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materia nº 13/2003

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-11-14
EmentaPL Nº 013/2003 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULINO LOPES, CLAUDIO ROBERTO E CARLOS ANDRÉ QUE CONCEDE ABATIMENTO DE 50% EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS , ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº0/3 12003
Concede abatimento de 50%(cinquenta
por cento) em todos ns eventos cul-
ron. turais, esportivos e outros reali-
E) zados no Municipio e adota outras
o providencias,
Presidente
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
. Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma-
triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos
pelo poder publico, 50% (cinquenta por cento) de abatimento nos
cinemas, teatros, espetaculos circenses e musicais a qualquer ti-
tulo, praças esportivas e Similares e nas areas de cultura e lazer
localizados no municipio,
- Art, 2º - Para o gozo de benefício desta Lei, a identifi-
cação do Estudante sera feita atraves de identidade estudantil ex-
pedida pelas entidades representativas dos estudantes,
Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 19
deste Projeto de Lei que deixarem de cumprir as disposiçoes desta
Lei sera aplicada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais
de Referência do Municipio (UFIR), duplicadas a cada vez que rein-
cidir na violação,
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade previs-
ta no artigo anterior, apos a 32 reincidencia, podera a autoridade
municipal aplicar as penas de:
- I - suspensão do alvará de autorização da realiza-
ção do evento, se constatado o descumprimento antes de sua | ocor-
rencia; - cn .
II- cassacao de licença de localizaçao e funciona-
mento e do alvara de funcionamento nos termos dos arts, da Lei Mu-
nicipal nº 663/97,
. Art, 5º - No caso de aplicaçao de penalidade prevista no
inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento de novo
alvara de localização e funcionamento ao infrator e a qualquer ou-
tra empresa da qual participe, direta ou indiretamente, o proprie-
tário € o gerente da empresa infratora, durante o periodo de 03
res) anos,
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
6º - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even-
tos esmortidis e de lazer em geral,
Art, 70 - Esta lei entrará em nar. na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal, Deodoro-AI,
em 14 de novembro de 2003,
Vere
or PAULINO LOPES C, NETO
A DE, A AE
Vereador CLÁDIO OBERTO ú COSTA SANTOS
3 GA fa PACATA Es g/Ã Os
vereador CARLOS ANDRÉ e DE MAGALHÃES
; MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 01/3/
Concede abatimento de 50Z(cinquenta
por cento) em todos os eventos cul-
turais, esportivos e outros reali-
zados no Municipio e adota outras
providencias,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
. Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma-
triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos
pelo poder publico, 50%.(cinquenta por cento) de abatimento nos
cinemas, teatros, espetáculos circenses e musicais a qualquer ti-
tulo, praças esportivas e similares e nas areas de cultura e lazer
localizados no municipio,
- Art. 2º - Para o gozo de benefício desta Lei, a identifi-
cação do Estudante sera feita atraves de identidade estudantil ex-
pedida pelas entidades representativas dos estudantes,
Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 1º
deste Projeto de Lei que deixarem de cumprir as disposições “desta
Lei será aplicada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais
de Referência do Município (UFIR), duplicadas a cada vez que rein-
cidir na violacao,
Art. 4º - Sem prejuizo da aplicação da penalidade previs-
ta no artigo anterior, apos a 3a reincidencia, podera a autoridade
municipal aplicar as penas de:
. I - suspensão do alvará de autorização da realiza-
ção do evento, se constatado o descumprimento antes de sua — ocor-
rencia; - .
II- cassação de licença de localização e funciona-
mento e do alvará de funcionamento nos termos dos arts, da Lei Mu-
nicipal nº 663/97,
. Art, 5º - No caso de aplicação de penalidade prevista no
inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento de | novo
alvara de localização e funcionamento ao infrator e a qualquer ou-
tra empresa da qual participe, direta ou indiretamente, O proprie-
Rr o gerente da empresa infratora, durante o periodo de 03
res) anos,
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Art, 60 - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even-
tos esportivos e de lazer em geral,
- Art, 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Câmara Municipal de Mal, Deodoro-Al, em (0 de cus 12003,
A
N Y L)ve
ANITA E
Plávio Rodrigues Teixeit [4
ves io Roberto da Costa Santos
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
APR
UNA
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador raua “oslime da Silre
Indicado pelo Exmo, Sr, Presidente desta Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 015/2003, oriundo deste Poder
Legislativo Municipal, que “CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADOS
NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Conscientes de que a mencionada proposição beneficiará
os estudantes, dou o meu parecer favorável, esperando a mesma appova-
ção em plenário,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 02 de cligemiliro de 003.
Presidente
ú fa

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