| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | PAGAMENTO IMEDIATO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COM OS RECURSOS DO FUNDEF, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.057/2020 |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro amara Mun, de Mal. Deodoro AL A ORCVADO POR UNANIMIDADE em Zé 1.92]. INDICAÇÃO Nº 564 / 2021 Presente Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro: Câmera Mun e Hal Dodoro-AL 0: O vereador autor CpróBosição solicita o pagamento imediato dos precatórios aos servidores da educação com os recursos do FUNDEF, em conformidade com a lei 14.057/2020. Justificativa: Baseado na lei 14.057/2020 que expressamente autoriza e garante 60% de seu montante para o pagamento dos precatórios dos profissionais ativos, inativos e pensionistas da educação. Marechal Deodoro — AL, 11 de maio de 2021. 4 E. 4 Mud — Vereagór JÓRGE AFFONSO BARROS DE MELLO , (JORGE MELLO)