materia nº 25/2003

y”
Ed MARECHAL DEODORO
a
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 025/ 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de
29 de dezembro de 1,997 - Código Tributário do
Município de Marechal Deodoro, adequando-o a Lei
Complementar nº 116/2003 e dá outras providên-
cias,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art, 10 - Ficam alterados na Lei nº 663, Código Tributário Municipal,
os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações,
supressões ou acréscimos:
"Art, 40, Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza a prestação, por pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa a esta Lei,
(NR)
8 10, O fato gerador do imposto ocorre ainda que os servicos não se
constituam como atividade preponderante do prestador, (NR)
8 29, O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do Pais
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, (NR)
8 30, O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autori-
zação, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pe-
dágio pelo usuário final do serviço, (NR)
I - (revogado);
II - (revogado); |
III - (revogado),
8 40, Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista anexa,
aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer mein, des,
de que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (NR)
I - (revogado);
II - (revogado);
5 5º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, Os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, ainda que sua Prestação envolva fornecimento de
mercadorias.(NR)
I- (revogado);
E - (revogado);
DI - (revogado);
IV - (revogado);
V- (revogado);
VI- (revogado);
VH - (revogado).
86º. A incidência do imposto independe: (NR)
I- da existência de estabelecimento fixo; (NR)
a) (revogado);
b) (revogado);
€) (revogado).
IH - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem Prejuízo das cominações cabíveis; (NR)
a) (revogado);
b) (revogado);
€) (revogado);
d) (revogado).
HI - do resultado financeiro obtido;
IV-da destinação dos serviços.”
“Art40-A. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza entende-se:
I- por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício.
HI - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de
prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não
Personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda,
aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.”
“Art.40-B. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de
Marechal Deodoro:
1 - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
E - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no
Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;
IH - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o
tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País; '
IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços
constante do Anexo I, relativamente à extensão localizada em seu território, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não; .
V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista de serviços
constante do Anexo 1, relativamente à extensão de rodovia localizada em seu
território;
VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista de serviços
constante do Anexo 1 forem executados em águas marítimas por prestador
estabelecido em seu território;
VH - quando em seu território ocorrerem às hipóteses constantes da lista a seguir,
ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:
1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo IL
2) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de
serviços constante do Anexo 1;
3) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços
constante do Anexo I;
4) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Anexo 1;
5) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante do Anexo I
6) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante do Anexo 1;
7) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Anexo I
8) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços constante do Anexo I
9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do Anexo I
10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante do
Anexo 1;
11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de
serviços constante do Anexo I;
12) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Anexo I;
13) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem
prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do
Anexo I; .
14) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços constante do Anexo I; .
15) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços
constante do Anexo 1; .
16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista
de serviços constante do Anexo I;
17) localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra obra ou, na falta de
estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista de serviços constante do Anexo I;
18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista de serviços constante do Anexo I;
19)execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços
constante do Anexo L”
“Art. 41. O imposto não incide sobre: (NR)
I- as exportações de serviços para o exterior do País; (NR)
E - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (NR)
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações
de crédito realizadas por instituições financeiras. (NR)
51º. (revogado).
82º. (revogado).
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior. ”
“Art42. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou
profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas” (NR)
“Art43. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. (NR)
Parágrafo único. (revogado)
I- (revogado). A
HI - (revogado).
HI - (revogado).
$ 1º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
H - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposições expressas nesta lei.
8 2º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda, a
pessoa que esteja vinculada, de qualquer forma, ao fato gerador de tributo da
competência do município de Marechal Deodoro.
I-o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas
pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficiente ou imprecisa,
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas;
IH - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta
Lei;
IL - feita à convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 30 (trinta) dias, a
cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que
se proceda ao lançamento de ofício, sem Prejuízo da aplicação das demais sanções
cabíveis, a contar da intimação.
8 3º, Não são contribuintes:
I- os que prestam serviços mediante relação de emprego;
IH - os trabalhadores avulsos definidos, para os fins desta Lei, como os que exercem
suas atividades sem autonomia, sob a direção e comando de terceiros, não sendo,
porém, empregados destes;
HH - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.”
“Art, 44. Independentemente da responsabilidade supletiva determinada no artigo
45, o tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços, e deve reter e
recolher o seu montante, quando o prestador: (NR)
$ 3º. A responsabilidade Pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento
do imposto, com base no preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente a
atividade exercida. (NR)
5 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua Tetenção na fonte. (NR)
55º. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária
86.0 tesponsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a
fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado, na forma
Prevista na legislação tributária municipal,
8 7º. Com a finalidade de disciplinar a aplicação da responsabilidade supletiva
instituída neste artigo, caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, pré-
selecionar em ato específico, dentre os responsáveis elencados nos itens I a XXI
aqueles que estarão submetidos ao regime.”
