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materia nº 2/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO AOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 25/06/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº 008/201 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2012. T/2.48 A; / Fist GS
Protocolo nº. LL] 4 Ó 00%) 224
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 34 ol JLC PEA
Excelentíssimos Senhores Vereadores: /
rotocolista
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE
GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 25 DE JUNHO DE 1999, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei ora proposto visa uma melhor adequação do Sistema
Municipal de Garantia e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e inovar na
regulamentação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar, faz-se
necessária a devida consolidação das normas que disciplinam este Sistema, objetivando uma
redação única e atualizada de acordo com as Resoluções emanadas do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, surgindo assim, a necessidade de
revogação da Lei Municipal nº 696. de 25 de junho de 1999.
Convém destacar, senhor Presidente, que o encaminhamento da matéria representa o
acolhimento à proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
Desta feita, com base nos motivos acima expendidos, que condicionaram a
elaboração do presente projeto, faço-o encaminhar à apreciação dessa egrégia Câmara, ao
tempo em que renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares protestos de estima e
distinguida consideração.
Marechal Deodoro-AL, 25 di eiro'de 2012. | E ai
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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Projeto de Lei nº 003/2012 em t7i 02 A
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE
Prodteco GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
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Ro. MUNICIPAL Nº 696, DE 25 DE JUNHO DE 1999, E DÁ
t OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de |
| Garantia e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para |
sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Marechal
Deodoro-Al, far-se-á através de:
I - política social básica de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, a
convivência familiar e comunitária, bem como o encaminhamento dos portadores de deficiência às
instituições especializadas;
| H - políticas e programas de assistência social, em caráter constitutivo, para aqueles que delas
necessitam; e .
HI - serviços especiais nos termos da Lei.
$ 1º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a infância.
$ 2º O município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou
outras esferas governamentais para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º E vedada a criação de programas de caráter compensatório, em razão da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação no Conselho
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 3º São órgãos e instrumentos da Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I-o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH — o Conselho Tutelar; e
HI — o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
dá
a
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Art. 4º As instituições governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas e
as entidades não-governamentais deverão proceder ao seu registro e à inscrição de seus programas,
especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
manterá controle dos registros das entidades, bem como das inscrições dos programas e suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Art. 5º Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
HI - apoio sócio-educativo em meio aberto:
HI - abrigo:
IV - liberdade assistida;
V - colocação familiar;
VI - semi-liberdade; e
VII - internação.
Parágrafo único. No que tange aos programas de assistência social será obedecida às orientações
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras.
Art. 6º Os serviços especiais referidos no inciso III do art. 2º visam a:
I - proteção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de maus tratos, negligência,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
IX - identificação, localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; e
HI - proteção jurídico-social.
Parágrafo único. Os serviços especiais, no que couber, serão classificados em consonância com a
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), como órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será
composto paritariamente por oito membros titulares, e oito suplentes, sendo quatro representantes
do Poder Público e quatro representantes da sociedade civil, todos referendados pelo Prefeito
Municipal e, será nomeado um suplente para cada Conselheiro convocado para servirem na falta
ou impedimento dos titulares.
$ 1º O Poder Executivo Municipal terá os seguintes representantes:
I— 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação:
Il — 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; ú
/
HI - 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças: MM a dá
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IV— 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão pessoas indicadas pelos respectivos
Secretários Municipais, com poder de decisão no âmbito de sua competência.
$ 3º Serão oito representantes indicados pelas organizações não-governamentais, existentes no
município, vinculadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, prioritariamente, sendo
quatro titulares e quatro suplentes.
$ 4º Os representantes que alude o $3º deste artigo, serão eleitos pelo voto de seus membros,
reunidos em assembléia convocada pela Secretaria de Assistência Social especialmente para este
fim.
$ 5º O Conselho elegerá dentre os membros que o compõe, em Sessão Plenária, com quorum
mínimo de dois terços, seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e o Gestor do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios
democráticos da paridade e da alternância representativa entre representantes da sociedade civil e
representantes do Poder Público.
$ 6º A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será
efetuada pelo Prefeito, obedecendo a origem das indicações.
8 7º A ausência injustificada por três reuniões consecutivas, ou seis intercaladas, no decurso do
mandato, implicará na exclusão automática do representante eleito para o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), devendo o primeiro suplente efetivar-se.
$ 8º Sendo o representante do órgão público o faltante, os Secretários Municipais deverão proceder
à devida substituição.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) será de três anos admitida uma reeleição aos representantes da sociedade
civil e uma recondução aos representantes do Poder Público.
Art. 10. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício será
considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quanto determinado pelo
comparecimento às suas Sessões Plenárias, reunião de comissão ou participação em diligência.
Art. 11. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá a
seguinte estrutura:
I- Sessão Plenária;
II — Mesa Diretora;
III — Comissões Temáticas (temporárias); e
IV — Secretaria Administrativa.
$ 1º As atribuições e funcionamento das instâncias do Conselho estabelecidos no caput deste artigo
serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.
$2º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA).
$ 3º A mesa diretora será composta pelo presidente, vice- presidente, primeiro e segundo
secretário, Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -FIA, para um mandato de
um ano, permitida uma recondução por igual período.
8 4º Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente, assumirá a presidência
sucessivamente o Primeiro ou o Segundo Secretário.
$ 5º As Comissões Temáticas poderão ser integradas por pessoas de notório saber, homologadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem direito a votos?
sa
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$ 6º O CMDCA disporá de uma Secretaria Administrativa destinada ao apoio administrativo,
necessário ao seu funcionamento, sendo composta por funcionários cedidos pelo município.
$ 7º O CMDCA informará o órgão o qual está vinculado os funcionários necessários conforme o
que alude o $6º.
