| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Ear Gabinete do Prefeito MARECHAL lo DEODORO fit (6 03 4Z à Um lugar melhor para todos | EA câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº 003/2011, DE 14 DE MARÇO DE 2012. oro Liv no Dt Fis 146 142 Protocolo moro —— 5) Excelentíssimo Senhor Presidente. 15 05 Excelentíssimos Senhores Vereadores: rotocalista E Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei em tela tem por escopo. o estabelecimento de uma parceria estratégia com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. no apoio à cultura nordestina o que irá refletir em ações de desenvolvimento o estímulo à riquíssima diversidade cultural da nossa Região, como fator de integração socioeconômica e como resgate das nossas identidade locais, regionais, numa perspectiva universal. A cessão do imóvel terá por objeto a instalação do Centro Cultural Banco do Nordeste (CCBNB) sendo uma ação concreta, e já firmada em alguns municípios brasileiros a exemplo de Fortaleza, Souza, como o município de Marechal Deodoro foi selecionado para ter este espaço. cabendo a nós disponibilizar um imóvel será instalado este equipamento público que irá ser provido com salões de exposições temporárias, teatro multifuncional, auditório, biblioteca física e com acesso a Internet. O espaço compartilha as responsabilidades de sua programação. aliado a parcerias com entidades locais e outros espaços culturais da Região Nordeste nas áreas de cinema, artes visuais, música, teatro, literatura, atividades infantis. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL di PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito . Câmara Mun de Nai, Degaoro» -AL DEODORO ii APROVADO POR UNANIMIDADE Um lugar melhor para todos O 12 Projeto de Lei nº 003/2012 De 14 de Março de 2012. — “ Pfesidente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO E MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO em 16 CER NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cessão de uso a título gratuito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, mediante o competente instrumento de cessão de uso, de parte do imóvel pertencente ao município de Marechal Deodoro conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 17 de maio de 1954, no livro 3-B, folha 121, sob matricula nº de ordem 1550, para instalação e funcionamento de um Espaço Sociocultural e de Negócios denominado Espaço Nordeste. $ 1º São partes do prédio objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo, 05(cinco) salas, assim numeradas e identificadas: sala nº 03(três), medindo 4,86m x 4,53m, com total de 22,02m?; sala nº 04(quatro) medindo 4,86m x 4,53m, com total de 22,02m?; sala de nº 1 (onze) medindo 4,86m x 4,30m, com total de 20,90m?; sala de nº 13(treze) medindo 4,87m x 4,30m, com total de 20,94mº? e sala de nº I4(quatorze) medindo 4,87m x 4,53m, com total de 22,06m?, todas situadas na Rua Marechal Deodoro. s/n, Centro Histórico, nesta cidade. imóvel onde funciona o Espaço Cultural Santa Maria Magdalena da Alagoa do Sul. $ 2º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, se houver interesse da Administração, pelo mesmo período ou outro período diverso do estipulado. $3º A presente cessão de uso será feita mediante termo de cessão, ficando assegurada ao cedente o domínio do bem concedido e à cessionária apenas a transferência da sua posse. $ 4º A Cessão de Uso do imóvel fica condicionada a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A inicie as atividades do Espaço Nordeste no prazo de 06(seis) meses, contado da data de promulgação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município concedente, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no imóvel. $ 5º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 2º O bem imóvel cedido será utilizado para fins específicos de instalação e funcionamento de Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste, um ponto de atendimento diferenciado do Banco do Nordeste em parceria com o o Instituto Nordeste Cidadania — INEC, onde reúne negócios, cultura e projetos sociais. 7 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 5 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 — Matechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete(4)marechaldeodoro.al.gov.br URA MUNICIPAL DE E ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALnlo dk Um lugar melhor para todos Art. 3º Uma vez concretizada a cessão de uso, o bem cedido deverá ser utilizado somente na realização das atividades especificadas no instrumento de cessão de uso, sendo vedada a sua utilização, a qualquer título, por quaisquer outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ainda que ligadas indiretamente ao Cessionário. Parágrafo único. Excepcionalmente, e em havendo interesse do Município, o bem poderá ser utilizado por outra entidade, pública ou privada, mediante prévia autorização expressa do Poder Executivo Municipal. Art. 4º As despesas com a manutenção do bem cedido, bem como o pagamento de encargos surgidos no decorrer da cessão de uso, serão suportados diretamente pelo Cessionário. $ 1º A conservação e manutenção do imóvel, nele incluído os bens móveis utilizados, será de responsabilidade do poder cessionário. $ 2º Toda e qualquer benfeitoria útil ou necessária para a manutenção do imóvel cedido somente poderá ser realizada pelo Cessionário, após expressa autorização do Poder Executivo Municipal, sem direito a qualquer retenção pelas benfeitorias. Art. 5º No instrumento de cessão de uso a ser celebrado, deverá constar um inventário dos bens móveis mantidos na edificação cedida, cabendo ao Cessionário a responsabilidade pela sua manutenção e conservação, devendo devolvê-los, quando da desocupação do imóvel, nas mesmas condições de uso em que foram recebidos, ressalvados os desgastes naturais da sua utilização. Art. 6º As demais condições para a concretização da cessão de uso prevista nesta lei serão estabelecidas no respectivo instrumento contratual a ser celebrado entre as partes, observando, no que couber, a legislação nacional vigente. Parágrafo único. Compete Secretaria Municipal de Administração e a Fundação Municipal de Cultura tomar as providências necessárias à efetivação da cessão de uso de que trata esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deeddro, Alagoas, 14 d df arço de Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 a PROJETO DE LEI Nº 003/2012 i E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cessão de uso a título gratuito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, mediante o competente instrumento de cessão de uso, de parte do