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materia nº 4/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM Nº 004/2011, DE 14 PE MARÇO DE 2012. | 2? 0
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. . Protocolo nº. tr
Excelentíssimo Senhor Presidente, (5,03 E
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Em ic) it) dot
o — Protecolista
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos seus digníssimos pares para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 004/2012. que: “Dispõe sobre a criação do
Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração
e dá outras providências”.
Com supedâneo na Lei nº 4.320/64, no seu art. 94, que assim estabelece:
“Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a
perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.”
Ainda, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências é muito
exigente com o controle, uso, finalidade, etc. dos bens patrimoniais públicos.
Já a Lei 10.406/2002, o Código Civil, exige:
“Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão
observados os critérios de avaliação a seguir determinados:
I-os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados
pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se
desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros
fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos
de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a
conservação do valor;”
Em atenção aos dispostos nas Resoluções Normativas nºs 001/2000. 002/2003.
004/2010 do Tribunal de Contas de Alagoas. que recomendam aos Prefeitos Municipais a
adoção de providências com vistas a entrega ao sucessor inventário dos bens patrimoniais
atualizado até a data da entrega do cargo. obediência ao calendário da remessa obrigatória de
documentos ao Órgão e a exigência de inventário anual dos bens patrimoniais, e por fim dispõe
sobre regras e procedimentos a serem adotados. para a remessa eletrônica via SICAP, pelos
Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais visando o cumprimento das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis Federais
4.320/64, 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade exige informações semestrais
detalhadas sobre os bens patrimoniais.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal exige do Prefeito total controle dos bens
patrimoniais municipais. , ,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cemro — Fohe (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para todos
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
Marechal Deodoro-AL, 14 de Marçodg 2012
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Projeto de Lei nº 004/2012
De 14 de Março de 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO
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em 1] OZ LL MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA
meme MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o
Departamento do Patrimônio Municipal em face das novas exigências legais estabelecidas
na Lei Complementar nº 101/2000, e nas Leis Federais 4.320/64, 8.666/93.
Art. 2º Compete ao Departamento do Patrimônio Municipal:
I — prestar assistência ao Secretário Municipal de Administração nas atividades ligadas a
patrimônio móvel e imóvel:
II — promover, coordenar e controlar a execução da política de patrimônio, observadas as
diretrizes governamentais:
HI — organizar e manter atualizados os cadastros de bens patrimoniais móveis e imóveis do
Município e fornecer. quando solicitado, dados estatísticos:
IV - efetuar os cálculos da depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais de
acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aplicável ao Setor Público nº NBC T
16.9;
V — controlar a movimentação física dos bens patrimoniais móveis;
— propor modificações das normas, diretrizes e instruções relativas à administração do
Patrimônio do Município:
VII — supervisionar e controlar a aplicação de normas e instruções de administração de
patrimônio emitidas pela Secretaria;
VIII — participar de planos gerais de trabalho relacionados com as áreas específicas sob sua
coordenação:
IX — realizar vistorias e perícias em bens patrimoniais imóveis do Município promovendo
| avaliações quando necessárias e exercendo fiscalizações; 7
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Um lugar melhor para todos
X - opinar sobre o uso de bens patrimoniais do Município; =
XI — participar da elaboração de normas de cessão, alienação e utilização dos bens
patrimoniais do Município:
XII — exercer as demais atividades centralizadas de administração de patrimônio do
Município. em especial as que forem determinadas pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º Para efeito de interpretação dos termos, documentos e rotinas bem como a
utilização de documentos próprios das atividades ligadas ao Departamento do Patrimônio
Municipal. fica estabelecido o seguinte glossário:
I— Termo de Responsabilidade:
Documento utilizado para registro da entrega do bem móvel ao órgão/setor que irá utilizá-
lo e será responsável pela posse e conservação do mesmo.
II — Termo de Movimentação:
Documento utilizado para registro da transferência física de um bem móvel entre
órgão/setor do âmbito do Município.
HI — Termo de Baixa:
Documento utilizado para registro da exclusão de um bem móvel por se tornar inservível
ou por desaparecimento do mesmo.
IV — Cessão de Bem Imóvel ou Bem Móvel:
Cessão de um bem imóvel ou bem móvel pertencente ao patrimônio do Município a outra
entidade e se for um órgão vinculado ou uma entidade externa o prazo da cessão será
estabelecido em lei específica, devendo o cessionário ser responsável pelo uso e
conservação do bem.
V — Ação de Usucapião:
Ação judicial tomada pelo Município para a aquisição (regularização da propriedade) de
bem imóvel, devido a sua posse pacífica durante certo tempo.
VI — Laudo de Inspeção:
Documento elaborado a partir de um levantamento da situação física em que se encontra
um determinado bem, com a finalidade de informar se o mesmo se encontra em condições
de uso para determinado fim.
VII — Memorial Descritivo:
Documento que descreve minuciosamente a localização de um determinado imóvel,
citando os confrontantes de acordo com os pontos cardeais como também verificar as
poligonais formadas pelos ângulos, vértices e azimutes com auxilio da topografia.
VIII — Leilão:
Os leiloes são realizados quando há disponibilidade suficiente de bens (equipamentos,
moveis, veículos, etc.) inservíveis que justifique a realização dos mesmos:
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Um lugar melhor para todos
IX — Cadastro dos Bens Imóveis:
Consiste no cadastramento dos bens através do sistema informatizado onde são registradas
todas as informações referentes às características físicas, endereço e documentação dos
mesmos.
