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materia nº 11/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARQUIVOS E ESTABELECER O REALINHAMENTOS DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 0011/2012
Autoriza o Poder Executivo a alterar alguns artivos o
estabelecer o realinhamento das Grades di
Vencimentos do Plano de Cargo. Carreira
Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino
de Marechal Deodoro, e encaminha outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-41
Faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério e de
Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro, com aplicação prevista respectivamente, em duas etapas, sendo a primeira cm maio
e segunda em setembro e para o Apoio/Administrativo em etapa única, de acordo com os Anexos E Hi e
HI desta Lei.
AN
Art. 2º - O artigo 8º. da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigora [o
|
“Art. 8º O grupo ocupacional de Apoio e Administrativo do Quadro de hels :
Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro fica assim estrutigrado |
1- Cargo com escolaridade inicial no âmbito do Ensino Fundamental:
- Auxiliar de Serviços Educacionais;
- Auxiliar de Merenda Escolar; | |
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Fiscal Escolar;
- Motorista Escolar; |
- Auxiliar de Disciplina
HH - Cargo que requer escolaridade inicial no âmbito do Ensino Médio Completo:
- Assistente Administrativo Educacional.
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
HH — Cargo que requer escolaridade inicial no âmbito do Ensino Médio Completo com habilitação
técnica específica:
- Secretário Escolar.
a
$ 1º - Para o exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Merenda Escolar.
Auxiliar de Vigilância Escola, Fiscal Escolar, Motorista Escolar e Auxiliar de Disciplina é exigida
habilitação na 1º fase do Ensino Fundamental.
$2º- Para o exercício do cargo de Assistente Administrativo Educacional é exigida « formação em
Ensino Médio Completo.
$ 3º - Para o exercício do cargo de Secretário Escolar é exigida a formação em lnsino Médio
Completo com habilitação técnica específica.”
/ peci
Art. 3º - O artigo 13 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os níveis da carreira a que se refere o Art. 12 constituem d iinh de elevação funcional em
virtude da maior habilitação ou Formação dentro dos Cargos assim considgrada
1 — Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância
Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar e Auxiliar de Disciplinal
a) NIVEL E com formação na 1º fase do Ensino Fundamental;
b) NIVEL IH: com formação no Ensino Fundamental completo;
o) NIVEL HI: com formação no Ensino Médio completo;
d) NIVEL IV: com formação de Nível Técnico em curso profissionalizante em sua área correlata ou
os correspondentes a 21º Area Profissional - Serviço de Apoio Escolar;
e) NIVEL V: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento com
relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional;
f NIVEL VI: com formação de Nível Superior acrescido pós-graduação em nível de especializaço
em áreu pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de
sua atuação Profissional.
H - Assistente Administrativo Educacional:
a) NIVEL IT: com formação no Ensino Médio completo;
e“
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b) NIVEL II: com formação de Nível Técnico em curso profissionalizante em sua área correlata ou
os correspondentes a 21º Área Profissional - Serviço de Apoio Escolar;
c) NIVEL II: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento
com relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional;
d) NIVEL IV: com formação de Nível Superior acrescido pós-graduação em nível de especialização,
em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional d
sua atuação Profissional. .
HI - Secretário Escolar:
a) NIVEL IH: com formação de Nível Técnico em curso profissionalizante em sua área correlata om
os correspondentes a 21º Área Profissional - Serviço de Apoio Escolar;
b) NIVEL II: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento
com relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional;
co) NIVEL IV: com formação de Nível Superior acrescido pós-graduação em nível de especialização
em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de
sua atuação Profissional.
$1º- Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em Classes de A a L, associadas « critérios de
avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carrcira
$2º A progressão entre os Níveis descritos no inciso I deste artigo ocorrerá na forma a seguir
a) 10% (dez por cento) do Nível I para o Nível II;
b) 10% (dez por cento) do Nível H para o Nível III;
b) 15% (quinze por cento) do Nível HH para o Nível IV;
c) 15% (quinze por cento) do Nível IV para o Nível V;e
d) 10% (dez por cento) do Nível V para o Nível VI.
835 A progressão entre os Níveis descritos no inciso II deste artigo ocorrerá na forma a seguir
a) 15% (quinze por cento) do Nível I para o Nível II;
b) 15% (quinze por cento) do Nível IH para o Nível H;e
«) 10% (dez por cento) do Nível HI para o Nível IV.
