br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 15/2003

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º SUPRIMINDO O ITEM Nº 02 DA LEI Nº 803/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3713

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 015/2003
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º,
SUPRIMINDO O ITEM Nº 02, DA LEI
Nº 803/03, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas e incorporadas a Rede Municipal de Ensino,
Leis nºs 681/98 e 707/99, as seguintes Unidades:
01 — Escola Municipal Dr. Joviniano de Almeida Rodas, Rua São
Pedro, s/n, Barro Vermelho, Marechal Deodoro.
02 — Escola Municipal Manoel Gonçalves Sobrinho, Povoado Ribeira,
Marechal Deodoro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 24
DE NOVEMBRO DE 2003.
JOSÉ DANILO pÁV ALMEIDA
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CRC 19 900 975 1000M1-58
MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 015, 2003
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 10, SU-
PRIMINDO O ITEM NO 02, DA LEI NO
803/03, E ADOTA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criadas e incorporadas a Rede Municipal de Ensino,
Leis nºs, 681/98 e 707/99, as seguintes Unidades:
01 - Escola Municipal Dr, Joviniano de Almeida Rodas, Rua
São Pedro, s/n, Barro Vermelho, Marechal Deodoro,
02 - Escola Municipal Manoel Gonçalves Sobrinho, Povoado
Ribeira, Marechal Deodoro,
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, 02 de dezembro
de 2003,
rlávio e Teixeit Laudo R a Costa Santos
- Presidente 1º Secretário
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador faso peidome des Selva
Sendo indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão,
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 015/2003, oriundo do Poder
Executivo Municipal que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, SUPRIMINDO O
ITEM NO 02, DA LEI Nº 803/03, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da
seguinte opinião:
Verificando a mâtéria em destaque, nada notamos que pos-
sa ferir os trâmites constitucionais, por isto dou parecer favorá-
vel e que sigam os trâmites legais,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 02 de diyemiliro de 200 3.
A
ho A Membro
VT-
lator
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LIDO
ExP NO |
Em ; NTE |
MENSAGEM Nº 015/2003 = Les |
Marechal Deodoro, 24 de novembro de 2003.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para que seja apreciado por
esta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 015/2003, que dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 803/2003, suprimindo o item nº 02, o motivo
prende-se ao fato da citada legislação incorporar à rede municipal várias
unidades de ensino, dentre elas, o Colégio Municipal Governador Luiz
Cavalcante. |
Ocorre porém, que constatamos um equívoco e, o mencionado Colégio
não poderia ser incorporado, em razão do mesmo pertencer ao SESI — Serviço |
social da Indústria, que por sua vez o repassou a este Município, mediante um
Contrato de Comodato.
Assim sendo, para que seja corrigido este lápso, necessário se faz a
aprovação do Projeto de Lei em tela,
Contando com o irrestrito apoio de V. Exa. no tocante a transformação
deste Projeto em Lei, desejo-lhe votos de estima e elevadas considerações,
extensivas aos seus ilustres pares.
Atenciosamente,
JOSÉ DANILO DÃ LMEIDA
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CRC 192 900975 00-58

open original →