$ 8º As ações da Secretaria Administrativa serão subordinadas ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará em conformidade com
as decisões emanadas da Sessão Plenária.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido
o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: ,
II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços
destinados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
HI - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação destes a serem
concedidos a entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam
programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de
proteção e sócio-educativos, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei Federal n. 8.069 de 1990(ECA);
V - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicações das doações subsidiadas e demais
receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
VI - definir com o Poder Executivo e Legislativo sobre o Orçamento Municipal destinado à
execução das políticas conforme art. 2º desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VII — aprovar e alterar seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual
deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal e publicado;
VIII - estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do atendimento à criança
e ao adolescente;
IX - manter intercâmbios com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que
tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do
adolescente;
XI — propor, incentivar e acompanhar a implantação e a realização de programas de prevenção e
atenção biopsicossocial destinados à criança e ao adolescente vítima de negligência, maus tratos e
opressão, bem como dos dependentes químicos;
XII — oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança
e do adolescente:
XIII — emitir resoluções e pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de
divulgação institucional voltadas aos direitos da criança e do adolescente; e
XIV — sob fiscalização do Ministério Público, estabelecer critérios e organização de procedimentos
para a escolha de seus Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. São deveres do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
atender os requisitos que se estabelecem os artigos 90 usque 97 da Lei Federal n 8.069/90,
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TÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é captador e aplicador de
recurso a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA), do qual é órgão vinculado.
Art. 14. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - dotações orçamentárias e/ou subvenções que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, até o limite configurado no Orçamento do município;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas de atendimento à criança e
ao adolescente firmados pelo Município:
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de
penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.069 de I990(ECA):
VI - outros recursos que lhe forem destinados;
VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados; e
IX - saldo positivo, apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão aplicados
em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo aprovado preliminarmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atendidos os seus
objetivos.
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo
Presidente do CMDCA através do Gestor do Fundo e pelo Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que se obrigam a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do
Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
Art. 17. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- elaborar com o Gestor do Fundo, e submeter à aprovação do CMDCA, o Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
II - zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente;
II - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a
operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - elaborar junto com o gestor e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de
contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções,
auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do
recurso e a legislação pertinente;
V - apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: e, /
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VI - elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, após aprovação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anualmente, até o dia 30 de
agosto, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o exercício
seguinte.
Art. 18. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
dentre outras:
I - representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nas assinaturas de convênios e
termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os objetivos
do Fundo em questão;
II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
HI - responsabilizar-se juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social pela guarda e
boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV — autorizar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o
Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
V — movimentar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as contas bancárias
do Fundo.
Parágrafo único. Caberá ao Gestor do Fundo, requisitar se for o caso, o serviço de profissionais
na área contábil, para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
. TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos, não-jurisdicional vinculado financeira e administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente no município de Marechal Deodoro, composto por cinco membros, para
exercer um mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo
processo de escolha.
Art. 20. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto universal, direto e facultativo
dos cidadãos eleitores do município, em eleições diretas regulamentadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que designará Comissão Eleitoral para
coordená-la.
Art. 21. Caberá ao CMDCA diligenciar sobre os registros de candidaturas, processos
eleitorais, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 22. O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, Ia VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
KI - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a
VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; 7
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III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimentos injustificados de
suas deliberações.
IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente:
V - Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 1
a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações; .
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.
220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotados as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar entender necessário o
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-
lhes informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a
orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 24. Para a candidatura do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I- Ter reconhecida idoneidade moral;
II - Ter idade superior a 2I (vinte e um anos) de idade;
HI - Ter comprovada a residência e o domicílio, por no mínimo 03 (três) anos na cidade de
Marechal Deodoro;
IV - Apresentar comprovante de experiência mínima de um ano em trabalho com crianças e
adolescentes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e frequentar
antes da eleição, curso de capacitação baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente,
organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as
atribuições do Conselho Tutelar, com frequência de 100% (cem por cento), admitindo I(uma)falta
por motivo de extrema relevância devidamente comprovada por documentação que justifique a
ausência;
V - Apresentar certidão negativa da Justiça Federal e Estadual, assim como dos Cartórios de
protestos de títulos e documentos do município:
VI - Apresentar cédula de identidade, CPF, e comprovante de votação no último pleito eleitoral, e
ou, certidão de quitação eleitoral;
VII - Comprovação de conclusão do ensino médio;
VIII - Apresentar certificado ou diploma que comprove conclusão de Curso de informática:
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IX - Ter sido aprovado com média mínima de 6,0(seis) em teste de avaliação versando sobre os
direitos da criança e do adolescente, bem como as atribuições do Conselho Tutelar;
X - Cumprir outras exigências estabelecidas em Resolução do Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente.
$ 1º A apresentação de qualquer documento falso para a inscrição do candidato, acarretará o
indeferimento de seu pedido.
$ 2º Terá o seu pedido indeferido o candidato que já tenha ocupado ou ocupe atualmente o cargo de
Conselheiro Tutelar, tendo faltado com o decoro e a ética causando constrangimentos ou embaraço
as atividades do Conselho Tutelar, que responda à denúncia objeto de processo administrativo ou
tenha o mandato cassado por meio deste.
— TÍTULO V
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25. A eleição será organizada de acordo com regras estabelecidas em Resolução
especifica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da data de publicação, observadas as disposições contidas na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes
estabelecidas nas Resoluções do CONANDA.
Art. 26. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, por meio
de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes, camisas, bonés, outdoors ou inscrições em qualquer
local público ou particular, admitindo-se a realização de debates, entrevistas e propagandas nos
locais de instituições ou repartições públicas que autorizem o candidato para esse fim.
Art. 27. Terá a sua candidatura impugnada, o candidato que não atender e transgredir o
que se estabelece o art. 24 desta Lei.
Art. 28. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo
de dez pretendentes devidamente habilitados.
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir
prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 29. As cédulas eleitorais serão confeccionadas, mediante modelo previamente
aprovado pelo CMDCA, caso venham a ser utilizado este meio de sufrágio.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I- obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
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II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o
empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita
manualmente; e
HI - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a
eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão
territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar
a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
local.
Parágrafo único. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida,
de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas
proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
TÍTULO VI
DA POSSE DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 32. Concluída a apuração dos votos, o presidente do CMDCA proclamará o
resultado da eleição, efetivando a publicação dos nomes dos candidatos e números de sufrágios
recebidos.
