| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORTOGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNCIIPIO DE MARECHAL DEODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 À PROJETO DE LEI Nº 005/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma Câmara aprovou e o'Prefeito sancionará a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo. de Cessão de Uso ao Estado de Alagoas, o bem público municipal abaixo descrito, localizado no loteamento Boa Vista, situado na localidade denominada de Gravataí, pertencente ao município de Marechal, Deodoro conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 29 de setembro de 2011, sob matrícula nº Livro 2-B, fls. 137v, nº 05, Matrícula nº 318, em 30/05/1993 dos Registros Imobiliários desta Comarca. $ 1º O bem imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características e está identificado com as seguintes medidas: Frente — 13m (treze metros), limitando- se com a Estrada do Gravataí, Fundo — 14m (quatorze metros), limitando-se com « restante da área de equipamentos pertencentes ao município; Lado direito — 10,80m (dez metros e oitenta centímetros), limitando-se com uma rua existente; Lado esquerdo — 14m (quatorze metros), limitando-se também com o restante da área de equipamentos. A área total do terreno a que se refere o caput deste artigo mede 163,06” (cento e sessenta e três metros quadrados). 8 2º O bem imóvel público a que se refere o caput deste artigo é destinado única e exclusivamente à implantação de uma Base Comunitária de Segurança — BCS, no municipio de Marechal Deodoro, Loteamento Boa Vista, situad a Gravataí | alidade de | ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 : = Art. 2º A cessão de uso do imóvel deverá ser realizada sob título gratuito e por prazo indeterminado. . Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta lei, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Lei não excluem outros explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de Cessão e da legislação pertinente Art. 5º A cessão de uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 1º, 8 2º desta lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula prevista no Termo de Cessão de Uso. Parágrafo único — Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel ora cedido. Art. 6º Os atos necessários a formalização da cessão de uso de que trata art. 1º desta Lei serão realizados pelo Município de Marechal Deodoro em comum acordo com o Estado de Alagoas. Art. 7º O Município de Marechal Deodoro poderá adotar providências para reaver a posse do imóvel a qualquer tempo, especialmente se não tiver início a edificação aqui especificada no prazo de 12 (doze) meses, revertendo o imóvel ao município cedente. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.. LARDO LEOPOLDINO DA SILVA SANTOS Presidente ” PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nemard hQn. de Mai. Deodoro-AL . a APROVADO POR UNANIMIDADE RELATÓRIO mS0j0B/ 42 Os Membros desta Comissão foram acionados ff parecer sobre o Projeto de Lei nº 005/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. A cessão de uso de bens de propriedade do Município está prevista no art. 12, inciso IV, alínea a o que dá legalidade à operação. O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/96 e é absolutamente constitucional. Quanto aos demais tópicos do Projeto, estão todos em consonância com a boa técnica de administração pública. Sendo esta uma Comissão também de redação final entendemos que a proposta está redacionalmente perfeita, sem qualquer defeito quanto ao aspecto gramatical. Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto está em condições de ser aprovada pela Câmara de Vereadores. DECISÃO DA COMISSÃO O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de, emé de plo de 2012. fucorpente: Mt PcinToR ndbulés Et Ab Membro: pa , ” º Cârnara Mun, de Mai. Deodora-aL PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº [12 APROVADO POR UNANIMIDADE m30,03| 42 RELATÓRIO residênte Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar garecer sobre o Projeto de Lei nº 005/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. VOTO DO RELATOR O Projeto não tem implicações financeiras, econômicas e orçamentárias e a cessão está amparada no art. 17 da Lei 8.666/93. Tratando-se, como se trata, de cessão de direito de uso, o imóvel deverá continuar constando dos registros contábeis e de controle patrimonial, não havendo necessidade de informação ao Tribunal de Contas de Alagoas como trata a Resolução Normativa nº 003/2007, da Corte de Contas. Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por parte dos membros da Câmara Municipal. DECISÃO DA COMISSÃO Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2012, com a ressalva por ele registrada. Sala das Comissões dq Cã Municipal de Pres ibente * Retator A Memg RO: ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Mm a Gabinete do Prefeito DEODORO fliiiht Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Dendaro-AL t [ÍEJ0E 42 MENSAGEM Nº 005/20), DE 14 DE MARÇO DE 2012. ty 07 fis 27 a) > Protocolo e p/ÉI4Z Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, O Projeto de Lei em apenso, que ;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: “a cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que dele está precisando.” (ob. cit. Direito Administrativo Brasileiro, 35º