional de Educação:
VI - Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2015, Lei que dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Ensino (PME) e dá outras providências;
VII - Lei Municipal nº 990, de 24 de setembro de 2010, Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública municipal de ensino de Marechal Deodoro e dá
providências correlatas;
VIII - Lei Municipal nº 1.583 de 05 de junho de 2024, Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de Marechal Deodoro, estabelecendo sua estrutura nos termos das Leis Federais nº
14.644/2023 e nº 14.817/2024, da Lei Municipal nº 1.176/2017, e revoga a Lei Municipal nº 804 de
- 10 de julho de 2003, e adota outras providências.
CAPÍTULO II .
DA CONCEPÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional,
sistemático e participativo de tomada de decisões e execução de ações, orientado para a obtenção de
resultados educacionais. Tal processo pressupõe a mobilização de meios e procedimentos voltados
ao alcance dos objetivos da unidade educacional, contemplando de forma integrada os aspectos
pedagógicos, técnico-administrativos, gerenciais e a efetiva participação dos diferentes segmentos da
comunidade escolar.
Art. 3º A gestão democrática na Rede Pública Municipal de Marechal Deodoro reger-se-á
pelos seguintes fins e princípios:
I - elaboração do Plano de Gestão pelo proponente:
II - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de
Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte:
HI - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros: IN
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IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais:
V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação:
VI - transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino;
VII - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da
pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
VIII - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à
disseminação da cultura;
IX - cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município;
X - valorização do profissional da educação:
XI - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XII - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos
escolares, Associação de Pais e Professores e Grêmios Estudantis;
XIII - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e
conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta
ativa e argumentação:
XIV - compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
XV - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Pública Municipal de Ensino com foco
no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de,
no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
XVII - participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político
Pedagógico (PPP).
Art. 4º São mecanismos que asseguram a efetivação da Gestão Democrática:
I- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Fórum Municipal de Educação;
c) Conselho Escolar;
d) Conselho de Classe.
IH - Grêmios Estudantis;
HI - Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
IV - Processo Seletivo Interno para escolha das Equipes de Gestores Escolares.
CAPÍTULO III SEÇÃO 1
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º Órgãos Colegiados são instâncias de participação compostas por membros de
diferentes segmentos, possibilitando que o processo decisório seja mais qualificado em razão das
diferentes experiências trazidas por cada um desses membros, regulamentado por legislação própria.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL — CME, é um órgão
colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social do Sistema
Municipal de Ensino.
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Art. 7º O Conselho se destina a fortalecer a participação dos diversos segmentos da sociedade
civil organizada e do poder público no Sistema Municipal de Ensino e tem como finalidades:
I- contribuir para a elaboração de planos e políticas educacionais que proporcionem uma educação
de qualidade, vinculada ao mundo do trabalho e a prática social;
II - propor e apoiar metas buscando a universalização do atendimento escolar no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino e do Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de acordo
com os princípios da Constituição Federal e das Diretrizes Curriculares Nacionais, elaborados pelo
Conselho Nacional de Educação para essas etapas de ensino;
III - acompanhar e avaliar as políticas educacionais e a distribuição, transferência e aplicação dos
recursos destinados à educação do Município de Marechal Deodoro/AL, zelando pela transparência
da gestão.
, SUBSEÇÃO II º
DO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação é um espaço de participação da sociedade, de caráter
permanente e interinstitucional com a finalidade de acompanhar e atuar no processo de concepção,
implementação. monitoramento e avaliação da política educacional, bem como coordenar as
conferências municipais de educação.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação é composto por membros titulares e membros
suplentes, que representam instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais
representativos dos segmentos da educação e dos setores da sociedade com atuação reconhecida no
âmbito da educação municipal.
$ 1º São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de
estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e
instituições educativas, conselheiros/as da educação.
$ 2º São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade:
I - Sindicatos da área educacional;
II - Associação Comercial;
HI - Movimentos em Defesa da Educação;
IV - Movimentos de Afirmação da Diversidade;
V - Comunidade Científica:
VI - Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;
VII - Órgãos Municipais de Fiscalização e de Controle Interno e Social:
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 10. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, formado por representantes da comunidade
escolar e local com o objetivo de contribuir para o bom desempenho administrativo, pedagógico e
financeiro da instituição educacional.
