br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 19/2003

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO JOSÉ DIAS, BAIXA DA SAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3716

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI NU 19 / 2003
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPULARES
SITUADOS NO CONJUNTO “VEREADOR JOSÉ DIAS”,
BAIXA DA SAPA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro-al, a efetuar a doação de
O4(quatro) lotes na quadra “A” rua “A”, 18(dezoito) lotes na quadra “B “ rua “A”, 19(dezenove)
lotes na quadra “B” rua “B”, 16(dezesseis) lotes na quadra “C” rua “B, 17(dezessete) lotes na quadra
“Cº rua “C” e 19(dezenove) lotes na quadra “D” rua “C”, no Conjunto Vereador José Dias”, Baixa
da Sapaneste Município, totalizando 93(noventa e três) unidades, conforme relação constante no
anexo único a esta Lei.
Amt. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizadas em terreno
pertencente a este Município e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
comarca, no livro “30”, fls 47/47 v, nº 01, em data de 26/04/1990.
Art. 3º - A distribuição dos lotes a que se refere o artigo 1º desta Lei, obedecerá a um critério
de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de Ação Social, levando em
consideração o grau de pobreza, a carência e a não existência de imóveis em nome dos favorecidos.
Art. 4º - Fica determinado que os lotes doados, servirão exclusivamente para a construção de
residências, não podendo os referidos imóveis serem alugados, vendidos, trocados ou dados como
garantia em quaisquer transações, por um período de 10(dez).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20 de abril de 2004.
vais E /. Á 14 a
aro Eira riavio igues Teixeirc
Prosi
residente
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DOAÇÃO DE LOTES DO
CONJUNTO VEREADOR JOSÉ DIAS
QUADRA “A” — RUA “AP
LOTES:
01.
02.
03.
04.
05.
Silene dos Santos
Iracema Maria dos Santos
Aldeci Rosinete Feitosa
Terreno do Município ( P.S.S )
José Alfredo dos Santos
QUADRA “B” - RUA “A?
LOTES:
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
José Oscar Rico dos Santos
Maria Luciana
Valdenice Calheiros
Arry Calheiros
Antonio dos Santos
Maria da Conceição
Cicera Maria Menezes da Silva
Paulo da Silva
Maria José da Silva
Silvania Maria do Nascimento
Maria José dos Santos
Benedita Maria da Conceição Sarmento
Maria Carmo Lima dos Santos
Maria das Dores Santos
Antonia Ferreira da Conceição Santos
Josivan dos Santos
José Benedito dos Santos
Elenita do Nascimento Silva
QUADRA “B” — RUA “B”
19. Geciane de Lima Santos
20. Rosa Maria dos Santos
21. Luziara da Silva
22. Maria de Lourdes Barbosa da Silva
23. Maria Cicera ( Fazenda São Vicente )
24. Sebastião Canuto de Oliveira
25. Reinaldo da Silva
26. Lourinda da Silva Santos ( falecida )
27. Maria José da Conceição
28. Maria Luiza dos Santos
29. Luciana Silvestre da Silva
30. Helena dos Santos
31. Jorge Honório da Silva
32. Eulina Maria dos Prazeres
33. Silvana Maria dos Santos
34. Gedalva da Silva
35. Elijane Maria dos Santos
36. Isaura Maria da Conceição
37. Luciene Gonçalves
QUADRA “C” — RUA-“B”
LOTES:
01. José Eufrazio da Silva
02. Juciano da Silva Pereira
03. Luciene Targino
04. Sônia Galvão dos Santos
05. Antonia dos Santos Araújo
06. Zenildo Cupertino dos Santos
07. Elza Maria dos Santos
08. José Vilton Virtuoso dos Santos
hj
09. Maria do Carmo da Conceição.
10. Maria Vitoria da Silva.
11. Maria de Fátima.
12. José de Souza Lima.
13. Ednaldo José da Silva.
14. Josué Florencio da Silva.
15. Maria Madalena da Conceição.
16. Maria Severina Alves.
QUADRA “C” - RUA “C?
17. Nadilsa Galvão da Silva.
18. Maria Célia Pereira.
19. Djalma Ramos.
20. Maria de Lourdes dos Santos.
24. Maria Eulina da Silva.
22. Maria José Silva de Lima.
23. Manoel Messias Florencio.
24. José Expedito dos Santos.
25. Maria de Lourdes dos Santos Melo Xavier.
26. Ana Maria Oliveira dos Santos.
27. Benísio Damario.
28. Quiteria Maria da Silva.
29. Casa Fechada.
30. Maria Francisca da conceição.
31. Alessandro dos Santos Araújo.
32. Josilene dos Santos.
33. Dorgival Malaquias dos Santos.
QUADRA “D” - RUA “C?