X — Cadastro dos Bens Móveis:
Consiste no cadastramento dos bens através do sistema informatizado com base nas
informações contidas nos Termos de Responsabilidades remetidos pelos órgãos
municipais. Alem disso são controladas as movimentações dos bens entre os órgãos e as
baixas dos mesmos.
Art. 4º O Departamento do Patrimônio Municipal tem a seguinte estrutura de
órgãos:
I— Departamento do Patrimônio Municipal;
I- Divisão de Operações Patrimoniais;
IN - Divisão de Cadastro.
Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão que passam a compor a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Administração:
I- 1 (um) Chefe de Departamento do Patrimônio Municipal, símbolo CC - 2:
Il — 1 (um) Assessor Técnico de Departamento. símbolo CC - 3:
HI — 1 (um) Chefe de Divisão de Operações Patrimoniais, símbolo CC - 4:
IV — 1 (um) Chefe da Divisão de Cadastro, símbolo CC - 4:
V-2 (dois) Assistentes Técnicos de Divisão, símbolo CC - 5.
Art. 6º Fica alterado o art. 17, da subseção II, da sessão II, do Capítulo IV do
Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, e especialmente o art. 12,
IV da Lei nº 485, de 23 de janeiro de 1989.
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ARECER DA COMISSÃO DE JUS A 3 y
RELATÓRIO * o
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei Aº
004/2012, de 14 de março de 2012 que Dispõe sobre criação do
Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de
Administração e dá outras providências, os seus membros passam a dar
a sua opinião abaixo:
VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno, esta Comissão deve opinar
sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, as
quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos
casos expressamente previstos no Regimento Interno, o que não se
verifica para o assunto em tela.
A apresentação da matéria está regimentalmente na
competência do propositor conforme normas legais em vigor .
Oart. 1º eos incisosle ll do art. 169, da Constituição Federal, e
o inciso VI do $ 2º do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, exigem:
“gs 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
à - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.”
Quanto ao inciso |, existe dotação prévia através do elemento de
despesa nº 3.1.90.11.00.00.00.00.
Par ao caso do inciso Il acima, a autorização está na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2012, na Seção Il, Das Despesas com Pessoal.
Quanto a forma, não há óbice sobre sua apresentação,
tendo sido observados todos os ditames exigidos pela boa técnica
legislativa.
7
Sendo esta uma Comissão também de redação final,
entendemos que a proposta está redacionalmente perfeita, sem
qualquer vício ou defeito quanto ao aspecto gramatical.
O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº
95/98 e está com a necessidade de votação baseada em uma visão
lógica .
O voto do relator é pela aprovação da matéria constante do
Projeto de Lei nº...... /2012
DECISÃO DA COMISSÃO
Considerando o voto do competente relator acima, esta
Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº... /2012,
ficando dispensada a apresentação de relatório em separado do
relator em face da aposição de sua assinatura neste parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
26 MA moço AU ZOAZ.
Peesisente: Podia
Rebhice: bm &4 dah
Membro:
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /12APROVADO POR UNANIKIL-
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de ei nº
004/2012, de 14 de março de 2012 que Dispõe sobre criação do
Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de
Administração e dá outras providências, os seus membros passam a dar
a sua opinião abaixo:
VOTO DO RELATOR
O Projeto é perfeitamente aceitável diante da sua redação.
Segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação não existe
obstáculo à sua aprovação.
Mesmo com a posição da Comissão de Justiça, este relator
entende que é necessário expor nesse parecer aspectos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a seguir:
“Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. ló e 17.
Art. 6. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
& lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adeguada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias,
a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e
en3o | 08 d2
“
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
$ 20 A estimativa de que traia o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia dle cálculo utilizadas.
& 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
& 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras; -
| - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182
da Constituição.
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. 16 e
demonsirar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do 8 lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo
do art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do & 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 40 A comprovação referida no & 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
& 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no 8 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no 8 lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art, 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.”
É preciso também lembrar o disposto no art. 9º da mesma LRF, a
seguir:
“Art, 90 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias.
$ Io No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
& 20 Não serão objeto de limitação as despesas que consiituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela
lei de diretrizes orçamentárias.
& 30 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público
não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o
Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
8 40 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonsirará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 8 lo
do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais."
Claro que deverá ser observada, ainda, a limitação dos arts. 21 e
22 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, que dizem:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumenio da
despesa com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos aris. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
H- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:”
Não existem óbices para os cargos criados no projeto quanto à
Lei 9.504/97 que estabelece normas para eleições.
Outro aspecto que precisa ser observado é que o Projeto cria
cargos de provimento em comissão para a composição da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Administração, neste aspecto
é preciso esclarecer o seguinte:
a - que o projeto precisaria tratar da estrutura do novel departamento,
pois da forma que foi feita a situação não ficou clara;
b- que o projeto precisaria expor o seu quadro de servidores;
c - que não há indicação na formação do quadro de servidores de
cargos de provimento efetivo em unidade de duração que pode ser
considerada perene;
d - que não existem as atribuições dos ocupantes dos cargos criados.
Mas tudo isto seria superável se o projeto fosse regulamentado
posteriormente, mas com tal indicação no mesmo.
Esta é a posição favorável a aprovação da matéria, por parte
do relator da Comissão de Finanças.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura
neste parecer.
Esta Comissão Permanente, diante do relato
aprovação do Projeto de Lei nº 004/2012.
a é favorável a
Ouedano-AL,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Presidente
Relator à Br
Membro FS

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