| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º SUPRIMINDO O ITEM Nº 02 DA LEI Nº 803/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 015/2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, SUPRIMINDO O ITEM Nº 02, DA LEI Nº 803/03, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas e incorporadas a Rede Municipal de Ensino, Leis nºs 681/98 e 707/99, as seguintes Unidades: 01 — Escola Municipal Dr. Joviniano de Almeida Rodas, Rua São Pedro, s/n, Barro Vermelho, Marechal Deodoro. 02 — Escola Municipal Manoel Gonçalves Sobrinho, Povoado Ribeira, Marechal Deodoro. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 24 DE NOVEMBRO DE 2003. JOSÉ DANILO pÁV ALMEIDA Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CRC 19 900 975 1000M1-58 MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 015, 2003 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 10, SU- PRIMINDO O ITEM NO 02, DA LEI NO 803/03, E ADOTA OUTRAS PROVIDEN- CIAS”, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criadas e incorporadas a Rede Municipal de Ensino, Leis nºs, 681/98 e 707/99, as seguintes Unidades: 01 - Escola Municipal Dr, Joviniano de Almeida Rodas, Rua São Pedro, s/n, Barro Vermelho, Marechal Deodoro, 02 - Escola Municipal Manoel Gonçalves Sobrinho, Povoado Ribeira, Marechal Deodoro, Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, 02 de dezembro de 2003, rlávio e Teixeit Laudo R a Costa Santos - Presidente 1º Secretário Câmara Municipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador faso peidome des Selva Sendo indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 015/2003, oriundo do Poder Executivo Municipal que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, SUPRIMINDO O ITEM NO 02, DA LEI Nº 803/03, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Verificando a mâtéria em destaque, nada notamos que pos- sa ferir os trâmites constitucionais, por isto dou parecer favorá- vel e que sigam os trâmites legais, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 02 de diyemiliro de 200 3. A ho A Membro VT- lator ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro LIDO ExP NO | Em ; NTE | MENSAGEM Nº 015/2003 = Les | Marechal Deodoro, 24 de novembro de 2003. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para que seja apreciado por esta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 015/2003, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 803/2003, suprimindo o item nº 02, o motivo prende-se ao fato da citada legislação incorporar à rede municipal várias unidades de ensino, dentre elas, o Colégio Municipal Governador Luiz Cavalcante. | Ocorre porém, que constatamos um equívoco e, o mencionado Colégio não poderia ser incorporado, em razão do mesmo pertencer ao SESI — Serviço | social da Indústria, que por sua vez o repassou a este Município, mediante um Contrato de Comodato. Assim sendo, para que seja corrigido este lápso, necessário se faz a aprovação do Projeto de Lei em tela, Contando com o irrestrito apoio de V. Exa. no tocante a transformação deste Projeto em Lei, desejo-lhe votos de estima e elevadas considerações, extensivas aos seus ilustres pares. Atenciosamente, JOSÉ DANILO DÃ LMEIDA refeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CRC 192 900975 00-58