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materia nº 1/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
2
PROJETO DE LEI Nº 00! 1 Z043
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO
ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM
TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os
caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no
mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas
por estes.
Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento -um painel eletrônico que indique o caixa que está
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º - As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
assinalado, implicará a imposição de multas no valor de 01 (um) salário mínimo por dia de
descumprimento.
Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Município de Marechal Deodoro.
Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei
deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em
atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionando inclusive o
número da presente Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
Cama ra unicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 03 de maio de 2013.
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
e
e
Câmara Mun. de Mai. Deogoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EMVZIOI LB
N
ESTADO DE ALAGOAS — Preliend —
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
LM DA
Relator: Vereador “llolLrmer elo
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de
| emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 001/2013, de autoria do vereador MARCELO CALDAS
NUNES, que “DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS
CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
| presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu
| parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
| em 2% de sro de «0/2.
Membro
MARECHAL DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deus. -
APROVADO DR. E tal
Em OS)
Pre a
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº QU! / 04 3
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO
ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM
TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os
caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no
mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas
por estes.
Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º - As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
assinalado, implicará a imposição de multas no valor de 01 (um) salário mínimo por dia de
descumprimento.
Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Municipio de Marechal Deodoro.
Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei
deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em
atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionando inclusive o
número da presente Lei.
RO
LIA
ESTADO DE ALAGOAS
7,7 Pe MA Cunicgpal de M harechal (8) eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20
de março de 2013.
Vereador MARCELO CALDAS NUNES
(Marcelo Moringa)
MARECHAL DEODORO
PROJETO DE LEI Nº V04/2043
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO
ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM
TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os
caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no
mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas
por estes.
Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
assinalado, implicará a imposição de multas diária no valor de 01 (um) salário mínimo por dia
de descumprimento.
Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Município de Marechal Deodoro.
X Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei
deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em
atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista no caput deste artigo,
mencionando inclusive o número da presente Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal do Manechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação se
revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 1
hal Deodoro-Al, em 20
de março de 2013.
tala ,
Vereador|MARCELO CA
rcelo M ;

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