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materia nº 1/2012

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL D PRESTAÇÃO DE CONTAS DO UNICIPIO DE MARECHAL DEDODORO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
DECRETO LEGISLATIVO Nº DOM [2012
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO, PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA PRESTAÇÃO Dt
CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
REFERENTE AO EXERCIICIO FINANCEIRO DE
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/ AL
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulguei o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Rejeitada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. relativa o
exercício [inanceiro de 2004, em face da aprovação plenária do parecer da Comissão de linançu
Orçamento. a qual propôs a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas. conform
disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, sobre a matéria objcio do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas de alagoas aprovado em Sessão Plenária do mesmo do di
10/11/2011
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogando
se as disposições em contrário.
AR SANTOS
ABERLARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente
Câmara-Mun. de Mal. Dendoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
ENZO | 04) fz
ESTADO DE ALAGOAS residente
Câmara Municipal de Marechal D
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00! (20 (2
int 0842 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO, PELO PODER
—— LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
REFERENTE AO EXERCIÍCIO FINANCEIRO DE 2004
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal
Deodoro / Al.
Faço saber que a mesma câmara aprovará e eu promulgarei o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Rejeitada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. relativa ao
exercício financeiro de 2004, em face da aprovação plenária do parecer da Comissão de | inanças €
Orçamento, a qual propôs a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas. conforme
disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, sobre a matéria objeto do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas de alagoas aprovado em Sessão Plenária do mesmo do dia
10/11/2011.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. re ogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 17 de fevereiro de
Presidente :
Relator
j
Membro

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