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materia nº 4/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO D EMARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 004/2008
CISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO |
DE MARECHAL E ADOTA OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS” E 0]
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara agravou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Am. 1º - Fic ibsídios pio de Marechai Deodoro
fixados em R$. 3.372,34 (Três mil, wezs setenta « : dois reais e trinta e quatro
centavos)
Am. 2º- O val
em que ocorrer o rea;
Específicas;
Art. 3º - - As despesas decor: entes do Projero dc Lei correção por conta da Dotação
Orçamentária à época de sua vis
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
verificará a partir de 1º de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
a
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r secretário *
A MC
SE PETRUCIO SOARES
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
SVRDAS Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 APROVADO pan
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Presidente Presidente
PROJETO DE LEI Nº. 004/2008
[DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO |
3 TRAS |
| PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o $r. Prefeiio sancionará a seguinte LE!:
Art. 1º - Ficam os subsídios dos vereadores do Município de Marechal Deodoro
fixados em R$. 3.372.34 (Três mil. trezentos e setenta e dois reais e trinta e quatro
centavos)
Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior. será reajustado sempre na mesma
data em que ocorrer o reajuste dos servidores púdlicos. sem distir
Lei Específicas:
ão de índice e através de
Art. 3º - As despesas decorrentes do Projeto de Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária à época de sua vigência;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, e seu efeito se
verificará a partir de 1º de janeiro de 2009.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 18 de setembro de
2008
DA ROCHA
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal do Marechal Deodoro
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Dexildo a Salvo
Indicado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 004/2008. oriundo deste Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre os
ídios dos vereadores do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências”. sou da
seguinte opinião:
Analisando a matéria em referência, nada foi constatado nesta comissão que ferir os
princípios constitucionais. Desse modo dou o parecer favorável, esperando a mesma aprovação em
plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 23 de gaulimda de 0 Ê
Relator
mbro
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 04-603/2008
Marechal Deodoro, 07 de outubro de 2008.
Exmo. Sr. Proocoo né 72/7/2007
Dr. José Petrúcio Soares Em CRI LL OK
| M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Prá
| Marechal Deodoro/ Alagoas
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício nº 191/2008, oriundo desta r.
Casa Legislativa, que trata efetivamente, do pedido de sanção ou veto
governamental dos Projetos de Lei números 003/2008 e 004/2008,
estamos nesta oportunidade encaminhando, tempestivamente, em anexo,
VETO, deste Poder Executivo aos aludidos Projetos, tudo em conformidade
com a Constituição Federal, Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e
da Lei Orgânica do Município.
Certos, do entendimento aproveitamos do ensejo para
reiterar protestos de apreço e consideração, extensivo a seus digníssimos
pares. |
Alce ildo Pereira Silva
Secr tário Municipal de Administração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Processo nº 01-11698/2008
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Assunto — Projeto de Lei - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADORES.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 003/2008 E
004/2008. AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA O
PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
VEDAÇÃO. LEI ELEITORAL Nº 9.504/1997. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000. VETO INTEGRAL.
VETO
Recebi para análise quanto à sanção ou veto, os Projetos de Lei nºs
003/2008 e 004/2008, dispondo sobre o aumento nos subsídios do Prefeito,
Vide-Prefeito e Vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL.
Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao
preceito legal contido no art. 66, 8 3º, da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o
que é repetido pelo art. 30, $ 3º., da Lei Orgânica do Município.
A matéria em análise refere-se a projeto de lei que aumenta
consideravelmente os subsídios de prefeito e vice-prefeito além dos vereadores,
ferindo o que determina a Lei nº 9.504/97, em seu art. 73, Vil e a LRF (LC nº
101/2000).
Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto no
inciso VIII do art. 73, da Lei nº 9.504/97 - Lei Eleitoral, uma vez que
determinadas condutas são proibidas aos agentes públicos no ano eleitoral.
Confira-se:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
Considerando-se ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto
apresentado não apresenta o obrigatório impacto orçamentário-financeiro no
exercício que deva entrar em vigor, nos termos do art. 15 da LC nº 101/2000.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Assim, as despesas públicas deverão obedecer aos aspectos legais da
legislação de responsabilidade fiscal. Veja-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
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Gabinete do Prefeito
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Dessa forma, é de ser vetada a proposta do Projeto de Lei nº 003/2008 e
do Projeto de Lei nº 004/2008, por não ter observado o princípio da legalidade
para sua aprovação.
Verifico que o pretendido aumento de subsídios em quase 30% (trinta
por cento) nos salários do gestor público e dos vereadores, não atende às
exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo NULO de
pleno direito.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
Observo, finalmente, o parágrafo único do art. 21, da LRF que também
declara nulo o ato que resulte no aumento de despesas com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.
20.
Quanto ao aspecto da constitucionalidade dos projetos apresentados, não
foi observado o art. 165, 8 2 da Constituição Federal, eis que, encontra-se eivado
de inconstitucionalidade.
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Gabinete do Prefeito
Inexiste, portanto, possibilidade legal e constitucional para sancionar os
Projetos de Lei nºs. 003/2008 e 004/2008, pelas justificativas ora apresentadas,
tanto no aspecto formal, em razão da inobservância do princípio da legalidade,
quanto no aspecto da constitucionalidade.
Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 003/2008 e o Projeto de Lei nº
004/2008, mantendo-se inalterados os atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL.
Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para
conhecimento do veto ora apresentado.

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