materia nº 11/2015

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE LEI Nº 011/2015
TRANSFORMA EM UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito Municipal
sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado em Utilidade Pública o INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO
JORGE DE MOURA CAVALCANTE, localizado no Povoado de Santa Rita, deste Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL, em 27 de novembro de 2015.
Coralas PC o
LDINO DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de Iualico A Kelacovo Eninal
Relator: Vereador Jtlelilrando CL & Museus IA
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 011/2015, de autoria do ilustre vereador
HILDEBRANDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NETO, que TRANSFORMA
EM UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÉÊNIO JORGE DE
MOURA CAVALCANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS, sou da seguinte opinião:
Analisando a matéria em foco, nada foi constatado que possa ferir os
princípios constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável,
esperando a mesma aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
de de 2015.
Relator Presidente Membro
Ei poi UNANIMIDADE
vos
1142
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIAL DE MARECHAL DEODORO
PROJETO DE LEI Nº 011/2015
TRANSFORMA EM UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
sETO QE DELE ASSOCIATIVO ARMÉNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE E
EA Eu ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito Municipal
sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado em Utilidade Pública o INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO
JORGE DE MOURA CAVALCANTE, localizado no Psvoado de Santa Rita, deste Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL, em 09 de novembro
de 2015.
Vereador HILDEBRANDO TENÓRIO DE ALBUQUE QUE NETO
Docum ásice intrada
estatuto
h to. de Po ne
de Pirulóima ADO BRASIL
co (A& .
CADAS RG: SOA JURÍDICA - CNPJ
CnPS
DOCUMENTO -:L=== — TRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
e Receita Federal do Brasil
Lugo vis
CÓDIGO DE ACESSO
AL.68.24.39.27 - 24.321.937.000.127
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
202 Alteração da pessoa física responsável perante O CNPJ - 15/05/2015
220 Alteração do nome empresarial (firma ou denominação) - 15/05/2015
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMENIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE 24.321.937/0001-27
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
E Responsável [D Preposto
06. REGONHECIMENTO DE FIRMA
"TIDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
CARIMBO COM DA
UNIDADE CADASTRADORA
07 SUL. 2915
Tentando...
Aprovado pelã Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
” 1 tema nana Turidina/ONPIfenildhe asn
CPF DO PREPOSTO
CPF
| 082.486.734-30 :
EN,
2/7/2015
camas Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Sa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ê CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
dA 321 sanmdoni-dT SITUAÇÃO CADASTRAL 0106993
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMENIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
cirara
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos soclais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e aarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOUR:
o NÚMERO COMPLEMENTO
R ADILINA CARVALHO MELO N
BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
AL
cer tt
57.160-000 STA RITA MARECHAL DEODORO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
ATIVA
- MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
- SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
seta cesceriteari
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 09/07/2015 às 08:51:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/07/2015
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efe CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/MD
Marechal Deodoro — Alagoas
Funcionando no Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado na
Rua Marechal Deodoro, 82 — Centro
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL DEODORO — CMAS/MD
O Instituto Associativo Armênio Jorge de Moura Cavalcante, situado na R.
Adelina Carvalho Melo, s/n — Povoado Santa Rita -, Município de Marechal Deodoro,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ, sob o nº
24.321.937/0001-27, é inscrita neste Conselho, desde SETEMBRO/2015.
A Associação tem por finalidade prestar serviços de promoção da assistência
social, promoção de cultura, esporte, educação da arte e saúde de forma gratuita,
observando-se a forma complementar de participação das organizações de que se trata
esta lei, promoção de segurança, alimentar e nutricional, promoção do voluntariado,
promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza, promoção da
ética, da paz da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de valores universais.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
RESSALVA: O referido Instituto deverá cumprir fielmente ao que consta no seu
| Estatuto, pois o CMAS/MD inspecionará periodicamente a entidade e caso sejam
observadas irregularidades a declaração será anulada.
Marechal Deodoro, 24 de setembro de 2015.
