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materia nº 1/2012

Tipo VETO TOTAL
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaETO TOAL AO PL Nº 008/2012 QUE ESTABELECE O PAGAEMNTO DO 13º SUBSIDIO AOS VEREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO nº 02 — 254/2012/GP .
Marechal Deodoro/AL, 18 de junho de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Presidente da Câmara Municipal tun DA en A
Marechal Deodoro - Estado de Alagoas Picoto: É q /
ASSUNTO: Razões do Veto. EmZ0| Ob l2.
Prótocolista
Senhor Presidente,
IR Cumprimentando-o cordialmente, estamos encaminhando a essa
Egrégia Casa Legislativa, através de V. Exº., as RAZÕES DO VETO ao
Projeto de Lei nº 008/2012, que “Estabelece o pagamento do 13º
Subsídio aos vereadores de Marechal Deodoro, obedecidas todas as
normas aplicadas ao pagamento do 13º salário aos servidores do Poder
Legislativo e adota outras providências”, para as devidas análises.
2. - Na certeza de poder contar com a valiosa atenção de V. Ex”, e de
seus honrados Pares, reiteramos votos da mais alta estima, consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ/MF nº
12.200.275/0001-58
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REFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Todi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito D EO DO RO TON
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 29, V da Constituição do Estado de
Alagoas e o art. 30, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro decide
VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 008/2012, constante dos autos do
Processo GP n.º 504036/12SL, que “Estabelece o pagamento do 13º Subsidio aos
vereadores de Marechal Deodoro obedecidas todas as normas aplicadas ao
pagamento do 13º salário aos servidores do Poder Legislativo e adota outras
providências”, de iniciativa da Câmara de Vereadores, aprovado pela Câmara
Municipal de Marechal Deodoro, em Sessão Plenária, realizada em 30 de março de
2012, conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DE VETO
Conquanto nobre o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa Legislativa, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de inconstitucionalidade e de
ilegalidade que o acometem.
A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o
instrumento de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) é a lei, de iniciativa da
Câmara Municipal.
Já quanto à fixação dos subsídios dos vereadores, a Constituição Federal é silente; como
consequência, o que se verifica é o posicionamento dividido entre os Tribunais de
Contas.
Inobstante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, afirmar no
seu art. 71 que o ato normativo para fixação dos subsídios dos vereadores é lei de
iniciativa da Câmara, a determinação remuneratória do Edil há de ser feita mediante
Resolução da Câmara e, não, por lei formal, sujeita à sanção ou veto do Prefeito.
De fato, se pretendesse a Emenda Constitucional nº 25 em seu texto estabelecer a
espécie normativa do tipo lei específica para o subsídio da Edilidade, consignaria isso
de modo claro e inequívoco, assim como indicado para o subsídio dos agentes políticos
do Executivo (art. 29, V da CF):
“V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153,
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HI, e 153, $ 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº
19, de 1998)".
Ao demais, a não-exigência do diploma legal ampara-se nas seguintes razões:
1-O art. 29, VI da Constituição é suficientemente claro ao dizer que a própria Câmara
estabelece o subsídio de seus membros. Nesses termos, tal lide só pode mesmo requerer
um ato interno da Edilidade.
2 - Obediência a rigorosos limites financeiros e à anterioridade que impede aumentos
acima da inflação. Eis bons argumentos a mostrar a desnecessidade de eventual veto do
Executivo em lei formal.
À propósito, essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em
votação unânime, declarou inconstitucional lei municipal, sob o argumento de que a
Resolução é o instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 125.269.0/9-00 (2006).
Doutra banda, enfrentamos o objeto do Projeto de Lei, que consiste no estabelecimento
de pagamento do décimo terceiro subsidio aos edis de Marechal Deodoro.
Nesse cenário, põe-se evidente a relação de trabalho, profissional, funcional, que, por
óbvio, refoge à situação jurídica do agente político.
De mais a mais, o 13º salário foi nomeado Gratificação de Natal, porém o detentor de
mandato eletivo é recompensado, tão-somente, por subsídio em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação adicional (art. 39, 8 4º da CF).
Essa linha de dicção é acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "É que o
vereador é agente político detentor de mandato eletivo e seu vínculo jurídico com o
Estado não tem natureza profissional, a ele não se estendendo os direitos sociais
fundamentais previstos no art. 124, $ 3º, da Constituição Paulista, devidos apenas
aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 994.09.002930-5 (175.943-0/6); grifamos.
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Deputado
Estadual, "não mantendo com o Estado, como é da natureza do cargo eletivo,
relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de
dependência, não pode ser considerado como trabalhador ou servidor público, tal
como dimana da Constituição Federal (arts 7º, inciso VIII, e 39, 83º), para o fim de
se lhe estender a percepção da gratificação natalina. Recurso a que se ne
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provimento" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.476 - BA, in RSTJ
192/584); grifamos.