edição, pág. 533). Com o fito de estabelecer parceria, cooperação e articulação com o governo estadual, na promoção de políticas públicas na área de segurança pública no município de Marechal Deodoro, em busca de reduzir os índices de crimes contra a vida em nossa cidade. combinando uma maior eficiência na área da segurança, atuação conjunta de órgãos de diversas esferas de poder na prestação de serviços públicos e a colaboração da sociedade com sugestões e críticas sobre os problemas das comunidades, em especial. Assim, o governo municipal com essa propositura e preocupado com a segurança dos munícipes, colabora para minimizar o problema da segurança pública com a cessão de uso do imóvel que atende as especificidades para construção da Base Comunitária de Segurança — BCS que tem as características de órgão operacional, célula de polícia comunitária, que visa congregar e atender a comunidade local, tornando-se um icone referencial integrando as demais atividades praticadas pela corporação, pela comunidade e demais órgãos públicos que se façam necessárias a melhoria da qualidade de vida da comunidade local. A instalação de uma Base Comunitária de Segurança tem como objetivo promover a segurança e a convivência pacífica em localidades identificadas como críticas, melhorando a integração das instituições de segurança pública com a comunidade local e reduzindo os índices de violência e criminalidade. A implementação da BCS terá forte impacto na segurança local de moradores e comerciantes, bem como escolas e demais órgãos públicos presentes no bairro Terra da Esperança, na localidade conhecida popularmente devido à grande incidência de violência como “Iraque”, desta forma, personalizando-se a segurança pública do bairro com ênfase na prevenção do delito, com atendimento por meio de planos locais de segurança estabelecidos em parceria com a comunidade e executados por policiais fixos em uma identidade não mais temporal de atuação. mas territorial, : Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — FondT82) 3263-2400 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Rs Gabinete do Prefeito D E fo) D OR (0) PNI Um lugar melhor para todos Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos de interesse público que impõe o presente Projeto de Lei. que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências. Por oportuno, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL sig PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO ANit Câmara Mun. de Mai. Deodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE Um lugar melhor para todos Em 30/03/12 Projeto de Lei nº 005/2012 De 14 de Março de 2012. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso ao Estado de Alagoas, o bem público municipal abaixo descrito, localizado no loteamento Boa Vista, situado na localidade denominada de Gravataí, pertencente ao município de Marechal Deodoro conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 29 de Setembro de 2011, sob matricula nº Livro2-B. fls.137v. nº.05, Matricula nº.318, em 30/05/1993 dos Registros Imobiliários desta Comarca. $ 1º O bem imóvel de que trata o caput deste artigo. possui as seguintes características, e está identificado com as seguintes medidas, Frente — 13.00m (treze metros). limitando-se com a Estrada do Gravataí: Fundo — 14,00m (quatorze metros). limitando-se com o restante da área de equipamentos pertencentes ao município: Lado direito - 10.80 (dez metros e oitenta centímetros). limitando-se com uma rua existente; Lado esquerdo — 14.00 (quatorze metros). limitando-se também com o restante da área de equipamentos; A área total do terreno a que se refere o caput deste artigo mede 163.06m? (cento e sessenta três metros e seis centímetros quadrados). $ 2º O bem imóvel público a que se refere o caput deste artigo é destinado única e exclusivamente à implantação de uma Base Comunitária de Segurança — BCS, no município de Marechal Deodoro, Loteamento Boa Vista, situado na localidade de Gravataí. Art. 2º A cessão de uso do imóvel, deverá ser realizada sob título gratuito e por prazo indeterminado. Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Lei não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do Termo de Cessão e da legislação pertinente. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (à marechaldeodoro.al.gov.br |) PREFEITURA MUNICIPAL DE = ESTADO DE ALAGOAS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL di Gabinete do Prefeito DEODORO fitfifir Um lugar melhor para todos Art. 5º A cessão de uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial. sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas. se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 1º, 82º desta Lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula prevista no Termo de Cessão de Uso. Parágrafo único. Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel ora cedido. Art. 6º Os atos necessários a formalização da cessão de uso de que trata o art. 1º desta Lei serão realizados pelo Município de Marechal Deodoro em comum acordo com o Estado de Alagoas. Art. 7º O Município de Marechal Deodoro poderá adotar providências para reaver a posse do imóvel a qualquer tempo, especialmente se não tiver inicio a edificação aqui especificada no prazo de 12(doze) meses, revertendo o imóvel ao município cedente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro .al.gov.br