materia nº 2/2003

ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/03
Dispõe sobre alteração da Verba de Gabinete a adota outras providencias
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro -Al, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento interno , faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução
Art. 1º - Fica alterada a verba de gabinete dos Vereadores , destinada a suprir as
necessidades dos respectivos Gabinetes , no exercício das atividades do cargo.
Art. 2º À verba constante do artigo anterior será distribuída nos valores indicadas no
art. 3º, pelo Presidente da Câmara Municipal, mensalmente e poderá ter seu valor
revisto no inicio de cada Sessão Legislativa , corrigindo-se na mesma proporção
percentual do aumento do total da entrega dos recursos financeiros a Câmara
Municipal, pela Prefeitura , verificado entre a receita do Poder Legislativo , no ano
anterior e no execução orçamentaria , observadas as disposições pertinentes da
legislação federal.
Art. 3º - A verba de Gabinete terá um valor fixado em ate R$2.000,00(dois mil reais)
para o gabinete de cada Vereador.
Art. 4º — Para os efeitos desta Resolução , considera-se Verba de Gabinete , aquela
necessária ao funcionamento dos Gabinetes de cada Vereador da Câmara. Municipal
de Marechal Deodoro -Al, através dos Serviços desenvolvidos no gabinete de cada
um deles , para o custeamento com Telefonia, Locomoção , , Refeições a funcionário
na realização de serviços que excedam o horário normal de trabalho , pertinentes as
tarefas Legislativas de cada Vereador, entendo-se por.
Parágrafo 1º TELEFONIA - a despesa procedida com processo de transmissão da
palavra falada, com emissão e recebimento de mensagens , compreendo-se também ,
a locação ou contrato de cessão de direito de uso de linha telefônica por comodato .
para os serviços do Gabinete de cada Vereador.
Parágrafo 7º LOCOMOÇÃO - a despesa efetuada com transporte de interesse do
Gabinete de cada Vereador.
Parágrafo 6º REFEIÇÕES A FUNCIONARIOS NA REALIÇÃO DE SERVIÇOS
QUE EXCEDAM O HORARIO NORMAL DE TRABALHO -— Toda despesa
efetuada com lanches e refeições em geral fornecidos a funcionários que trabalhem , a
serviços madiáveis , mas que , para a sua execução , seja ultrapassado o horário
normal da sua jornada de trabalho.
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Art. 5º — A ntilização dos valores destinados ao custeio do Gabinete de cada Vereador
« tal como discriminadas e/ ou explicitadas no art 4º, será dispensado o tratamento
jurídico administrativo idêntico ao concedido a qualquer pessoa fisica ou jurídico , ou
entidade que utilize, arrecade , gerencie ou administre dinheiro , bens e valores
públicos , sendo obrigatório a apresentação antecipada , mediante requerimento do
favorecido ao Presidente da Mesa, ea correspondente prestação de contas , dado a
carretar ressarcitorio do pagamento , das NOTAS FISCAIS , RECIBOS E
DUPLICATAS , emitidos em nome da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Al
Parágrafo 1º - Não serão admitidas a antecipação , acumulação ou transferencia da
verba de a gabinete.
Parágrafo 7 — As informações e os comprovantes de gastos contidos na prestação de
contas são de exclusiva responsabilidade do Vereador , respondendo o mesmo civil e
penalmente pela fidedignidade de tudo que dela fizer parte.
Art. 6" Será terminantemente proibida qualquer remessa que venha a ultrapassar o
valor do credito fixado pela mesa Diretora , respondendo civil e penalmente aquele
que der consa a perda , extravio, ou outra irregularidade que resulte prejuizo ao
erário.
Art.7º - A Mesa Diretora da Câmara devera proporcionar , aos Senhores Vereadores
, detentores dos Cargas cujos gabinetes recebam a verba de Gabinete , condições que
lhes assegurem rapidez concenente ao ressarcimento das despesas , no ultimo dia do
mês ao qual se referirem , não sendo admitidos comprovantes despesas com data de
outro mês, sem prejuízo da fiscalização ao cumprimento da pressente Resolução
Art. 8º - A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro , que será a
gestora dos recursos destinados a manutenção do Gabinete de cada Vereador , poderá
adotar qualguer fiscalização om auditoria , através de Comissão a ser criada com
membros escolhidos dentre os seus nan com relação a efetivação das despesas,
que não poderão sofrer o mínima desvio de finalidade.
drt. 9º - Constitui infração , imputável ao Vereador , punível com a suspensão do
pagamento do ressarcimento de que se trata esta Resolução , a utilização incorreta
das valores destinados Gabinete de cada Vereador.