Vereadores, assim como o Prefeito, o Vice-Prefeito, são agentes políticos do Poder
Executivo do Município. Não são servidores públicos porquanto têm o status de agentes
não profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política por
eleição. A remissão aos direitos sociais fundamentais catalogados no art. 7º da
Constituição Federal, promovida no art. 39, $ 3º, da Constituição Federal, aproveita tão
somente os servidores públicos, não os agentes políticos não profissionais como os edis.
Daí decorre que, no exercício da competência constitucionalmente delineada, cabe à
Câmara de Vereadores fixar a título de remuneração a esses agentes políticos
exclusivamente o subsídio mensal, não comportando a concessão de décimo terceiro
subsídio.
Daí serem merecedores de um tratamento jurídico diferenciado frente às classes dos
servidores públicos em geral e perceberem exclusivamente, eu insisto, o subsídio de
qualquer gratificação despido, e, sendo essa justamente a natureza jurídica do décimo
terceiro salário, não fazem jus à percepção dessa verba, afigurando-se inconstitucional a
norma que o contrário preveja.
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim vem entendendo:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXDEPUTADOS ESTADUAIS. POSTULAÇÃO DE
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. INOCORRENCIA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PODER PUBLICO.
INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTADUAL, NÃO
MANTENDO COM O ESTADO, COMO É DA NATUREZA
DO CARGO ELETIVO, RELAÇÃO DE TRABALHO DE
NATUREZA PROFISSIONAL E CARÁTER NÃO
EVENTUAL SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA, NÃO
PODE SER CONSIDERADO COMO TRABALHADOR OU
SERVIDOR PÚBLICO, TAL COMO DIMANA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, INCISO VIII, E 39,
S 3), PARA 0 FIM DE SE LHE ESTENDER A
PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (RMS nº
15.476-BA, 5º T., Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO
FONSECA, J. 16.03.2004, negaram provimento, V.U.)”.
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Essa orientação está afinada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-
DEPUTADOS ESTADUAIS. POSTULAÇÃO DE
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO.
INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTADUAL, NÃO
MANTENDO COM O ESTADO, COMO É DA NATUREZA
DO CARGO ELETIVO, RELAÇÃO DE TRABALHO DE
NATUREZA PROFISSIONAL E CARÁTER NÃO
EVENTUAL SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA, NÃO
PODE SER CONSIDERADO COMO TRABALHADOR OU
SERVIDOR PÚBLICO, TAL COMO DIMANA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, INCISO VIII, E 39, $
3º), PARA O FIM DE SE LHE ESTENDER A PERCEPÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Recurso a que se nega
provimento” (STJ, RMS 15.476-BA, 5º Turma, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, 16-03-2004, v.u., DJ 12-04-2004, RSTJ
192/584).
Desse modo, a aplicabilidade de direitos sociais, arrolados no art. 7º, da Magna Carta,
nomeadamente, no caso, o 13º salário, aos agentes públicos, somente tem cabida se
expressamente autorizada pelo texto constitucional, qual o refere o $ 3º, do art. 39.
Em síntese, somente a Constituição Federal pode estender aos agentes políticos não
profissionais a gratificação natalina (décimo terceiro), observada a razoabilidade e o
interesse público. Os Agentes políticos que compõe os primeiros escalões do governo,
sendo investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição,
designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais, atuando com
plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são
servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela
Constituição de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e
processo por crimes funcionais e de responsabilidade que lhe são privativos.
Nesta categoria encontram-se os membros das Corporações Legislativas (Senadores,
Deputados e Vereadores) e demais autoridades que atuem com independência funcional
no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas
ao quadro do servidor público.
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Vistas as diferenças conceituais entre agentes políticos e servidores públicos, cabe
ressaltar a regra constitucional constante do art. 39:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
$ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VHL, VIH, IX, XI, XI, XV, XVI, XVII,
XVIIL XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI.
Vê-se que a Constituição deu tratamentos diferenciados ao pagamento de ambas as
categorias. Aos servidores públicos (art. 39, 83º), expressamente concedeu o direito ao
décimo terceiro salário e ao adicional de férias, constantes do art. 7º, VII e XVII, da
Constituição:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal;
Aos agentes políticos (art. 39, $4º), por outro lado, a Constituição determinou que a
remuneração fosse paga por subsídio em parcela única, vedado o recebimento de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
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remuneratória. Tal vedação impede o pagamento da gratificação natalina ou do
adicional de férias aos agentes políticos, pois eventual pagamento, não excepcionado
pela Carta Magna, constituiria burla à norma que determina a parcela única.
Fixar outra parcela, a qualquer título, como décimo terceiro, representaria violação da
obrigatoriedade de pagamento em parcela única, pois, no mês do recebimento, haveria,
de qualquer forma, o pagamento de mais de uma parcela. Por exemplo, se admitissemos
possível o pagamento de mais de uma parcela no mês de dezembro, seríamos obrigados
a admitir também mais de uma parcela em qualquer mês, ou até mesmo em todos,
levando-se ao absurdo de aceitar um pagamento que extrapolasse, mensalmente, o valor
do subsídio em parcela única.