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Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores
administrativos em efetivo exercício na unidade educacional, estudantes matriculados e suas famílias,
e por comunidade local os representantes da sociedade civil organizada.
Art. 11. O Conselho Escolar exercerá função deliberativa, consultiva, fiscalizadora e
mobilizadora.
Art. 12. O Conselho Escolar deve atuar de acordo com os seguintes princípios:
I - democratização da gestão escolar, garantindo o acesso às informações de forma transparente e a
participação ativa da comunidade escolar e comunidade local nos processos decisórios da instituição:
II - compromisso com a qualidade da gestão pedagógica, administrativa e financeira da instituição
educacional.
SUBSEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em
assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da instituição e no
Regimento Escolar, e deve ser realizado por todas as instituições educacionais ao final de cada
unidade letiva, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que
busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 14. É de responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar organizar as informações
e dados a serem analisados pelo Conselho de Classe.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei é considerado membro da equipe gestora da unidade
educacional o Diretor-Geral e o Diretor- Adjunto.
Art. 15. O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou diretor(a) adjunto quando
houver. pela coordenação pedagógica, por toda a equipe docente e representantes de estudantes, das
crianças da Educação Infantil e representação de pais/mães/responsáveis.
Art. 16. Caberá a equipe gestora mediar as discussões do Conselho de Classe, tornando-as
produtivas, de modo a deliberar sobre as situações apresentadas e/ou gerar acordos pedagógicos a
partir das discussões, devendo registrar em ata suas deliberações.
Art. 17. O Pré-Conselho é condição para a realização do conselho de classe e deverá ser
organizado pela equipe gestora a partir dos seguintes passos:
I - mobilizar e sensibilizar os envolvidos;
II - orientar a eleição de representantes de turmas e do professor orientador:
II - orientar estudantes e professores quanto a sua participação no Conselho Escolar;
IV - organizar e orientar a aplicação de questionários aos estudantes para elaborar os relatórios das
turmas;
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V - realizar a escuta ativa das crianças da educação infantil, organizando informações sobre o trabalho
pedagógico e sobre o seu desenvolvimento:
VI - coletar dados para a pauta do Conselho;
VII - elaborar estratégias que oportunizem os debates durante o Conselho:
VIII - coordenar a socialização dos relatórios de turma.
- SEÇÃO II
DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 18. O Grêmio Estudantil é uma organização constituída por representantes de estudantes,
que atua na defesa de seus interesses e tem como finalidade fomentar a participação na vida social,
cultural e política, oportunizando o protagonismo juvenil.
Art. 19. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:
I - representar condignamente o corpo discente:
II - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes da instituição educacional;
II - incentivar a cultura literária, artística, desportiva, social e política de seus membros;
IV - promover a cooperação entre equipes profissionais da educação e estudantes no ambiente escolar,
buscando seus aprimoramentos.
SEÇÃO HI ,
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Art. 20. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o documento norteador da instituição
educacional que deve contemplar as concepções políticas e teórico-metodológicas, a partir de ações
que serão desenvolvidas em todas as dimensões da gestão escolar, considerando as especificidades
do território onde cada instituição está inserida.
Art. 21. São as principais dimensões que organizam a Gestão Escolar:
I - gestão escolar democrática e participativa que se assenta no pressuposto de educação como um
processo social colaborativo que demanda a participação de todos da comunidade interna
(profissionais e estudantes) e externa (família e comunidade) da instituição;
II - gestão Administrativa que contempla o planejamento, a análise e o controle do espaço físico e do
patrimônio da instituição sendo a organização, direção e manutenção dos recursos da instituição:
HI - gestão Estratégica de Pessoas que cuida de traçar estratégias de desempenho em nível de
excelência para o alcance dos resultados organizacionais;
IV - gestão do ensino que contempla as questões pedagógicas relativas à organização e
desenvolvimento coletivo do processo de ensino e aprendizagem, para cumprimento da função social
da escola.