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Presidente do CMAS/MD
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082.486.734-30 20/08/1989)
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JOSE CICERO DE ARAUJO
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// ATA DA REUNIÃO DO INSTITUTO ASSOCIATIVO EM BUSÇA
DE UM SONHO EM 05 DE MARÇO DE 2015. N$
Aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2015, reuniram-se, ás 20:00 h, na sede do
Instituto Associativo em Busca de um Sonho, os seus diretores, com o objetivo da
reunião que foi aprovar ou rejeitar as mudanças na mesa diretora e levar sua decisão
para a votação em Assembléia Geral. O Vice-Presidente e os demais diretores presentes
aprovaram as alterações da mesa diretora, levando-se em consideração o
descumprimentodo Estatuto, por parte do Presidente, onde consta no Art. 16 parágrafo
3º- Abandono de cargo, assim considerando a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões consecutivas, sem expressa comunicação a Associação; Com isto, o Vice
Presidente convocou Assembléia Geral para tratar do tema exposto para o dia 12 de
março, ás 20 h, na sede do Instituto, do ano presente. Nada mais tendo a declarar,
encerrou a reunião e os presentes assinaram a ATA.
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Conselheiro Fiscal Conselheiro Fiscal
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ATA DA REUNIÃO DO INSTITUTO ASSOCIATIVO EM BUSCA ts
:* DE UM SONHO EM 12 DE MARÇO DE 2015.
Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2015, reuniram-se em primeira chamada ás
20:00 h e em segunda chamada as 20:30 horas, na sede do Instituto Associativo em
Busca de um Sonho, o vice presidente, seus diretores e associados, em Assembléia
Geral, para tratar das mudanças da mesa diretora. De forma unânime e inconteste, foram
aprovadas as modificações propostas, os quais deverão junto com esta ATA, ser
encaminhadas aos órgãos competentes para que estes tomem seus efeitos. Desta feita, o
Vice-Presidente encerrou a Assembléia Geral, as 22:05 h, e assinou a ATA da
Assembléia, junto com os presentes.
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Conselheiro Fiscal
Associado Associado
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Associado
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SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
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REG. TITULOS E DOCUMENTO:
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SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ASSOCIATIVO E
BUSCA DE UM SONHO
FELIPE MATIAS DOS SANTOS ARAÚJO, Brasileiro, Solteiro, RG: 3118496-0
CPF: 082.486.734-30 End.: Rua do Mangueira nº 110, Tha de Santa Rita —- Marechal
Deodoro vem respeitosamente, através deste requerer, na forma de estatuto, as mudanças
nos cargos de diretores e de conselho fiscal com a seguinte composição.
Presidente: Felipe Matiasdos Santos Araújo, Brasileiro, Solteiro, RG: 3118496-0 CPF:
082.486.734-30, End.: Rua do Mangueira nº 110, Ilhã de Santa Rita — Marechal Deodoro.
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Presidente
Vice-Presidente: Nataniele Barbosade Carvalho, Brasileira, Solteira, RG: 3004186-4
CPE: 074.115.194-48 End.: Rua Adelina de Carvalho Melo s/n, Ilha de Santa Rita —
Marechal Deodoro.
de Comalho
Vice — Presidente
CARTÓRIO RT;
HAL, DEGUJRO
Tesoureiro: Antoniel Barbosa de Carvalho, Brasileiro, Solteiro, RG: 2000001076757
CPF: 073.688.304-50 End.: Rua Adelina de Carvalho Melo s/n, Ilha de Santa Rita —
Marechal Deodoro.
Tesoureiro
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Conselheiro Fiscal Titular: Fernando José Soares Cavalcante, Brasileiro, Casado, RG:
354.894 CPF: 209.708.894-53 End.: Rua Ramon Lima, Pov. Santa Rita - Marechal
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ECARTÓRIO ACTA 3
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Conselheiro Fiscal Titular
Conselheiro Fiscal Titular: Cristiano Silva Correia, Brasileiro, Solteiro, RG:
200000101654 CPF: 067.832.894-35 End.: Rua São Miguel, Pov. Massagueira —
Marechal Deodoro.
