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materia nº 1/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VII E PARAGRÁFO 1º DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Manechal Deodoro
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROCE 25)
PROJETO DE LEI Nº 001/2018r0 AG o
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O Presidente da Câmara Municipal de Mar: odoro/Al,
Feço saber que a mesma Câmara aprovou e o Senho nará a seguinte Lei:
Art. 1º-O art. 5º, Vileo 8 1º da Le
o Funco Municipal de Habitação de Interesse
e setembro de 2009, que cr'=
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em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais
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1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
A SROVADO OPOR unióaDe
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Clio DE ui tou Siloa jínior
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer
ao Projeto de Lei nº 001/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a alteração do art. 5º, Inciso VII, 8 1º da Lei nº 970/2009 e dá outras
providências”. sou da seguinte opinião:
Depois de avaliar a proposição em deliberação, nada constatamos que possa
ferir os princípios constitucionais. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que
no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria obtenha aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 26 de mero de 2040.
Presidente Membro
“MARECHAL
+ DEODORO
vr fd Ralalhando pra você
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Rº. 001/2010
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Marechal Deodoro-AL, 26 de Fevereiro de 2010.
Live OL Fist aZ LD
Protocolo né 0304 IO Ex dPO na
3 A) E Senhor Presidente, Em Y2, va E
Em 02) 02) 40 Senhores Vereadores, se) ic
Projócolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Égrégia Casa Legislativa, para
que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, VILE O $1º, DA LEI Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei em questão tem como escopo, realizar uma adequação na Lei
nº 970, de 15 de setembro de 2009, com o objetivo de atender a Resolução nº 24/2009 do
Conselho Gestor do FNHIS, publicada no Diário Oficial da União em 18/02/2009. onde consta
a exigência da participação de 4 das vagas no Conselho Gestor serem destinadas aos
movimentos populares, o que não estava presente no dispositivo legal objeto da presente
modificação.
Nesse diapasão, estamos apresentando o Projeto de Lei para incluir na
composição do Conselho Gestor uma entidade representativa do movimento social de
moradores ou comunitário, além da alteração no $1º, onde a presidência do Conselho será
exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
visando otimizar e agilizar o andamento dos trabalhos inerentes as políticas habitacionais no
município, especialmente da população de baixa renda.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito e
espero que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
— Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 00 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
““MARECHAL
ESTADO DE ALAGOAS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ) DEODORO
Gabinete do Prefeito
waltiêo o mui. US iidi. JEOdoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
É 1024/40
PROJETO DE LEI Nº 001/2010, 26 de Fevereiro de 2010. MSL IS]
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APROVADO E “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
DELIBER 7
Em LE] a 5º, VII E $1º, DA LEI Nº 970/2009 E DÁ
— OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, VIL e o $1º, da Lei nº 970, de 15 de setembro de 2009, que cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do
FMHIS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
órgãos e entidades:
VII — Um representante das Associações de Moradores ou Comunitárias;
$ 1º 4 presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de Fevereiro de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

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