materia nº 26/2003

MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 994 / 2003
Dispõe sobre a criação de cargos e empregos publi-
cos na estrutura do SAME-Senvico Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Marechal Deodoro e da outras
providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Ant. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal do SAAE, Serviço Auto-
nomo de Agua e Esgoto, autarquia Municipal criada peta Lei nº 303/68, em com-
pfementação aos ja existentes, os cargos e empregos de provimento efetivo, esta-
betecidos no Anexo unico a esta Leá.
Ant. 20 - Os provimentos nos cargos e negeridos no antigo anterior
deverão observar, atem das exigências constitucionais, os requisitos estabete-
cidos peta Legistação Local especípica, principalmente com retação a vencimen-
tos e grau de instrução minimo exigivel para o desempenho da função.
Ant. 30 - Pon se tratar de uma autarquia municipal, o regime traba-
Lhista até observado é o cetetista, submetendo-se os empregados as demais regras
previstas em Legistação especifica existente.
At. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
At. 5º - Revogando todas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em 30 de dezembro de 2003.
O.
FIávisR drigues Teixeir
= Presidenta
Ler cer BO
io Roberto da Costa Santos
, 4º Secretário
APROVADO POR
UN IMIDADE
E FIJI
ESTADO DE ALAGOAS
Parecer da Comissão de JUSTICA E REDAÇÃO FINAL.
Relator: verter ana spulinco pia Silea
Indicado pedo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 026/2003, oriundo do Poder Exe-
cutivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS Pó
BLICOS NA ESTHUTURA DO SAAE - Serviço Autonomo de Água e Esgoto do
Município de Marechal Deodoro E Há OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Constatando que a mencionada matéria não fere os prin-
cípios constitucionais, dou o deu parecer favorável e que sigam os
trâmites legais,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 26 de cligermmlhro de »0083,
A
. Membro
( ER
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro |
MENSAGEM Nº (026/2003
Sr. Presidente,
É com satisfação que encaminho a V. Exa., para a devida
apreciação, o Projeto de Lei Nº 026/2003, que trata da criação de cargos e
empregos públicos no SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Marechal Deodoro, objetivando o efetivo preenchimento mediante concurso
público, a ser realizado por esta municipalidade.
O referido concurso, dotará esta Autarquia Municipal de
profissionais com melhores capacitações, visando o engrandecimento desta
empresa e a consequente melhoria dos serviços por ela prestados.
Para que isto se torne realidade, necessário se faz a
imediata aprovação deste Projeto de Lei, o que na prática contamos com o
valioso empenho de V. Exa.
Na certeza dessa aprovação, queremos agradecer e desejar. 1
lhe um feliz natal e um esplendoroso ano novo, extensivo aos seus dignos pares.
Marechal Deodoro, AL em 19 de Dezembro de 2003
Atenciosamente,
José Danilo Álmeida
efeito
| Ao Exmº Sr.
Flávio Rodrigues Teixeira
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas.
CGC 12.200.275 | 0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI N.º026/03 De 19 de dezembro de 2003.
APROVADO tEivi
OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Em 2 1 5º [Roy
Dispõe sobre a criação de cargos e
—— - empregos públicos na estrutura do
SAAE - Serviço Autônomo de Água
e Esgoto do Município de marechal
Deodoro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO- ESTADO
DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados, no quadro de pessoal do SAAE,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia Municipal criada pela Lei nº
303/68, em complementação aos já existentes, os cargos e empregos de provimento
efetivo, estabelecidos no Anexo único a esta Lei.
Art. 2.º - Os provimentos nos cargos e referidos no artigo
anterior deverão observar, além das exigências constitucionais, os requisitos
estabelecidos pela legislação local específica, principalmente com relação a
vencimentos e grau de instrução mínimo exigível para o desempenho da função.
Art. 3º - Por se tratar de uma autarquia municipal, o regime
trabalhista ali observado é o celetista, submetendo-se os empregados as demais
regras previstas em legislação especifica existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de dezembro de 2003.
José punto mes
Pd refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CRC 192 9200 975 [0001-5R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONCURSO PÚBLICO 2004
Carga
Cargo Nível de instrução exigido Horária Vagas
Semanal
Procurador Nível Superior — Curso Superior Específico 40 01
Escriturário Nível Médio Completo 40 01
[Técnico de Contabilidade Curso Técnico Específico 40 01
Técnico Químico Curso Técnico Específico 40 01
Almoxarife Ensino Fundamental Completo 40 01
Leiturista Ensino Fundamental Completo 40 foz
Motorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH regular 40 01
Copeira Sem Escolaridade Formal 40 01
Encanador Sem Escolaridade Formal 40 01
Operador de Bomba Sem Escolaridade Formal 40 01
[Operador de Estação de Tratamento de Água Sem Escolaridade Formal 40 01
(Pedreiro Experiência Profissional 40 01
Servente de Pedreiro Sem Escolaridade Formal 40 07