“Art. 49. Sem Prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços e as deduções
autorizadas nesta lei poderão ser arbitradas sempre que: (NR)
I - exercendo atividade sujeita a tributação pelo imposto, o sujeito passivo não
estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
I- o sujeito passivo não Possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios; (NR)
HI - observadas as disposições desta lei houver atraso ou irregularidades na
escrituração dos livros fiscais obrigatórios; (NR)
IV - regularmente intimado, o sujeito passivo recusar-se-á exibição de livros e
documentos ficais obrigatórios; (NR)
V - sujeito ao lançamento por homologação, o sujeito passivo não houver recolhido o
imposto nos prazos legais ou regulamentares; (NR)
VI- quando o contribuinte for pessoa física.
Parágrafo único. (...)
I-o sujeito passivo fraudar Ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do
imposto; (NR)
(...)
HI - as declarações, os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, bem como os
documentos por ele exibidos, sejam omissos, não mereçam fé ou não possibilitem a
apuração da receita;(NR)
IV -a prestação dos serviços seja referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.”
“Art. 50. Para proceder ao arbitramento a autoridade fiscal poderá basear-se em”
quaisquer elementos de receita tributável pelo imposto, desde que anexe aos autos
cópia dos documentos que deram suporte ao feito e, especialmente, com base nos
seguintes elementos: (NR)
(-.)
IV - informações adquiridas através de convênios firmados com órgãos estaduais e
federais;
V - gastos com material necessário à execução dos serviços e com combustíveis;
VI - despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos
sociais trabalhistas, além daquelas referentes a honorários de diretores e retiradas do
proprietário, sócio ou gerentes;
VII - até 2%(dois por cento) do valor do imóvel e dos equipamentos, ou o valor dos
respectivos aluguéis, quando maior;
VUI - gastos com água, energia, telefone e demais encargos do contribuinte. ,
Parágrafo único. (revogado)
$ 1º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, a
autoridade fiscal poderá se basear, além de qualquer outro elemento permitido na
legislação tributária, de índices nacionais ou regionais de construção civil, que
indiquem custo de mão de obra e de materiais.
8 2º. O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
Fazenda Municipal, em pauta que reflita o corrente na praça.”
“Art. 53. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas
correspondentes: (NR)
1 - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que
tenham se incorporado definitivamente a obra ou imóvel, quando fornecidos pelo
prestador dos serviços;(NR)
H- ao valor das subempreitadas já tributadas, no município, pelo imposto.(NR)
851º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e
das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento
fiscal as seguintes informações: (NR)
a) a obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor dedutível
para o ISS;
b) a obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS;
€) o número da matrícula da obra no INSS.
5 2º. Relativamente ao determinado no inciso I do artigo 53, não são dedutíveis do
preço dos serviços: (NR)
(..)
83º.1...)
5 2. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação dos serviços
referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, poderá optar pela dedução de materiais
e subempreitada, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos do artigo 53,
através da utilização de percentual fixo de dedução, englobando material e
subempreitada na seguinte conformidade:
a) Item 7.02 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e pavimentação - 30%
(trinta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material,
sobre o preço do serviço.
b) Item 7.05 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e pavimentação - 30%
(trinta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material,
sobre o preço do serviço. :
c) Recapeamento Asfáltico - 40% (quarenta por cento) de dedução total,
englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
d) Terraplenagem - 10% (dez por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre O preço do serviço.
5 5º O Poder Executivo Municipal poderá disci linar, em Decreto, formas
pal p P
complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.
5 6º. Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
I-construção, demolição, reforma.ou reparação de prédios e outras edificações;
E - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos
concernentes às estruturas inferiores e superior de estradas e obras de arte;
IH - construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras
obras de urbanização;
IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e saneamento;
V - execução de obras: de terraplanagem, de pavimentação em geral, hidráulicas,
marítimas ou fluviais;
VI- execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VE - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de
estruturas em geral;
587º. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I- Os serviços auxiliares:
a) preparação de canteiros de obras;
b) andaimes, ferramentas, guindastes entre outros;
c) projeto, consultoria e fiscalização de obras;
I- Os serviços complementares:
”
a) construção de jardins, portões, muros, além dos complementares propriamente
ditos tais como: colocação de azulejos, divisórias, equipamentos, obras de
embelezamento constantes do projeto.”
“Art. 53-A. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista de
serviços constante do Anexo I forem prestados no território deste Município e
também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do
preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso,
da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos
de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.”
