| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | PL Nº 014/2003 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINO LOPES QUE SUBSTITUI TABLA AXEXA A LEI MUNICIPAL Nº 739/2002 DE 3012/2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3739 |
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- e ca MARECHAL DEODORO em3o 1/2105 — Presidente ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº049/200 3 "SUBSTITUI TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL NO 793/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E ADO- TA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art, 10 - Fica substituída a Tabela anexa a Lei Municipal nº 793/2002, que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Parágrafo Único - A nova tabela substituinte anexa ao presente Projeto de Lei, Art, 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário, encontra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal, emo de emsis de 2002 9 ad Ciro: LULA . OT vereador PAULINO LOPES C, NETO É P qc Po ad E | REJEI 30 H2 103 E “a SE A residente ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FAIXA DE CONSUMO COEFICIENTE EM UFIR'S 0a 31 Isento 32 a 100 4,1515 101 a 300, 4, 74146 301 a 600 5,9307 601 a 1000 7,.4186 1001 a 2000 9,2706 2001 a 5000 11,5909 Acima de 5000 46,3635 NOTA: Aplique-seatahela acima o Índice de inflação dos três ultimos anos. “ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - les ESTUDO 00 006 pg Progessado 19/12/2002 onsumos XQ, Aliiotas da TIP.(R$). —— 30 RNh K . K LEE O2/ DE” 3] A Bomyh 1.20, 97] 1.160 1,45 13,416] 139749) 03] DE. 51 A 60 kWh 3,00 442 1.326 rm 3,61 33,540 1596,92) O4]-DE "61 À I00kWh| 4,00 1.939] » 7,756 Aê 44,720 9340,69) OS|"*DE 101 A 150 kWh, 7,00 S20 6.440, a 8,43 78,261 7755,80) OG|“DE 11 A 200 kWh 8,00; 343 2.744, n 9,63 89,441) 3304,65) OT|NDE 207 A | 250kNh 10,00] 182] 1.820) 12.04, 111.801 2191,86 O8|LDE 251 A 300 kWh! 42,00] 126 1.512] 14,45 134,161 1820,93) O9|=*DE, 301 A 350 kWh 13,00] 87 1.131 145,66 145,341 1362,08 1O|[HDE "351 A |— 4o0okWh 14,00] 57| 798 = TT686 156,521 961,05) | DE" 401 A — ASO kWh 45,00) 48| 720 . 18,06 167,701 867,11 12] DE 451 À 500 kWh, 16,00 34 544 19,27 178,881 655,15) 13) DE 501 A 600 kWh 17,00 54 918 20,47 190,061 1105,56 14] DE 601 A 700 kWh 17,00 37| 629 20,47 190,061 757,52 15] DE 701 A 800 kWh 17,00 38 646) 2a 190,061 777.89 16] DE “BO! À Soo kwn 17,00 17] 269 2047 190,061 348,05 17] DE sq A 1100 kWh! 17,00 37 629 20,47 190,061 757,52 «[18S| "DE 41101 A 1500 kWh, 17,00] 22 374 20,47, 190,061 450,41 19) DE 1500 A 2000 kWh 17,00] 16| 272 20,47] 190061 327,57] 20/ ACIMA DE 2000 kWh 17.00 55, 952) 20,47 190,061 114651 Velor da Arrecadação nas Contas = TOTAL. 7.527 | 32.765 | IL lde Eneraia (R$) 39.459,94 . Valor de Faturamento de A ITarita de Ilum. Pública Normal Vigente (R$AWh) 0,10772] J Iluminação Pública/RS (F+G) 29.580,16 = Valor a ser Complementado pela B |Tarifa de ilym. Púb. Especial Vigente (R$/kWh) 0,00000] L|Prefeitura/RS (E-(ix3%)-J) 0,00) EE Ro Valor a ser Creditado a C |Tarita de llum. Púb. Média(Esp+Normal) (RSA) D,00000| M|Prefeitura/R$ (I-(Ix3%)-J) | 8.695,98 D cons, de Ilum. Pública do Município (kWh) | 227.920 o ES ST E Cons. de Hum. Púb. Esj Especial do Municipio (kWh) [y E |Valor do Fat. de Hum, Pública Normal'R$: (AxD+cms) 29.580,16, De Acordo: SG |Valor do Fat. de llum. Pública Esj EspeciayR$ (EXEHCMS) 0,00 Estudo' Baseado em Percentual de Arecadação mais H |Taxa de Serviço 133,4%, P = Pesq Afribuido a cada Consumidor: 1,20 Jade de Consumidores na faixa de Consumo À Pi “Estudo não Contempla a Inadimplência Mesois, ZU qo AA de 2002 05-12-03 10:29 a Ce o Co Diretoria Comercial - DC Superitendência de Gestão dia Récelta - SCR Gerência de Faturamento - ACF Estudo Para Cobrança da ai de 100 kWh nhia E T50 kWh] 200 KWN + 1100 kwh 1500 kWh = = TOTAL a | Cons. de llum, Pública do Municipio (kWh): Tarifa de Ilum. Pública Normal Vigente (RIAA) E Tarifa de llum. Púb. Especial Vigente (A$AWh) | Tarifa de flum Pub. Médin(Esp+Normei) (R$/kW) Cons. de llum. Púb. Especial do Município: (RAM Valor do Fat. de Ilum. Pública Especial/RA ext si Estudo Baseado em Percentual de Aregadação PMs; 'mais MH Taxa da Serviço Valor do Fat da llum Pública Normais iG n adm mm md (24.780,88) 0,00 103,4% Valor Sh 0,00000| L|Pretfait Valor & Fer Crediadoa O) MJProfaityiR/AS (I-(Ix3%)-4) b22651934 ergética dk Alagoas Iluminação Pública im us lo temo teoà ee aa Pag. CAIA VERENJOR 08/01/2002 “3099,77 16197,31 760.406 1244,78 955.20) | teas6a] 210,651 240,744| Re0,8e8| 200.860 26 250,868 280.888 30,26 280.868 30,26 280.068 30.26 280,868 30,26 — 280.868 1179,95 Valor dilarrecadação nas Contas | Ido Eneshya (R$, 47.881,14 WFaturamento de a um o Pública/RS (F+G) 24.750,85 r Complementado pela | | RS (Ie(1x3%)n) P = Peso Atribuldo a cada Consumidor: O - Quantidade de Consumidores na faixa de: cones OBS: Este Estudo não Contempla a Inaditnplência dos consumidores. 2,16 de R001 01 5) Ne ESTADO DE ALAGOAS Presidente Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Maria Yesuleoa da Sdva Analisando o Projeto de Lei nº 014/2003, oriundo do Poder Le- gislativo Municipal, percebo clara INCONSTITUCIONALIDADE no refero Projeto, não devendo o mesmo ser aprovado nesta Casa, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 26 de dezembro de 2004 / a,