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materia nº 6/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaPLL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ART. 89 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3812

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº. 006/2012
' Regulamenta o inciso IX do art. 89 da Lei Orgânica
' Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual do |
subsídio dos Vereadores e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LE)
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores deste Município fica alterado a parir de 1
de abril de 2013, mediante aplicação do coeficiente multiplicador de abril de 2012 a marcc
de 2013 pela correção do IPCA do período.
Art. 2º - Fica determinado o mês de abril de cada ano como o da revisão geral
anual e a variação da inflação medida pelo IPCA como índice oficial para a categoria
Art. 3º - A revisão geral anual observará as condições abaixa:
| — autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il — definição do índice em lei específica;
Ill — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV — comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Município;
V — compatibilidade com a evolução nominal e real do subsídio no mercado de
trabalho; e
VI — atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam os
artigos 29 e 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Art. 4º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrá
por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.1200
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
financeiros a partir de 1º de abril de 2013.
Estado de Alagoas
Cámara Municipal de Afarechal Deodoro
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
PROJETO DE LEI Nºçog/12 Marechal Deodoro, 26 de março de 2012
Eni JD si Regulamenta o inciso IX do art.
o 89 da Lei Orgânica Municipal ,
que dispõe sobre a revisão geral
e anual do subsídio dos
Vereadores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DECRETA:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores deste Município fica alterado a
partir de 1º de abril de 2013, mediante aplicação do coeficiente
multiplicador de abril de 2012 a março 2013 pela correção do IPCA do
período.
Art. 2º. Fica determinado o mês de abril de cada ano como o da
revisão geral anual e a variação da inflação medida pelo IPCA como
índice oficial para a categoria.
Art. 3º. A revisão geral anual observará as condições abaixo:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice em lei específica;
Ill - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
Iv - comprovação da disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo Município;
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281
ESTADO DE ALAGOAS
V - compatibilidade com a evolução nominal e real do subsídio no
mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam
os artigos 29 e 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º. As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei
correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações
Orçamentárias 3.1.90.12.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 12 de abril de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 26 de março de 2012
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - CEP: 57160-000 - Fone: 263-1371 - Fax: 263-1281

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