“Art. 58. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de
uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: (NR)
Parágrafo único. (revogado)
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; (NR)
H - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, independente das
penalidades cabíveis; (NR)
HI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação,
independente das penalidades cabíveis; (NR)
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da
autoridade competente, tratamento fiscal específico. (NR)
V - quando se tratar de contribuinte pessoa física. (NR)
VI- (revogado)
5 1º. No caso do inciso 1 deste artigo, considera-se de caráter provisório a atividade
cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
8 2º. A autoridade competente para fixar a estimativa poderá levar em consideração,
conforme o caso:
a) dados fornecidos pelo próprio contribuinte, além de quaisquer outros elementos
informativos da receita provável deste, inclusive estudos dos órgãos e entidades de
classe vinculados diretamente à atividade desenvolvida;
b) o valor dos materiais e combustíveis consumidos;
c) o total dos salários pagos;
d) o total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
e) 2% ( dois por cento) do valor do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados
para a prestação dos serviços ou, na hipótese de não serem próprios os referidos
bens, o valor dos respectivos aluguéis,
£) as despesas com fornecimento de água, energia e telefone;
g) índices nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de
obra 2 àc materiais.
h) outros elementos devidamente identificados.”
“Art. 65. Os sujeitos passivos do imposto devem promover sua inscrição no Cadastro
ercantil de Contribuintes - CM.C, uma para cada local de atividade ou
estabelecimento, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da atividade, ainda que se trate
de sujeito passivo beneficiado por imunidade ou isenção.” (NR)
“Art. 69. Ressalvadas as exceções previstas na legislação tributária municipal, os
sujeitos passivos devem, independentemente de qualquer notificação, calcular [o
imposto incidente sobre os serviços prestados, tomados e retidos ou substituídos, em
cada mês, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsegiente ao faturamento ou no
prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria de Finanças.”(NR)
“Art. 76. Os sujeitos passivos do imposto, contribuintes, tomadores de serviços
responsáveis ou responsáveis em caráter supletivo ficam obrigados a apresentar
declaração mensal das operações tributáveis ou da sua ausência, à Secretaria de
Finanças, mesmo nas hipóteses de isenção ou remissão, (NR)
51º.(..)
(...)
8 3º. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade
são obrigados, na Prestação de serviços, a fornecerem &os responsáveis tributários,
cópia do documento exarado pela autoridade municipal competente que reconheceu
ou concedeu o benefício fiscal”
Art. 2º A Lista de Serviços determinada pela Lei Complementar nº 56, de 15
de dezembro de 1987, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 100,
de 22 de dezembro de 1999, constante do Anexo Ta Leinº 663, de 29 de dezembro de
1997, passa a vigorar na conformidade do determinado pelo Anexo Ia esta Lei.
1997, será calculada conforme o Anexo ll a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em 30 de
de 2003,
do E
Brigues Teixel
>lâudio Roberto da Costa Santos
Flávio Ré
na -.— 1º Secretário
residente
Clrosy NEL
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. :
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, - postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3 04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3.05 - Locação empresarial de bens móveis.
A- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. |
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-SOCorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
410 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
413 - Ortóptica.
A 14 - Próteces sab encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. .
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
9.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) e a
incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico
de compra e venda sobre o qual incide o ITBI.
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de
coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
710 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
717 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
719 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suíte-service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
904 - Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais
empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação
pública.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em” geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária. -
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
fesiivais e congênesus.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
12.18 - Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
13.06 - Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de
propriedade) de filmes, videoteipes, disco vídeo digital e congêneres, para
videolocadoras, televisão e cinema.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
241 - Tapeçaria « reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos
públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social - PIS, do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
e da Previdência Social.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas. .
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas sem geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres,
compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art.
19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - animação de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
| 17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral. .
17.22 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
Propaganda e publicidade, Por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
Passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio”
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. .
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários. .
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados
em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de
1978, quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências
franqueadas. |
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. q
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria. de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador La cê Set rs to Silva
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente deste Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 025/2003, oriundo do Poder Exe-
cutivo Municipal, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 663, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1.997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS, Sou da seguinte opinião:
Não encontrando indícios de violação aos princípios cons-
titucionais, forneço o meu parecer favorável, esperando a mesma apro-
vação em pipnário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 26 de eligeuentira de 2005.
Membro
»
0
!
vO
sidente
ESTADO DE ALAGOAS
Parecer da Comissão de nim. a semi
Relator: Vereador Den. e a E Fam
Indicado pelo Exmo, Sr. Presidente deste Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 025/2003, oriundo do Poder Exe-
cutivo Municipal, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 663, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1.997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. Sou da seguinte opinião:
Consciente da necessidade de um ajuste tributário, neste
Município, dou o meu parecer favorável, e que sigam os trâmites le-
gais,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 29 de degombino de 2003
Relator Presidente Membro
ESTADO DE ALAGOAS
APROVADO
mA 4
> on
Presidente
no CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer da Comissão de
Relator: vereador fiubloca Jorge Lares de Memezes
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a
fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 025/2003, oriundo do Poder
Executivo Municipal, que TALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº668, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1,997-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEO-
DORO, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E Dá OUTRAS PROVIDEN-
CIAS”,
Na cereteza de que a presente forma tributária melhor
se adequa a atual realidade do Município, emu de PARECER FAVORÁVEL, es-
perando a mesma aprovação em plebário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 23 de dezembro de 20085.