Há que se interpretar a omissão constitucional quanto ao pagamento das referidas verbas
aos agentes políticos como expresso impedimento, tendo em vista que o legislador,
quando quis, fez autorização explícita para tal pagamento, como ocorre em relação aos
servidores públicos, consoante dispõe o art. 39, 83º.
Além disso, cabe frisar que o décimo terceiro salário ou gratificação natalina é um
direito trabalhista assegurado na Constituição da República de 1988, em seu art. 7º,
VIII, e estendido aos servidores públicos por força da previsão contida no art. 39, 8 3º.
Sendo assim, mediante interpretação sistemática da Constituição, conclui-se que aos
agentes políticos, por não se revestirem da condição de servidores públicos, não se
aplica o disposto no art. 39, $, 3º, não tendo, assim, direito à referida parcela salarial.
Nesse sentido, eventual lei ordinária estadual ou municipal, Constituição Estadual ou
Lei Orgânica Municipal que concedessem a gratificação natalina a seus agentes
políticos, no âmbito do ordenamento constitucional atual, incorreram em
inconstitucionalidade, violando o referido art. 39, 84º, da Carta Magna.
Não seria inconstitucional, todavia, a modificação do texto constitucional, de modo a
autorizar o pagamento das aludidas verbas aos agentes políticos, tendo em vista que a
vedação hoje existente não pode ser considerada como cláusula pétrea.
Entre os tribunais de justiça estaduais, ao analisar o pagamento da gratificação natalina
aos agentes políticos, predomina o entendimento de que tal pagamento não é possível,
em face do disposto no já anteriormente mencionado art. 39, $4º, da Constituição
Federal.
Nesse sentido, colacionamos a seguir ementas de julgados dos tribunais do Bio Grande
do Sul, São Paulo e Minas Gerais, que já se posicionaram sobre o tema:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E
DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AO PREFEITO, AO
VICE-PREFEITO E VEREADORES. CONCESSÃO DE
INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES CONVOCADOS
PARA PARTICIPAR DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL. São inconstitucionais disposições
legais que concedem gratificação de férias e décimo terceiro
subsídio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores. Afronta aos
arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e aos $$ 3º e 4º do art. 39
da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo
de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de
detentor de mandato eletivo. Mostra-se igualmente
inconstitucional, disposição legal que prevê o pagamento de
indenização aos Vereadores em razão de convocação para
sessão legislativa extraordinária, em face do disposto nos arts.
So, 8 4º, da Constituição Estadual e 57, $ 7º, da Constituição
Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
(TJ/RS, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70028647378, Rel. Des. Leo Lima, julg. 25-05-2009).
AÇÃO POPULAR - Pagamento de décimo terceiro salário a
Vice-Prefeito - Inadmissibilidade - Ato lesivo ao patrimônio
público municipal - O agente político, exerce mandato eletivo,
possuindo vínculo de natureza política e temporária com o
Poder Público e não guarda direito ao recebimento do 13º
salário. Recursos improvidos. (TJ/SP, 7” Câmara de Direito
Público, Apelação Com Revisão nº 6604005800, Rel. Des.
Walter Swensson, julg. 08/09/2008).
DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA ANTECIPADA -
REQUISITOS PRESENTES - RISCO DE DANO AO ERÁRIO
- AJUDA DE CUSTO - PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS -
RECURSO IMPROVIDO. O exercício da edilidade é
remunerado com subsídio que se apresenta em forma de
parcela única e, na qualidade de agente político, o servidor que
cumpre mandato eletivo não faz jus ao 13º salário, ainda que
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revestido com outra roupagem pela atribuição de
nomenclatura diversa. REJEITARAM AS PRELIMINARES E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM
PARTE, O PRIMEIRO VOGAL. (TJ/MG, Proc.
1.0701.08.237144-7/001, Rel. Des. CARREIRA MACHADO,
julg. 10/02/2009).
A análise dos dispositivos constitucionais que disciplinam a remuneração dos agentes
políticos permite inferir que não é cabível, no ordenamento jurídico atual, o pagamento
do décimo terceiro salário (gratificação natalina) a tais agentes políticos, pois a
Constituição foi omissa a respeito de tal pagamento, no art. 39, $3º, determinando
apenas que o pagamento fosse feito em parcela única, vedando-se o acréscimo de
quaisquer outras parcelas.
Além disso, como já visto foi tanto os tribunais de justiça estaduais, quanto o Superior
Tribunal de Justiça, têm entendido que não é cabível o pagamento de qualquer parcela
além do subsídio mensal fixado em lei para os agentes políticos.
Dessa forma, o pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias aos agentes
políticos dependeria de uma alteração prévia da Constituição, fazendo expressamente
constar exceção à regra da parcela única para os mesmos, a exemplo da exceção que é
feita para os servidores públicos.
Pelo exposto, vejo-me compelido a VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º
008/2012, constante dos autos do Processo GP n.º 504036/2012, em razão dos vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
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