$ 1º Os cinco primeiros mais votados, serão considerados serão considerados titulares, e os cinco
seguintes, pela ordem decrescente de votação, ficarão como suplentes.
$ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver maior nota na
prova objetiva, e se ainda assim permanecer o empate, o mais idoso. .
8 3º Os eleitos serão empossados pelo CMDCA no cargo de conselheiro ao término do mandato
anterior.
8 4º Ocorrendo vacância ou afastamento do cargo de quaisquer membros titulares do Conselho, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o
preenchimento da vaga.
$ 5º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração
dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 6º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
8 7º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá
implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na
legislação local.
$ 8º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em
união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
TÍTULO VIH
DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 33. Os Conselheiros Tutelares na qualidade de membros da sociedade escolhidos
para o exercício de função de confiança popular, eleitos por voto universal e facultativo dos 7
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cidadãos deodorenses. passam a exercer função pública relevante, não gerando qualquer vinculo
jurídico com a municipalidade.
$ 1º Os Conselheiro Tutelares não compõe os quadros da Administração Pública Municipal, sendo
remunerados mensalmente de forma fixa enquanto durar seu mandato com o equivalente ao valor
atribuído para o cargo comissionado de simbologia CC-4.
$ 2º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 34. Os membros do Conselho tutelar prestam serviço público relevante, tendo direito
as mesmas garantias, direitos e vantagens conferidas pela Legislação Municipal aos servidores
públicos que exercem cargo em comissão, além de férias com adicional de 1/3 (um terço) sobre
remuneração, gratificação natalina, correspondente a sua remuneração do mês de dezembro.
Parágrafo único. Nas férias dos conselheiros tutelares, o CMDCA será comunicado oficialmente
para fazer o procedimento de convocar, nomeara e dar posse ao primeiro suplente, sendo esse
remunerado pelo período de exercício no cargo.
Art. 35. São deveres do conselheiro Tutelar:
I- cumprir as obrigações previstas em lei com zelo, presteza e dedicação;
KH - cumprir com as normas do regimento interno do Conselho;
HI - ter conduta pública e particular ilibada compatível com a dignidade da função;
IV - comparecer assiduamente ao trabalho para plantões, sessões, reuniões, fiscalizações e outras
compatíveis com o exercício da função;
V - estar plenamente a disposição da comunidade, quando em plantão domiciliar, bem com o
telefone ligado permanente;
VI - assinar o ponto de frequência diariamente;
VII - tratar com cordialidade aos demais conselheiros, servidores públicos, interessados,
testemunhas bem como os membros da comunidade geral;
VIII - trajar-se convencional e adequadamente no exercício da função;
IX - zelar pelo prestígio da instituição;
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições:
XII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
XIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias:
XIV - residir no Município:
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XVII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 36. Ao conselheiro tutelar poderá ser concedida licença para:
I - tratamento de saúde;
HI - tratamento de saúde de ascendentes (pai e mãe), descendentes (filhos e netos) ou do cônjuge,
por até 5 (cinco)dias úteis;
III - caso de falecimento de ascendentes ou descendentes por 3 (três)dias;
IV - gestação e adoção por 120(cento e vinte dias), e paternidade por 5 ig
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V - prestação de serviços a Justiça Comum ou Eleitoral;
VI - participar de curso intensivo, seminários, conferências, congressos, reuniões pedagógicas de
interesse da criança e do adolescente (durante o período do evento);
VII - por acidente em serviço (durante o período da incapacidade);
VIII - participar como candidato a qualquer outro mandato eletivo de natureza político partidária;
IX - para tratamento de assunto particular de relevância por 30 (trinta) dias.
$ 1º Em caso de solicitação de licença, referente aos incisos VIII e IX, deste artigo, não haverá
remuneração do conselheiro licenciado das suas funções.
$ 2º Para participar de disputa a outro cargo eletivo de natureza partidária, o conselheiro deverá
ficar afastado de suas funções a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, até ao dia
posterior a eleição (sem remuneração), ficando na vacância o conselheiro suplente, em caso de
investidura no cargo eletivo, o suplente assumirá o mandato de Titular em caráter definitivo.
$ 3º Para a concessão da licença a que alude o inciso IX ser concedida, o Conselheiro deverá
encaminhar o pedido com antecedência ao CMDCA para que seja analisado e deferido o mesmo
em Sessão Plenária.
$ 4º Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação Federal e Local, é vedado aos
membros do Conselho Tutelar:
I- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
IH - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho
Tutelar;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária:
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou
por necessidade do serviço:
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que
seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos
na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº
8.069, de 1990 (ECA); e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislação local relativa ao Conselho
Tutelar.
Art. 37. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados:
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II - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
$ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar
que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
TÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 38. O Conselho Tutelar do município de Marechal Deodoro/Al, para o pleno
funcionamento regular das suas atividades, deverá receber apoio e suporte por parte do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o que se estabelece o parágrafo único do artigo 134 da Lei
Federal n 8.069/90(ECA).
$ 1º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990(ECA) e pela
legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
$2º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de
alteração.
$ 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local
visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público local.
$ 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de
trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
$ 5º O disposto no $ 4º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de
realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado
das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 39. O Conselho Tutelar deverá dispor de servidores públicos cedidos pelo Poder
Executivo Municipal, que darão apoio logístico à suas atividades funcionais em sua respectiva
sede.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de
educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao
disposto nos arts. 4º parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 40. O Conselho Tutelar de Marechal Deodoro, terá sua respectiva sede em sua área
de atuação em endereço estabelecido pelo órgão municipal ao qual estiver vinculado
administrativamente.