1/04 dk a “A 4 Apilhça.
elator ; Presidente | Membro
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Parecer da Comissão de obras e Servicos Públicos .
Relator: Vereador ese” piidom bes Sisunidad
Indicado pelo Exmo, Sr. Presidente deste Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 025/2003, oriundo do Poder Exe-
cutivo Municipal, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 663, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1.997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS, Sou da seguinte opinião:
Analisando a presente matéria, foi notado que a mesma tra-
rá melhores condições tributárias para o Município, deste modo dou o
meu parecer favorável e que sigam trâmites legais,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 23 de oigimblno de oprs
Membro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 025/03
tidas
Em LL 4 3 Em 19 de dezembro de 2003.
Presidente! E
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997
(Código Tributário Municipal)”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto visa a promover adequação de normas do Código
Tributário Municipal vigente, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, aos comandos da Lei Complementar 116/2003, que possui dispositivos já
em vigor.
Embasamento legal do Projeto.
Com a promulgação da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de
2003, versando normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) e limitações ao poder de tributar, restou imperativa a implementação
de medidas de adequação na legislação tributária municipal atinente a esse imposto.
Essa, portanto, a principal razão a ensejar a proposição do presente
Projeto de Lei à elevada consideração dessa Câmara Municipal, sem prejuízo de
outras mudanças no texto da Lei, visando a promover melhorias de ordem técnica,
vinculadas à eficiência da administração dos tributos municipais ou a incrementar a
certeza jurídica na relação Contribuinte-Fisco.
Com efeito, a Lei Complementar n.º 116/2003 veio a introduzir no
ordenamento jurídico uma nova e ampliada Lista de Serviços, mais compatível com o
mercado de serviços, setor em permanente estado de renovação e, com o claro intuito
de debelar a crescente ocorrência de litígios judiciais tendo por objeto a determinação
do local da incidência e o correspondente exercício da competência tributária,
esforçaram-se os Congressistas em ampliar o leque de serviços tributáveis no local da
prestação, mediante enumeração minuciosa, bem como em explicitar a definição
legal do que se considera estabelecimento prestador.
Foi reforçada a figura da responsabilidade tributária do tomador do
serviço, sempre resistente em desincumbir-se de sua simples, porém importante
tarefa de exigir o registro fiscal do serviço de que irá usufruir. A análise das novas
disposições propostas sobre a matéria permitirá constatar diferentes graus de
O
E nelind
colaboração e consegiente responsabilidade imputada ao tomador do serviço,
diretamente proporcional às dificuldades de fiscalização, ao qual ele, o tomador, se
encontra diretamente vinculado.
O fim da tributação fixa das Sociedades Uniprofissionais.
Além do critério de cessar a existência, a nova LC vai além, operando
plenamente a revogação tácita e a expressa das normas que estabeleciam exceções à
base de cálculo do ISS.
Os dispositivos do DL 406/68 que regulamentavam o ISS anteriormente
a LC 116/2003 assim determinavam: Art. 8º - o fato gerador é a prestação do serviço;
e contribuinte é a empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo; e Art. 9º - a base de cálculo é o preço do serviço;, 8 1º do art. 9º - o imposto será
calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço
ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a
título de remuneração do próprio trabalho, excepcionando a regra geral prevista no
caput.
Os dispositivos da LC 116/2003 que disciplinam as mesmas matérias
são: Art. 1º - o fato gerador é a prestação do serviço; não havendo discrepância em
relação ao fato gerador estabelecido no art. 8º do DL. e Art. 5º - contribuinte é o
prestador do serviço; ampliando o universo dos contribuintes para além dos
previstos no art. 8º do DL, isto é abrangendo outros contribuintes além dos ali
previstos; e colocando todos os prestadores de serviço, indistintamente, em situação
equivalente. e Art. 7º - a base de cálculo é o preço do serviço; exatamente como o
caput do art. 9º do DL, isto é, todos os contribuintes, nos quais se incluem o
profissional autônomo e as empresas e as sociedades, chamadas uniprofissionais,
devem pagar o imposto com base no preço do serviço, sem distinções, exceções, ou
tratamento diferenciado, divergindo, nesse ponto, do disposto no $ 1º do art. 9º do
DL 406. De sorte que não há exceções ao critério do valor dos serviços, a tributação
não é mais de médicos, advogados, dentistas, mas, sim, das atividades de "medicina",
"advocacia", "odontologia", etc., como consta expressamente da lista.
