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materia nº 3/2003

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaPL 003/2003 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MAL DEODORO -AL, AO DISPOSTO NA RSOLUÇÃO NORMATIVA DE 002/2000, DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS -AL E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N] 727/2000
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ESTADO DE ALAGOAS
2 A gs
Câmaras Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2003 — ORIUNDO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 003/2003
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DODORO-AL,
AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 002/200, DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E CONSEQUENTE
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 727/2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal manteve e eu,
FLÁVIO RODRIGUES TEIXEIRA, promulgo os termos da seguinte
proposição, de acordo com o que estabelece o art. 186, 8 1º do Regimento
Interno deste Poder Legislativo:
Art. 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Marechal
Deodoro-Al, FIXADOS PELA Lei Municipal nº. 727/2000, de 13.12.2000, em R$
4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), ficam reduzidos para R$ 1.800,00 (Um
mil e oitocentos reais), na conformidade das licitações contidas no artigo 4º e
seguintes da Resolução Normativa nº. 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Alagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei, correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmarallun icifral de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica revogada a Lei Municipal nº.
727/2000, de 13.12.2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, 12 de agosto de 2003.
São
FLÁVIO RÓDRIGUES TEIXEIRA
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Projeto de Lei NO 003 2003
Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Se-
nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo
doro-Al, ao disposto na Resoluçao Normativa no
002/2000, do Egregio Tribunal de Contas do Es-
tado de Alagoas e consequente revogação da Lei
Municipal nô 727/2000,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS.
Faço saber que esta Câmara decreta:
1º - Os subsídios dos Senhores O ê Município
de Marechal lara Al, fixados pela Lei Municipal nº 727/2000, de
-12,2000, em R$ 4,500,00 (Quatro mil e inhentos! o reais fi-
cam reduzidos para R$.1,800,00 (Um mil e oitocentos reais), na con-
formidade das licitações contidas.no artigo 40 e seguintes da Resolu-
ção Normativa nô 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas e SL na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art, 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei,
correrão por conta das verbas proprias do orçamento vigente,
Art, 30 - Esta E Ga em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos retroagem e janeiro de 2003, data em que fica
revogada a Lei Municipal no boo de 13.12.2000,
Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em£O de porho de sb00 3
2003,
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Projeto de Lei Nº 003 2003
Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Se-
nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo
doro-Al, ao disposto na moles Normativa nº
oe ai (o Egregio Tribunal de Contas do Es-
lagoas e coprequente revogação da Lei
Rimicical nº 727/200
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS,
Faço saber que esta Câmara Blecreta:
Art, 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município
de Marechal 'heodoro RI. fixados com ido Lei Municipal nº 727/2000, de
13,12,2000, em R$ 4,500,00 tua “ml e po fito reais fi-
cam reduzidos para R$.1, 800,00 cUm a e oitocentos reais), na con-
DR ig qu das licitações contidas.no artigo 46 e seguintes da Resolu-
o Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
lagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art, 2º - Às despesas decorrentes do presente Projeto de Lei,
correrão Sor conta das verbas proprias do orçamento vigente.
Art, 30 - Esta Lei entra - vigor na data de sua public
e seus cietiis retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica
revogada a Lei Municipal fo 72712 o de 13,12,2000,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, em 12 de jum.u/z> de
2003, 4
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Cláudio Roberto da Costa Santos cá Eee drigues é Teei
—. 1º Secretário — r vig E residente
ESTADO DE ALAGOAS ]
APROVADO POR
Presidente
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Meio Yosderee do Silva
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, no sen-
tido de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2003, oriundo do Poder
Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos
Senhores Vereadores do Município de Marechal Deodoro-Al, ao disposto na
Resolução Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Esta-
do de Alagoas e consequente revogação da Lei Municipal nº 727/2000.
Após ser analisado nada constatamos que possa ferir os
princípios constitucionais, por isso dou o meu parecer favorável, espe-
rando a mesma aprovação em plenário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em “40 de fundo de 203.