Art. 22. O PPP deve representar a autonomia da escola, a capacidade de delinear sua própria
identidade, como espaço público, lugar de debate, do diálogo, fundamentado na legislação vigente e
na reflexão coletiva.
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Parágrafo único. A equipe gestora deve liderar o processo de construção e atualização do PPP,
garantindo a participação de todos os sujeitos que compõem a comunidade escolar e representação
da sociedade civil organizada.
Art. 23. São etapas no processo de construção e implementação do PPP:
I - envolvimento e mobilização dos profissionais da escola para o desenvolvimento do trabalho;
IH - planejamento do processo coordenado pela equipe gestora, definindo-se ações, prazos e
responsáveis;
HI - estudo dos principais aspectos do currículo local e do papel da reelaboração do projeto político
pedagógico no contexto da implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
IV - levantamento e análise de dados e indicadores educacionais, bem como definição de prioridades,
metas e ações que constarão no PPP;
V - mobilização da comunidade escolar externa (pais/mães/responsáveis. e representantes da
sociedade civil organizada) para discussão e coleta de contribuições;
VI - validação pela comunidade escolar e socialização da versão final do documento;
VII - uso permanente como referência para formações, tomada de decisões e para acompanhamento
e revisão do Plano de Gestão.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES
GESTORAS ESCOLARES
Art. 24. O Processo Seletivo Interno refere-se a um conjunto de métodos, desenvolvidos a partir de
critérios técnicos de mérito e desempenho, utilizados para selecionar professores com experiência
docente comprovada para o provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto.
Art. 25. O processo de escolha para o exercício das Funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das
instituições educacionais previsto nesta Lei observará aos princípios:
I - autonomia;
II - cidadania;
HI - dignidade da pessoa humana;
IV - gestão democrática do ensino público;
V - pluralismo político;
VI - igualdade perante a lei;
VII - valorização dos profissionais da educação:
VIII - promoção da integração instituição de ensino/comunidade;
IX - legalidade;
X - impessoalidade;
XI - moralidade;
XII - publicidade;
XIII - eficiência;
XIV - melhoria da qualidade social da educação pública.
Art. 26. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo
Interno - PSI, nomeada através de Portaria expedida pelo(a) Secretária(o) Municipal de Educação,
que se responsabilizará pela condução e resultado do processo.
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Art. 27. O PSI para o exercício das funções de Equipe Gestora será deflagrado por Edital a ser
amplamente divulgado no sítio oficial do Município de Marechal Deodoro/AL, bem como em todas
as instituições educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 28. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Interno:
I- ser professor integrante do Magistério Público Municipal;
Il - possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura e com
especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu na área da educação e/ou em Gestão Escolar,
com carga horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC:
III - ter experiência, de no mínimo 02 (dois) anos de docência na rede municipal de ensino de
Marechal Deodoro ou de gestão educacional;
IV - ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED;
V - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos três anos:
VI - não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais.
Art. 29. O Processo Seletivo Interno será realizado considerando critérios técnicos de mérito
e desempenho mediante as seguintes etapas:
I - Etapa 1: apresentação de títulos e documentos comprobatórios de experiência em funções
administrativas de gestão e participação em colegiados;
II - Etapa 2: entrega, apresentação, avaliação do Plano de Gestão Escolar para Banca Examinadora,
em sessão pública e entrevista;
II - Etapa 3: teste de conhecimentos teóricos objetivos sobre os pilares da gestão democrática;
$ 1º Finalizado o PSS, o Plano de Gestão deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de
Educação.
$ 2º Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados pelo chefe do executivo para um
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, após novo Processo Seletivo
Interno, desde que comprove a melhora nos índices de qualidade da escola, durante a primeira gestão.
$ 3º A Secretaria de Educação ficará responsável por fazer a lotação dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo. nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação, durante todo o
mandato
$ 4º A equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões técnico-administrativas e das
formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º Os candidatos aprovados, após receberem a lotação da Unidade de Ensino que irão desempenhar
a função de gestor escolar. deverão adaptar o Plano de Gestão apresentado no Processo Seletivo à
realidade da escola e depois encaminhar ao Conselho Escolar para análise e validação.