Parágrafo Único. O horário de funcionamento da sede do Conselho Tutelar será das O8h(oito
horas) às 17h (dezessete horas), de segunda à sexta-feira, havendo no horário noturno e aos
sábados, domingos e feriados, plantão domiciliar da seguinte forma:
a) As noites de segunda à sexta-feira o plantonista responsável ficará de sobreaviso através do
contato telefônico, ficando com a inteira responsabilidade em atender as solicitações. ZA
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b) Nos finais de semana e feriados, o plantonista fica com a responsabilidade do plantão
domiciliar, atendendo ao aludido da letra “a”.
ec) O conselheiro plantonista terá a sua disposição toda a estrutura necessária de trabalho, tais
como: veículo com combustível, motorista a disposição, telefone celular para o desempenho
exclusivo das atividades inerentes ao cargo.
d) A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40h (quarenta horas) semanais, distribuídas de
acordo com os $ 1º e $ 2º do art. 41 desta Lei.
e) As reuniões do Conselho Tutelar dar-se-ão da seguinte forma: ordinária e extraordinária.
Art. 41. As reuniões e sessões serão instaladas com um quorum mínimo de 3 (três)
conselheiros presentes e as deliberações serão registradas em livro de atas.
$ 1º Cada Conselheiro terá obrigação de desempenhar suas atividades na sede do Conselho Tutelar
por no mínimo 25 (vinte e cinco horas semanais) dividido em 5(cinco) plantões, incluindo os
horários das reuniões e sessões, mediante escala elaborada pelo Conselho pleno, podendo ainda ser
convocado em outro horário diferente, de acordo com a necessidade e urgência do caso, ficando 15
horas (quinze horas) semanais para os plantões domiciliares e nos casos previstos no $ 2º deste
artigo.
$ 2º Os conselheiros Tutelares também deverão participar do acompanhamento de casos, visitas,
fiscalizações de entidades de atendimento governamental e não-governamental, aos órgãos
públicos que mantém convênios ou prestam apoio as mesmas, bem como comparecer aos
encontros, seminários, palestras, capacitações, reuniões, mesas redondas; plenárias do Conselho
Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares.
Art. 42 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
$ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
$ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em
arquivo próprio, na sede do Conselho.
$ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na
sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
$ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do
Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou
adolescente, bem como a segurança de terceiros.
$ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das
requisições de serviço efetuadas.
Art. 43. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas
pertinentes.
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
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$ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições. bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
$ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de
implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar. |
TÍTULO IX
DA PERDA DO MANDATO
Art. 45. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho tutelar, na
hipótese de cometimento de irregularidade:
I- Advertência;
H - A suspensão do exercício do mandato;
III - A perda do mandato.
Art. 46. Será advertido o conselheiro tutelar que:
a) For impontual, ausente ou negligente às obrigações estabelecidas;
b) Exceder no exercício da função, abusando da autoridade dentro das suas atribuições:
c) Ausentar-se do município, em plantão na sede ou domiciliar, sem justificativa adequada e sem
comunicar ao colegiado;
d) Deslocar-se do trabalho durante o seu plantão injustificadamente para atividades particulares
ou estranhas as suas funções;
e) Tratar com grosseria, constranger ou ser parcial com os interesses dos usuários;
f) Aplicar medidas ou fazer encaminhamentos específicos do colegiado sem a sua aprovação:
g) Opuser resistência injustificada ao andamento do serviço:
h) Representar o Conselho Tutelar sem ter sido designado;
i) Deixar de cumprir com as suas responsabilidades enquanto membro da diretoria do Conselho
Tutelar;
j) Utilizar o veículo, equipamento e a sede do órgão para interesses particulares ou de terceiros;
k) Faltar com a lealdade aos companheiros e as instituições:
1) Praticar outros atos em que os demais membros do colegiado em reunião, julgarem
incompatíveis com a função.
Art. 47. Será suspenso do mandato, por um ou quatro meses, sem vencimentos, o
conselheiro que:
a) Recusar prestar atendimento a qualquer pessoa da comunidade;
b) Desligar o telefone celular quando em plantão na sede ou domiciliar;
c) Agredir verbal ou fisicamente o companheiro, servidor, colaborador ou usuário;
d) Fazer propaganda político-partidária na sede do Conselho Tutelar ou no veículo deste, quando
em trabalho ou fora dele; |
Valer-se da funçã l ito própri de out
e) Valer-se da função para lograr proveito próprio ou de outrem; 5 A
D)
f) Provocar dolosamente danos físicos ou à imagem do Conselho;
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g) Receber em razão da função, propina, gratificação, ou similares:
h) For incidente nas penalidades punidas com advertência;
Art. 48. Perderá o mandato o conselheiro que:
a) Ausentar-se injustificadamente, a três plantões na sede ou a três reuniões consecutivas durante
um ano de mandato, ou ainda cinco plantões na sede, ou a cinco reuniões alternadas durante um
ano de mandato, sem justificativa aprovada pelo colegiado;
b) | Incorrer em crime ou contravenção penal com condenação judicial transitada em julgado:
c) Incorrer em infrações administrativas ou penais estabelecidas na Lei Federal n
8.069/90(ECA);
d) Apoderar-se indevidamente de qualquer bem ou recurso do Conselho Tutelar ou praticar
qualquer ato de improbidade;
e) Renunciar ao mandato;
f) Após ser penalizado com a suspensão do mandato, voltar a reincidir na prática de conduta
punível com nova suspensão.
o
Parágrafo Único. A sindicância para a apuração de infrações disciplinares cometidas pelo
conselheiro tutelar dar-se-à por comissão especialmente constituída para tal finalidade composta
por 5(cinco) membros, sendo 4(quatro) deles indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, obedecendo a paridade, e I(um) membro do Conselho Tutelar.
Art. 49. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar
deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade
dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 1º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local
aplicável aos demais servidores públicos.
$ 2º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho
Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 50. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração
administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
TITULO X ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados
em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.
Art. 52. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/Al,
consignará anualmente dotação específica para fazer face a sua participação no Fundo a que se
refere esta Lei.
Art. 53. A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação
específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de
suas atividades no orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: 7
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e 4d
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b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação,
bem como sua manutenção:
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
$ 2º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 54. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 55. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente revisarão seus Regimentos internos no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 56. Fica revogada a Lei nº 696, de 25 de junho de 1999.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, ai 25 de Janei 012.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2012
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO
SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 696, DE 25 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Sr.Prefeito sancionará a seguinte lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de
Garantia e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais
para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Marechal
Deodoro-Al, far-se-á através de:
| - política social básica de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, a
convivência familiar e comunitária, bem como o encaminhamento dos portadores de deficiência às
instituições especializadas;
IH - políticas e programas de assistência social em caráter constitutivo, para aqueles que delas
necessitam, e
HI - serviços especiais nos termos da Lei.
