| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO JOSÉ DIAS, BAIXA DA SAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI NU 19 / 2003 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO “VEREADOR JOSÉ DIAS”, BAIXA DA SAPA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro-al, a efetuar a doação de O4(quatro) lotes na quadra “A” rua “A”, 18(dezoito) lotes na quadra “B “ rua “A”, 19(dezenove) lotes na quadra “B” rua “B”, 16(dezesseis) lotes na quadra “C” rua “B, 17(dezessete) lotes na quadra “Cº rua “C” e 19(dezenove) lotes na quadra “D” rua “C”, no Conjunto Vereador José Dias”, Baixa da Sapaneste Município, totalizando 93(noventa e três) unidades, conforme relação constante no anexo único a esta Lei. Amt. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizadas em terreno pertencente a este Município e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, no livro “30”, fls 47/47 v, nº 01, em data de 26/04/1990. Art. 3º - A distribuição dos lotes a que se refere o artigo 1º desta Lei, obedecerá a um critério de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de Ação Social, levando em consideração o grau de pobreza, a carência e a não existência de imóveis em nome dos favorecidos. Art. 4º - Fica determinado que os lotes doados, servirão exclusivamente para a construção de residências, não podendo os referidos imóveis serem alugados, vendidos, trocados ou dados como garantia em quaisquer transações, por um período de 10(dez). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20 de abril de 2004. vais E /. Á 14 a aro Eira riavio igues Teixeirc Prosi residente MEMORIAL DESCRITIVO PARA DOAÇÃO DE LOTES DO CONJUNTO VEREADOR JOSÉ DIAS QUADRA “A” — RUA “AP LOTES: 01. 02. 03. 04. 05. Silene dos Santos Iracema Maria dos Santos Aldeci Rosinete Feitosa Terreno do Município ( P.S.S ) José Alfredo dos Santos QUADRA “B” - RUA “A? LOTES: 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. José Oscar Rico dos Santos Maria Luciana Valdenice Calheiros Arry Calheiros Antonio dos Santos Maria da Conceição Cicera Maria Menezes da Silva Paulo da Silva Maria José da Silva Silvania Maria do Nascimento Maria José dos Santos Benedita Maria da Conceição Sarmento Maria Carmo Lima dos Santos Maria das Dores Santos Antonia Ferreira da Conceição Santos Josivan dos Santos José Benedito dos Santos Elenita do Nascimento Silva QUADRA “B” — RUA “B” 19. Geciane de Lima Santos 20. Rosa Maria dos Santos 21. Luziara da Silva 22. Maria de Lourdes Barbosa da Silva 23. Maria Cicera ( Fazenda São Vicente ) 24. Sebastião Canuto de Oliveira 25. Reinaldo da Silva 26. Lourinda da Silva Santos ( falecida ) 27. Maria José da Conceição 28. Maria Luiza dos Santos 29. Luciana Silvestre da Silva 30. Helena dos Santos 31. Jorge Honório da Silva 32. Eulina Maria dos Prazeres 33. Silvana Maria dos Santos 34. Gedalva da Silva 35. Elijane Maria dos Santos 36. Isaura Maria da Conceição 37. Luciene Gonçalves QUADRA “C” — RUA-“B” LOTES: 01. José Eufrazio da Silva 02. Juciano da Silva Pereira 03. Luciene Targino 04. Sônia Galvão dos Santos 05. Antonia dos Santos Araújo 06. Zenildo Cupertino dos Santos 07. Elza Maria dos Santos 08. José Vilton Virtuoso dos Santos hj 09. Maria do Carmo da Conceição. 10. Maria Vitoria da Silva. 11. Maria de Fátima. 12. José de Souza Lima. 13. Ednaldo José da Silva. 14. Josué Florencio da Silva. 15. Maria Madalena da Conceição. 16. Maria Severina Alves. QUADRA “C” - RUA “C? 17. Nadilsa Galvão da Silva. 18. Maria Célia Pereira. 19. Djalma Ramos. 20. Maria de Lourdes dos Santos. 24. Maria Eulina da Silva. 22. Maria José Silva de Lima. 23. Manoel Messias Florencio. 24. José Expedito dos Santos. 25. Maria de Lourdes dos Santos Melo Xavier. 26. Ana Maria Oliveira dos Santos. 27. Benísio Damario. 28. Quiteria Maria da Silva. 29. Casa Fechada. 30. Maria Francisca da conceição. 31. Alessandro dos Santos Araújo. 32. Josilene dos Santos. 