| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-11-14 |
| Ementa | PL Nº 013/2003 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULINO LOPES, CLAUDIO ROBERTO E CARLOS ANDRÉ QUE CONCEDE ABATIMENTO DE 50% EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS , ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº0/3 12003 Concede abatimento de 50%(cinquenta por cento) em todos ns eventos cul- ron. turais, esportivos e outros reali- E) zados no Municipio e adota outras o providencias, Presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: . Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma- triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo poder publico, 50% (cinquenta por cento) de abatimento nos cinemas, teatros, espetaculos circenses e musicais a qualquer ti- tulo, praças esportivas e Similares e nas areas de cultura e lazer localizados no municipio, - Art, 2º - Para o gozo de benefício desta Lei, a identifi- cação do Estudante sera feita atraves de identidade estudantil ex- pedida pelas entidades representativas dos estudantes, Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 19 deste Projeto de Lei que deixarem de cumprir as disposiçoes desta Lei sera aplicada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Municipio (UFIR), duplicadas a cada vez que rein- cidir na violação, Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade previs- ta no artigo anterior, apos a 32 reincidencia, podera a autoridade municipal aplicar as penas de: - I - suspensão do alvará de autorização da realiza- ção do evento, se constatado o descumprimento antes de sua | ocor- rencia; - cn . II- cassacao de licença de localizaçao e funciona- mento e do alvara de funcionamento nos termos dos arts, da Lei Mu- nicipal nº 663/97, . Art, 5º - No caso de aplicaçao de penalidade prevista no inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento de novo alvara de localização e funcionamento ao infrator e a qualquer ou- tra empresa da qual participe, direta ou indiretamente, o proprie- tário € o gerente da empresa infratora, durante o periodo de 03 res) anos, ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 6º - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even- tos esmortidis e de lazer em geral, Art, 70 - Esta lei entrará em nar. na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal, Deodoro-AI, em 14 de novembro de 2003, Vere or PAULINO LOPES C, NETO A DE, A AE Vereador CLÁDIO OBERTO ú COSTA SANTOS 3 GA fa PACATA Es g/Ã Os vereador CARLOS ANDRÉ e DE MAGALHÃES ; MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 01/3/ Concede abatimento de 50Z(cinquenta por cento) em todos os eventos cul- turais, esportivos e outros reali- zados no Municipio e adota outras providencias, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: . Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma- triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo poder publico, 50%.(cinquenta por cento) de abatimento nos cinemas, teatros, espetáculos circenses e musicais a qualquer ti- tulo, praças esportivas e similares e nas areas de cultura e lazer localizados no municipio, - Art. 2º - Para o gozo de benefício desta Lei, a identifi- cação do Estudante sera feita atraves de identidade estudantil ex- pedida pelas entidades representativas dos estudantes, Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 1º deste Projeto de Lei que deixarem de cumprir as disposições “desta Lei será aplicada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Município (UFIR), duplicadas a cada vez que rein- cidir na violacao, Art. 4º - Sem prejuizo da aplicação da penalidade previs- ta no artigo anterior, apos a 3a reincidencia, podera a autoridade municipal aplicar as penas de: . I - suspensão do alvará de autorização da realiza- ção do evento, se constatado o descumprimento antes de sua — ocor- rencia; - . II- cassação de licença de localização e funciona- mento e do alvará de funcionamento nos termos dos arts, da Lei Mu- nicipal nº 663/97, . Art, 5º - No caso de aplicação de penalidade prevista no inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento de | novo alvara de localização e funcionamento ao infrator e a qualquer ou- tra empresa da qual participe, direta ou indiretamente, O proprie- Rr o gerente da empresa infratora, durante o periodo de 03 res) anos, ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Art, 60 - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even- tos esportivos e de lazer em geral, - Art, 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçoes em contrario, Câmara Municipal de Mal, Deodoro-Al, em (0 de cus 12003, A N Y L)ve ANITA E Plávio Rodrigues Teixeit [4 ves io Roberto da Costa Santos 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS APR UNA Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador raua “oslime da Silre Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 015/2003, oriundo deste Poder Legislativo Municipal, que “CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Conscientes de que a mencionada proposição beneficiará os estudantes, dou o meu parecer favorável, esperando a mesma appova- ção em plenário, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 02 de cligemiliro de 003. Presidente ú fa