$ 1º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas para a infância.
8 2º O município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públi
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Câmara unicipal de Marechal Deodoro
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
& 3º É vedada a criação de programas de caráter compensatório, em razão da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação no Conselho
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 3º São órgãos e instrumentos da Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
|- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - o Conselho Tutelar; e
ll — o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º As instituições governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas e
as entidades não-governamentais deverão proceder ao seu registro e à inscrição de seus
programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
manterá controle dos registros das entidades, bem como das inscrições dos programas e suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Art. 5º Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
| - orientação e apoio sócio-familiar;
Il - apoio sócio-educativo em meio aberto;
HI - abrigo;
IV - liberdade assistida;
V - colocação familiar;
VI - semi-liberdade; e
VII - internação.
Parágrafo único. No que tange aos programas de assistência social será obedecida as
orientações da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras
Art. 6º Os serviços especiais referidos no inciso Ill do art. 2º visam a:
| - proteção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de ma
exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identificação, localização de pais, crianças e adolescentes desaparec
III - proteção jurídico-social.
tratos, negligência
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Parágrafo único. Os serviços especiais, no que couber, serão classificados em consonância com
a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas normas reguladoras.
TÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), como órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será
composto paritariamente por oito membros titulares, e oito suplentes, sendo quatro
representantes do Poder Público e quatro representantes da sociedade civil, todos referendados
pelo Prefeito Municipal e, será nomeado um suplente para cada Conselheiro convocado para
servirem na falta ou impedimento dos titulares.
8 1º O Poder Executivo Municipal terá os seguintes representantes:
|- 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
IV — 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão pessoas indicadas pelos respectivos
Secretários Municipais, com poder de decisão no âmbito de sua competência.
8 3º Serão oito representantes indicados pelas organizações não-governamentais, existentes no
município, vinculadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, prioritariamente, sendo
quatro titulares e quatro suplentes.
8 4º Os representantes, que alude o 83º deste artigo, serão eleitos pelo voto de seus membros
reunidos em assembléia convocada pela Secretaria de Assistência Social especialmente para este
fim.
8 5º O Conselho elegerá dentre os membros que o compõe, em Sessão Plenária, com quorum
mínimo de dois terços, seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e o Gestor do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios
democráticos da paridade e da alternância representativa entre representantes da sociedade civil
e representantes do Poder Público.
8 6º A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será
efetuada pelo Prefeito, obedecendo a origem das indicações.
8 7º A ausência injustificada por três reuniões consecutivas, ou seis interôg
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), devendo o primeiro suplente €
Rs, no decurso do
QRO Municipal dos
axse.
NY
mandato, implicará na exclusão automática do representante eleito para o Cô
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8 8º Sendo o representante do órgão público o faltante, os Secretários Municipais deverão
proceder à devida substituição.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) será de três anos admitida uma reeleição aos representantes da sociedade
civil e uma recondução aos representantes do Poder Público.
Art. 10. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício será
considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quanto determinado pelo
comparecimento às suas Sessões Plenárias, reunião de comissão ou participação em diligência.
Art. 11. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá a
seguinte estrutura:
I- Sessão Plenária;
Il - Mesa Diretora;
Ill - Comissões Temáticas (temporárias); e
IV — Secretaria Administrativa.
8 1º As atribuições e funcionamento das instâncias do Conselho estabelecidos no caput deste
artigo serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.
8 2º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA).
& 3º A mesa diretora será composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo
secretário, Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -FIA, para um mandato de
um ano, permitida uma recondução por igual período.
S 4º Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente, assumirá a presidência
sucessivamente o Primeiro ou o Segundo Secretário.
8 5º As Comissões Temáticas poderão ser integradas por pessoas de notório saber, homologadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem direito a voto
& 6º O CMDCA disporá de uma Secretaria Administrativa destinada ao apoio administrativo,
necessário ao seu funcionamento, sendo composta por funcionários cedidos pelo município
8 7º O CMDCA informará o órgão o qual está vinculado os funcionários necessários conforme o
que alude o 86º.
& 8º As ações da Secretaria Administrativa serão subordinadas ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará 'gim conformidade com
as decisões emanadas da Sessão Plenária.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e & Nolescente:
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| - formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis
ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; .
H - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços
destinados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
HI - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação destes a
serem concedidos a entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção,
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam
programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de
proteção e sócio-educativos, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei Federal n. 8.069 de 1990(ECA)
V - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicações das doações subsidiadas e demais
receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
VI - definir com o Poder Executivo e Legislativo sobre o Orçamento Municipal destinado à
execução das políticas conforme art. 2º desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI! — aprovar e alterar seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o
qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal e publicado;
VIll - estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do atendimento à criança
e ao adolescente;
IX - manter intercâmbios com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que
tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do
adolescente;
XI — propor, incentivar e acompanhar a implantação e a realização de programas de prevenção e
atenção biopsicossocial destinados à criança e ao adolescente vítima de negligência, maus tratos
e opressão, bem como dos dependentes químicos;
Xli — oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da
criança e do adolescente;
XIll — emitir resoluções e pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de
divulgação institucional voltadas aos direitos da criança e do adolescente; e
XIv — sob fiscalização do Ministério Público, estabelecer critérios e organização de procedimentos
para a escolha de seus Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. São deveres do Conselho Municipal dos Direitos da Cri g e do Adolescente
atender os requisitos que se estabelecem os artigos 90 usque 97 da Lei Federal 8.069/90
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TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), do qual é órgão vinculado.
Art. 14. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
| - dotações orçamentárias e/ou subvenções que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal
de Marechal Deodoro/AL, até o limite configurado no Orçamento do município:
Il - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas de atendimento à criança e
ao adolescente firmados pelo Município;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição
de penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.069 de 1990(ECA);
VI - outros recursos que lhe forem destinados;
VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
Mill - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados; e
IX - saldo positivo, apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão aplicados em
conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo aprovado preliminarmente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atendidos os seus
objetivos.