Relator Presidente / Membro
/
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechod Deodoro
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator: Vereador Lual o Moniz dino
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 003/2003, oriundo deste Poder
Legislativo Municipal, o qual DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, AO DISPOS-
TO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2000, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE ALAGOAS E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2000,
Analisando a mencionada matéria, nada notei queipossa im-
pedir o meu parecer favorável, Que sigam os trâmites legais,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 49 de punho de 2003.
aa Iv
Relator Pr e | Membro
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
PROJETO DE LEI Nº 003 2003
Dispõe sobre a adequa ão dos subsídios dos Se-
nhores Vereadores do Município de Marechal Deo
doro-Al, ao disposto na Resoluçao Normativa nô
im vi É Egregio Tribunal de Contas do Es-
tado lagoas e anento revogação da Lei
Panicical nó 727/200
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS
Faço saber que esta Câmara decreta:
1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município
de Marechal endoro bio fixados pela Lei proa: nº 727/2000, de
13, em R$ (Quatro mil e quinhentos), reais fi-
cam reduzidos para R$ 1, 800,00 O (Um mil e oitocentos reais), na con-
formidade das licitações contidas, no artigo 40 e seguintes da Resolu-
Te Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
lagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei,
correrão por dia das verbas proprias do orçamento vigente,
Art, 30 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publ icaçã [o)
e seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2003, data em que f
revogada a Lei Municipal no 727/2000, de 13.12.2000.
Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de arechal Deodoro-Al,
em 10 de ; unho de 2003.
E: (Deere ss LsibiÃo =
FLAVIO RO IGU 8 TEIXEIRA CLAUDIO ROBERTO DA C, SANTOS
Presidente 19 Secretari
(/
WALTER AVEL
Vice-Presidente
CÂNTARA MARIA JÓS TE E DA SILVA
209 Secretario
ESTADO DE ALAGOAS
ATO DE: PROMULGAÇÃO DE LEI Nº 01/00
O Presidente da Câmara Municipal de Marechat Deodono-AL,
no uso das atribuições que Lhe são conferidas peto ant. 23,
inciso II, atinea "g", combinado com o ant. 209, $ 30, todos
do Regimento Interno deste Poder Legistativo Municipal, RE-
SOLVE:
Promutgar a Lei Municipal nº 727/00, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREA
DORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, aprovada em data de 08.11.2000,
gace o decurso do prazo constante do dispositivo Regimental, suso mencionado.
Dê-se ciência publique-se e cumpra-se.
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Sd. SE Peer i
UBe m Bertiardino de OSE PEIXOTO ERQUET
Presidente 70 Secretânio
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
PROJETO DE LEI NO 003 2003
APROVADO EM
OBJETO DE Ã z - -
E OR E Dispõe sobre a adequação, dos subsídios dos Se-
see nhores Vereadores do Municipio de Marechal Deo
doro-Al, ao disposto na Resolução Normativa no
002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Es-
tado de Alagoas e consequente revogação da Lei
Municipal nô 727/2000,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - ALAGOAS
Faço saber que esta Câmara decreta:
Art. 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município
de Marechal Deodoro-Al, fixados pela Lei Municipal nº 727/2000, . e
15,12,2000, em R$ 4,500,00 (Quatro mil e quinhentos), reais fi-
cam reduzidos para R$ .1,800,00 (Um mil e oitocentos reais), na. con-
formidade das licitações contidas .no artigo 46 e seguintes da Resolu-
ção Normativa nº 002/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal,
-. Art, 2º - As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei,
correrao por conta das verbas proprias do orçamento vigente,
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2003, data em que fica
revogada a Lei Municipal nº 727/2000, de 13,12,2000.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário,
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 10 de junho de 2003. SS
é . (CMS
o
pur Dto
IRA CLAUDIO ROBERTO DA C. SANTOS
MARIA JÓSILENE DA SILVA

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