| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | PLL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AOS REFERIDOS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Deodoto PROJETO DE LEI Nº. 008/2012 ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO, OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - A partir da legislatura que terá início a partir de janeiro de 2013, os Vereadores de Marechal Deodoro farão jus ao recebimento do 13º subsídio e 1/3 de férias, obedecidas todas as regras ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias dos servidores do Poder Legislativo Municipal Art. 2º - Deve ser observado o atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam os artigos 29, 29-A e 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.12.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.190.13.00 — Obrigações Patronais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. de Marechal Deodoro-AL, em 30 de; março de 2012. E JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário Presidente