imóvel pertencente ao município de Marechal Deodoro conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 17 de maio de 1954, no livro 3-B, folha 121, sob matricula nº de ordem 1550, para instalação e funcionamento de um Espaço Sociocultural e de Negócios denominado Espaço Nordeste. & 1º São partes do prédio objeto da cessão de uso de que trata o caput deste artigo O5(cinco) salas, assim. numeradas e identificadas: sala nº 03(três), medindo 4,56m x 4,53m, com total de 22,02m?: sala nº 04(quatro) medindo 4,86m x 4,53m, com total de 22,02m?:; sala de nº 11(onze) medindo 4,86m x 4,30m, com total de 20,90m?; sala de nº 13(treze) medindo 4,87m x 4,30m, com total de 20,94m? e sala de nº 14(quatorze) medindo 4,87m x 4,53m, com total de 22,06m?, todas situadas na Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro Histórico, nesta cidade, imóvel onde funciona o Espaço Cultural Santa Maria Magdalena da Alagoa do Saul. = $ 2º O prazo da cessão de us rá de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, se houver interesse da Administração, pelo mesmo período ou outro período diverso do estipulado. , ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro j Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 8 3º A presente cessão de uso será feita mediante termo de cessão, ficando assegurada ao cedente o domínio do bem concedido e à cessionária apenas a transferência da sua posse. - & 4º A Cessão de Uso do imóvel fica condicionada a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A inicie as atividades do Espaço Nordeste no prazo de 06(seis) meses, contado da data de promuigação desta. lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município concedente, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no imóvel. . 8 5º Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dado ao imóvel destinação diversa da constante nesta lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 2º O bem imóvel cedido será utilizado para fins específicos de instalação e funcionamento de Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste um ponto de atendimento diferenciado do Banco do Nordeste em parceria com o Instituto Nordeste Cidadania — INEC, onde reúne negócios, cultura e projetos sociais Art. 3º Uma vez concretizada a cessão de uso, o bem cedido deverá ser utilizado somente na realização das atividades especificadas no instrumento de cessão de uso, sendo vedada a sua utilização, a qualquer título, por quaisquer outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ainda que ligadas indiretamente ao Cessionário Parágrafo único. Excepcionalmente, e em havendo interesse do Município, o bem poderá ser utilizado por outra entidade, pública ou privada, mediante prévia autorização expressa do Poder Executivo Municipal. Art. 4º As despesas com a manutenção do bem cedido, bem como o pagamento de encargos surgidos no decorrer da cessão de uso, serão suportados diretamente pelo Cessionário. 8 1º A conservação e manutenção do imóvel, nele incluído os bens móveis utilizados será de responsabilidade do poder cessionário-, 8 2º Toda e qualquer benfeitoria útil qu necessária para a manutenção do imóvel cedido somente poderá ser realizada pélo Gessionário, após expressa autorização do Poder Executivo Municipal, sem direito ajqualquer fetenção pelas benfeitorias. 3 w ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro E Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art. 5º No instrumento de cessão de uso a-ger celebrado, deverá constar um inventário dos bens móveis mantidos na edificação cedida, cabendo ao Cessionário a responsabilidade pela sua manutenção e conservação, devendo devolvê-los, quando da desocupação do imóvel, nas mesmas condições de uso em que foram recebidos, ressalvados os desgastes naturais da sua utilização. Art. 6º As demais condições para a concretização da cessão de uso prevista nesta lei serão estabelecidas no respectivo instrumento contratual a ser celebrado entre as partes, observando, no que couber, a legislação nacional vigente. Parágrafo único. Compete Secretaria Municipal de Administração e a Fundação Municipal de Cultura tomar as providências necessárias à efetivação da cessão de uso de que trata esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 30 de março de 2012. Presidente 1 Camai a Mun. de Mat. Deudotu-o PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº /12 APROVADO POR UNANIMIDADE a EnB0 08/42 RELATÓRIO o Prksiderite Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer sobre o Projeto de Lei nº 003/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de bem imóvel público do patrimônio municipal que menciona ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. , e dá outras providências. VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. A cessão de uso de bens de propriedade do Município está prevista no art. 12, inciso IV, alínea a o que dá legalidade à operação. O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/96 e é absolutamente constitucional. Quanto aos demais tópicos do Projeto, estão todos em consonância com a boa técnica de administração pública. Sendo esta uma Comissão também de redação final entendemos que a proposta está redacionalmente perfeita, sem qualquer defeito quanto ao aspecto gramatical. Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto está em condições de ser aprovada pela Câmara de Vereadores. BECISÃO DA COMISSÃO O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em tie. 44 dj feesipente 5 ReLaTOR: MEMBRO: de [8] de 2012. é aviara Mun. vc indi, Deogoro- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 12 APROVADO POR UNANIMIDADE a CAR + Em SO | 02) [2 RELATÓRIO . Prgsicdorr Os: Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer sobre o Projeto de Lei nº 003/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso de bem imóvel público do patrimônio municipal que menciona ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências. VOTO DO RELATOR O Projeto não tem implicações financeiras, econômicas e orçamentárias e a cessão está amparada no art. 17 da Lei 8.666/93. Tratando-se, como se trata, de cessão de direito de uso, o imóvel deverá continuar constando dos registros contábeis e de controle patrimonial, não havendo necessidade de informação ao Tribunal de Contas de Alagoas como trata a Resolução Normativa nº 003/2007, da Corte de Contas. Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por parte dos membros da Câmara Municipal. DECISÃO DA COMISSÃO Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são registrada. Sala das Comissões à AL », 27 de Presinente : à Municipal de Memeelrod Deeeero 2042. feLnTOR-. Membro: