| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE MERENDA ESCOLAR, DURANTE AS FERIAS DE RECESSO, NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO |
| native_id | 3783 |
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O MARECHA Câmara Mun. de Mal. Deoguru="» PROJETO DE LEIN* 003 [2044 Pi A . reBidente . DA NO Rua Doutor Tavares Bastos, centro, Marechal Deodoro AL CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO OR orçamentarias proprias. suplementadas. se necessario 81º Fica obrigado a Secretaria Municipal de Educação nos períodos de férias e reces escolar, onde foram ofertados a merenda escolar de férias e rece omprovar por meio de seus respectivos conselhos escolares. a prestação de contas e o serviç fornecido aos alunos. por meio de notas fiscais e balancetes ssa Casa Legislat semestralmente Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber prazo máximo de 60 (se ta) dias. contados da data de sua publicação Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Marechal Deodoro, 11 de maio de 2011 CSúsceliwes cante ob SiLch Juscelino Vicente Vereador Rua Doutor Tavares Bastos, centro, Marechal Deodoro AL