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materia nº 3/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 Nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Ear
Gabinete do Prefeito MARECHAL lo
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(6 03 4Z à Um lugar melhor para todos
| EA câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº 003/2011, DE 14 DE MARÇO DE 2012. oro
Liv no Dt Fis
146 142
Protocolo moro ——
5)
Excelentíssimo Senhor Presidente. 15 05
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
rotocalista E
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que * AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei em tela tem por escopo. o estabelecimento de uma
parceria estratégia com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no apoio à cultura nordestina o que
irá refletir em ações de desenvolvimento o estímulo à riquíssima diversidade cultural da nossa
Região, como fator de integração socioeconômica e como resgate das nossas identidade locais,
regionais, numa perspectiva universal.
A cessão do imóvel terá por objeto a instalação do Centro Cultural Banco do
Nordeste (CCBNB) sendo uma ação concreta, e já firmada em alguns municípios brasileiros a
exemplo de Fortaleza, Souza, como o município de Marechal Deodoro foi selecionado para ter
este espaço. cabendo a nós disponibilizar um imóvel será instalado este equipamento público
que irá ser provido com salões de exposições temporárias, teatro multifuncional, auditório,
biblioteca física e com acesso a Internet. O espaço compartilha as responsabilidades de sua
programação. aliado a parcerias com entidades locais e outros espaços culturais da Região
Nordeste nas áreas de cinema, artes visuais, música, teatro, literatura, atividades infantis.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito . Câmara Mun de Nai, Degaoro» -AL DEODORO ii
APROVADO POR UNANIMIDADE Um lugar melhor para todos
O 12
Projeto de Lei nº 003/2012
De 14 de Março de 2012. — “ Pfesidente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO
E MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO
em 16 CER NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cessão de uso a título
gratuito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, mediante o competente instrumento de cessão de uso,
de parte do imóvel pertencente ao município de Marechal Deodoro conforme escritura pública
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 17 de maio de 1954, no
livro 3-B, folha 121, sob matricula nº de ordem 1550, para instalação e funcionamento de um
Espaço Sociocultural e de Negócios denominado Espaço Nordeste.
$ 1º São partes do prédio objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo, 05(cinco) salas,
assim numeradas e identificadas: sala nº 03(três), medindo 4,86m x 4,53m, com total de 22,02m?;
sala nº 04(quatro) medindo 4,86m x 4,53m, com total de 22,02m?; sala de nº 1 (onze) medindo
4,86m x 4,30m, com total de 20,90m?; sala de nº 13(treze) medindo 4,87m x 4,30m, com total de
20,94mº? e sala de nº I4(quatorze) medindo 4,87m x 4,53m, com total de 22,06m?, todas situadas na
Rua Marechal Deodoro. s/n, Centro Histórico, nesta cidade. imóvel onde funciona o Espaço
Cultural Santa Maria Magdalena da Alagoa do Sul.
$ 2º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, se houver interesse
da Administração, pelo mesmo período ou outro período diverso do estipulado.
$3º A presente cessão de uso será feita mediante termo de cessão, ficando assegurada ao cedente o
domínio do bem concedido e à cessionária apenas a transferência da sua posse.
$ 4º A Cessão de Uso do imóvel fica condicionada a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A inicie
as atividades do Espaço Nordeste no prazo de 06(seis) meses, contado da data de promulgação
desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município concedente, independente de aviso,
notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
$ 5º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se
for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente não assistindo à
concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 2º O bem imóvel cedido será utilizado para fins específicos de instalação e
funcionamento de Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste, um ponto de
atendimento diferenciado do Banco do Nordeste em parceria com o o Instituto Nordeste Cidadania —
INEC, onde reúne negócios, cultura e projetos sociais. 7
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 5
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
— Matechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete(4)marechaldeodoro.al.gov.br
URA MUNICIPAL DE
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ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALnlo dk
Um lugar melhor para todos
Art. 3º Uma vez concretizada a cessão de uso, o bem cedido deverá ser utilizado somente
na realização das atividades especificadas no instrumento de cessão de uso, sendo vedada a sua
utilização, a qualquer título, por quaisquer outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ainda
que ligadas indiretamente ao Cessionário.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e em havendo interesse do Município, o bem poderá ser
utilizado por outra entidade, pública ou privada, mediante prévia autorização expressa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas com a manutenção do bem cedido, bem como o pagamento de
encargos surgidos no decorrer da cessão de uso, serão suportados diretamente pelo Cessionário.
