| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO LOTEAMENTO "TERRA DA ESPERANÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 012/2006 “Altera Dispositivos da Lei nº. 827/2004, Que Dispõe Sobre a Doação de Casas Populares Situadas no Loteamento “Terra da Esperança”, Bairro de Ta; Neste Município e Adota Outras Providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº. 827, de 07 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al, a efetuar a doação de casas no Loteamento “Terra da Esperança”, Bairro de Taperaguá, neste Município.. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 18 de agosto de 2006. SE ro Pe S DA SILV, Presidente ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 012/2006 Marechal Deodoro, 12 de julho de 2006. Exmo. Sr. Dr. José Petrúcio Soares da Silva MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente, Em razão da emergente necessidade da regularização das doações de casas populares no Loteamento “Terra da Esperança", situado no Bairro de Taperaguá, neste município, estamos nesta oportunidade submetendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 012/2006, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 827/2004. Agradecendo antecipadamente a V. Exa., e a seus ilustres pares pela aprovação do Projeto de Lei acima referenciado, aproveitamos do momento para reiterar protestos de estima e distinto apreço. José Danilo E Mia Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 .f ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 012/2006 DE 12 DE JULHO DE 2006. AS EXxrEs E Em 74 “ALTERA DISPOSITIVO) DA LEI Nº 827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO LOTEAMENTO “TERRA DA ESPERANÇA” BAIRRO DE TAPERAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - - O artigo 1º da Lei nº 827, de 07 de maio de 2004, passa a Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a efetuar a doação de casas no Loteamento “Terra da Esperança", Bairro de Taperaguá, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 12 DE JULHO DE 2006. JOSÉ DANILO ALCENILDO' Séc. Mun. d E Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58