| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro 2 PROJETO DE LEI Nº 00! 1 Z043 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento -um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2º - As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multas no valor de 01 (um) salário mínimo por dia de descumprimento. Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Município de Marechal Deodoro. Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionando inclusive o número da presente Lei. ESTADO DE ALAGOAS Cama ra unicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 03 de maio de 2013. JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário e e Câmara Mun. de Mai. Deogoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE EMVZIOI LB N ESTADO DE ALAGOAS — Preliend — Câmara Municipal de Marechal Deodoro JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de LM DA Relator: Vereador “llolLrmer elo Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de | emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 001/2013, de autoria do vereador MARCELO CALDAS NUNES, que “DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na | presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu | parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, | em 2% de sro de «0/2. Membro MARECHAL DEODORO Câmara Mun. de Mal. Deus. - APROVADO DR. E tal Em OS) Pre a ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº QU! / 04 3 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2º - As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multas no valor de 01 (um) salário mínimo por dia de descumprimento. Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Municipio de Marechal Deodoro. Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionando inclusive o número da presente Lei. RO LIA ESTADO DE ALAGOAS 7,7 Pe MA Cunicgpal de M harechal (8) eodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20 de março de 2013. Vereador MARCELO CALDAS NUNES (Marcelo Moringa) MARECHAL DEODORO PROJETO DE LEI Nº V04/2043 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Marechal Deodoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com, no mínimo, 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas no caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Parágrafo Único — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2º - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências. Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multas diária no valor de 01 (um) salário mínimo por dia de descumprimento. Art. 3º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras no Município de Marechal Deodoro. X Art. 4º - As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista no caput deste artigo, mencionando inclusive o número da presente Lei. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal do Manechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação se revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 1 hal Deodoro-Al, em 20 de março de 2013. tala , Vereador|MARCELO CA rcelo M ;