Os dispositivos do DL 406/68 e da LC 116/2003 e a Lei de Introdução
ao Código Civil - LICC.
Verifica-se que a LC 116/03 regulamentou toda a matéria relativa ao ISS
que antes era regulamentada pelo DL 406/68, (fato gerador, contribuinte e base de
cálculo) sendo irrelevante o fato de não ter obedecido à melhor técnica redacional
estabelecida pela LC 95/98, revogando, expressamente, o art. 9º do DL 406/68, até
porque esta LC não revogou qualquer dispositivo da LICC. Se a intenção do
legislador da LC 95/98, tivesse sido a de revogar os dispositivos da LICC, deveria
revogá-los expressamente, para não contrariar os seus próprios comandos.
Estando em vigor, como, de fato, está o art. 2º da LICC que estabelece
como uma das razões para que a lei posterior revogue a anterior o fato da lei
posterior regular inteiramente a matéria, ou quando seja com ela incompatível, a
consegiiência lógica é que está tacitamente revogado o indigitado art. 9º do DL
406/68.
Partindo da premissa de que a norma não pode ser interpretada
isoladamente, mas dentro do contexto jurídico vigente, observados sobretudo os
princípios constitucionais, tem-se que a LC 116/2003, ao definir o fato gerador, o
contribuinte e a base de cálculo, colocou todos os prestadores de serviços,
indistintamente, como contribuintes e estabeleceu que a base de cálculo é o preço
do serviço, sem estabelecer exceções, obviamente, todos os prestadores de serviços
devem pagar o tributo com base no preço do serviço, e isto é incompatível com o
tratamento diferenciado dado pelo $ 1º do art. 9º do DL 406/68, para “a prestação
de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, cujo imposto
será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis”, sem contar que tal
dispositivo fere frontalmente a disposição do art. 150, II da CF. Não vemos,
portanto, como inserir essa exceção nas disposições da LC 116/03, por absoluta
incompatibilidade.
Pois bem, mesmo considerando os inúmeros respaldos legais para a
revogação da tributação fixa dos profissionais autônomos e, principalmente,
entendendo que o Município de Marechal Deodoro não conta com mecanismos
gerenciais de informática que nos permita apurar mensalmente a base de cálculo -
receita bruta- de citados profissionais, optamos em tributa-los consoante a
metodologia anteriormente praticada e excluindo a forma de tributação fixa das
sociedades de profissionais.
Comentário das principais alterações:
O art. 40, que trata do fato gerador do ISS e inclui a lista de serviços
tributáveis, seria completamente alterado, sobretudo para reproduzir literalmente os
serviços constantes da lista do anexo da Lei Complementar 116/2003.
O art. 40-A comporta a nova norma com relação a incidência do ISS,
mais precisamente quanto a forma de tributação deste imposto.
O art. 40-B incorporaria as novas normas relativas ao local de prestação
do serviço.
O art. 41 trata da não incidência do imposto determinada pela LC
116/2003.
(..)
O art, 43 estabelece a definição do sujeito passivo do Imposto Sobre
Serviços.
(..)
Os arts. 44 e 45 comportaria algumas alterações com relação aos
responsáveis tributários.
Os aris. 49 e 50 tratam dos possíveis arbitramentos efetuados pelo fisco
municipal e define regras para sua aplicação.
O art. 53, Aos comandos da LC 116/2003, disciplina a dedução das sub-
empreitadas e dos materiais empregados nas obras de construção civil.
(..)
Os demais artigos tratam de mudanças no texto da Lei, visando a
promover melhorias de ordem técnica, vinculadas à eficiência da administração dos
tributos municipais ou a incrementar a certeza jurídica na relação Contribuinte-Fisco.
ads %
Não posso deixar de reiterar que a medida é de extremíssima urgência,
uma vez que a Lei Complementar 116/2003 contém comandos - por exemplo,
aqueles relativos à norma de definição do domicílio tributário - que já estão vigendo
no presente momento, sendo, portanto necessária à adequação da legislação local
conforme tais mandamentos.
Contando, portanto com o elevado espírito público dessa Casa para
fornecer boa acolhida à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Danilo dé Aátacida
eito
Ao Exmo. Sr.
Flavio Rodrigues Teixeira
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 025/03 Em
ÓBITO DEVA DO EM residente
Em E E» Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de
iv * 29 de dezembro de 1.997 - Código Tributário
| do Município de Marechal Deodoro,
| adequando-o a Lei Complementar nº 116/2003
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados na Lei nº 663, Código Tributário Municipal, os
dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou
acréscimos:
“Art. 40. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a
prestação, por pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de
serviços constantes da lista anexa a esta Lei. (NR)
8 1º. O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como
atividade preponderante do prestador.(NR)
5 2º. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.(NR)
8 3º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.(NR)
I- (revogado);
I - (revogado);
HI - (revogado).
