| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3803 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
EA “e Câmara Municipal de Marechal nDeodoro PROJETO DE LEI Nº 008/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VOLAR DE R$ 25,000.00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS, consoante especificação a seguir: . 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social 12 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0013 — Assistência Social Mais Perto de Você 6.041 — Manutenção do IGD — SUAS. 339014/2000 Diárias R$ 2.000,00 339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00 339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00 449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R 15.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-1013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. | Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada: disposições em contrário. | Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 15 de junho de/201 ASTRA CREA Ve ABELARDO LEOPOLDINO DA JOSÉ OS SANTOS Presidente ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO MENSAGEM nº 008/2012 ro = MARECHAL DEODORO/AL, 23 de maio de 2012. 1 44 ob “o - | Câmara Mun. de Mal, Deodoro-aL Liv. nº 04 Senhor Presidente, SO Fis. nº 40. Senhores Vereadores Protocolone 033 ,42 med os jo Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2012, destinado a Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS. O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial, no âmbito dos municípios, DF e estados. A necessidade do presente projeto de Lei adveio da não previsão no orçamento e da necessidade dessas atividades para as comunidades que serão atendidas. Salientando, ainda, que serão utilizados recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma obra importante valor social para o Município. Atenciosamente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta 4 dh Câmara Mun. de Mat. Dsvao APROVADO POR UNANÍMILA, em/4] 06] 42 ESTADO DE ALAGOAS .“.. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ——/ asa Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO/DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, refe- rente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada — IGD/SUAS, consoante especificação a seguir: 11- Secretaria Municipal de Assistência Social 12- Fundo Municipal de Assistência Social 08- Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0013- Assistência Social Mais Perto de Você 6.041 - Manutenção do IGD — SUAS. 339014/2000 Diárias R$ 2.000,00 339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00 339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00 449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARECHAL DEOD9KO/AL, 23 de Wi