materia nº 8/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro é dá jeugoro- AL
| ROVADO POR JNAMIMILADE
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
PROVADO E Ed rêsidonte
u AT as Pinda
a | + DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
E DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, faz saber
que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de MARECHAL DEODORO-AL, fica fixado
em R$ 8.000.00 (oito mil reais) para a legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas provenientes da diferença entre a fixação anterior e esta, correrão por conta
das dotações orçamentárias 3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal — 01 — Vencimentos e Salários e 3.3.1.9.13.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais — 02 —
Contribuições Patronais — INSS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação mas produzirá os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL. em 451 cuoyéa ato cu 2016
LDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
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JUSTIFICAÇÃO PARA PROJETO DE-LEI FIXANDO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
De acordo com o att. 29, inciso V da Consiiluição Federal, o
subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe a Carta Magna, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os limites máximos.
Para a aprovação do Projeto de Lei anexo deve ser observado,
- também, o disposto no art. 37 da mesma Constituição com relação à
obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Mas outros princípios também precisam ser
obedecidos, que não estão explícitos no citado art. 37, mas são
igualmente importantes como o da oportunidade, o da anterioridade e
o da autoridade, traduzidos no primeiro parágrafo deste documento.
— Mas também, não só quando da aprovação, quanto, também,
da execução do conteúdo da lei objeto do projeto, devem ser
observados todos os limites estabelecidos na própria constituição como
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esperanto a justa aprovação desta Casa de Leis, firmamo-nos
Estado de Alagoas
as NANIMIO ADE
Câmara Municipal de Marechal Deodord?R0:
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Parecer da Comissão de (uyancas
Relator: Vereador Nile Coal do Dil
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 008/2016, que DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO-AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os seus membros passam a dar a sua opinião
abaixo:
VOTO DO RELATOR
Tendo a Comissão de Justiça e Redação Final emitido o seu parecer favorável sobre a
constitucionalidade, a legalidade e opinado sobre os aspectos regimentais a ela competentes e a
esta Comissão. quanto aos aspectos da sua responsabilidade, neste caso dispostos no Regimento
Interno da Câmara, o Relator passa a expor o seguinte:
Os aspectos ligados à Lei complementar Federal nº 101/2000. provenientes do art. 169 da
Constituição Federal, exigidos para o projeto, não estão cumpridos uma vez que não constam da
Seção II — Das Despesas com Pessoal, do Capítulo IV — Das disposições Relativas às Despesas de
Caráter Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seria conveniente uma lei alterando. de
autoria do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, publicada antes
de 01 de janeiro de 2017.
É preciso destacar que o projeto trata de reajuste de vencimentos conforme art. 37, inciso X da
Constituição Federal, que estabelece:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
| assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Existem ainda, alguns princípios que precisam ser expostos, mas que já estão contidos no da
legalidade exigido pelo art. 37 da CF, tais como, da anterioridade e da oportunidade.
Apesar de o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. em atualização, o sentido das três
palavras é o mesmo, com relação à linguagem constitucional e fiscal.
Do
iai, LEOJOr:
vao POR JNANÍMID
IMIMO
Estado de Alagoas -— a Es
Câmara Municipal de Marechal Deodoro rest;
Parecer da Comissão de Tica Vil riso Exonel,
Relator: Vereador.
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao
Projeto de Lei nº 008/2016, de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo
Municipal, o qual DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da
seguinte opinião:
Analisando a matéria em destaque, nada foi constatado que possa ferir os
princípios constitucionais, assim sendo dou o meu parecer favorável esperando a
mesma aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em
48 de neupmbiro de 2016.
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Presidente Membro
Relator
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. E DA OUTRAS
o PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL faz saber
que a mesma Câmara aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de MARECHAL DEODORO-AL fica fixado
em R$ 8.000.00 (oito mil reais) para a legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas provenientes da diferença entre a fixação anterior e esta, correrão por conta
das dotações orçamentárias 3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal — 01 — Vencimentos e Salários e 3.3.1.9.13.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais — 02 —
Contribuições Patronais — INSS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mas produzirá os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
ala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em /£ / smnsema o 2016
VERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR *
1º Secretário