| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VII E PARAGRÁFO 1º DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROCE 25) PROJETO DE LEI Nº 001/2018r0 AG o pour, CTótoLo O Presidente da Câmara Municipal de Mar: odoro/Al, Feço saber que a mesma Câmara aprovou e o Senho nará a seguinte Lei: Art. 1º-O art. 5º, Vileo 8 1º da Le o Funco Municipal de Habitação de Interesse e setembro de 2009, que cr'= e institui o Conselho Gestor co EMIIS passa a vigorar com a seguinte reda “Art 5º - O Conselho Ge seguintes órgãos e entidades: [ES o aráter deliberativo e será composto peios VIl — Um represe jações de Moradores ou Comunitárias; $71º-A presig o Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municival de Planejame ento Urbano.” (NR) Art. 29, disposições em q em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais IN, r JOSÉ 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS A SROVADO OPOR unióaDe Parecer da Comissão de Relator: Vereador Clio DE ui tou Siloa jínior indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do art. 5º, Inciso VII, 8 1º da Lei nº 970/2009 e dá outras providências”. sou da seguinte opinião: Depois de avaliar a proposição em deliberação, nada constatamos que possa ferir os princípios constitucionais. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria obtenha aprovação final. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 26 de mero de 2040. Presidente Membro “MARECHAL + DEODORO vr fd Ralalhando pra você ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito MENSAGEM Rº. 001/2010 Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL Marechal Deodoro-AL, 26 de Fevereiro de 2010. Live OL Fist aZ LD Protocolo né 0304 IO Ex dPO na 3 A) E Senhor Presidente, Em Y2, va E Em 02) 02) 40 Senhores Vereadores, se) ic Projócolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Égrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VILE O $1º, DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto de Lei em questão tem como escopo, realizar uma adequação na Lei nº 970, de 15 de setembro de 2009, com o objetivo de atender a Resolução nº 24/2009 do Conselho Gestor do FNHIS, publicada no Diário Oficial da União em 18/02/2009. onde consta a exigência da participação de 4 das vagas no Conselho Gestor serem destinadas aos movimentos populares, o que não estava presente no dispositivo legal objeto da presente modificação. Nesse diapasão, estamos apresentando o Projeto de Lei para incluir na composição do Conselho Gestor uma entidade representativa do movimento social de moradores ou comunitário, além da alteração no $1º, onde a presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. visando otimizar e agilizar o andamento dos trabalhos inerentes as políticas habitacionais no município, especialmente da população de baixa renda. Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito e espero que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Atenciosamente, — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 00 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ““MARECHAL ESTADO DE ALAGOAS a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ) DEODORO Gabinete do Prefeito waltiêo o mui. US iidi. JEOdoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE É 1024/40 PROJETO DE LEI Nº 001/2010, 26 de Fevereiro de 2010. MSL IS] P ente APROVADO E “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. DELIBER 7 Em LE] a 5º, VII E $1º, DA LEI Nº 970/2009 E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º, VIL e o $1º, da Lei nº 970, de 15 de setembro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes órgãos e entidades: VII — Um representante das Associações de Moradores ou Comunitárias; $ 1º 4 presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. "(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de Fevereiro de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br