Art, 16 — Para os efeitos do dispostos nesta Resolução , a Mesa Diretora da Câmara
poderá quando julgar necessário , apurar a veracidade de qualquer declaração
prestada , através de fiscalização , perícia e levantamento procedidos através da
o citada no artigo anterior junto ao Gabinete de cada Vereador , ou solicitar
€ex nfor mação e compr ovantes que julgar necessário.
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Art. 11 — Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
que,a seu critério, poderá submete-los a apreciação do colegiado cameral.
Art. 12 - Às despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas
próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro , 339030.30.00-
Material de Consumo , 3390.36.00 — Ontros Serviços de Terceiros Pessoa Física e
3390.39.09 — Ontros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica, suplementa-se se necessário .
Art 13 - Esta Resolução será revogada imediatamente ao surgimento de obrigações
financeiras proveniente de disposições legais que tornem impossível, financeiramente
. o pagamento dos despesas deia decorrentes.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , mas produzira os
seus efeitos a partir de fi de janeiro de 2003.
Art. 15 - Ficam revogadas todas as Resoluções correlatas.
Sala das Sescões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro “AL , em 18 de
março de 2005.
Walter Avalina-de Alcantara “Cláudio Roberto da €. Santos
)
Maria Jhgilene da Sitv: José Petrucio Soares da Silva
no lo MA eps
Ival de Paulino Lopes € Neto
Miltoy ZE o ézes José Walter dos Santos
(dida
dada Reimaifia dE séna
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PROJETO DE RESOLUÇÕES N.00.203
Dispãe sobre alteração da Verba de Gabinete a adota outras providencias
À mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro -Al, no use das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento interno , faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução
Art. 1º - Fica alterada a verba de gabinete dos Vereadores , destinada a suprir as
necessidades dos respectivos Gabinetes , no exercício das atividades do cargo.
Art. 2º A verba constante do artigo anterior será distribuída nos valores indicadas no
art. 3º, pelo Presidente da Câmara Municipal , mensalmente e poderá ter seu valor
revisto no início de cada Sessão Legislativa ., corrigindo-se na mesma proporção
percentual do aumento do total da entrega dos recursos financeiros a Câmara
Municipal, pela Prefeitura , verificado entre a receita do Poder Legislativa , no ano
anterior e no execução orçamentaria , observadas as disposições pertinentes da
legislação federal.
ârt.3º - À verba de Gabinete terá um valor fixado em ate R$2.000,00(dois mil reais)
para a gabinete de cada Vereador.
Art. 4º — Para os efeitos desta Resolução , considera-se Verba de Gabinete , aquela
necessária ao funcionamento dos Gabinetes de cada Vereador da Câmara. Municipal
de Marechal Deodoro -Al, através dos Serviços desenvolvidos na gabinete de cada
um deles, para o custeamento com Telefonia, Locomoção ,, Refeições a funcionário
na realização de serviços que excedam o horário normal de trabalho , pertinentes as
tarefas Legislativas de cada Vereador, entendo-se por.
Parágrafo |º TELEFONIA — a despesa procedida com processo de transmissão da
palavra falada, com emissão e recebimento de mensagens , compreendo-se também ,
a locação eu contrato de cessão de direito de uso de linha telefônica por comodato .
para os serviços do Gabinete de cada Vereador.
Parágrafo 2 LOCOMOÇÃO - a despesa efetusda com transporte de interesse do
Gabinete de cada Vereador.
Parágrafo 6º REFEIÇÕES À FUNCIONARIOS NA REALIÇÃO DE SERVIÇOS
QUE EXCEDAM O HORARIO NORMAL DE TRABALHO - Toda despesa
efetuada com lanches e refeições em geral fornecidos a funcionários que trabalhem, a
serviços inadiáveis , mas que , para 2 sua execução , seja ultrapassado o horário
normal da sua jornada de trabalho.
O si e a a a
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Art. 5º - À ntilização dos valores destinados ao custeio do Gabinete de cada Vereador
: tal coma discriminadas e/ ou explicitadas no art. 4º, será dispensado o tratamento
jurídico (administrativo idêntico ao concedido a qualquer pessoa física ou jurídico , ou
entidade que utilize, arrecade , gerencie ou administre dinheiro , bens e valores
públicos , sendo obrigatório a apresentação antecipada , mediante requerimento do
favorecido ao Presidente daMesa, ea correspondente prestação de contas . dado a
carretar ressarcitorio do pagamento , das NOTAS FISCAIS , KRECIBOS E
DUPLICATAS , emitidos em nome da Câmara Municipal de Marechal Deodoro A!