Art. 30. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes passarão por um curso de
aperfeiçoamento das suas potenciais competências identificadas pela comissão organizadora e
avaliadora do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do resultado final.
Art. 31. O provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino
da Rede Municipal de Marechal Deodoro/AL será realizado exclusivamente entre os servidores que
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tenham participado do processo seletivo interno regulamentado por esta Lei, inclusive para fins de
composição de cadastro de reserva.
$ 1º Em caso de não preenchimento das vagas imediatas ofertadas ou de surgimento de novas
demandas, a Secretaria Municipal de Educação poderá designar, em caráter provisório, servidor
classificado no cadastro de reserva oriundo do processo seletivo vigente, observados os critérios
estabelecidos no art. 28 desta Lei.
$ 2º A designação provisória de que trata o $ 1º deste artigo poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - quantidade insuficiente de candidatos classificados para determinada unidade escolar;
II - vacância da função durante o período de vigência do mandato;
III - criação de nova unidade educacional:
IV - impedimento ou desistência do candidato classificado para assumir a função.
$ 3º O tempo de designação provisória será limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses. contado da
publicação do ato de designação, devendo ser finalizado com a realização de novo processo seletivo,
caso não haja candidatos aptos no cadastro de reserva vigente.
$ 4º Somente poderão compor o cadastro de reserva os servidores que se inscreverem expressamente
para esta finalidade no momento da inscrição no processo seletivo.
$ 5º É vedada a designação de servidores que não tenham participado do processo seletivo
regulamentado por esta Lei.
Art. 32. O Diretor Escolar Geral e o Diretor-Adjunto terão seu desempenho avaliado segundo
os critérios e procedimentos regulamentados em norma própria, mediante Decreto, que disporá sobre
Avaliação de Desempenho por Competências com foco em resultados organizacionais.
Art. 33. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o Diretor-
Geral e Diretor-Adjunto, poderão ser livremente dispensados das respectivas funções em caso de
insuficiência na avaliação de desempenho Individual, de inobservância dos preceitos constantes no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro e demais
legislações pertinentes.
Art. 34. O Diretor-Geral e Diretor-Adjunto responderão civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. conforme disposto em lei.
- SUBSEÇÃO!
DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE GESTORA
Art. 35. São competências do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto:
I - a coordenação da organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica,
administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o Projeto Político
Pedagógico da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com
equidade e justiça social:
II - a configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar
produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem:
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HI - a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de
aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm
direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;
IV - a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em
articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos
docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da
prática e do engajamento profissional, conforme a BNC- Base Nacional Comum Curricular da
Formação Continuada. proporcionando condições de atuação com excelência:
V - a coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e
corresponsabilizando-se todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando
conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos
estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos
contínuos de monitoramento e de avaliação;
VI - a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o
funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas,
com postura profissional para solucioná-los:
VII - a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando
estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante
os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VII - a integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática,
incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras
instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do
Projeto Político Pedagógico da escola e sua efetivação:
IX - o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de
desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos
direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais,
seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para
promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem:
X-a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência,
abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios
éticos. democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;
XI - contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento do processo de ensino e
aprendizagem:
XII - ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar os processos de gestão, com
espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Além dos instrumentos normativos mencionados nesta Lei, as instituições de ensino
obrigar-se-ão a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro, não podendo alegar, sob qualquer pretexto,
o desconhecimento destas disposições, para quaisquer fins de direito admitido.
Art. 37. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela implementação de políticas
que visem o fortalecimento da gestão democrática.
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Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, consultada
a Comissão Municipal de Gestão Escolar, especialmente constituída para esse fim.
Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogada a Lei Municipal
nº 1.585, de 05 de junho de 2024, e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 17 de julho de 2025.
Il nela
YURI RTEZ DE MENEZES THIAGO HENRIQUE GONDIN TORRES
| Presidente 1º Secretário
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