Conselheiro Fiscal Titular
Conselheiro Fiscal Suplente: Humberto Jorge de Araújo Camelo Junior, Brasileiro,
Solteiro, RG: 31710450 CPF: 077.939.734-70 End.: Rua Ramon Lima, Pov. Santa Rita —
Marechal Deodoro.
Conselheiro Fiscal Suplente
Conselheiro Fiscal Suplente: Elton Souza dos Santos, Brasileiro, Solteiro, RG: 3157431-
9 CPF: 086.213.174-00 End.: Rua Adelina de Carvalho Melo, Pov. Santa Rita — Marechal
Deodoro.
Conselheiro Fiscal Suplente
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Termos em que pede deferimento.
Marechal Deodoro, 12 de março de 2015
FELIPE MATIAS DOS SANTOS ARAÚJO
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as E esteio ixShruTo ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE B
q qu as agf? MOURA CAVALCANTE q
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ae AS erruida- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo1i. O “INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
* fundado em 24 do mês de março de 1994, sob forma de associação, com o nome de
Associação Comunitária dos Moradores da Ilha de Santa Rita, alterada por
Assembléia Geral em 05 de março de 2012, é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro
no município de Marechal Deodoro, Rua Adelina de Carvalho Melo, Ilha de Santa
Rita, no Estado de Alagoas, com número ilimitado de sócios.
Artigo 2º O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
tem por finalidades: - promoção da assistência social; promoção de cultura,
esporte, educação da arte e saúde de forma gratuita; observando-se a forma
complementar de participação das organizações de que se trata esta lei; - promoção
de segurança, alimentar e nutricional; - promoção do voluntariado; promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate á nobreza; - promoção da ética, da
paz da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de valores universais;
| Parágrafo Único - O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA
| CAVALCANTE, não distribui entre os associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o
exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu
objetivo social.
Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades, O INSTITUTO ASSOCIATIVO
ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE, observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará
qualquer descriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 4º. O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinara o seu
funcionamento.
Artigo 5º. A fim de cumprir suas finalidades, O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO
JORGE DE MOURA CAVALCANTE, organizará em tantas unidades de prestação de
serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições
estatutárias.
Parágrafo Único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade
eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com
recursos próprios, vedado no seu condicionamento a qualquer doação,
contrapartida ou equivalente pelos usuários, mas que poderão ser recebidos
através de contratos, concessões ou outro meio equivalente das empresas publicas
ou privadas, bem como dos órgãos da Administração Direta ou Indireta.
CAPITULO Il — DOS ASSOCIADOS E ÓRGÕES DA ADMISTRAÇÃO
ARTIGO 6º. O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
é constituído por numero ilimitado de associados, sendo pessoas capazes e
residentes na região da Ilha de Santa Rita;
Il. Os sócios e seus dependentes farão jus aos serviços e atividades da
Associação;
JR Os sócios têm obrigação de respeitar esse Estatuto e o Regimento Interno;
m. Acatar as deliberações dos órgãos da administração;
Iv. Zelar pelo patrimônio do Instituto, respondendo igualmente por seus
dependentes.
Artigo 7º. São direitos dos associados;
IR Votar e ser votado para os cargos eletivos, quando atendido o Art. 8º deste
Estatuto;
IR Tomar parte nas Assembleias Gerais;
[IR Comparecer ás Assembléias Gerais;
Artigo 8º. São deveres dos associados:
Il. Cumprir as disposições estatuarias e regimentais;
H. Acatar as determinações da Diretoria;
HI. Comparecer ás Assembléias Gerais;
VA Participar de maneira direta e indireta dos programas de ação social.
Parágrafo Único. O associado que não cumprir com os deveres, poderá perder o
cargo que exerce e também ser excluído da associação por decisão da Diretoria,
,
”
o
“ao Ido
com a deliberação da Assembléia Geral, cabendo recurso á própria Assembl
Geral.
Artigo 9º. Os associados do O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA
CAVALCANTE, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos sociais da instituição.
Artigo 10º. O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
possui os seguintes órgãos, que administrará:
L Assembléia Geral; E
HR Diretoria;
Hi. Conselho Fiscal.
8 1º -São membros da diretoria o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.
