| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL D PRESTAÇÃO DE CONTAS DO UNICIPIO DE MARECHAL DEDODORO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro DECRETO LEGISLATIVO Nº DOM [2012 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA PRESTAÇÃO Dt CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO REFERENTE AO EXERCIICIO FINANCEIRO DE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/ AL Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulguei o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica Rejeitada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. relativa o exercício [inanceiro de 2004, em face da aprovação plenária do parecer da Comissão de linançu Orçamento. a qual propôs a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas. conform disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, sobre a matéria objcio do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de alagoas aprovado em Sessão Plenária do mesmo do di 10/11/2011 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogando se as disposições em contrário. AR SANTOS ABERLARDO LEOPOLDINO DA SILVA Presidente Câmara-Mun. de Mal. Dendoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE ENZO | 04) fz ESTADO DE ALAGOAS residente Câmara Municipal de Marechal D PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 00! (20 (2 int 0842 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO, PELO PODER —— LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO REFERENTE AO EXERCIÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal Deodoro / Al. Faço saber que a mesma câmara aprovará e eu promulgarei o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica Rejeitada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. relativa ao exercício financeiro de 2004, em face da aprovação plenária do parecer da Comissão de | inanças € Orçamento, a qual propôs a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas. conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, sobre a matéria objeto do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de alagoas aprovado em Sessão Plenária do mesmo do dia 10/11/2011. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. re ogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 17 de fevereiro de Presidente : Relator j Membro