Parágrafo 1º - Não serão admitidas a antecipação , acumulação ou transferencia da
verba de a gabinete.
Parágrafo 2 — As informações e os comprovantes de gastos contidos na prestação de
contas são de exclusiva responsabilidade do Vereador , respondendo o mesmo civil e
penalmente pela fidedignidade de tudo que dela fizer parte.
Art 6º Será terminantemente proibida qualquer remessa que venha a ultrapassar o
valor do credito fixado pela mesa Diretora , respondendo civil e penalmente aquele
que der causa a perda, extravio , ou outra irregularidade que resulte prejuizo as
erário.
Art.7º - A mesa Diretora da Câmara devera proporcionar , aos Senhores Vereadores
; detentores dos Cargos cujos gabinetes recebam a verba de Gabinete , condições que
lhes assegurem rapidez concernente ao ressarcimento das despesas , no ultimo dia do
mês ao qual se referirem , não sendo admitidos comprovantes despesas com data de
outro mês, sem prejuizo da fiscalização ao cumprimento da pressente Resolução
Art 8º A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro , que será a
gestora dos recursos destinados a manutenção do Gabinete de cada Vereador, poderá
adotar qualquer fiscalização ou auditoria , através de Comissão a ser criada com
membros escolhidos dentre os seus membros , com relação a efetivação das despesas,
que não poderão sofrer o mínimo desvio de finalidade.
Art. 9º - Constitui infração , imputável ao Vereador, punível com 2 suspensão de
pagamento do ressarcimento de que se trata esta Resolução, a utilização incorreta
dos valores destinados Gabinete de cada Vereador.
árt. 10 — Para as efeitos do dispostos nesta Resolução , a Mesa Diretora da Câmara
poderá quando julgar necessário , apurar 3 veracidade de qualquer declaração
prestada , através de fiscalização , perícia e levantamento procedidos através da
comissão citada no artigo anterior junto ao Gabinete de cada Vereador , ou solicitar
e exigir informação e comprovantes que julgar necessário.
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Art. 1i — Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Camara Municipal
que,a seu critério, poderá submete-los a apreciação do colegiado cameral.
árt, 12 — Às despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas
próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro , 339030.30.00-
Material de Consumea , 3300.36.00 — Outros Serviços de Ta: s Pessoa Fis
3390.39.06 — Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica, suplementa-se se necessário.
Art. 13 — Esta Resolução será revogada imediatamente ao surgimento de obrigações
financeiras proveniente de disposições legais que tornem impossível, fnanceiramente
+ O pagamento dos despesas dela decorrentes.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , mas produzira os
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 15 — Fica revogada a Resolução no
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal deodoro -ÁL , em
ESTADO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº 164/2003 -
Dispõe sobre alteração da Verba
“ de Gabinete e adota outras pro-
videncias,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MÚNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO: .
Art. 1º - Fica alterada a verba de gabinete
dos Vereadores, destinada a quarir as necessidades dos res-
pectivos Gabinetes, no exercício das atividades do cargo,
. ' Art, 2º - A verba constante do artigo ante-
rior será distribuida nos valores: indicados no-art, .50, pelo
Presidente da camara Municipal, mensalmente e podera ter seu
valor revisto no inic
do-se na mesma proporção percentual do aumento do total da
entrega dos recursos financeiros & Camara Municipal, pela.Pre-
feitura, verificado. entre a receita do Poder Legislativo, no
ano. anterior e na execução orçamentária, observadas as dispo-
sições. pertinentes da legislação federal,
Art: 30 - A verba de gabinete terá um valor
fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o gabinete de ca-
da Vereador,
Art, 40 - Para os efeitos desta Resolução,
considera-se Verba de Gabinete, aquela necessaria ao funcio-
namento dos Gabinetes de cada Vereador da Camara Municipal de
Marechal Deodoro-Al, atraves dos Servicos desenvolvidos... no
gabinete de cada ym deles, para o custeamento com Telefonia.
Locomoção, Refeiçoes.a funcionario na realização de serviços
que excedam o horario normal de trabalho, pertinentes as ta-
refas Legislativas de cada Vereador, entendo-se por:
— $ 19 - TELEFONIA - a despesa procegidã com
processo de transmissao da palavra falada, .com emissão e. re-
cebimento de mensagens, compreende-se tambem, a locomoção ou
contrato de cessao de direito de uso de linha telefonica por
comodato, para os serviços do Gabinete de cada Vereador.