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo
Presidente do CMDCA através do Gestor do Fundo e pelo Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que se obrigam a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do
Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
Art. 17. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Soci
| - elaborar com o Gestor do Fundo e submeter à aprovação do CMDCA, o e Aplicação dos
Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
Il - zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo ici Criança e do
Adolescente;
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Hl - executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a
operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente;
IV - elaborar junto com o gestor e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de
contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções,
auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do
recurso e a legislação pertinente;
V - apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
VI - elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, após aprovação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anualmente, até o dia 30 de
agosto, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o
exercício seguinte.
Art. 18. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
dentre outras:
| - representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nas assinaturas de convênios e
termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os
objetivos do Fundo em questão;
Il - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social pela guarda e
boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV — autorizar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o
Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
V — movimentar juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as contas bancárias
do Fundo.
Parágrafo único. Caberá ao Gestor do Fundo, requisitar, se for o caso, O serviço de profissionais
na área contábil, para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autôndmo| & essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos, não-jurisdicional vinculado financeira e ad inlstfativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimenta dbs direitos da
exercer um mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual
processo de escolha.
e
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Art. 20. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto universal, direto e facultativo
dos cidadãos eleitores do município, em eleições diretas regulamentadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que designará Comissão Eleitoral para
coordená-la.
Art. 21. Caberá ao CMDCA diligenciar sobre os registros de” candidaturas, processos
eleitorais, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 22. O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, | a VIl do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129 | a
VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência
trabalho e segurança;
b) Representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimentos injustificados de
suas deliberações.
IV- | encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua ihfração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 |
a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário; a
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art
220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotados as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar Entender necessário o
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministétio Rúblico, prestando-
lhes informações sobre os motivos de tal entendimento e as providên ias) tomadas para a
orientação, o apoio e a promoção social da família.
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Art. 24. Para a candidatura do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
| - ter reconhecida idoneidade moral;
Il - ter idade superior a 21(vinte e um anos) de idade;
HI - ter comprovada a residência e o domicílio, por no mínimo 03 (três) anos, na cidade de
Marechal Deodoro;
IV - apresentar comprovante de experiência mínima de um ano em trabalho com crianças e
adolescentes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e
frequentar antes da eleição, curso de capacitação baseado no Estatuto da Criança e do
Adolescente, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como as atribuições do Conselho Tutelar, com frequência de 100% (cem por cento), admitindo
1(umaj)falta por motivo de extrema relevância devidamente comprovada por documentação que
justifique a ausência;
V - apresentar certidão negativa da Justiça Federal e Estadual, assim como dos Cartórios de
protestos de títulos e documentos do município;
VI - apresentar cédula de identidade, CPF, e comprovante de votação no último pleito eleitoral, e
ou, certidão de quitação eleitoral;
VII - comprovação de conclusão do ensino médio;
VIII - apresentar certificado ou diploma que comprove conclusão de Curso de informática;
IX - ter sido aprovado com média mínima de 6,0(seis) em teste de avaliação versando sobre os
direitos da criança e do adolescente, bem como as atribuições do Conselho Tutelar;
X - cumprir outras exigências estabelecidas em Resolução do Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente.
8 1º A apresentação de qualquer documento falso para a inscrição do candidato, acarretará o
indeferimento de seu pedido.
& 2º Terá o seu pedido indeferido o candidato que já tenha ocupado ou ocupe atualmente o cargo
de Conselheiro Tutelar, tendo faltado com o decoro e a ética causando constrangimentos ou
embaraço as atividades do Conselho Tutelar, que responda à denúncia, objeto de processo
administrativo ou tenha o mandato cassado por meio deste.
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— TÍTULOV
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25. À eleição será organizada de acordo com regras estabelecidas em Resolução
especifica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da data de publicação, observadas as disposições contidas na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes
estabelecidas nas Resoluções do CONANDA.
Art. 26. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, por meio de
anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes, camisas, bonés, outdoors ou inscrições em qualquer
local público ou particular, admitindo-se a realização de debates, entrevistas e propagandas nos
locais de instituições ou repartições públicas que autorizem o candidato para esse fim.
Art. 27. Terá a sua candidatura impugnada, o candidato que não atender e transgredir o
que se estabelece o art. 24 desta Lei.
Art. 28. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número minimo
de dez pretendentes devidamente habilitados.
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir
prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
8 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 29. As cédulas eleitorais serão confeccionadas, mediante modelo previamente
aprovado pelo CMDCA, caso venham a ser utilizado este meio de sufrágio.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomai
com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar:
| - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
Il - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter j
empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fi
feita manualmente; e
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HI - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a
eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão
territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a
uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar local.
Parágrafo único. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida,
de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas
proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
TÍTULO VI
DA POSSE DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 32. Concluída a apuração dos votos, o presidente do CMDCA proclamará o resultado
da eleição, efetivando a publicação dos nomes dos candidatos e números de sufrágios recebidos
8 1º Os cinco primeiros mais votados, serão considerados serão considerados titulares, e os cinco
seguintes, pela ordem decrescente de votação, ficarão como suplentes.
8 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver maior nota na
prova objetiva, e se ainda assim permanecer o empate, o mais idoso.
$ 3º Os eleitos serão empossados pelo CMDCA no cargo de conselheiro ao término do mandato
anterior.
8 4º Ocorrendo vacância ou afastamento do cargo de quaisquer membros titulares do Conselho, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o
preenchimento da vaga. .
8 5º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
8 6º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas
8 7º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá
implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na
legislação local.
$ 8º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, &omp.
em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, du
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
iros, ainda que
terceiro grau,
Me o cunhadio,
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TÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 33. Os Conselheiros Tutelares na qualidade de membros -da sociedade escolhidos
para o exercício de função de confiança popular, eleitos por voto universal e facultativo dos
cidadãos deodorenses, passam a exercer função pública relevante, não gerando qualquer vinculc
jurídico com a municipalidade.
8 1º Os Conselheiros Tutelares não compõem os quadros da Administração Pública Municipal
sendo remunerados mensalmente de forma fixa enquanto durar seu mandato com o equivalente
ao valor atribuído para o cargo comissionado de simbologia CC-4.
$& 2º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 34. Os membros do Conselho Tutelar prestam serviço público relevante, tendo direito
as mesmas garantias, direitos e vantagens conferidas pela Legislação Municipal aos servidores
públicos que exercem cargo em comissão, além de férias com adicional de 1/3 (um terço) sobre
remuneração, gratificação natalina, correspondente a sua remuneração do mês de dezembro
Parágrafo único. Nas férias dos conselheiros tutelares, o CMDCA será comunicado oficialmente
para fazer o procedimento de convocar, nomeara e dar posse ao primeiro suplente, sendo esse
remunerado pelo período de exercício no cargo.
Art. 35. São deveres do Conselheiro Tutelar:
| - cumprir as obrigações previstas em lei com zelo, presteza e dedicação;
Il - cumprir com as normas do regimento interno do Conselho;
Il - ter conduta pública e particular ilibada compatível com a dignidade da função;
IV - comparecer assiduamente ao trabalho para plantões, sessões, reuniões, fiscalizações e
outras compatíveis com o exercício da função;
V - estar plenamente a disposição da comunidade, quando em plantão domiciliar, bem com o
telefone ligado permanente;
VI - assinar o ponto de fregiência diariamente;
Vil - tratar com cordialidade os demais conselheiros, servidores públicos, interessados
testemunhas bem como os membros da comunidade geral;
VIII - trajar-se convencional e adequadamente no exercício da função;
IX - zelar pelo prestígio da instituição;
X - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrati
manifestação à deliberação do colegiado;
XI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e jeXer
atribuições;
XII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
ubmetendo sua
das demais
DA
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XIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XIV - residir no Município;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XVII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 36. Ao conselheiro tutelar poderá ser concedida licença para:
| - tratamento de saúde;
Il - tratamento de saúde de ascendentes (pai e mãe), descendentes (filhos e netos) ou do cônjuge,
por até 5 (cinco)dias úteis;
Ill - caso de falecimento de ascendentes ou descendentes por 3 (três)dias;
IV - gestação e adoção por 120(cento e vinte dias) e paternidade por 5 (cinco)dias;
V - prestação de serviços a Justiça Comum ou Eleitoral;
VI - participar de curso intensivo, seminários, conferências, congressos, reuniões pedagógicas de
interesse da criança e do adolescente (durante o período do evento);
VII - por acidente em serviço (durante o período da incapacidade);
VII! - participar como candidato a qualquer outro mandato eletivo de natureza político partidária;
IX - para tratamento de assunto particular de relevância por 30 (trinta) dias.
& 1º Em caso de solicitação de licença, referente aos incisos VIll e IX, deste artigo, não haverá
remuneração do conselheiro licenciado das suas funções.
8 2º Para participar de disputa a outro cargo eletivo de natureza partidária, o conselheiro deverá
ficar afastado de suas funções a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, até ao
dia posterior a eleição (sem remuneração), ficando na vacância o conselheiro suplente, em caso
de investidura no cargo eletivo, o suplente assumirá o mandato de Titular em caráter definitivo.
& 3º Para a concessão da licença a que alude o inciso IX ser concedida, o Conselheiro deverá
encaminhar o pedido com antecedência ao CMDCA para que seja analisado e deferido o mesmo
em Sessão Plenária.
& 4º Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação Federal e Local, é vedado
aos membros do Conselho Tutelar:
|- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, sal m diligências
ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que
seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIil - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos
previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nó
8.069, de 1990 (ECA); e
XIIl - descumprir os deveres funcionais mencionados na legislação local relativa ao Conselho
Tutelar.
Art. 37. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
WI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
& 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
& 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar
que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
TÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 38. O Conselho Tutelar do município de Marechal Deodoro/Al, para o pleno
funcionamento regular das suas atividades, deverá receber apoio e suporte por parte do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o que se estabelece o parágrafo no artigo 134 da Lei
Federal n 8.069/90(ECA).
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8 2º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas
de alteração.
8 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em
local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público local
8 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal
de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
8 5º O disposto no $ 4º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de
realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 39. O Conselho Tutelar deverá dispor de servidores públicos cedidos pelo Poder
Executivo Municipal, que darão apoio logístico à suas atividades funcionais em sua respectiva
sede.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de
educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao
disposto nos arts. 4º parágrafo único, e 136, inciso Ill, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 40. O Conselho Tutelar de Marechal Deodoro, terá sua respectiva sede em sua área
de atuação em endereço estabelecido pelo órgão municipal ao qual estiver vinculado
administrativamente.
Parágrafo Único. O horário de funcionamento da sede do Conselho Tutelar será das O8h(oito
horas) às 17h (dezessete horas), de segunda à sexta-feira, havendo no horário noturno e aos
sábados, domingos e feriados, plantão domiciliar da seguinte forma:
a) As noites de segunda à sexta-feira o plantonista responsável ficará.de sobreaviso através do
contato telefônico, ficando com a inteira responsabilidade em atender as solicitações.
b) Nos finais de semana e feriados, o plantonista fica com a responsabilidade do plantão
domiciliar, atendendo ao aludido da letra “a”.
c) O conselheiro plantonista terá a sua disposição toda a estrutura necessária de trabalho, tais
como: veículo com combustível, motorista a disposição, telefone celular para o desempenho
exclusivo das atividades inerentes ao cargo.
d) A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40h (quarenta horas) se i$, distribuídas de
acordo com os $ 1º e$2º doart. 41 desta Lei.
e) As reuniões do Conselho Tutelar dar-se-ão da seguinte forma: ordinária & extraordinária
Art. 41. As reuniões e sessões serão instaladas com um quotum
conselheiros presentes e as deliberações serão registradas em livro de atas.
