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materia nº 12/2006

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO LOTEAMENTO "TERRA DA ESPERANÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 012/2006
“Altera Dispositivos da Lei nº. 827/2004, Que Dispõe Sobre a Doação de
Casas Populares Situadas no Loteamento “Terra da Esperança”, Bairro
de Ta; Neste Município e Adota Outras Providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº. 827, de 07 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º- Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al, a efetuar a doação de
casas no Loteamento “Terra da Esperança”, Bairro de Taperaguá, neste Município..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 18 de agosto de 2006.
SE ro Pe S DA SILV,
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 012/2006
Marechal Deodoro, 12 de julho de 2006.
Exmo. Sr.
Dr. José Petrúcio Soares da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
Senhor Presidente,
Em razão da emergente necessidade da regularização das
doações de casas populares no Loteamento “Terra da Esperança", situado
no Bairro de Taperaguá, neste município, estamos nesta oportunidade
submetendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de
Lei nº 012/2006, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº
827/2004.
Agradecendo antecipadamente a V. Exa., e a seus ilustres
pares pela aprovação do Projeto de Lei acima referenciado, aproveitamos do
momento para reiterar protestos de estima e distinto apreço.
José Danilo E Mia
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
.f
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 012/2006
DE 12 DE JULHO DE 2006.
AS
EXxrEs E
Em 74
“ALTERA DISPOSITIVO) DA LEI Nº
827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE CASAS POPULARES
SITUADAS NO LOTEAMENTO
“TERRA DA ESPERANÇA” BAIRRO
DE TAPERAGUÁ, NESTE
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
- O artigo 1º da Lei nº 827, de 07 de maio de 2004, passa a
Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a
efetuar a doação de casas no Loteamento “Terra da Esperança", Bairro de
Taperaguá, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
12 DE JULHO DE 2006.
JOSÉ DANILO
ALCENILDO'
Séc. Mun. d
E
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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