33. Dorgival Malaquias dos Santos. QUADRA “D” - RUA “C? LOTES: 01. Maria Gedinalva dos Santos Melo. 02. Cicero Santos de Assis. PENAS EA o Dn RC RS a 1 6 SR Besrdio, x t º ! 1a 03. Nelsa Maria da Conceição. 04. José Olímpio da Silva. 05. José João da silva. 06. João Olímpio da Silva. 07. Nadilza Galvão da Silva. 08. Adelson Galdino dos Santos. 09. Gedalva Maria da Silva. 10. Maria José Silva 11. Maria Celia dos Santos. 12. Anizia Maria da Conceição. 13. Izabel Ventura da Silva. 14. Dionisio Marcolino dos Santos. 15. Roberto Henrique dos Santos. 16. Maria Luzinete Alexandre Araújo. 17. Maria Lídia da Silva. 18. Geovane Cansanção da Silva 19. Josefa Ferreira da Silva. ug á Eu Er 4 ef PRE ma ES ai & E) e ud e >» ESTADO DE ALAGOAS APROVADO POR UN mr A Em CO 1 / Pres e Parecer da Comissão de JUSTICA E REDAÇÃO FINAL. Relator: Vereador PIPA usada da Salva Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emi- tir parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2003, que "Dispõe sobre a doacão de Lotes Populares situados no Conjunto "vereador José Dias”, Baixa da Sapa neste Municipio e adota outras providências, após analisar detalhadamente a matéria, nada foi constatado que possa ferir os principios Constitucionais. Deste modo sou de parecer fa vorável, esperando a mesma aprovacão em plenário, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 44 de 9/7754 de 2001. ESTADO DE ALAGOAS APROVADO POR UNANIMIDADE Em (SA Preside e Relator: Vereador, fnclhoa cicrça Pares dt Mumeéçes Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim emitir parecer ao Projeto de Lei nº 019/2003, que "Dispoe Sobre a Doação de Lotes Populares Situados no Conjunto "Vereador jose Dias”, Baixa da Sapa Neste Município e Adota Outras Providências”, Após ser avaliada a mencionada matéria, foi notada a sua importância para o desenvolvimento do bem estar social da comunidade, por isso sou de parecer favorável, esperando a mesma aprovação em ple nário, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 46 de alvul de 7004. =+4S ada O s í Ms a cL esa elator Presidente Membro ) | ESTADO DE ALAGOAS | l Prefeitura Municipal de, Marechal Deodoro MENSAGEM Nº 019/2003 Sr. Presidente, “Pré Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Nº 019/2003, que dispõe sobre a doação de Lotes no Conjunto Habitacional “José Dias”, Baixa da Sapa, neste município. O referenciado Projeto, tem como objetivo principal, contemplar pessoas pobres e carentes de nosso município, concedendo-lhes lotes para a construção de suas moradias. Assim, movido pelo relevante interesse público desta municipalidade, submeto o citado Projeto de Lei à apreciação desta Câmara Municipal, na convicção de que os Excelentíssimos Senhores Vereadores, conscientes da importância da matéria, darão a indispensável contribuição para a sua transformação em Diploma Legal Autorizativo. Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa, e a seus dignos pares, protestos de elevada estima e distinta consideração, ao tempo em que desejo feliz Natal e um Novo Ano, repleto de paz, saúde e muita prosperidade. Marechal Deodoro, AL em 19 de Dezembro de 2003 Atenciosamente, José Danilo Dance ari . refeito Ao Exmº Sr. Flávio Rodrigues Teixeira Presidente da Câmara de Vereadores Nesta Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas. CGC 12.200.275 | 0001-58 a AR eds ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro APROVADO POR E 2 UNANI Gabinete do Prefeito Em 9 16 A SU Q PROJETO DE LEINº 019/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES APROVADO EM POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO OBJETO DE DELIBERAÇÃO “VEREADOR JOSE DIAS”, BAIXA DA SAPA <eo.2 NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro-Al, a efetuar a doação de 04 (quatro) lotes na quadra “A” rua “A”, 18 (dezoito) lotes na quadra “B”rua “A”, 19 (dezenove) lotes na quadra “B” rua “B”, 16 (dezesseis) lotes na quadra “C” rua “B”, 17 (dezessete) lotes na quadra “C” rua “C” e 19 (dezenove) lotes na quadra “D”, rua “C”, no Conjunto Vereador José Dias, Baixa da Sapa,neste Município totalizando 93 (noventa e três) unidades, conforme relação constante no anexo único a esta Lei. Art. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizados em terreno pertencente a este município e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, no livro “30”, fls. 47/47v, em data de 26/04/1990. Art. 3º - A distribuição dos lotes a que se refere o artigo 1º desta Lei, obedecerá a um critério de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de Ação Social, levando-se em consideração o grau de pobreza, carência e a não existência de imóveis em nome dos favorecidos. Art. 4º-Fica determinado que os lotes doados, servirão exclusivamente para a construção de residências , não podendo os referidos imóveis serem alugados, vendidos, trocados ou dados em garantia ou quaisquer transações, por um período de 10(dez) anos. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Deodoro, 19 de Dezembro de 2003. José Dani pi ea refeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 o e A MEMORIAL DESCRITIVO PARA DOAÇÃO DE LOTES Ei) CONJUNTO VEREADOR JOSÉ DIAS X QUADRA “A” — RUA “A” LOTES: 01. Silene dos Santos 02. Iracema Maria dos Santos 03. Aldeci Rosinete Feitosa 04. Terreno do Município ( P.S.S ) 05. José Alfredo dos Santos QUADRA “B” — RUA “A” LOTES: 01. José Oscar Rico dos Santos 02. Maria Luciana 03. Valdenice Calheiros 04. Arry Calheiros 05. Antonio dos Santos 06. Maria da Conceição 07. Cicera Maria Menezes da Silva 08. Paulo da Silva 09. Maria José da Silva 10. Silvania Maria do Nascimento 11. Maria José dos Santos 12. Benedita Maria da Conceição Sarmento 13. Maria Carmo Lima dos Santos 14. Maria das Dores Santos 15. Antonia Ferreira da Conceição Santos 16. Josivan dos Santos 17. José Benedito dos Santos 18. Elenita do Nascimento Silva o A “ QUADRA “B” — RUA “B” 19. Geciane de Lima Santos 20. Rosa Maria dos Santos 21. Luziara da Silva 22. Maria de Lourdes Barbosa da Silva 23. Maria Cicera ( Fazenda São Vicente ) 24. Sebastião Canuto de Oliveira 25. Reinaldo da Silva 26. Lourinda da Silva Santos ( falecida ) 27. Maria José da Conceição 28. Maria Luiza dos Santos 29. Luciana Silvestre da Silva 30. Helena dos Santos 31. Jorge Honório da Silva 32. Eulina Maria dos Prazeres 33. Silvana Maria dos Santos 34. Gedalva da Silva 35. Elijane Maria dos Santos 36. Isaura Maria da Conceição 37. Luciene Gonçalves QUADRA “C” — RUA “B”? LOTES: 01. José Eufrazio da Silva 02. Juciano da Silva Pereira 03. Luciene Targino 04. Sônia Galvão dos Santos 05. Antonia dos Santos Araújo 06. Zenildo Cupertino dos Santos 07. Elza Maria dos Santos 08. José Vilton Virtuoso dos Santos 09. Maria do Carmo da Conceição. 10. Maria Vitoria da Silva. 11. Maria de Fátima. 12. José de Souza Lima. 13. Ednaldo José da Silva. 14. Josué Florencio da Silva. 15. Maria Madalena da Conceição. 16. Maria Severina Alves. QUADRA “C” - RUA “C” 17. Nadilsa Galvão da Silva. 18.-Maria Célia Pereira. 19. Djalma Ramos. 20. Maria de Lourdes dos Santos. 21. Maria Eulina da Silva. 22. Maria José Silva de Lima. 23. Manoel Messias Florencio. 24. José Expedito dos Santos. 25. Maria de Lourdes dos Santos Melo Xavier. 26. Ana Maria Oliveira dos Santos. 27. Benísio Damario. 28. Quiteria Maria da Silva. 29. Casa Fechada. 30. Maria Francisca da conceição. 31. Alessandro dos Santos Araújo. 32. Josilene dos Santos. 33. Dorgival Malaquias dos Santos. QUADRA “D” - RUA “C” LOTES: 01. Maria Gedinalva dos Santos Melo. 02. Cicero Santos de Assis. 03. Nelsa Maria da Conceição. 04. José Olímpio da Silva. 05. José João da silva. 06. João Olímpio da Silva. 07. Nadilza Galvão da Silva. 08. Adelson Galdino dos Santos. 09. Gedalva Maria da Silva. 10. Maria José Silva 11. Maria Celia dos Santos. 12. Anizia Maria da Conceição. 13. Izabel Ventura da Silva. 14. Dionisio Marcolino dos Santos. 15. Roberto Henrique dos Santos. e 16. Maria Luzinete Alexandre Araújo. 17. Maria Lídia da Silva. 18. Geovane Cansanção da Silva 19. Josefa Ferreira da Silva.