$4º A progressão entre os Níveis descritos no inciso IH deste aNigo correrá na forma « segui)
a) 15% (quinze por cento) do Nível IH para o Nível HH; e
b) 10% (dez por cento) do Nível HH para o Nível IV.”
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Art. 4º - O artigo 26 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. 4 Progressão Vertical na Carreira para os ocupantes de Cargos Grupo Ocupacional Apoio
Administrativo é a passagem de um Nível para outro, mediante Formação ou Titulação e ocorrerá no
forma a seguir:
1 - Auxiliar de Serviços Educacionais, Auxiliar de Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar,
Fiscal Escolar, Motorista Escolar e Auxiliar de Disciplina.
a) 4 Progressão para o Nível de vencimento II dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino
Fundamental;
b) 4 Progressão para o Nível de vencimento III dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino
Médio:
c) 4 Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que concluir o curso Técnico
Profissionalizante em sua área correlata ou os correspondentes a 21º Área Profissional Serviço de
Apoio Escolar;
d) 4 Progressão para o Nível de vencimento V dar-se-á para o servidor que concluir o Nível Superior
em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de
sua atuação Profissional;
e) 4 Progressão para o Nível de vencimento VI dar-se-á para o servidor que concluir o Nível Superior
acrescido de pós-graduação latu-sensu, Especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta do ambient:
organizacional de sua atuação Profissional.
II — Assistente Administrativo Educacional.
a) 4 Progressão para o Nível de vencimento II dar-se-á para o servidor que concluir o curso
Técnico Profissionalizante em sua área correlata ou os correspondentes a 21º Área Profissional
Serviço de Apoio Escolar;
b) 4 Progressão para o Nível de vencimento HI dar-se-á para o servidor que concluir o Nível
Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento-com relação direta “o ambiente
organizacional de sua atuação Profissional;
c) 4 Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á par:
Superior acrescido de pós-graduação latu-sensu, Especialização, cam
rvidor que concluir o Nivel
q horária minima de 360
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(trezentos e sessenta) horas, em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta do
ambiente organizacional de sua atuação Profissional.
HI — Secretário Escolar.
a) A Progressão para o Nível de vencimento II dar-se-á para o servidor que concluir o Nível
Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta ao ambiente
organizacional de sua atuação Profissional;
b) 4 Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que concluir o Nível
Superior acrescido de pós-graduação latu-sensu, Especialização, com carga horária minima de 300
(Irezentos e sessenta) horas, em área pedagógica ou em área de conhecimento com relação direta co
ambiente organizacional de sua atuação Profissional.
$ 1º - Dos cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização, para os fins previstos neste
artigo. somente serão considerados para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizade
ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem rovalidados po
instituição brasileira, credenciada para este fim. -
$2º- A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada
mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente
instruído e, em caso de exigência no processo, caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam
comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito.
$3º- Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em
mais de uma forma de progressão.
$4º- Para fins de concessão da progressão por nova habilitação e/ou formação profissional. o Prefeito
definirá, mediante Decreto, as áreas pedagógica e as de conhecimento relacionadas diretamente «o
ambiente organizacional de sua atuação profissional.”
Art. 5º - O artigo 45 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal
de docência e de suporte pedagógico direto à docência, submeter-
seguir:
sino que exercem atividades
s Jornadas de Trabalho a
1 = Jornada mínima semanal de 20 (vinte) horas;
H- Jornada parcial semanal de 25 (vinte e cinco) horas;
HH — Jornada máxima semanal de 40 (quarenta) horas.
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$ 1º - As jornadas previstas neste artigo serão distribuídas em horas-aula e horas-atividade. sendo que
as horas-atividade aplicam-se especificamente ao Professor em atividade de docência.
$ 2º - As horas-atividade correspondem ao percentual de 1/3 (um terço) da jornada atribuida do
Professor em atividade de docência e será definida a sua execução de acordo com « proposta
pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pelo projeto pedugógico do
Município.
$3º-4o Professor no exercício da regência de classe na Educação Infantil e nas cinco primeiras sérios
do Ensino Fundamental, será atribuída a jornada de trabalho instituída no inciso H deste artigo.