8 2º - Os associados eleitos para a composição da Diretoria da Associação poderão
se reservar, por decisão tomada por maioria simples entre os três membros, nas
funções estabelecidas no parágrafo imediatamente acima.
& 3º - O Conselho Fiscal é composto por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois)
suplentes respectivos.
8 4º - A Assembléia Geral é composta pelos membros do O INSTITUTO
ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE.
Artigo 11 — A Diretoria será eleita a cada 03 (três) anos pela Assembléia Geral
Ordinária, por maioria simples dos votos válidos, sendo permitida a recondução de
seus membros ilimitadamente.
& 1º - Em caso de renúncia (que deverá ser protocolada por escrito na Secretária do
Instituto) ou impedimento do Presidente, será substituído pelo Vice- Presidente.
& 2º - Em caso de renúncia (que deverá ser protocolada por escrito na Secretária do
Instituto) ou impedimento de qualquer outro membro da Diretoria, este será
substituído interinamente por um dos membros do Conselho Fiscal até a realização
de assembléia para a eleição de 'novo associado para o cargo vacante no prazo
máximo 30 (trinta) dias.
o ud
$ 3º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Fiscal administrará 4,
provisoriamente a entidade e convocará, no prazo de 30 (trina) dias, a Assembléia
Geral, que realizará novas eleições. Os membros eleitos nesta condição
completarão o mandato dos renunciantes ou, caso não haja candidatos, o Conselho
Fiscal fará.
Artigo 12 - O Conselho Fiscal será eleito a cada 03 (três) anos, pela Assembléia
Geral Ordinária, por maioria simples dos votos válidos, admitida a recondução de
seus membros.
& 1º - Em caso de renúncia (que deverá ser protocolada por escrito na Secretária do
Instituto) ou impedimento de um titular do Conselho Fiscal, este será substituído
por seu suplente, até o término do mandato.
& 2º - Ocorrendo renúncia coletiva do Conselho Fiscal e Suplente, a Diretoria
convocará, no prazo de 30 (trinta) dias, a Assembléia Geral que realizará novas
eleições. Os membros eleitos nesta condição complementarão o mandato dos
renunciantes.
Artigo 13 — As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão no mesmo
dia por chapas completas e independentes de candidatos apresentadas á
Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 14 — As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal serão convocadas por
edital fixado na sede com antecipadamente mínima de 30 (trinta) dias para o
término dos mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na
secretária as chapas concorrentes. Pode ser eleito todo sócio, contribuinte pessoa
física, maior de 18(dezoito) anos, quite com as obrigações sociais co o INSTITUTO
ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE.
Artigo 15 — Ocorrendo renúncia coletiva do Conselho Fiscal e Suplente, qualquer
sócio poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma Comissão
Administrativa Provisória, composta pó 03 (três) membros, a qual administrará
provisoriamente a entidade e convocará, no prazo de 30 (trinta) dias, a Assembléia
Geral que realizará novas eleições. Os membros eleitos nesta condição completarão
o mandato dos renunciantes ou, haja candidatos, a Comissão Administrativa
Provisória o fará.
Artigo 16 — Perderão o mandato os membros da Diretoria ou Conselho Fiscal que
incorrerem em:
Malversação ou dilapidação do patrimônio social
H. Grave violação deste estatuto;
HI. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03
(três) reuniões consecutivas, sem expressa comunicação a Associação;
Iv. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do seu cargo na
Associação;
v. Falte de prestação de contas na Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral,
convocada somente para esse fim, a que compareçam, em primeira convocação,
metade dos associados e que delibere favoravelmente à destituição pela maioria
dos presentes. Em segunda convocação, a Assembléia deliberará pela maioria
absoluta (50% mais um) dos presentes, desconsiderando o quórum exigido para a
primeira convocação, sendo assegurado o amplo direito de defesa.
Artigo 17 - A Diretoria e o Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo
deremuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na
Associação.
Artigo 18 — Compete a Diretoria:
Il. Dirigir o Instituto cumprindo e fazendo cumprir o presente Estatuto e nas
decisões da Assembléia Geral;
IR Administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da entidade e dos
associados;
Hi. Representar e defender os interesses de seus associados;
Iv. Executar a programação anual de atividades da Instituição;
V. Elaborar e apresentar á Assembléia Geral o relatório anual;
VI. Reunir-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades
de interesse comum;
VII. Contratar e demitir funcionários; A)
Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês;
IR - As reuniões serão ordinárias e extraordinárias, sendo que as ordinárias
serão realizadas, mensalmente, e as extraordinárias serão realizadas sempre que
houver necessidade, com a finalidade de decidir a respeito de qualquer assunto de
interesse social e de administração.
Parágrafo único — As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos
votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo
ao presidente em caso de empate o voto de Minerva.
Artigo 20 — Compete ao Presidente:
IR Representar, ativa e passivamente, o instituto, em juízo ou fora dele, e
praticar todos os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições
conferidas por este estatuto;
IH. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regulamento interno do instituto,
inclusive;
IH. Prestar, trimestralmente, contas à Assembléia de Associados e elaborar,
com auxilio da Diretoria, e apresentar à Assembléia Geral Ordinária o orçamento de
despesas do exercício;
Realizar e manter guardada, durante o prazo que se fizer necessário, nos termos da
lei, para eventuais necessidades de verificações contábeis, a escrita das despesas e
receitas, assim como toda documentação relativa ao INSTITUTO ASSOCIATIVO
ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE.
IV.
Parágrafo único — Os atos de mera gestação da Diretoria poderão ser delegados
pelo Presidente, com a anuência do conselho fiscal, a terceiros, pessoas físicas ou
jurídicas, associados ou não.
Artigo 21 — Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente nos casos de impedimento ou ausência temporária
deste e sucedê-lo no caso de vacância do cargo, durante o comprimento do
mandato;
x
fo
H. Participar das reuniões da Diretoria e opinar nas suas condições;
ME. Executar tarefas extras designadas pelo Presidente.
Iv. Redigir e manter em dia as atas das Assembléias e das reuniões da Diretoria.
Artigo 22 — Compete ao Tesoureiro:
IR Manter em conta bancária, juntamente com o Presidente, os valores da
Associação/Instituto podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;
H. Assinar, com o Presidente, os cheques do Instituto;
IR Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
Iv. Apresentar ao conselho fiscal, balancetes trimestrais, semestrais e balanço
anual, disponibilizando-os.
Artigo 23 — compete ao Conselho Fiscal:
[p Fiscalizar as atividades da Diretoria, opinando sobre as decisões a ser
tomadas, quando solicitado;
Examinar as contas e documentos do INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE
MOURA CAVALCANTE, emitindo pareceres anuais à Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 24 — A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação do Instituto, será
composta pela totalidade dos associados.
Artigo 25 — Compete à Assembléia Geral:
A Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H. Destituir os administradores; -
ma. Apreciar recursos conta decisões da diretoria;
Iv. Decidir sobre reformas do Estatuto;
VA Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da =
diretoria; ”
ad
VI. Decidir quanto; alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; +
VII. Decidir sobre extinção da entidade
VII. Aprovar as contas;
IX. Aprovar o regimento interno, proposto a diretoria.
Artigo 26 — A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, que
deverá ser no primeiro trimestre, para:
IR Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
H. Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
mm. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Artigo 27 — A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada, por;
IR Diretor Presidente;
IR Por maioria da Diretoria;
nº Conselho Fiscal;
Iv. Requerimento de 1/3 dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatuários.
Artigo 28 — A convocação da Assembléia Geral será por meio de edital afixado na
sede, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10
dias.
Parágrafo Único — Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não
exigindo a lei quórum especial. .
Artigo 29 — O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
adotará prática de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a * .
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais,
decorrência da participação nos processos decisórios.
8 2º - Não poderão ser eleitos para cargos da diretoria do INSTITUTO ASSOCIATIVO
ARMÍÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE, os associados que exerçam cargos,
empregados ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
CAPÍTULO II! — DO PATRIMÔNIO.
ARTIGO 31 — O patrimônio do INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE
MOURA CAVALCANTE, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 32 — No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente, que tenha o mesmo
objetivo social.
