| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | PLL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ART. 89 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº. 006/2012 ' Regulamenta o inciso IX do art. 89 da Lei Orgânica ' Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual do | subsídio dos Vereadores e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LE) Art. 1º - O subsídio dos Vereadores deste Município fica alterado a parir de 1 de abril de 2013, mediante aplicação do coeficiente multiplicador de abril de 2012 a marcc de 2013 pela correção do IPCA do período. Art. 2º - Fica determinado o mês de abril de cada ano como o da revisão geral anual e a variação da inflação medida pelo IPCA como índice oficial para a categoria Art. 3º - A revisão geral anual observará as condições abaixa: | — autorização na lei de diretrizes orçamentárias; Il — definição do índice em lei específica; Ill — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Município; V — compatibilidade com a evolução nominal e real do subsídio no mercado de trabalho; e VI — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam os artigos 29 e 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Art. 4º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrá por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.1200 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com financeiros a partir de 1º de abril de 2013. Estado de Alagoas Cámara Municipal de Afarechal Deodoro Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS PROJETO DE LEI Nºçog/12 Marechal Deodoro, 26 de março de 2012 Eni JD si Regulamenta o inciso IX do art. o 89 da Lei Orgânica Municipal , que dispõe sobre a revisão geral e anual do subsídio dos Vereadores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DECRETA: Art. 1º. O subsídio dos Vereadores deste Município fica alterado a partir de 1º de abril de 2013, mediante aplicação do coeficiente multiplicador de abril de 2012 a março 2013 pela correção do IPCA do período. Art. 2º. Fica determinado o mês de abril de cada ano como o da revisão geral anual e a variação da inflação medida pelo IPCA como índice oficial para a categoria. Art. 3º. A revisão geral anual observará as condições abaixo: | - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; Il - definição do índice em lei específica; Ill - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; Iv - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Município; Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281 ESTADO DE ALAGOAS V - compatibilidade com a evolução nominal e real do subsídio no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam os artigos 29 e 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º. As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.12.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 12 de abril de 2013. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Deodoro, 26 de março de 2012 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281