LOTES:
01. Maria Gedinalva dos Santos Melo.
02. Cicero Santos de Assis.
PENAS EA o Dn RC RS a 1 6 SR Besrdio,
x t º
!
1a
03. Nelsa Maria da Conceição.
04. José Olímpio da Silva.
05. José João da silva.
06. João Olímpio da Silva.
07. Nadilza Galvão da Silva.
08. Adelson Galdino dos Santos.
09. Gedalva Maria da Silva.
10. Maria José Silva
11. Maria Celia dos Santos.
12. Anizia Maria da Conceição.
13. Izabel Ventura da Silva.
14. Dionisio Marcolino dos Santos.
15. Roberto Henrique dos Santos.
16. Maria Luzinete Alexandre Araújo.
17. Maria Lídia da Silva.
18. Geovane Cansanção da Silva
19. Josefa Ferreira da Silva.
ug
á
Eu Er
4 ef
PRE
ma
ES
ai
&
E)
e ud e >»
ESTADO DE ALAGOAS
APROVADO POR
UN mr A
Em CO 1 /
Pres e
Parecer da Comissão de JUSTICA E REDAÇÃO FINAL.
Relator: Vereador PIPA usada da Salva
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emi-
tir parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2003, que "Dispõe sobre a doacão
de Lotes Populares situados no Conjunto "vereador José Dias”, Baixa da
Sapa neste Municipio e adota outras providências,
após analisar detalhadamente a matéria, nada foi constatado que
possa ferir os principios Constitucionais. Deste modo sou de parecer fa
vorável, esperando a mesma aprovacão em plenário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 44 de 9/7754 de 2001.
ESTADO DE ALAGOAS
APROVADO POR
UNANIMIDADE
Em (SA
Preside e
Relator: Vereador, fnclhoa cicrça Pares dt Mumeéçes
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 019/2003, que "Dispoe Sobre a
Doação de Lotes Populares Situados no Conjunto "Vereador jose Dias”,
Baixa da Sapa Neste Município e Adota Outras Providências”,
Após ser avaliada a mencionada matéria, foi notada a sua
importância para o desenvolvimento do bem estar social da comunidade,
por isso sou de parecer favorável, esperando a mesma aprovação em ple
nário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 46 de alvul de 7004.
=+4S
ada O s í Ms a cL esa
elator Presidente Membro
)
|
ESTADO DE ALAGOAS | l
Prefeitura Municipal de, Marechal Deodoro
MENSAGEM Nº 019/2003
Sr. Presidente, “Pré
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Nº 019/2003, que dispõe sobre a doação de Lotes no
Conjunto Habitacional “José Dias”, Baixa da Sapa, neste município.
O referenciado Projeto, tem como objetivo principal, contemplar
pessoas pobres e carentes de nosso município, concedendo-lhes lotes para a construção de
suas moradias.
Assim, movido pelo relevante interesse público desta
municipalidade, submeto o citado Projeto de Lei à apreciação desta Câmara Municipal, na
convicção de que os Excelentíssimos Senhores Vereadores, conscientes da importância da
matéria, darão a indispensável contribuição para a sua transformação em Diploma Legal
Autorizativo.
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa, e a seus dignos pares,
protestos de elevada estima e distinta consideração, ao tempo em que desejo feliz Natal e um
Novo Ano, repleto de paz, saúde e muita prosperidade.
Marechal Deodoro, AL em 19 de Dezembro de 2003
Atenciosamente,
José Danilo Dance ari .
refeito
Ao Exmº Sr.
Flávio Rodrigues Teixeira
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas.
CGC 12.200.275 | 0001-58
a AR
eds
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro APROVADO POR
E 2 UNANI
Gabinete do Prefeito Em 9 16 A SU
Q
PROJETO DE LEINº 019/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES
APROVADO EM POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO “VEREADOR JOSE DIAS”, BAIXA DA SAPA
<eo.2 NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro-Al, a efetuar a
doação de 04 (quatro) lotes na quadra “A” rua “A”, 18 (dezoito) lotes na quadra “B”rua
“A”, 19 (dezenove) lotes na quadra “B” rua “B”, 16 (dezesseis) lotes na quadra “C” rua
“B”, 17 (dezessete) lotes na quadra “C” rua “C” e 19 (dezenove) lotes na quadra “D”,
rua “C”, no Conjunto Vereador José Dias, Baixa da Sapa,neste Município totalizando
93 (noventa e três) unidades, conforme relação constante no anexo único a esta Lei.
Art. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizados em
terreno pertencente a este município e devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis desta comarca, no livro “30”, fls. 47/47v, em data de 26/04/1990.
