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materia nº 20/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14/07/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3821

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº. 020/2012. Lv nº 00LFIS. nº GM
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto
de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA
LEI Nº 612 DE 14 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este Projeto de Lei ao tempo em que estabelece um novo paradigma
nos requisitos urbanísticos de nosso município, sem prejuízo da observância das normas
que protegem o meio ambiente e as diretrizes do Plano Diretor do Município de
Marechal Deodoro, é conduzido pelo objetivo de incentivar a vinda de novos
empreendimentos para o município de Marechal Deodoro, sendo um passo fundamental
para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade. Ainda mais, quando observamos de
forma clara que o município está crescendo e o objetivo do Poder Público é criar as
ferramentas para alavancar de forma efetiva este crescimento, sempre voltado para o
compromisso político com o desenvolvimento sustentável.
A alteração na Lei nº 612/94, especificamente o parágrafo único do
artigo 7º, busca ainda, ter um melhor aproveitamento dos terrenos em nosso município,
o que sem dúvida acontecerá na construção de edificações com aumento dos números
de pavimentos, o que irá trazer benefícios para minimizar o déficit habitacional, e
também, o preenchimento ordenado dos vazios urbanos. A verticalização ora proposta
será permitida em locais como as margens da Rodovia AL 101 Sul. Diversos fatores,
como o desenvolvimento presente face a duplicação da Rodovia AL 101 Sul, estão
transformando radicalmente nossa região, em especial a Macro Zona 2 do Francês e
Macro zona 3 de Santa Rita, definida pelo nosso Plano Diretor, onde se vislumbre a
ocupação da área plana e desocupada (vazios urbanos), apta ao crescimento da malha
urbana. ,
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNP): 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Inegável a importância da alteração proposta para o desenvolvimento
econômico e social da nossa cidade, sempre tendo como diretriz a preservação dos
ambientes naturais, dentro de um desenvolvimento sustentável, encaminhamos o
presente Projeto de Lei para uma melhor adequação dos parâmetros urbanísticos à nova
realidade que desponta em nosso município. O amoldamento visa corrigir uma
incoerência no texto objeto da mudança.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Marechal Deodoro-AL, 27 de agosto de 2012.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Abelardo Leopoldino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
| ESTADO DE ALAGOAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Câmara Mun sas:
GABINETE DO PREFEITO dra MUN. GE Mai, De
| APROVADO POR UNANIMIDADE “
*
PROJETO DE LEI Nº 020/2012. EM 34,
ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14 DE
JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro-AL, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O paragrafo único do art. 7º da Lei nº 612 de 14 de julho de 1994 passa a
vigorar com a seguinte redação:
| Paragrafo único. As edificações situadas fora dos limites estabelecidos no caput deste
| artigo poderão ser construídas com o máximo de 10 (dez) pavimentos, nos limites de
zoneamento consoante o Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro, na área
urbana da Macrozona 2 — Francês, compreendendo as localidades do Francês até a
Barra de São Miguel, Bom Retiro, Campo Grande, Dunas do Cavalo Russo e Estiva da
| Barra, e na área urbana da Macrozona 3 — Santa Rita, observada a legislação inerente
a edificação e o meio ambiente.
Art. 2º As edificações destinadas a empreendimentos residenciais, poderão também ser
para atividades comerciais, turísticas e de serviços, sem prejuízo das diretrizes
urbanísticas locais e das avaliações dos impactos ambientais e urbanos.
Art. 3º As edificações que utilizarem o pavimento térreo e o primeiro pavimento para
lazer, prestação de serviço, comércio e áreas comuns do condomínio, poderão usar
todos os demais, como pavimento tipo unidades residenciais, de prestação de serviços, e
hotelaria, desde que o projeto contemple as unidades autônomas com o número de
vagas de garagem exigidas por lei, construídas em pavimento fora da projeção do
prédio, e no térreo obrigatoriamente, não podendo ultrapassar o gabarito de máximo de
10 (dez) pavimentos, devendo ser observadas as normas municipais vigentes e as
exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT?
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decretos regulamentando as
disposições desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, ., de agosto de 2012.
Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNP): 12.200.275/0001-58
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Câmara Aunicipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emit':
parecer ao Projeto de Lei nº. 020/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DA NOV;
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 612 DE 14 DE JULHO DE 1994
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida
proposição está de pleno acordo com os termos constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Relator Presidente Membro
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