| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | PL 003/2003 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MAL DEODORO -AL, AO DISPOSTO NA RSOLUÇÃO NORMATIVA DE 002/2000, DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS -AL E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N] 727/2000 |
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ESTADO DE ALAGOAS 2 A gs Câmaras Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2003 — ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 003/2003 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DODORO-AL, AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 002/200, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 727/2000. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL. Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal manteve e eu, FLÁVIO RODRIGUES TEIXEIRA, promulgo os termos da seguinte proposição, de acordo com o que estabelece o art. 186, 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo: Art. 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal Deodoro-Al, FIXADOS PELA Lei Municipal nº. 727/2000, de 13.12.2000, em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), ficam reduzidos para R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), na conformidade das licitações contidas no artigo 4º e seguintes da Resolução Normativa nº. 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. ESTADO DE ALAGOAS Câmarallun icifral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica revogada a Lei Municipal nº. 727/2000, de 13.12.2000. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, 12 de agosto de 2003. São FLÁVIO RÓDRIGUES TEIXEIRA Presidente ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Projeto de Lei NO 003 2003 Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Se- nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo doro-Al, ao disposto na Resoluçao Normativa no 002/2000, do Egregio Tribunal de Contas do Es- tado de Alagoas e consequente revogação da Lei Municipal nô 727/2000, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS. Faço saber que esta Câmara decreta: 1º - Os subsídios dos Senhores O ê Município de Marechal lara Al, fixados pela Lei Municipal nº 727/2000, de -12,2000, em R$ 4,500,00 (Quatro mil e inhentos! o reais fi- cam reduzidos para R$.1,800,00 (Um mil e oitocentos reais), na con- formidade das licitações contidas.no artigo 40 e seguintes da Resolu- ção Normativa nô 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e SL na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art, 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento vigente, Art, 30 - Esta E Ga em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem e janeiro de 2003, data em que fica revogada a Lei Municipal no boo de 13.12.2000, Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário, e Ê . CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em£O de porho de sb00 3 2003, A - Cad Poetas Srt 1º Secretário pit Nm = ues Ftávição ques l ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Projeto de Lei Nº 003 2003 Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Se- nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo doro-Al, ao disposto na moles Normativa nº oe ai (o Egregio Tribunal de Contas do Es- lagoas e coprequente revogação da Lei Rimicical nº 727/200 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS, Faço saber que esta Câmara Blecreta: Art, 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal 'heodoro RI. fixados com ido Lei Municipal nº 727/2000, de 13,12,2000, em R$ 4,500,00 tua “ml e po fito reais fi- cam reduzidos para R$.1, 800,00 cUm a e oitocentos reais), na con- DR ig qu das licitações contidas.no artigo 46 e seguintes da Resolu- o Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de lagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art, 2º - Às despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrão Sor conta das verbas proprias do orçamento vigente. Art, 30 - Esta Lei entra - vigor na data de sua public e seus cietiis retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica revogada a Lei Municipal fo 72712 o de 13,12,2000, Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em 12 de jum.u/z> de 2003, 4 j ra Cláudio Roberto da Costa Santos cá Eee drigues é Teei —. 1º Secretário — r vig E residente ESTADO DE ALAGOAS ] APROVADO POR Presidente Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Meio Yosderee do Silva Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, no sen- tido de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2003, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal Deodoro-Al, ao disposto na Resolução Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Esta- do de Alagoas e consequente revogação da Lei Municipal nº 727/2000. Após ser analisado nada constatamos que possa ferir os princípios constitucionais, por isso dou o meu parecer favorável, espe- rando a mesma aprovação em plenário, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em “40 de fundo de 203. Relator Presidente / Membro / ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechod Deodoro Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Relator: Vereador Lual o Moniz dino Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2003, oriundo deste Poder Legislativo Municipal, o qual DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, AO DISPOS- TO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2000, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2000, Analisando a mencionada matéria, nada notei queipossa im- pedir o meu parecer favorável, Que sigam os trâmites legais, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 49 de punho de 2003. aa Iv Relator Pr e | Membro ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 PROJETO DE LEI Nº 003 2003 Dispõe sobre a adequa ão dos subsídios dos Se- nhores Vereadores do Município de Marechal Deo doro-Al, ao disposto na Resoluçao Normativa nô im vi É Egregio Tribunal de Contas do Es- tado lagoas e anento revogação da Lei Panicical nó 727/200 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS Faço saber que esta Câmara decreta: 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal endoro bio fixados pela Lei proa: nº 727/2000, de 13, em R$ (Quatro mil e quinhentos), reais fi- cam reduzidos para R$ 1, 800,00 O (Um mil e oitocentos reais), na con- formidade das licitações contidas, no artigo 40 e seguintes da Resolu- Te Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de lagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrão por dia das verbas proprias do orçamento vigente, Art, 30 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publ icaçã [o) e seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2003, data em que f revogada a Lei Municipal no 727/2000, de 13.12.2000. Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de arechal Deodoro-Al, em 10 de ; unho de 2003. E: (Deere ss LsibiÃo = FLAVIO RO IGU 8 TEIXEIRA CLAUDIO ROBERTO DA C, SANTOS Presidente 19 Secretari (/ WALTER AVEL Vice-Presidente CÂNTARA MARIA JÓS TE E DA SILVA 209 Secretario ESTADO DE ALAGOAS ATO DE: PROMULGAÇÃO DE LEI Nº 01/00 O Presidente da Câmara Municipal de Marechat Deodono-AL, no uso das atribuições que Lhe são conferidas peto ant. 23, inciso II, atinea "g", combinado com o ant. 209, $ 30, todos do Regimento Interno deste Poder Legistativo Municipal, RE- SOLVE: Promutgar a Lei Municipal nº 727/00, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREA DORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, aprovada em data de 08.11.2000, gace o decurso do prazo constante do dispositivo Regimental, suso mencionado. Dê-se ciência publique-se e cumpra-se. CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, 13 DE DEZEMBRO DE 2000 Sd. SE Peer i UBe m Bertiardino de OSE PEIXOTO ERQUET Presidente 70 Secretânio ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 PROJETO DE LEI NO 003 2003 APROVADO EM OBJETO DE Ã z - - E OR E Dispõe sobre a adequação, dos subsídios dos Se- see nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo doro-Al, ao disposto na Resolução Normativa no 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Es- tado de Alagoas e consequente revogação da Lei Municipal nô 727/2000, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS Faço saber que esta Câmara decreta: Art. 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal Deodoro-Al, fixados pela Lei Municipal nº 727/2000, . e 15,12,2000, em R$ 4,500,00 (Quatro mil e quinhentos), reais fi- cam reduzidos para R$ .1,800,00 (Um mil e oitocentos reais), na. con- formidade das licitações contidas .no artigo 46 e seguintes da Resolu- ção Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, -. Art, 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrao por conta das verbas proprias do orçamento vigente, Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica revogada a Lei Municipal nº 727/2000, de 13,12,2000. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, A Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 10 de junho de 2003. SS é . (CMS o pur Dto IRA CLAUDIO ROBERTO DA C. SANTOS MARIA JÓSILENE DA SILVA