| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MU ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ar A Gabinete do Prefeito o DEODORO E E (6 035 42º Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal, Deodoro-AL MENSAGEM Nº 004/2011, DE 14 PE MARÇO DE 2012. | 2? 0 tive 0! sn 2 . . Protocolo nº. tr Excelentíssimo Senhor Presidente, (5,03 E Excelentíssimos Senhores Vereadores: Em ic) it) dot o — Protecolista Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos seus digníssimos pares para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 004/2012. que: “Dispõe sobre a criação do Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”. Com supedâneo na Lei nº 4.320/64, no seu art. 94, que assim estabelece: “Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.” Ainda, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências é muito exigente com o controle, uso, finalidade, etc. dos bens patrimoniais públicos. Já a Lei 10.406/2002, o Código Civil, exige: “Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios de avaliação a seguir determinados: I-os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor;” Em atenção aos dispostos nas Resoluções Normativas nºs 001/2000. 002/2003. 004/2010 do Tribunal de Contas de Alagoas. que recomendam aos Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas a entrega ao sucessor inventário dos bens patrimoniais atualizado até a data da entrega do cargo. obediência ao calendário da remessa obrigatória de documentos ao Órgão e a exigência de inventário anual dos bens patrimoniais, e por fim dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados. para a remessa eletrônica via SICAP, pelos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais visando o cumprimento das Constituições Federal e Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis Federais 4.320/64, 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade exige informações semestrais detalhadas sobre os bens patrimoniais. Ademais, a Lei Orgânica Municipal exige do Prefeito total controle dos bens patrimoniais municipais. , , Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cemro — Fohe (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito MA REC HAL mofo DEODORO rtikilhrt Um lugar melhor para todos Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal Marechal Deodoro-AL, 14 de Marçodg 2012 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br q ; da it ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL.Í Cs E EFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito Câmara Mui. ve ineo DRE DEODORO tt APROVADO POR UNA Um lugar melhor para todos Projeto de Lei nº 004/2012 De 14 de Março de 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO » 1 a e . em 1] OZ LL MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA meme MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o Departamento do Patrimônio Municipal em face das novas exigências legais estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e nas Leis Federais 4.320/64, 8.666/93. Art. 2º Compete ao Departamento do Patrimônio Municipal: I — prestar assistência ao Secretário Municipal de Administração nas atividades ligadas a patrimônio móvel e imóvel: II — promover, coordenar e controlar a execução da política de patrimônio, observadas as diretrizes governamentais: HI — organizar e manter atualizados os cadastros de bens patrimoniais móveis e imóveis do Município e fornecer. quando solicitado, dados estatísticos: IV - efetuar os cálculos da depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aplicável ao Setor Público nº NBC T 16.9; V — controlar a movimentação física dos bens patrimoniais móveis; — propor modificações das normas, diretrizes e instruções relativas à administração do Patrimônio do Município: VII — supervisionar e controlar a aplicação de normas e instruções de administração de patrimônio emitidas pela Secretaria; VIII — participar de planos gerais de trabalho relacionados com as áreas específicas sob sua coordenação: IX — realizar vistorias e perícias em bens patrimoniais imóveis do Município promovendo | avaliações quando necessárias e exercendo fiscalizações; 7 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(G marechaldeodoro.al.gov.br [os À MUNICIPAL DE PRESEITU a ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL Íoik ITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Eat Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos X - opinar sobre o uso de bens patrimoniais do Município; = XI — participar da elaboração de normas de cessão, alienação e utilização dos bens patrimoniais do Município: XII — exercer as demais atividades centralizadas de administração de patrimônio do Município. em especial as que forem determinadas pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 3º Para efeito de interpretação dos termos, documentos e rotinas bem como a utilização de documentos próprios das atividades ligadas ao Departamento do Patrimônio Municipal. fica estabelecido o seguinte glossário: I— Termo de Responsabilidade: Documento utilizado para registro da entrega do bem móvel ao órgão/setor que irá utilizá- lo e será responsável pela posse e conservação do mesmo. II — Termo de Movimentação: Documento utilizado para registro da transferência física de um bem móvel entre órgão/setor do âmbito do Município. HI — Termo de Baixa: Documento utilizado para registro da exclusão de um bem móvel por se tornar inservível ou por desaparecimento do mesmo. IV — Cessão de Bem Imóvel ou Bem Móvel: Cessão de um bem imóvel ou bem móvel pertencente ao patrimônio do Município a outra entidade e se for um órgão vinculado ou uma entidade externa o prazo da cessão será estabelecido em lei específica, devendo o cessionário ser responsável pelo uso e conservação do bem. V — Ação de Usucapião: Ação judicial tomada pelo Município para a aquisição (regularização da propriedade) de bem imóvel, devido a sua posse pacífica durante certo tempo. VI — Laudo de Inspeção: Documento elaborado a partir de um levantamento da situação física em que se encontra um determinado bem, com a finalidade de informar se o mesmo se encontra em condições de uso para determinado fim. VII — Memorial Descritivo: Documento que descreve minuciosamente a localização de um determinado imóvel, citando os confrontantes de acordo com os pontos cardeais como também verificar as poligonais formadas pelos ângulos, vértices e azimutes com auxilio da topografia. VIII — Leilão: Os leiloes são realizados quando há disponibilidade suficiente de bens (equipamentos, moveis, veículos, etc.) inservíveis que justifique a realização dos mesmos: Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ' ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL si M DEODORO va Gabinete do Prefeito DEODORO itifht Um lugar melhor para todos IX — Cadastro dos Bens Imóveis: Consiste no cadastramento dos bens através do sistema informatizado onde são registradas todas as informações referentes às características físicas, endereço e documentação dos mesmos. X — Cadastro dos Bens Móveis: Consiste no cadastramento dos bens através do sistema informatizado com base nas informações contidas nos Termos de Responsabilidades remetidos pelos órgãos municipais. Alem disso são controladas as movimentações dos bens entre os órgãos e as baixas dos mesmos. Art. 4º O Departamento do Patrimônio Municipal tem a seguinte estrutura de órgãos: I— Departamento do Patrimônio Municipal; I- Divisão de Operações Patrimoniais; IN - Divisão de Cadastro. Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão que passam a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração: I- 1 (um) Chefe de Departamento do Patrimônio Municipal, símbolo CC - 2: Il — 1 (um) Assessor Técnico de Departamento. símbolo CC - 3: HI — 1 (um) Chefe de Divisão de Operações Patrimoniais, símbolo CC - 4: IV — 1 (um) Chefe da Divisão de Cadastro, símbolo CC - 4: V-2 (dois) Assistentes Técnicos de Divisão, símbolo CC - 5. Art. 6º Fica alterado o art. 17, da subseção II, da sessão II, do Capítulo IV do Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, e especialmente o art. 12, IV da Lei nº 485, de 23 de janeiro de 1989. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone 48273263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(a) marechaldeodoro.al.gov.br 1 vamatra lduíl. oe Mai. Deonoro-AL Ã AÇÃ 2 NANIMIDADE TIÇ. E RED OFINALNº 7] APROVADO POR U ARECER DA COMISSÃO DE JUS A 3 y RELATÓRIO * o Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei Aº 004/2012, de 14 de março de 2012 que Dispõe sobre criação do Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências, os seus membros passam a dar a sua opinião abaixo: VOTO DO RELATOR De acordo com o Regimento Interno, esta Comissão deve opinar sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno, o que não se verifica para o assunto em tela. A apresentação da matéria está regimentalmente na competência do propositor conforme normas legais em vigor . Oart. 1º eos incisosle ll do art. 169, da Constituição Federal, e o inciso VI do $ 2º do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, exigem: “gs 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; à - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” Quanto ao inciso |, existe dotação prévia através do elemento de despesa nº 3.1.90.11.00.00.00.00. Par ao caso do inciso Il acima, a autorização está na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, na Seção Il, Das Despesas com Pessoal. Quanto a forma, não há óbice sobre sua apresentação, tendo sido observados todos os ditames exigidos pela boa técnica legislativa. 7 Sendo esta uma Comissão também de redação final, entendemos que a proposta está redacionalmente perfeita, sem qualquer vício ou defeito quanto ao aspecto gramatical. O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98 e está com a necessidade de votação baseada em uma visão lógica . O voto do relator é pela aprovação da matéria constante do Projeto de Lei nº...... /2012 DECISÃO DA COMISSÃO Considerando o voto do competente relator acima, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº... /2012, ficando dispensada a apresentação de relatório em separado do relator em face da aposição de sua assinatura neste parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, 26 MA moço AU ZOAZ. Peesisente: Podia Rebhice: bm &4 dah Membro: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /12APROVADO POR UNANIKIL- RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de ei nº 004/2012, de 14 de março de 2012 que Dispõe sobre criação do Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências, os seus membros passam a dar a sua opinião abaixo: VOTO DO RELATOR O Projeto é perfeitamente aceitável diante da sua redação. Segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação não existe obstáculo à sua aprovação. Mesmo com a posição da Comissão de Justiça, este relator entende que é necessário expor nesse parecer aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir: “Da Geração da Despesa Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. ló e 17. Art. 6. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. & lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: | - adeguada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; Il- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e en3o | 08 d2 “ metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que traia o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia dle cálculo utilizadas. & 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. & 40 As normas do caput constituem condição prévia para: |- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; - | - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição. Subseção | Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. 16 e demonsirar a origem dos recursos para seu custeio. $ 20 Para efeito do atendimento do 8 lo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. $ 30 Para efeito do & 20, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 40 A comprovação referida no & 20, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. & 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no 8 20, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. $ 60 O disposto no 8 lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art, 37 da Constituição. $ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.” É preciso também lembrar o disposto no art. 9º da mesma LRF, a seguir: “Art, 90 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. $ Io No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. & 20 Não serão objeto de limitação as despesas que consiituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. & 30 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 8 40 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonsirará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 8 lo do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais." Claro que deverá ser observada, ainda, a limitação dos arts. 21 e 22 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, que dizem: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumenio da despesa com pessoal e não atenda: |- as exigências dos aris. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição; H- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:” Não existem óbices para os cargos criados no projeto quanto à Lei 9.504/97 que estabelece normas para eleições. Outro aspecto que precisa ser observado é que o Projeto cria cargos de provimento em comissão para a composição da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, neste aspecto é preciso esclarecer o seguinte: a - que o projeto precisaria tratar da estrutura do novel departamento, pois da forma que foi feita a situação não ficou clara; b- que o projeto precisaria expor o seu quadro de servidores; c - que não há indicação na formação do quadro de servidores de cargos de provimento efetivo em unidade de duração que pode ser considerada perene; d - que não existem as atribuições dos ocupantes dos cargos criados. Mas tudo isto seria superável se o projeto fosse regulamentado posteriormente, mas com tal indicação no mesmo. Esta é a posição favorável a aprovação da matéria, por parte do relator da Comissão de Finanças. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura neste parecer. Esta Comissão Permanente, diante do relato aprovação do Projeto de Lei nº 004/2012. a é favorável a Ouedano-AL, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Presidente Relator à Br Membro FS