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& 1º Cada conselheiro terá obrigação de desempenhar suas atividades na sede do Conselho
Tutelar por no mínimo 25 (vinte e cinco horas semanais) dividido em 5(cinco) plantões, incluindo
os horários das reuniões e sessões, mediante escala elaborada pelo Conselho pleno, podendo
ainda ser convocado em outro horário diferente, de acordo com a necessidade e urgência do
caso. ficando 15 horas (quinze horas) semanais para os plantões domiciliares e nos casos
previstos no $ 2º deste artigo.
8 2º Os conselheiros tutelares também deverão participar do acompanhamento de casos, visitas
fiscalizações de entidades de atendimento governamental e não-governamental, aos órgãos
públicos que mantém convênios ou prestam apoio as mesmas, bem como comparecer aos
encontros, seminários, palestras, capacitações, reuniões, mesas redondas, plenárias do Conselho
Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares
Art. 42 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
& 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
g 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em
arquivo próprio, na sede do Conselho.
8 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o
disposto na legislação local.
g 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do
Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
& 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou
adolescente, bem como a segurança de terceiros.
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das
requisições de serviço efetuadas.
Art. 43. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas
pertinentes.
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Consglho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas € deficiências na estrutura
de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como e o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
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& 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
& 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
& 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano
de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
TÍTULO IX
DA PERDA DO MANDATO
Art. 45. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho tutelar, na
hipótese de cometimento de irregularidade:
| - Advertência;
Il - A suspensão do exercício do mandato;
HI - A perda do mandato.
Art. 46. Será advertido o conselheiro tutelar que:
a) For impontual, ausente ou negligente às obrigações estabelecidas;
b) Exceder no exercício da função, abusando da autoridade dentro das suas atribuições,
c) Ausentar-se do município, em plantão na sede ou domiciliar, sem justificativa adequada e sem
comunicar ao colegiado;
d) Deslocar-se do trabalho durante o seu plantão injustificadamente para atividades particulares
ou estranhas as suas funções;
e) Tratar com grosseria, constranger ou ser parcial com os interesses dos usuários;
f) Aplicar medidas ou fazer encaminhamentos específicos do colegiado sem a sua aprovação
9) Opuser resistência injustificada ao andamento do serviço;
h) Representar o Conselho Tutelar sem ter sido designado;
i) Deixar de cumprir com as suas responsabilidades enquanto membro da diretoria do Conselho
Tutelar;
j) Utilizar o veículo, equipamento e a sede do órgão para interesses particulares
k) Faltar com a lealdade aos companheiros e as instituições;
Praticar outros atos em que os demais membros do colegiado em reunião, julgarem
incompatíveis com a função.
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Art. 47. Será suspenso do mandato, por um ou quatro meses, sem vencimentos, o
conselheiro que:
a) Recusar prestar atendimento a qualquer pessoa da comunidade;
b) Desligar o telefone celular quando em plantão na sede ou domiciliar;
c) Agredir verbal ou fisicamente o companheiro, servidor, colaborador ou usuário;
d) Fazer propaganda político-partidária na sede do Conselho Tutelar ou no veículo deste, quando
em trabalho ou fora dele;
e) Valer-se da função para lograr proveito próprio ou de outrem;
f) Provocar dolosamente danos físicos ou à imagem do Conselho;
9) Receber em razão da função, propina, gratificação, ou similares;
h) For incidente nas penalidades punidas com advertência;
Art. 48. Perderá o mandato o conselheiro que:
a) Ausentar-se injustificadamente, a três plantões na sede ou a três reuniões consecutivas
durante um ano de mandato, ou ainda cinco plantões na sede, ou a cinco reuniões alternadas
durante um ano de mandato, sem justificativa aprovada pelo colegiado;
b) Incorrer em crime ou contravenção penal com condenação judicial transitada em julgado;
c) Incorrer em infrações administrativas ou penais estabelecidas na Lei Federal nº
8.069/90(ECA);
d) Apoderar-se indevidamente de qualquer bem ou recurso do Conselho Tutelar ou praticar
qualquer ato de improbidade; .
e) Renunciar ao mandato;
f) Após ser penalizado com a suspensão do mandato, voltar a reincidir na prática de conduta
punível com nova suspensão.
Parágrafo Único. A sindicância para a apuração de infrações disciplinares cometidas pelo
conselheiro tutelar dar-se-à por comissão especialmente constituída para tal finalidade composta
por 5(cinco) membros, sendo 4(quatro) deles indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, obedecendo a paridade e 1(um) membro do Conselho Tutelar
Art. 49. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar
deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa
8 1º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o
aplicável aos demais servidores públicos.
8 2º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho
Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do Adolescente.
apuração das infrações
isposto na legislação local
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Art. 50. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da
infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
— TITULO X ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão depositados
em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.
Art. 52. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/Al, consignará
anualmente dotação específica para fazer face a sua participação no Fundo a que se refere esta
Lei.
Art. 53. A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação
específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de
suas atividades no orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua
manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
& 2º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional
dos Conselheiros Tutelares.
Art. 54. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
óBhte e o Conselho
Art. 55. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolg
internos no prazo
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente revisarão seus Regimen
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
— ESTADO DEALAGOAS
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Art. 56. Fica revogada a Lei nº 696, de 25 de junho de 1999.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 09 de março
2012.
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mail. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EmOTI OBS 2.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PPsio
Parecer da Comissão de
Relator Vereador Multa Lecta da Sil
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão. a fim de emitir Parecer ao Projeto de
Lei nº 002/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTMA MUNICIPAL DE GARANTIA |
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 25 DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da
seguinte opinião:
Depois de avaliar a matéria em deliberação, ficou constatada a sua
constitucionalidade. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no
pleno deste Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Relator
embro
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
mOTIOS IL Ze
regidente
CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCI
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador SLcectisão oba LER
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer ao Projeto de
Lei nº 002/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTMA MUNICIPAL DE GARANTIA |
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 25 DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da
seguinte opinião:
Depois de avaliar a matéria em deliberação, ficou constatado que o seu
principal objetivo é proporcionar melhores condições assistenciais às crianças e
adolescentes da nossa comunidade no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que
no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria venha a receber aprovação final
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Teco La so
Presidente Membro

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