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materia nº 3/2003

Tipo PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaPROPOSTA DA EMEMNDA A LEI ORGANICA Nº001/2003 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINO LOPES
native_id3674

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APROVA
15C- vt
OBJETO DE DELIBE
Em 25 DENBERAÇÃO
Rs dé
*résident
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Presidente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 /2003
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art, 29,
8 20 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara — aprovou
ela promulga a seguinte Emenda Aditiva:
Art, 1º - O inciso I do Parágrafo 2º inseridos no artigo
nº 91 da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte reda-
ção:
Inciso I - salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes pe-
riódicos, bem como, a garantia de percepção do piso sa-
larial de todo profissionai de nível superior que exerça
cargo ou função na administração pública municipal igual-
mente amparado por Lei Federal,
Art, 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vi-
gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 24 de novembro de 2003,
—)
EM Qu SEM
veredhd: Gis Mis LOPES C he

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