| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO D EMARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 004/2008 CISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO | DE MARECHAL E ADOTA OUTRAS | PROVIDÊNCIAS” E 0] O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara agravou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Am. 1º - Fic ibsídios pio de Marechai Deodoro fixados em R$. 3.372,34 (Três mil, wezs setenta « : dois reais e trinta e quatro centavos) Am. 2º- O val em que ocorrer o rea; Específicas; Art. 3º - - As despesas decor: entes do Projero dc Lei correção por conta da Dotação Orçamentária à época de sua vis Art. 4º - Esta Lei entrará em vi verificará a partir de 1º de janeiro de 2005. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL a INLDO RA r secretário * A MC SE PETRUCIO SOARES Presidente ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro SVRDAS Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 APROVADO pan ôBset EL ÊRAÇ, UNA NIM ESA Em SET 708! PE — eee Presidente Presidente PROJETO DE LEI Nº. 004/2008 [DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO | 3 TRAS | | PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o $r. Prefeiio sancionará a seguinte LE!: Art. 1º - Ficam os subsídios dos vereadores do Município de Marechal Deodoro fixados em R$. 3.372.34 (Três mil. trezentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior. será reajustado sempre na mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores púdlicos. sem distir Lei Específicas: ão de índice e através de Art. 3º - As despesas decorrentes do Projeto de Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária à época de sua vigência; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, e seu efeito se verificará a partir de 1º de janeiro de 2009. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 18 de setembro de 2008 DA ROCHA ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal do Marechal Deodoro JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador Dexildo a Salvo Indicado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 004/2008. oriundo deste Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre os ídios dos vereadores do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências”. sou da seguinte opinião: Analisando a matéria em referência, nada foi constatado nesta comissão que ferir os princípios constitucionais. Desse modo dou o parecer favorável, esperando a mesma aprovação em plenário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 23 de gaulimda de 0 Ê Relator mbro Presidente ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Ofício 04-603/2008 Marechal Deodoro, 07 de outubro de 2008. Exmo. Sr. Proocoo né 72/7/2007 Dr. José Petrúcio Soares Em CRI LL OK | M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Prá | Marechal Deodoro/ Alagoas Senhor Presidente, Em atendimento ao Ofício nº 191/2008, oriundo desta r. Casa Legislativa, que trata efetivamente, do pedido de sanção ou veto governamental dos Projetos de Lei números 003/2008 e 004/2008, estamos nesta oportunidade encaminhando, tempestivamente, em anexo, VETO, deste Poder Executivo aos aludidos Projetos, tudo em conformidade com a Constituição Federal, Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e da Lei Orgânica do Município. Certos, do entendimento aproveitamos do ensejo para reiterar protestos de apreço e consideração, extensivo a seus digníssimos pares. | Alce ildo Pereira Silva Secr tário Municipal de Administração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Processo nº 01-11698/2008 Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Assunto — Projeto de Lei - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 003/2008 E 004/2008. AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. VEDAÇÃO. LEI ELEITORAL Nº 9.504/1997. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. VETO INTEGRAL. VETO Recebi para análise quanto à sanção ou veto, os Projetos de Lei nºs 003/2008 e 004/2008, dispondo sobre o aumento nos subsídios do Prefeito, Vide-Prefeito e Vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL. Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao preceito legal contido no art. 66, 8 3º, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o que é repetido pelo art. 30, $ 3º., da Lei Orgânica do Município. A matéria em análise refere-se a projeto de lei que aumenta consideravelmente os subsídios de prefeito e vice-prefeito além dos vereadores, ferindo o que determina a Lei nº 9.504/97, em seu art. 73, Vil e a LRF (LC nº 101/2000). Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto no inciso VIII do art. 73, da Lei nº 9.504/97 - Lei Eleitoral, uma vez que determinadas condutas são proibidas aos agentes públicos no ano eleitoral. Confira-se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. Considerando-se ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto apresentado não apresenta o obrigatório impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor, nos termos do art. 15 da LC nº 101/2000. Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Assim, as despesas públicas deverão obedecer aos aspectos legais da legislação de responsabilidade fiscal. Veja-se: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Dessa forma, é de ser vetada a proposta do Projeto de Lei nº 003/2008 e do Projeto de Lei nº 004/2008, por não ter observado o princípio da legalidade para sua aprovação. Verifico que o pretendido aumento de subsídios em quase 30% (trinta por cento) nos salários do gestor público e dos vereadores, não atende às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo NULO de pleno direito. Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição; Observo, finalmente, o parágrafo único do art. 21, da LRF que também declara nulo o ato que resulte no aumento de despesas com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Quanto ao aspecto da constitucionalidade dos projetos apresentados, não foi observado o art. 165, 8 2 da Constituição Federal, eis que, encontra-se eivado de inconstitucionalidade. ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Inexiste, portanto, possibilidade legal e constitucional para sancionar os Projetos de Lei nºs. 003/2008 e 004/2008, pelas justificativas ora apresentadas, tanto no aspecto formal, em razão da inobservância do princípio da legalidade, quanto no aspecto da constitucionalidade. Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 003/2008 e o Projeto de Lei nº 004/2008, mantendo-se inalterados os atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL. Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para conhecimento do veto ora apresentado.