materia nº 4/2003

ESTADO DE ALAGOAS
Cima Municipal de Maxechal Deodoro
EMENDA ADITIVA no02/03
AQ PROJETO DE LEI Nº 001/2005 - "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
A DOAR O LOTEAMENTO “TERRA DA ESPERANÇA”, COM 1.102 LOTES DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E
ALTERA O ITEM 6º DO ART, 40 DA LEI 686/98 E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
Art, 10 - Cria o parágrafo único ao Art. 6º da mencionada propo-
sição, o qual versará sobre: O donatário do referido
lote não poderá comercializar o mesmo durante 0 perio-
dodo de 20 (vinte) anos, a partir da data de seu re-
gistro ou sua aquisição,
Sala das Sessões da Câmara Mure de Mal, Deodoro,
em 28 de de 2003,
F é SEMEIA html pisa a
Tó ROB A DA COSTA SANTOS IVAL DE ARAUJO LIMA
ALTER AVELINO DE ALCANTARA JOSE VALTER DOS SANTOS —
2/A 5
MILTON JORGE BASÃOS DE MENEZES Cintos ANDREA Dé MAGALHNES
MARIA JOSILENE DA SILVA JOSE PETRUCIO S DA SILVA
JOAO REINALDO DE SENA