| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | PROPOSTA DA EMEMNDA A LEI ORGANICA Nº001/2003 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINO LOPES |
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APROVA 15C- vt OBJETO DE DELIBE Em 25 DENBERAÇÃO Rs dé *résident ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 /2003 A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art, 29, 8 20 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara — aprovou ela promulga a seguinte Emenda Aditiva: Art, 1º - O inciso I do Parágrafo 2º inseridos no artigo nº 91 da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte reda- ção: Inciso I - salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes pe- riódicos, bem como, a garantia de percepção do piso sa- larial de todo profissionai de nível superior que exerça cargo ou função na administração pública municipal igual- mente amparado por Lei Federal, Art, 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vi- gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con- trário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 24 de novembro de 2003, —) EM Qu SEM veredhd: Gis Mis LOPES C he