materia nº 1/2025

. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Resolução nº 01/2025
Delega ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
atribuição para elaborar leis destinadas à
reestruturação de cargos na Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL faz saber que a mesma Câmara
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica delegada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 32 da Lei Orgânica
Municipal, a atribuição para elaborar leis destinadas à reestruturação de cargos na Prefeitura Municipal
de Marechal Deodoro/AL, condizente com a necessidade de modernização administrativa, mediante a
reestruturação do quadro de cargos, funções e carreiras, em conformidade com os princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.
$ 1º - São objetivos da reestruturação:
1 - adequar a administração pública ao crescimento populacional e econômico;
II - garantir o cumprimento das nôrmas fiscais e orçamentárias;
II - modernizar a gestão pública e alinhar os cargos às demandas atuais;
IV - fortalecer o corpo técnico; r
V - racionalizar e otimizar os recursos públicos. N
8 2º - São limites e diretrizes da reestruturação:
I - respeito aos direitos adquiridos;
IH - observância às normas de responsabilidade fiscal;
. HI - consulta prévia à Câmara Municipal;
IV - apoio às áreas prioritárias.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL. 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371. Email:cmmdalQhotmail.com
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
$ 3º - A reestruturação apresenta as seguintes justificativas detalhadas:
I - crescimento populacional e aumento das demandas;
II - desafios de infraestrutura e saneamento básico;
III - desenvolvimento econômico e geração de empregos;
IV - eficiência fiscal e orçamentária.
Art. 2º. A delegação de atribuição constante nesta Resolução estende-se por um período de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da sua vigência.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 27 de janeiro de 2025.
À
YURI CORTEZ DE MENEZES THIAGO HENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255 838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:emmdal(Dhotmail.com