Art. 3º - A distribuição dos lotes a que se refere o artigo 1º desta Lei,
obedecerá a um critério de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de
Ação Social, levando-se em consideração o grau de pobreza, carência e a não existência
de imóveis em nome dos favorecidos.
Art. 4º-Fica determinado que os lotes doados, servirão exclusivamente para a
construção de residências , não podendo os referidos imóveis serem alugados,
vendidos, trocados ou dados em garantia ou quaisquer transações, por um período de
10(dez) anos.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 19 de Dezembro de 2003.
José Dani pi ea
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
o e
A
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DOAÇÃO DE LOTES Ei)
CONJUNTO VEREADOR JOSÉ DIAS X
QUADRA “A” — RUA “A”
LOTES:
01. Silene dos Santos
02. Iracema Maria dos Santos
03. Aldeci Rosinete Feitosa
04. Terreno do Município ( P.S.S )
05. José Alfredo dos Santos
QUADRA “B” — RUA “A”
LOTES:
01. José Oscar Rico dos Santos
02. Maria Luciana
03. Valdenice Calheiros
04. Arry Calheiros
05. Antonio dos Santos
06. Maria da Conceição
07. Cicera Maria Menezes da Silva
08. Paulo da Silva
09. Maria José da Silva
10. Silvania Maria do Nascimento
11. Maria José dos Santos
12. Benedita Maria da Conceição Sarmento
13. Maria Carmo Lima dos Santos
14. Maria das Dores Santos
15. Antonia Ferreira da Conceição Santos
16. Josivan dos Santos
17. José Benedito dos Santos
18. Elenita do Nascimento Silva
o A
“
QUADRA “B” — RUA “B”
19. Geciane de Lima Santos
20. Rosa Maria dos Santos
21. Luziara da Silva
22. Maria de Lourdes Barbosa da Silva
23. Maria Cicera ( Fazenda São Vicente )
24. Sebastião Canuto de Oliveira
25. Reinaldo da Silva
26. Lourinda da Silva Santos ( falecida )
27. Maria José da Conceição
28. Maria Luiza dos Santos
29. Luciana Silvestre da Silva
30. Helena dos Santos
31. Jorge Honório da Silva
32. Eulina Maria dos Prazeres
33. Silvana Maria dos Santos
34. Gedalva da Silva
35. Elijane Maria dos Santos
36. Isaura Maria da Conceição
37. Luciene Gonçalves
QUADRA “C” — RUA “B”?
LOTES:
01. José Eufrazio da Silva
02. Juciano da Silva Pereira
03. Luciene Targino
04. Sônia Galvão dos Santos
05. Antonia dos Santos Araújo
06. Zenildo Cupertino dos Santos
07. Elza Maria dos Santos
08. José Vilton Virtuoso dos Santos
09. Maria do Carmo da Conceição.
10. Maria Vitoria da Silva.
11. Maria de Fátima.
12. José de Souza Lima.
13. Ednaldo José da Silva.
14. Josué Florencio da Silva.
15. Maria Madalena da Conceição.
16. Maria Severina Alves.
QUADRA “C” - RUA “C”
17. Nadilsa Galvão da Silva.
18.-Maria Célia Pereira.
19. Djalma Ramos.
20. Maria de Lourdes dos Santos.
21. Maria Eulina da Silva.
22. Maria José Silva de Lima.
23. Manoel Messias Florencio.
24. José Expedito dos Santos.
25. Maria de Lourdes dos Santos Melo Xavier.
26. Ana Maria Oliveira dos Santos.
27. Benísio Damario.
28. Quiteria Maria da Silva.
29. Casa Fechada.
30. Maria Francisca da conceição.
31. Alessandro dos Santos Araújo.
32. Josilene dos Santos.
33. Dorgival Malaquias dos Santos.
QUADRA “D” - RUA “C”
LOTES:
01. Maria Gedinalva dos Santos Melo.
02. Cicero Santos de Assis.
03. Nelsa Maria da Conceição.
04. José Olímpio da Silva.
05. José João da silva.
06. João Olímpio da Silva.
07. Nadilza Galvão da Silva.
08. Adelson Galdino dos Santos.
09. Gedalva Maria da Silva.
10. Maria José Silva
11. Maria Celia dos Santos.
12. Anizia Maria da Conceição.
13. Izabel Ventura da Silva.
14. Dionisio Marcolino dos Santos.
15. Roberto Henrique dos Santos. e
16. Maria Luzinete Alexandre Araújo.
17. Maria Lídia da Silva.
18. Geovane Cansanção da Silva
19. Josefa Ferreira da Silva.

open original →