| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3807 |
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ESTADO DE ALAGOAS Comara Municipal de Marechal Deodoro ARE Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Es Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 & 7 PROJETO DE LEI Nº. 015/2012 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL | DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOR faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte |.= Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Mun al Deodoro fixados em valores conforme abaixo relacionados: - Prefeito R$. 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais): - Vice-Prefeito R$. 12.333,00 (doze mil, trezentos e trinta e três tea Art. 2º - O valor de que trata o artigo anterior será reajustado semp mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de inc através de Lei específica; Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dota nentária à época de sua vigência; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s erificados a partir de 1º de janeiro de 2013.