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materia nº 14/2003

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaPL Nº 014/2003 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINO LOPES QUE SUBSTITUI TABLA AXEXA A LEI MUNICIPAL Nº 739/2002 DE 3012/2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3739

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- e ca MARECHAL DEODORO
em3o 1/2105
—
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº049/200 3
"SUBSTITUI TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL NO
793/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E ADO-
TA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art, 10 - Fica substituída a Tabela anexa a Lei Municipal
nº 793/2002, que INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Parágrafo Único - A nova tabela substituinte
anexa ao presente Projeto de Lei,
Art, 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário,
encontra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal, emo de emsis
de 2002
9
ad Ciro: LULA . OT
vereador PAULINO LOPES C, NETO É
P qc
Po ad
E
| REJEI 30 H2 103
E “a SE A
residente
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXA DE CONSUMO COEFICIENTE EM UFIR'S
0a 31 Isento
32 a 100 4,1515
101 a 300, 4, 74146
301 a 600 5,9307
601 a 1000 7,.4186
1001 a 2000 9,2706
2001 a 5000 11,5909
Acima de 5000 46,3635
NOTA: Aplique-seatahela acima o Índice de inflação dos três
ultimos anos.
“ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro -
les ESTUDO 00 006 pg Progessado 19/12/2002
onsumos XQ, Aliiotas da TIP.(R$).
—— 30 RNh K . K LEE
O2/ DE” 3] A Bomyh 1.20, 97] 1.160 1,45 13,416] 139749)
03] DE. 51 A 60 kWh 3,00 442 1.326 rm 3,61 33,540 1596,92)
O4]-DE "61 À I00kWh| 4,00 1.939] » 7,756 Aê 44,720 9340,69)
OS|"*DE 101 A 150 kWh, 7,00 S20 6.440, a 8,43 78,261 7755,80)
OG|“DE 11 A 200 kWh 8,00; 343 2.744, n 9,63 89,441) 3304,65)
OT|NDE 207 A | 250kNh 10,00] 182] 1.820) 12.04, 111.801 2191,86
O8|LDE 251 A 300 kWh! 42,00] 126 1.512] 14,45 134,161 1820,93)
O9|=*DE, 301 A 350 kWh 13,00] 87 1.131 145,66 145,341 1362,08
1O|[HDE "351 A |— 4o0okWh 14,00] 57| 798 = TT686 156,521 961,05)
| DE" 401 A — ASO kWh 45,00) 48| 720 . 18,06 167,701 867,11
12] DE 451 À 500 kWh, 16,00 34 544 19,27 178,881 655,15)
13) DE 501 A 600 kWh 17,00 54 918 20,47 190,061 1105,56
14] DE 601 A 700 kWh 17,00 37| 629 20,47 190,061 757,52
15] DE 701 A 800 kWh 17,00 38 646) 2a 190,061 777.89
16] DE “BO! À Soo kwn 17,00 17] 269 2047 190,061 348,05
17] DE sq A 1100 kWh! 17,00 37 629 20,47 190,061 757,52
«[18S| "DE 41101 A 1500 kWh, 17,00] 22 374 20,47, 190,061 450,41
19) DE 1500 A 2000 kWh 17,00] 16| 272 20,47] 190061 327,57]
20/ ACIMA DE 2000 kWh 17.00 55, 952) 20,47 190,061 114651
Velor da Arrecadação nas Contas
= TOTAL. 7.527 | 32.765 | IL lde Eneraia (R$) 39.459,94
. Valor de Faturamento de
A ITarita de Ilum. Pública Normal Vigente (R$AWh) 0,10772] J Iluminação Pública/RS (F+G) 29.580,16
= Valor a ser Complementado pela
B |Tarifa de ilym. Púb. Especial Vigente (R$/kWh) 0,00000] L|Prefeitura/RS (E-(ix3%)-J) 0,00)
EE Ro Valor a ser Creditado a
C |Tarita de llum. Púb. Média(Esp+Normal) (RSA) D,00000| M|Prefeitura/R$ (I-(Ix3%)-J) | 8.695,98
D cons, de Ilum. Pública do Município (kWh) | 227.920 o
ES ST
E Cons. de Hum. Púb. Esj Especial do Municipio (kWh) [y
E |Valor do Fat. de Hum, Pública Normal'R$: (AxD+cms) 29.580,16, De Acordo:
SG |Valor do Fat. de llum. Pública Esj EspeciayR$ (EXEHCMS) 0,00
Estudo' Baseado em Percentual de Arecadação mais
H |Taxa de Serviço 133,4%,
P = Pesq Afribuido a cada Consumidor: 1,20
Jade de Consumidores na faixa de Consumo
À Pi “Estudo não Contempla a Inadimplência
Mesois, ZU qo AA de 2002
05-12-03
10:29
a
Ce
o
Co
Diretoria Comercial - DC
Superitendência de Gestão dia Récelta - SCR
Gerência de Faturamento - ACF
Estudo Para Cobrança da ai de
100 kWh
nhia E
T50 kWh]
200 KWN
+
1100 kwh
1500 kWh
= = TOTAL
a
| Cons. de llum, Pública do Municipio (kWh):
Tarifa de Ilum. Pública Normal Vigente (RIAA) E
Tarifa de llum. Púb. Especial Vigente (A$AWh) |
Tarifa de flum Pub. Médin(Esp+Normei) (R$/kW)
Cons. de llum. Púb. Especial do Município: (RAM
Valor do Fat. de Ilum. Pública Especial/RA ext si
Estudo Baseado em Percentual de Aregadação
PMs;
'mais
MH
Taxa da Serviço
Valor do Fat da llum Pública Normais iG n
adm mm md
(24.780,88)
0,00
103,4%
Valor Sh
0,00000| L|Pretfait
Valor & Fer Crediadoa
O) MJProfaityiR/AS (I-(Ix3%)-4)
b22651934
ergética dk Alagoas
Iluminação Pública
im us lo temo teoà
ee aa
Pag.
CAIA VERENJOR
08/01/2002
“3099,77
16197,31
760.406 1244,78
955.20)
| teas6a]
210,651
240,744|
Re0,8e8|
200.860
26 250,868
280.888
30,26 280.868
30,26 280.068
30.26 280,868
30,26 — 280.868 1179,95
Valor dilarrecadação nas Contas
| Ido Eneshya (R$, 47.881,14
WFaturamento de
a um o Pública/RS (F+G) 24.750,85
r Complementado pela |
| RS (Ie(1x3%)n)
P = Peso Atribuldo a cada Consumidor:
O - Quantidade de Consumidores na faixa de: cones
OBS: Este Estudo não Contempla a Inaditnplência
dos consumidores.
2,16
de R001
01
5)
Ne
ESTADO DE ALAGOAS
Presidente
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Maria Yesuleoa da Sdva
Analisando o Projeto de Lei nº 014/2003, oriundo do Poder Le-
gislativo Municipal, percebo clara INCONSTITUCIONALIDADE no refero
Projeto, não devendo o mesmo ser aprovado nesta Casa,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 26 de dezembro de 2004
/ a,

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