8 4º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista anexa, aqueles
efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de
inscrições alcance participantes no Município.(NR)
I- (revogado);
I- (revogado).
8 5º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.(NR)
I- (revogado);
I - (revogado);
HI - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).
8 6º. A incidência do imposto independe: (NR)
I- da existência de estabelecimento fixo; (NR)
a) (revogado);
b) (revogado);
c) (revogado).
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; (NR)
a) (revogado);
b) (revogado);
c) (revogado);
d) (revogado).
HI - do resultado financeiro obtido;
IV - da destinação dos serviços.”
“Art 40-A. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza entende-se:
I- por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício.
Il - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de
prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não
personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda,
aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.”
“Art 40-B. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de
Marechal Deodoro:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
U - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no
Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;
II - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o
tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços
constante do Anexo 1, relativamente à extensão localizada em seu território, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;
V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista de serviços
constante do Anexo I, relativamente à extensão de rodovia localizada em seu
território;
VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista de serviços
constante do Anexo 1, forem executados em águas marítimas por prestador
estabelecido em seu território;
VII - quando em seu território ocorrerem às hipóteses constantes da lista a seguir,
ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:
1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I;
2) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de
serviços constante do Anexo I;
3) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços
constante do Anexo E;
4) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I;
5) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante do Anexo I;
6) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constante do Anexo I;
7) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constante do Anexo I;
8) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços constante do Anexo I;
9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do Anexo I;
10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constante do
Anexo I,
11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de
serviços constante do Anexo 1;
12) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Anexo I;
13) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem
prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constante do
Anexo I,
14) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços constante do Anexo I;
15) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços
constante do Anexo I;
16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista
de serviços constante do Anexo Í;
17) localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra obra ou, na falta de
: estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista de serviços constante do Anexo I;
18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista de serviços constante do Anexo I;
19) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços
constante do Anexo 1.”
“Art. 41. O imposto não incide sobre: (NR)
I- as exportações de serviços para o exterior do País; (NR)
H - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (NR)
IE - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras. (NR)
$ 1º. (revogado).
82º. (revogado).
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior. “
“Art42. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou
profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” (NR)
“Art43. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. (NR)
Parágrafo único. (revogado)
I- (revogado).
H - (revogado).
HI - (revogado).
81º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposições expressas nesta lei.
5 2º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda, a
pessoa que esteja vinculada, de qualquer forma, ao fato gerador de tributo da
competência do município de Marechal Deodoro.
I-o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas
pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficiente ou imprecisa,
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas;
Il - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta
Lei;
IH - feita à convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 30 (trinta) dias, a
cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que
se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções
cabíveis, a contar da intimação.
8 3º. Não são contribuintes:
I-os que prestam serviços mediante relação de emprego;
E - os trabalhadores avulsos definidos, para os fins desta Lei, como os que exercem
suas atividades sem autonomia, sob a direção e comando de terceiros, não sendo,
porém, empregados destes;
IH - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.”
“Art, 44. Independentemente da responsabilidade supletiva determinada no artigo
45, o tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços, e deve reter e
recolher o seu montante, quando o prestador: (NR)
1 - estabelecido ou não neste município, deixar de emitir a correspondente Nota
Fiscal de Serviços referente à operação; (NR)
N - efetuando prestação dos serviços descritos no Art. 40-B, não comprovar a
quitação do imposto incidente sobre as operações; (NR)
NI - estabelecido ou domiciliado neste Município, não estiver inscrito no Cadastro
Mercantil de Contribuintes; (NR)”
“Art.45 São responsáveis em caráter supletivo pelo pagamento do imposto devido ao
Município de Marechal Deodoro.
(..)
IX - os que utilizarem serviços de contribuintes, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo, salvo quando
estes estiverem expressamente desobrigados, pela Secretaria de Finanças, do
cumprimento desta obrigação acessória; (NR)
X - a pessoa jurídica de Direito Privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária de serviços prestados por pessoa física; (NR)
a - as companhias de aviação e quem as represente no Município em relação aos
serviços que lhes forem prestados; (NR)
XII - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres e as empresas de seguro saúde todas em relação aos serviços previstos no
item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da lista de serviços da lista
anexa desta Lei; (NR)
(..)