8 29 - LOCOMOÇÃO - a despesa — efetuada com
transporte de interesse do gabinete de cada Vereador, .
8 30 - RICE A FUNCIONÁRIOS NA REALIZA-
ÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXCEDAM O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO -
toda despesa efetuada com lanches e refeitoes em geral forne-
cidos a funcionarios que trabalhem, a serviços inadiaveis,
mas que, para a sua execução, seja ultrapassado o horario
normal da sua jornada de trabalho,
ig de cada Sessao Legislativa, corrigin-
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Art, 20 - À utilização dos valores destinados ao
custeio Gabinete de cada Vereador, tal como discriminadas e/
ou explicitadas no art, 40, sera dispensado o tratamento ju-
cróico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa
fisica ou juridica, ou entidade que utilize, arrecade, geren-
cle ou administre dinheiro, bens e valores públicos, sendo
obrigatorio a apresentação antecipada, mediante requerimento
do favorecido ao Presidente da Mesa, e a correspondente pres-
tação de contas, dado a carretar ressarcitorio do pagamento ,
das NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DUPLICATAS, emitidos em-nome da
Camara Municipal de Marechal Deodoro-Al,
- 8 1º - Não serão admitidas a antecipação, acumula-
ção ou transferencia da verba de gabinete,
S 20 - As informações e os comprovantes de gastos
contidos na prestação de contas são de exclusivas responsa-
bilidades de Vereador, respondendo o mesmo civil e penalmente ,
pela fidedignidade de tudo que dela fizer parte. ,
Art, 69 - Serã terminantemente proibida qualquer
remessa que venha a ultrapassar o valor do credito fixado pe-
la Mesa Diretora, respondendo civil e penalmente aquele que
der causa a perda,. extravio, ou outra irregularidade que re-
sulte prejuízo ao erário,
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara deverá propons
cionar, aos Senhores Vereadores, detentores dos cargos cujos
gabinetes recebam a verba de Gabinete, condições que lhes as-
segurem rapidez. concernente ao ressarcimento das despesas, no
ultimo dia do mes ao qual se referirem, não sendo admitidos
comprovantes despesas com data de outro mês, sem prejuizo da
fiscalização ao cumprimento da presente Resolução. -
Art, 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Marechal. Deodoro, que sera gestora dos recursos destinados a
manutençao do Gabinete de cada Vereador, podera agotar qual-
quer fiscalização ou auditoria, atraves de Comissão a ser..
Criada com membros escolhidos dentre,og seus membros, com re-
lação a efetivação das despesas, que' não poderão sofrer o)
minimo desvio de finalidade.
Art, 9º - Constitue infração, imputávêl ao Vereador,
punível com a suspensão do pagamento do ressarcimento de que
se trata esta Resolução, a utilização incorreta dos valores
destinados ao Gabinete de cada Vereador,
- Art, 10 - Para os efeitos do disposto nesta Resolu-
ção, a Mesa Diretora da Camara podera quando julgar necessa -
rio, apurar a veracidade de qualquer declaração prestada,atra
ves defiscalização, perícia e levantamento procedidos atraves
da comissão citada no art, anterior Junto ag Gabinete de ca-
dá Vereador, ou solicitar e exigir informação e comprovante
que julgar necessario,
. ESTADO DE ALAGOAS
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Art, 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Camara Municipal que, a seu critério, podera subme-
te-los a apreciação do colegiado cameral,
= Mt, 12 - As despesas com a execução deste Resoluçao
correrão por conta das verbas proprias do orçamento da Camara
Municipal de Marechal Deodoro, 339030,30.00-Material de consumo,
3590.36.00-Dutros Serviços de Terceiros Pessoas Hisicas e
3390,39,00-Óutras Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas, su-
plementa se necessario,
— Art. 13 - Esta Resolução será revogada imediatmente
ao surgimento de obrigações flnênceiras provenientes de dispo-
siçoes legais que tornem impossivel financeiramente, o paga-
mento das despesas dela decorrente, o
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, mas produzira os seus efeitos a partir de 1
de Janeiro de 2003. +
at Art. 15 = Ficam revogadas todas as Resoluções corre-
atas.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 43 de
meio de 2003.
rigues Teixeire
Ftéuio Redrigues Cláudio Roberto da Cesta Sanios
4º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Lual ce Sravígio nica,
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 002/2003, deste Poder Le
gislativo Municipal, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA VERBA DE GABINETE
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Após ser avaliado nada foi verificado que possa ferir os
princípios constitucionais, por este motivo, dou o parecer favorável
esperando a mesma aprovação em plenário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 143 de quo de 2003.
Presidente Membro
Relator