$ 1º A conservação e manutenção do imóvel, nele incluído os bens móveis utilizados, será de
responsabilidade do poder cessionário.
$ 2º Toda e qualquer benfeitoria útil ou necessária para a manutenção do imóvel cedido somente
poderá ser realizada pelo Cessionário, após expressa autorização do Poder Executivo Municipal,
sem direito a qualquer retenção pelas benfeitorias.
Art. 5º No instrumento de cessão de uso a ser celebrado, deverá constar um inventário
dos bens móveis mantidos na edificação cedida, cabendo ao Cessionário a responsabilidade pela
sua manutenção e conservação, devendo devolvê-los, quando da desocupação do imóvel, nas
mesmas condições de uso em que foram recebidos, ressalvados os desgastes naturais da sua
utilização.
Art. 6º As demais condições para a concretização da cessão de uso prevista nesta lei
serão estabelecidas no respectivo instrumento contratual a ser celebrado entre as partes,
observando, no que couber, a legislação nacional vigente.
Parágrafo único. Compete Secretaria Municipal de Administração e a Fundação Municipal de
Cultura tomar as providências necessárias à efetivação da cessão de uso de que trata esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deeddro, Alagoas, 14 d df arço de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
a
PROJETO DE LEI Nº 003/2012 i E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE
MENCIONA AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz
saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cessão de uso a
título gratuito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, mediante o competente instrumento
de cessão de uso, de parte do imóvel pertencente ao município de Marechal Deodoro
conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal
Deodoro em 17 de maio de 1954, no livro 3-B, folha 121, sob matricula nº de ordem
1550, para instalação e funcionamento de um Espaço Sociocultural e de Negócios
denominado Espaço Nordeste.
& 1º São partes do prédio objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo
O5(cinco) salas, assim. numeradas e identificadas: sala nº 03(três), medindo 4,56m x
4,53m, com total de 22,02m?: sala nº 04(quatro) medindo 4,86m x 4,53m, com total de
22,02m?:; sala de nº 11(onze) medindo 4,86m x 4,30m, com total de 20,90m?; sala de nº
13(treze) medindo 4,87m x 4,30m, com total de 20,94m? e sala de nº 14(quatorze)
medindo 4,87m x 4,53m, com total de 22,06m?, todas situadas na Rua Marechal
Deodoro, s/n, Centro Histórico, nesta cidade, imóvel onde funciona o Espaço Cultural
Santa Maria Magdalena da Alagoa do Saul. =
$ 2º O prazo da cessão de us rá de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, se
houver interesse da Administração, pelo mesmo período ou outro período diverso do
estipulado.
, ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro j
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
8 3º A presente cessão de uso será feita mediante termo de cessão, ficando
assegurada ao cedente o domínio do bem concedido e à cessionária apenas a
transferência da sua posse. -
& 4º A Cessão de Uso do imóvel fica condicionada a que o Banco do Nordeste do
Brasil S.A inicie as atividades do Espaço Nordeste no prazo de 06(seis) meses,
contado da data de promuigação desta. lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do
Município concedente, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem
qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias
realizadas no imóvel. .