XIX - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas,
em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou
congêneres;
XX - o tomador ou, em havendo intermediação, o intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
XXI - as incorporadoras, construtoras e imobiliárias em relação aos serviços que lhe
forem prestados;
8 1º. O poder executivo municipal poderá, por meio de Decreto, desobrigar
determinados sujeitos passivos elencados neste artigo da referida obrigação.(NR)
8 2º. O responsável tributário que tome serviços de sujeito passivo alcançado por
isenção, por estimativa da base de cálculo ou imunidade é obrigado a exigir e anexar
a nota fiscal da operação, cópia do documento, válido, exarado pela autoridade
municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal, a fim de eximi-lo
da obrigatoriedade de retenção; (NR)
8 3º. A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento
do imposto, com base no preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente a
atividade exercida. (NR)
8 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte. (NR)
8 5º, A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária
8 6º. O responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a
fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado, na forma
prevista na legislação tributária municipal.
8 7º. Com a finalidade de disciplinar a aplicação da responsabilidade supletiva
instituída neste artigo, caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, pré-
selecionar em ato específico, dentre os responsáveis elencados nos itens 1 a XXI,
aqueles que estarão submetidos ao regime.”
“Art. 49. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços e as deduções
autorizadas nesta lei poderão ser arbitradas sempre que: (NR)
I - exercendo atividade sujeita a tributação pelo imposto, o sujeito passivo não
estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, (NR)
I - o sujeito passivo não possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios; (NR)
HI - observadas as disposições desta lei, houver atraso ou irregularidades na
escrituração dos livros fiscais obrigatórios; (NR)
IV - regularmente intimado, o sujeito passivo recusar-se-á exibição de livros e
documentos ficais obrigatórios; (NR)
V - sujeito ao lançamento por homologação, o sujeito passivo não houver recolhido o
imposto nos prazos legais ou regulamentares; (NR)
VI - quando o contribuinte for pessoa física.
Parágrafo único. (...)
I-o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do
imposto; (NR)
(..)
II - as declarações, os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, bem como os
documentos por ele exibidos, sejam omissos, não mereçam fé ou não possibilitem a
apuração da receita;(NR)
IV-a prestação dos serviços seja referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.”
y
“Art. 50. Para proceder ao arbitramento a autoridade fiscal poderá basear-se em
quaisquer elementos de receita tributável pelo imposto, desde que anexe aos autos
cópia dos documentos que deram suporte ao feito e, especialmente, com base nos
seguintes elementos: (NR)
fp. informações adquiridas através de convênios firmados com órgãos estaduais e
federais;
V- gastos com material necessário à execução dos serviços e com combustíveis;
VI - despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos
sociais trabalhistas, além daquelas referentes a honorários de diretores e retiradas do
proprietário, sócio ou gerentes;
VH - até 2%(dois por cento) do valor do imóvel e dos equipamentos, ou o valor dos
respectivos aluguéis, quando maior;
VIH - gastos com água, energia, telefone e demais encargos do contribuinte.
Parágrafo único. (revogado)
$ 1º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, a
autoridade fiscal poderá se basear, além de qualquer outro elemento permitido na
legislação tributária, de índices nacionais ou regionais de construção civil, que
indiquem custo de mão de obra e de materiais.
8 2º. O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
Fazenda Municipal, em pauta que reflita o corrente na praça.”
“Art. 53. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas
correspondentes: (NR)
I- ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que
tenham se incorporado definitivamente a obra ou imóvel, quando fornecidos pelo
prestador dos serviços;(NR)
H - ao valor das subempreitadas já tributadas, no município, pelo imposto.(NR)
S 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e
das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento
fiscal as seguintes informações: (NR)
a) a obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor dedutível
para o ISS;
b) a obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS;
c) o número da matrícula da obra no INSS.
$ 2º. Relativamente ao determinado no inciso I do artigo 53, não são dedutíveis do
preço dos serviços: (NR)
(.)
83º. (..)
o
$ 4º. O contribuinte ou responsável pelo imposto devido na prestação dos serviços
referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, poderá optar pela dedução de materiais
e subempreitada, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos do artigo 53,
através da utilização de percentual fixo de dedução, englobando material e
subempreitada na seguinte conformidade:
a) Item 7.02 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e pavimentação - 30%
(trinta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material,
sobre o preço do serviço.
b) Item 7.05 da lista anexa, exceto recapeamento asfáltico e pavimentação - 30%
(trinta por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material,
sobre o preço do serviço.
c) Recapeamento Asfáltico - 40% (quarenta por cento) de dedução total,
englobando subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
d) Terraplenagem - 10% (dez por cento) de dedução total, englobando
subempreitada e material, sobre o preço do serviço.
5 5º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, em Decreto, formas
complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.