CAPÍTULO IV — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 33 — A apresentação de contas do INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÍÊNIO JORGE
DE MOURA CAVALCANTE, observará as seguintes normas:
IR Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileira de
Contabilidade; a
IR A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da IPV, incluindo
as certidões negativas de debito junto ao INSS e ao FGRS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão;
HEI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento; ei
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A apresentação de contas de todos os recursos e bens de origem públk
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 dae
Constituição Federal. 2
CAPÍTULO V — DAS ELEIÇÕES ORDINÁRIAS
Artigo 34 — Trienalmente realizar-se-ão as eleições para Diretoria e o Conselho
Fiscal, ambos com mandato de 03 (três) anos, como já previsto no Estatuto,
iniciando-se e extinguindo-se em 06 (seis) de maio, a contar da data de aprovação
deste estatuto.
Artigo 35 — Em caso de renuncia coletiva deverão ser tomadas medidas, conformes
já exposto, apenas para cumprir o período restante.
Artigo 36 — Os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil subseguente a eleição.
Artigo 37 — O prazo de registro das chapas se extingui as 16:00 h do dia 21 de abril.
Não sendo dia útil, ao primeiro dia útil anterior a esta data.
Artigo 38 — A votação será realizada na sede do Instituto, entre os horários de 09:00
(nove) horas às 12 (doze) horas, por voto direto e secreto.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 39 — O INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE,
será dissolvido por decisão da Assembléia Geral, em reunião extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se torna impossível a continuação
de suas atividades.
Artigo 40 — O presente Estatuto poderá se reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data se seu registro em cartório.
-
Artigo 41 — Após aprovação deste estatuto serão convocadas eleições para a
composição dos quadros da diretoria e do conselho fiscal a ser realizado no dia 06
de maio do ano de aprovação, desde que respeitados os quinze dias 30 para a
divulgação, incluindo os 15 dias para inscrições de chapas. Caso não seja possível,
que sejam realizadas novas eleições nos 30 dias subsequentes a sua aprovação.
Ficando a atual diretoria obrigada a cumprir todos os compromissos previstos neste ; tá
estatuto até a posse dos novos diretores. PY
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fem Artigo 42 — Os cargos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
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ATA DA REUNIÃO DO INSTITUTO ASSOCIATIVO EM BUSCA
DE UM SONHO EM 19 DE MARÇO DE 2015
Aos 19 (dez) dias do mês de Março de 2015, reuniram-se 20:00 h, na sede do Instituto
Associativo em Busca de um Sonho, os seus diretores; com objetivo da reunião fora:
Aprovar ou rejeitar, a mudança da nomenclatura do Instituto e levar sua decisão para
votação em Assembléia Geral. O Presidente e os demais diretores presentes aprovaram
a alteração do nome do Instituto, levando em consideração que a nova nomenclatura
terá mais força e ajudará muito a cumprir melhor sua função social junto a seus
associados além de aprovar o novo Estatuto. Com isso, o Presidente convocou
Assembléia Geral para tratar dos temas expostos para O dia 26 de março, às 20 h, na
sede do Instituto do presente ano. Nada mais tendo a declarar, encerrou a reunião e os
presentes-assinaram a ATA,
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DE UM SONHO EM 26 DE MARÇO DE 2015
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2015, reuniram-se em primeira chamada
às 20:00 h e em segunda chamada as 20:30 h, na sede do Instituto Associativo em Busca
de um Sonho, o presidente, seus diretores, em Assembléia Geral, para tratar da mudança
da nomenclatura do INSTITUTO ASSOCIATIV! O EM BUSCA DE UM SONHO para
INSTITUTO ASSOCIATIVO ARMÊNIO JORGE DE MOURA CAVALCANTE e
para a aprovação do Estatuto. De forma unânime e inconteste foram aprovadas as duas
modificações propostas, 05 quais deverão junto com esta ATA ser encaminhadas aos
órgãos competentes para que estas tomem seus efeitos. Desta feita, o presidente
encerrou a Assembléia Geral, as 22:50 h e assinou ta da Assembléia, junto com os
presentes.
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