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materia nº 3/2011

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE MERENDA ESCOLAR, DURANTE AS FERIAS DE RECESSO, NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO
native_id3783

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PROJETO DE LEIN* 003 [2044 Pi
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Rua Doutor Tavares Bastos, centro, Marechal Deodoro AL
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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orçamentarias proprias. suplementadas. se necessario
81º Fica obrigado a Secretaria Municipal de Educação nos períodos de férias e reces
escolar, onde foram ofertados a merenda escolar de férias e rece omprovar por
meio de seus respectivos conselhos escolares. a prestação de contas e o serviç
fornecido aos alunos. por meio de notas fiscais e balancetes ssa Casa Legislat
semestralmente
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber prazo
máximo de 60 (se ta) dias. contados da data de sua publicação
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Marechal Deodoro, 11 de maio de 2011
CSúsceliwes cante ob SiLch
Juscelino Vicente
Vereador
Rua Doutor Tavares Bastos, centro, Marechal Deodoro AL

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