8 5º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real
de Uso se for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente
não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 2º O bem imóvel cedido será utilizado para fins específicos de instalação e
funcionamento de Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste
um ponto de atendimento diferenciado do Banco do Nordeste em parceria com o
Instituto Nordeste Cidadania — INEC, onde reúne negócios, cultura e projetos sociais
Art. 3º Uma vez concretizada a cessão de uso, o bem cedido deverá ser
utilizado somente na realização das atividades especificadas no instrumento de cessão
de uso, sendo vedada a sua utilização, a qualquer título, por quaisquer outros órgãos
ou entidades, públicas ou privadas, ainda que ligadas indiretamente ao Cessionário
Parágrafo único. Excepcionalmente, e em havendo interesse do Município, o bem
poderá ser utilizado por outra entidade, pública ou privada, mediante prévia autorização
expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas com a manutenção do bem cedido, bem como o
pagamento de encargos surgidos no decorrer da cessão de uso, serão suportados
diretamente pelo Cessionário.
8 1º A conservação e manutenção do imóvel, nele incluído os bens móveis utilizados
será de responsabilidade do poder cessionário-,
8 2º Toda e qualquer benfeitoria útil qu necessária para a manutenção do imóvel
cedido somente poderá ser realizada pélo Gessionário, após expressa autorização do
Poder Executivo Municipal, sem direito ajqualquer fetenção pelas benfeitorias.
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w
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro E
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Art. 5º No instrumento de cessão de uso a-ger celebrado, deverá constar um
inventário dos bens móveis mantidos na edificação cedida, cabendo ao Cessionário a
responsabilidade pela sua manutenção e conservação, devendo devolvê-los, quando
da desocupação do imóvel, nas mesmas condições de uso em que foram recebidos,
ressalvados os desgastes naturais da sua utilização.
Art. 6º As demais condições para a concretização da cessão de uso prevista
nesta lei serão estabelecidas no respectivo instrumento contratual a ser celebrado
entre as partes, observando, no que couber, a legislação nacional vigente.
Parágrafo único. Compete Secretaria Municipal de Administração e a Fundação
Municipal de Cultura tomar as providências necessárias à efetivação da cessão de uso
de que trata esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 30 de março de 2012.
Presidente
1
Camai a Mun. de Mat. Deudotu-o
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº /12 APROVADO POR UNANIMIDADE
a EnB0 08/42
RELATÓRIO
o Prksiderite
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar
parecer sobre o Projeto de Lei nº 003/2012, de 14 de março de 2012 de
autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar cessão de uso de bem imóvel público do patrimônio municipal
que menciona ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. , e dá outras
providências.
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa
opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições,
as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos
casos expressamente previstos no Regimento Interno.
A cessão de uso de bens de propriedade do Município está prevista
no art. 12, inciso IV, alínea a o que dá legalidade à operação.
O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/96
e é absolutamente constitucional.
Quanto aos demais tópicos do Projeto, estão todos em consonância
com a boa técnica de administração pública.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entendemos
que a proposta está redacionalmente perfeita, sem qualquer defeito
quanto ao aspecto gramatical.
Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto está em
condições de ser aprovada pela Câmara de Vereadores.
BECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a
proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste
parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em
tie. 44 dj
feesipente 5
ReLaTOR:
MEMBRO:
de
[8]
de 2012.
é aviara Mun. vc indi, Deogoro-
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 12 APROVADO POR UNANIMIDADE
a CAR + Em SO | 02) [2
RELATÓRIO .
Prgsicdorr
Os: Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer
sobre o Projeto de Lei nº 003/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do
Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso de bem imóvel público do patrimônio municipal que menciona ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto não tem implicações financeiras, econômicas e orçamentárias
e a cessão está amparada no art. 17 da Lei 8.666/93.
Tratando-se, como se trata, de cessão de direito de uso, o imóvel deverá
continuar constando dos registros contábeis e de controle patrimonial, não
havendo necessidade de informação ao Tribunal de Contas de Alagoas como
trata a Resolução Normativa nº 003/2007, da Corte de Contas.
Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por
parte dos membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são
registrada.
Sala das Comissões à
AL », 27 de
Presinente :
à Municipal de Memeelrod Deeeero
2042.
feLnTOR-.
Membro:

open original →