$4º- 0 Professor submetido à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais terá sua carga horór
distribuída em 13 (treze) horas-aula e 07 (sete) horas-atividade.
$5º- 0 Professor submetido à jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais terá sua carga
horária distribuída em 17 (dezessete) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade.
$6º- 0 Professor submetido à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais terá sua carga
horária distribuída em 27 (vinte e sete ) horas-aula e 13 (treze) horas-atividade. ”
Art. 6º - O artigo 63 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. É assegurado ao ocupante de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação. associação de
classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence
em função do cargo ocupado em número máximo de 03 (três) por categoria, sem prejuizo de sua
remuneração e direitos.
Parágrafo Único - À licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição por uma única vez.
Art. 7º - O artigo 68 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 68 - Os servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Publico Municipal, estável,
concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classgs a, b, c, de, fg hi do Quadro
fstabelece o Art. 67, observando
1 - ficam enquadrados na matriz de vencimento Nivel Especial 1 de Macao em Magisterio, os atuais
ocupantes do Cargo de Professor Nivel Especial, portadores de dh agisterio em nivel medio e
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1H - ficam enquadrados na matriz de vencimento Nivel Especial II de formacao em Licenciatura Curta
os Professores portadores do curso de Licenciatura Curta.
HH ficam enquadrados na matriz de vencimento Nivel I de graduacao em Licenciatura Plena, os
amais ocupantes de cargo de Professor e de Especialista em Educacao portadores de curso de
Licenciatura Plena;
IV — ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível II de Graduação Licenciatura Plena, acrescida
de Especialização “latu sensu”, os atuais ocupantes de cargo de Professor e de Especialista em
Educação, portadores de Licenciatura Plena com Especialização em área Pedagógica ou na área de
seu cargo efetivo;
V — ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível II de Graduação em Licencianira Plena,
acrescida de Mestrado “stricto sensu”, os atuais ocupantes de cargo de Professor e de Especialista em
Educação, portadores de Licenciatura Plena com Mestrado em Área Pedagógica ou voltada para o
cargo efetivo.
VI — ficam enquadrado na matriz de vencimento Nível IV de Graduação em Licenciatura Plena.
acrescida de Doutorado “stricto sensu”, os atuais ocupantes de cargo de Professor e de Especialista
em Educação, portadores de Licenciatura Plena com Doutorado em Area Pedagógica ow do cargo
efetivo.”
Art. 8º - O artigo 70 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Os atuais servidores de Apoio e Administrativos lotados na Secretaria Municipal de Lducação
possuidores da habilitação mínima exigida, concursados ou estáveis, serão enquadrados nas Classes a,
bedetfgn ij | do Quadro de Carreira, no Nível de Habilitação que lhes corresponder
observado os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo IV desta Lei, obedecendo à forma
seguinte:
1- Cargo com escolaridade inicial no âmbito do Ensino Fundamental:
a) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível I, o Auxiliar de Serviços Educacionais,
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da função de conservação e limpeza
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar
Auxiliar de Disciplina, portadores da formação na 1º fase do Ensino Fundamental;
b) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível Ikso Auxiliar de Serviços Educacionais
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da o de conservação « limpeza e
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, À Escolar, Motorista Escolar e
Auxiliar de Disciplina, portadores da formação do Ens; damental Completo:
67%
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c) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível HI, o Auxiliar de Serviços Educacionais,
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da função de conservação e limpeza e
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar e
Auxiliar de Disciplina, portadores da formação no Ensino Médio; -
d) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível IV, o Auxiliar de Serviços Lducacionais
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da função de conservação e limpeza e
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar
Auxiliar de Disciplina, portadores de formação de Nível Técnico em curso profissionalizante
em sua área correlata ou os correspondentes a 21º Área Profissional - Serviço de Apoio
Escolar;
e) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível V, o Auxiliar de Serviços Educacionais,
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da função de conservação c limpeza
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar e
Auxiliar de Disciplina, portadores de formação de Nível Técnico em curso projissionalizante
em sua área correlata ou os correspondentes a 21º Área Profissional - Serviço de Apoio
Escolar, acrescido de Nível Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento com =
relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional;
1) ficam enquadrados na matriz de vencimento Nível VI, o Auxiliar de Serviços Educacionais.