8 6º. Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
1- construção, demolição, reforma ou reparação de prédios e outras edificações;
II - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos
concernentes às estruturas inferiores e superior de estradas e obras de arte;
HI - construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras
obras de urbanização;
IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e saneamento;
V - execução de obras: de terraplanagem, de pavimentação em geral, hidráulicas,
marítimas ou fluviais;
VI - execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VII - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de
estruturas em geral;
$ 7º. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I- Os serviços auxiliares:
a) preparação de canteiros de obras;
b) andaimes, ferramentas, guindastes entre outros;
c) projeto, consultoria e fiscalização de obras;
I - Os serviços complementares:
a) construção de jardins, portões, muros, além dos complementares propriamente
ditos tais como: colocação de azulejos, divisórias, equipamentos, obras de
embelezamento constantes do projeto.”
“Art. 53-A. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista de
serviços constante do Anexo I forem prestados no território deste Município e
também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do
preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso,
da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos
de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.”
“Art. 58. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de
uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: (NR)
Parágrafo único. (revogado)
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; (NR)
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, independente das
penalidades cabíveis; (NR)
HI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação,
independente das penalidades cabíveis; (NR)
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da
autoridade competente, tratamento fiscal específico. (NR)
V - quando se tratar de contribuinte pessoa física. (NR)
VI - (revogado)
8 1º. No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório a atividade
cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
8 2º. A autoridade competente para fixar a estimativa poderá levar em consideração,
conforme o caso:
a) dados fornecidos pelo próprio contribuinte, além de quaisquer outros elementos
informativos da receita provável deste, inclusive estudos dos órgãos e entidades de
classe vinculados diretamente à atividade desenvolvida;
b) o valor dos materiais e combustíveis consumidos;
c) o total dos salários pagos;
d) o total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
e) 2% (dois por cento) do valor do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados
para a prestação dos serviços ou, na hipótese de não serem próprios os referidos
bens, o valor dos respectivos aluguéis;
f) as despesas com fornecimento de água, energia e telefone;
g) índices nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de
obra e de materiais.
h) outros elementos devidamente identificados.”
“ Art. 65. Os sujeitos passivos do imposto devem promover sua inscrição no Cadastro
Mercantil de Contribuintes - C.M.C, uma para cada local de atividade ou
estabelecimento, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da atividade, ainda que se trate
de sujeito passivo beneficiado por imunidade ou isenção.” (NR)
“Art. 69. Ressalvadas as exceções previstas na legislação tributária municipal, os
sujeitos passivos devem, independentemente de qualquer notificação, calcular o
imposto incidente sobre os serviços prestados, tomados e retidos ou substituídos, em
cada mês, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento ou no
prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria de Finanças.”(NR)
“Art. 76. Os sujeitos passivos do imposto, contribuintes, tomadores de serviços
responsáveis ou responsáveis em caráter supletivo ficam obrigados a apresentar
declaração mensal das operações tributáveis ou da sua ausência, à Secretaria de
Finanças, mesmo nas hipóteses de isenção ou remissão. (NR)
81º. (...)
(...)
8 3º. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade
são obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos responsáveis tributários,
cópia do documento exarado pela autoridade municipal competente que reconheceu
ou concedeu o benefício fiscal.”
Art. 2º A Lista de Serviços determinada pela Lei Complementar nº 56, de 15
de dezembro de 1987, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 100,
de 22 de dezembro de 1999, constante do Anexo I a Lei nº 663, de 29 de dezembro de
1997, passa a vigorar na conformidade do determinado pelo Anexo I a esta Lei.
Art. 2º A tabela para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, inclusa no Anexo II da Lei nº 663, de 29 de dezembro de
1997, será calculada conforme o Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 19 DE DEZEMBRO DE
2008.
JOSÉ DANILO PAGAS REIDA
EFEITO
e
dy
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
107 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3.05 - Locação empresarial de bens móveis.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4,13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
"
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia,
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) e a
incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico
de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de
coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
713 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
717 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
719 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suíte-service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
9.04 - Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais
empreendimentos de airação turística com cobrança de ingresso para visitação
pública.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
12.18 - Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
13.065 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
13.06 - Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de
propriedade) de filmes, videoteipes, disco vídeo digital e congêneres, para
videolocadoras, televisão e cinema.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14,01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 - Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos
públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social - PIS, do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
e da Previdência Social.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas sem geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres,
compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art.
19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - animação de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
2301 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados
em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de
1978, quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências
franqueadas.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Po]
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ATIVIDADES
1. Prestação de serviços efetuados por “Pessoa Física”
CALCULADO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA
REAL |
a - Profissionais liberais ou técnicos a eles equivalentes 61,93
b - Profissionais técnicos de nível médio | 30,96
[c— Autônomos não titulados [| 15,48
2. Prestação de serviços efetuados por “Empresa”
CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQ
a — Construção Civil
b- Demais Serviços
UOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO [ALÍQUOTA
2,5 %
35%