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materia nº 15/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3807

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ESTADO DE ALAGOAS
Comara Municipal de Marechal Deodoro ARE
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Es
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 &
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2012
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL |
DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOR
faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte |.=
Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Mun
al Deodoro fixados em valores conforme abaixo relacionados:
- Prefeito R$. 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais):
- Vice-Prefeito R$. 12.333,00 (doze mil, trezentos e trinta e três tea
Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior será reajustado semp
mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de inc
através de Lei específica;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dota
nentária à época de sua vigência;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
erificados a partir de 1º de janeiro de 2013.

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