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materia nº 8/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaPLL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AOS REFERIDOS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Deodoto
PROJETO DE LEI Nº. 008/2012
ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO E 1/3 DE
FÉRIAS AOS VEREADORES DE MARECHAL DEODORO,
OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICADAS AO
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir da legislatura que terá início a partir de janeiro de 2013, os
Vereadores de Marechal Deodoro farão jus ao recebimento do 13º subsídio e 1/3 de férias,
obedecidas todas as regras ao pagamento do 13º salário e 1/3 de férias dos servidores do
Poder Legislativo Municipal
Art. 2º - Deve ser observado o atendimento aos limites para despesa com
pessoal de que tratam os artigos 29, 29-A e 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão
por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.12.00 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.190.13.00 — Obrigações Patronais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
de Marechal Deodoro-AL, em 30 de; março de 2012.
E
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
Presidente

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