Auxiliar de Merenda Escolar,os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais com a atribuição da função de conservação e limpeza e
Merenda Escolar, Auxiliar de Vigilância Escolar, Fiscal Escolar, Motorista Escolar
Auxiliar de Disciplina, portadores de formação de Nível Técnico em curso profissionalizante
em sua área correlata ou os correspondentes a 21º Área Profissional - Serviço de Apoio
Escolar, acrescido de Nível Superior em área pedagógica ou em área de conhecimento com
relação direta ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional e pós-graduação em
nível de especialização. ”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finânce
de 01 de maio de 2012, em sua primeira etapa e 01 de setembro de 2012, na
s fetroativos a partir
a etapa.
Art. 10 - Revogam-se as disposições legais em contrário.
ER DOS SANTOS
Presidente
ASA A Aa NS cf AA A
LÃ
Estrutura dos Cargos do Quadro Permanente
Nomenclatura atual do Cargo
Professor
1. Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais
com atuação em Serviços
Gerais de Limpeza;
2. Auxiliar de Serviços
Administrativos Educacionais
com atuação em Serviços de
Merenda;
3. Auxiliar de Vigilância Escolar e
Vigilante;
4. Fiscal Escolar
5. Motorista e Motorista Escolar.
ANEXO 1
Nomenclatura nova do Cargo Classe
sem alteração das atribuições
Professor
1. Auxiliar de Serviços
Educacionais;
2. Auxiliar de Merenda
Escolar
3. Auxiliar de Vigilância
Escolar;
4. Fiscal Escolar;
EN
Ne
VA
5. Motorista Escolar y N
Ay
N
Nível
Especial I
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ESSA LLANSA AAA dddicdo do dido aan
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e 1. Agente Administrativo e
ad Assistente Administrativo
Educacional;
2. Secretário Escolar.
1.Assistente Administrativo
Educacional;
2. Secretário Escolar.
tus TIOnDA Ty
IaIV
Po ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: FISCAL ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza serviços de conservação, manutenção e limpeza em geral; recebe e entrega
documentos, correspondências e objetos; encaminha pessoas aos diversos setores da
Instituição; executa tarefas auxiliares de natureza simples.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Fiscalizar a utilização do veículo de transporte coletivo por parte dos beneficiários, evitando atos de
“ vandalismo ou estragos de maneira geral;
2. Proibir qualquer comportamento por parte do usuário que venha atrapalhar o motorista e os demais
usuários do coletivo;
“e 3. Recolher imediatamente as carteirinhas de usuários que se envolverem durante o uso do
transporte coletivo em: agressões fisicas e verbais, desrespeito aos demais usuários, atos de
vandalismo provocando qualquer tipo de dano no veículo;
4. Encaminhar as carteirinhas quando recolhidas por qualquer irregularidade à Secretaria Municipal
de Educação; zelar pela limpeza do veículo do Transporte Coletivo no seu período de trabalho;
: 5. Exigir a carteira de estudante, pré-requisito necessário para utilização do transporte coletivo por
parte do usuário no horário escolar;
6. Vistoriar diariamente todo o veículo durante seu horário de trabalho e respeitar e cumprir
rigorosamente as orientações do seu chefe imediato;
7. Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de
destino assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o
desembarque nos pontos próprios;
8. exigir a carteira deestudante, pré-requisito necessário para utilização do transporte coletivo por parte do
usuáriono horário escolar;
Verificar se todos os alunos estão assentados adequadarnente dentro do veiculo de transporte escolar, .
10. Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los de no local ou nas imediações mais
, proximas,
e 11. Ajudar os alunos portadores de necessidades especiais a subir e desger as escadas dos transportes;
1. Instrução:
. 1a fase do Ensino Fundamental.
, %0€ = ALI HI SI3AIN SO IHLNI TVNLNIDHIA
%SE = IH 3 NH SI3AIN SO IHLNI TVNLNIINIA
%OC = 1 3 | SI3AIN SO IH LNI TVNLNIONIA
IN3AIN OQ %OE = I| 1VIDIASI T3AIN 0 TVNLNIDAIA
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%Y = SISSVTO SV IH LNI TVNLNIONAIA
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ESTADO DE ALAGOAS
Ci hunicihal de Marechal Deaelorg, Je iai, Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em 22,06 (2
residente
Parecer da Comissão de JUSTA E REDAÇÃO FINAL.
