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materia nº 8/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal nDeodoro
PROJETO DE LEI Nº 008/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VOLAR DE R$ 25,000.00 (VINTE E
CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL faz
saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados à Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS, consoante
especificação a seguir: .
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
12 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 — Assistência Social Mais Perto de Você
6.041 — Manutenção do IGD — SUAS.
339014/2000 Diárias R$ 2.000,00
339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00
339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00
449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R 15.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-1013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. |
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada: disposições
em contrário. |
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 15 de junho de/201
ASTRA
CREA Ve
ABELARDO LEOPOLDINO DA JOSÉ OS SANTOS
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
MENSAGEM nº 008/2012
ro = MARECHAL DEODORO/AL, 23 de maio de 2012.
1 44 ob “o
- | Câmara Mun. de Mal, Deodoro-aL
Liv. nº 04
Senhor Presidente, SO Fis. nº 40.
Senhores Vereadores Protocolone 033 ,42
med os jo
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2012,
destinado a Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social — IGDSUAS.
O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS é o
instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial, no âmbito dos municípios,
DF e estados.
A necessidade do presente projeto de Lei adveio da não previsão no orçamento e da
necessidade dessas atividades para as comunidades que serão atendidas. Salientando, ainda, que
serão utilizados recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar
de uma obra importante valor social para o Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
4 dh
Câmara Mun. de Mat. Dsvao
APROVADO POR UNANÍMILA,
em/4] 06] 42
ESTADO DE ALAGOAS
.“.. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ——/ asa
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO/DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, refe-
rente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados à Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada — IGD/SUAS, consoante
especificação a seguir:
11- Secretaria Municipal de Assistência Social
12- Fundo Municipal de Assistência Social
08- Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013- Assistência Social Mais Perto de Você
6.041 - Manutenção do IGD — SUAS.
339014/2000 Diárias R$ 2.000,00
339036/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00
339039/2000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.000,00
449052/2000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MARECHAL DEOD9KO/AL, 23 de Wi

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