| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14/07/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº. 020/2012. Lv nº 00LFIS. nº GM ES o Protocolont LO J LOLA E Mor TE En FL] LEIADZA ooJfia Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este Projeto de Lei ao tempo em que estabelece um novo paradigma nos requisitos urbanísticos de nosso município, sem prejuízo da observância das normas que protegem o meio ambiente e as diretrizes do Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro, é conduzido pelo objetivo de incentivar a vinda de novos empreendimentos para o município de Marechal Deodoro, sendo um passo fundamental para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade. Ainda mais, quando observamos de forma clara que o município está crescendo e o objetivo do Poder Público é criar as ferramentas para alavancar de forma efetiva este crescimento, sempre voltado para o compromisso político com o desenvolvimento sustentável. A alteração na Lei nº 612/94, especificamente o parágrafo único do artigo 7º, busca ainda, ter um melhor aproveitamento dos terrenos em nosso município, o que sem dúvida acontecerá na construção de edificações com aumento dos números de pavimentos, o que irá trazer benefícios para minimizar o déficit habitacional, e também, o preenchimento ordenado dos vazios urbanos. A verticalização ora proposta será permitida em locais como as margens da Rodovia AL 101 Sul. Diversos fatores, como o desenvolvimento presente face a duplicação da Rodovia AL 101 Sul, estão transformando radicalmente nossa região, em especial a Macro Zona 2 do Francês e Macro zona 3 de Santa Rita, definida pelo nosso Plano Diretor, onde se vislumbre a ocupação da área plana e desocupada (vazios urbanos), apta ao crescimento da malha urbana. , Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNP): 12.200.275/0001-58 “tes ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Inegável a importância da alteração proposta para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade, sempre tendo como diretriz a preservação dos ambientes naturais, dentro de um desenvolvimento sustentável, encaminhamos o presente Projeto de Lei para uma melhor adequação dos parâmetros urbanísticos à nova realidade que desponta em nosso município. O amoldamento visa corrigir uma incoerência no texto objeto da mudança. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal Deodoro-AL, 27 de agosto de 2012. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Abelardo Leopoldino da Silva Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 | ESTADO DE ALAGOAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Câmara Mun sas: GABINETE DO PREFEITO dra MUN. GE Mai, De | APROVADO POR UNANIMIDADE “ * PROJETO DE LEI Nº 020/2012. EM 34, ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O paragrafo único do art. 7º da Lei nº 612 de 14 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: | Paragrafo único. As edificações situadas fora dos limites estabelecidos no caput deste | artigo poderão ser construídas com o máximo de 10 (dez) pavimentos, nos limites de zoneamento consoante o Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro, na área urbana da Macrozona 2 — Francês, compreendendo as localidades do Francês até a Barra de São Miguel, Bom Retiro, Campo Grande, Dunas do Cavalo Russo e Estiva da | Barra, e na área urbana da Macrozona 3 — Santa Rita, observada a legislação inerente a edificação e o meio ambiente. Art. 2º As edificações destinadas a empreendimentos residenciais, poderão também ser para atividades comerciais, turísticas e de serviços, sem prejuízo das diretrizes urbanísticas locais e das avaliações dos impactos ambientais e urbanos. Art. 3º As edificações que utilizarem o pavimento térreo e o primeiro pavimento para lazer, prestação de serviço, comércio e áreas comuns do condomínio, poderão usar todos os demais, como pavimento tipo unidades residenciais, de prestação de serviços, e hotelaria, desde que o projeto contemple as unidades autônomas com o número de vagas de garagem exigidas por lei, construídas em pavimento fora da projeção do prédio, e no térreo obrigatoriamente, não podendo ultrapassar o gabarito de máximo de 10 (dez) pavimentos, devendo ser observadas as normas municipais vigentes e as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT? Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 "sa ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando as disposições desta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, ., de agosto de 2012. Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNP): 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Aunicipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emit': parecer ao Projeto de Lei nº. 020/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DA NOV; REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida proposição está de pleno acordo com os termos constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em de de Relator Presidente Membro O ci —eeiii e e ae