Relator: Vereador Mullen Coto do Glva
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de
emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 0011/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E
ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO Dt6rA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte
opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o
meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em .29 de promo de 20/02.
Relator Presidente Membro
A O
o
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº. /2012
Câmar: mui, UC iviai
APROVADO POR UNANIMIDA SE
UNANIMID.
emZ7 06 MR ve
——
Presidente
Esta Comissão recebeu para dar parecer o Projeto de Lei nº
0011/2012, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS
ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Daí, segue o voto do Relator e a posição da Comissão.
VOTO DO RELATOR
Segundo a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto é legal e
constitucional, o que fica entendido por este relator que as exigências do
art. 169 da Constituição Federal foram cumpridas, muito embora não foi
evidenciada tal comprovação por este relator, mas precisa ser verificado
o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal no entanto alguns itens cujos
cumprimentos são exigidos pela LRF também o são pelo art. 169 da CF,
acima citado.
são transcritos abaixo os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
o art. 169 da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório.
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. l6 e 17.
Art. ló. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
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|
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano pluriânual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata ojinciso | do capui será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 '30 Ressalva-se do disposto; neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constitóem condição prévia para:
!- empenho e licitação de serviços, fomecimento de bens ou execução de
obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do ar. 182
da Constituição.
Ar. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 Io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. ló e
demonstrar a origem dos recursos pera seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o alo será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do ar. 40,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa. |
8 30 Para efeito do 8 20, consi era-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tribujo ou contribuição.
$ 4o A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade dá despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no 8 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no & lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição.
& 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.”
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda: |
| - as exigências dos aris. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XII do art. 37 e no 8 lo do art. 169 da Constituição;
I- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato; do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos aris. 19
e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no
art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagemj aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Consiituição;
Il - criação de cargo, emprego OU função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança;
V- contratação de hora exira, salvo no caso do disposto no inciso ll do $
60 do art. 57 da Constituição je as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no ari.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 30 e 4o do art.
169 da Constituição.
8 lo No caso do inciso | do 8 30 do art. 169 da Constituição, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanio
pela redução dos valores a eles atribuídos.
$ 20 É facultada a redução temporária da jomada de irabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
8 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
|- receber transferências voluntárias;
Il- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
HW - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
$ 40 As restrições do & 30 aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder du órgão referidos no art. 20."
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos; e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
| - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
PA o 1 . . .
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
& 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste
artigo para a adaptação aos parâmeiros ali previstos, serão
imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
observarem os referidos limites. |
8 3º Para o cumprimento (dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado] na lei complementar referida no caput, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes
providências:
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
|| - exoneração dos servidores não estáveis.
8 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.
8 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará
jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.
8 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
8 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no 8 4º.”
Não foram encaminhadas a este relator as leis que serão modificadas
após a sanção e publicação da lei objeto do projeto que é a causa deste
parecer, no entanto pode ser observado que há aumento de despesa a
partir de maio p. passado e se este se verificar em cargos inexistentes antes
da publicação da lei que poderá ser aprovada pelo legislativo, tais
despesas não podem ocorrer cujo ato deverá ser nulo, e, para reforçar a
presente afirmativa, ficam citados:
Relatório AFO-DFAFOM nº 193/2008 e Relatório AFO-DFAFOM nº
201/2008, os dois do Tribunal, de Contas de Alagoas, cujo desfecho,
lamentavelmente, somadas al outras irregularidades levou até à prisão
Vereadores do Município de Pilgr-AL,
Este relator é favorável a aprovação da matéria, mas, obviamente,
ressalta que os efeitos da mesma somente poderão ser efetivados,
comprovadamente cumpridas as exigências legais e constitucionais
transcritas neste relato/parecer/voto, além das restrições com relação a
despesas retroativas com pessoal verificada a inexistência dos cargos
objeto das referidas despesas.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator em função da aposição da
sua assinatura neste doctménto.
Diante das considerações acima, esta Comissão está em condições
de solicitar a aprovação do Projeto em discussão, sendo, portanto,
favorável, o seu parecer com as ressalvas do competente relato do sr.
Relator, a aprovação da matéria, no entanto sugere que os pareceres das
comissões envolvidas sejam anexados go autógrafo que será enviado ao
Chefe do Poder Executivo.

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