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materia nº 5/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORTOGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNCIIPIO DE MARECHAL DEODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 À
PROJETO DE LEI Nº 005/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DODORO AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz
saber que a mesma Câmara aprovou e o'Prefeito sancionará a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
Termo. de Cessão de Uso ao Estado de Alagoas, o bem público municipal abaixo
descrito, localizado no loteamento Boa Vista, situado na localidade denominada de
Gravataí, pertencente ao município de Marechal, Deodoro conforme escritura pública
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 29 de setembro
de 2011, sob matrícula nº Livro 2-B, fls. 137v, nº 05, Matrícula nº 318, em 30/05/1993
dos Registros Imobiliários desta Comarca.
$ 1º O bem imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características
e está identificado com as seguintes medidas: Frente — 13m (treze metros), limitando-
se com a Estrada do Gravataí, Fundo — 14m (quatorze metros), limitando-se com «
restante da área de equipamentos pertencentes ao município; Lado direito — 10,80m
(dez metros e oitenta centímetros), limitando-se com uma rua existente; Lado
esquerdo — 14m (quatorze metros), limitando-se também com o restante da área de
equipamentos. A área total do terreno a que se refere o caput deste artigo mede
163,06” (cento e sessenta e três metros quadrados).
8 2º O bem imóvel público a que se refere o caput deste artigo é destinado única e
exclusivamente à implantação de uma Base Comunitária de Segurança — BCS, no
municipio de Marechal Deodoro, Loteamento Boa Vista, situad a
Gravataí |
alidade de
| ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr, Tavates Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
: =
Art. 2º A cessão de uso do imóvel deverá ser realizada sob título gratuito e por
prazo indeterminado. .
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Lei não excluem outros
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de Cessão e da legislação pertinente
Art. 5º A cessão de uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial,
sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no
art. 1º, 8 2º desta lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula prevista no
Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único — Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela
conservação do imóvel ora cedido.
Art. 6º Os atos necessários a formalização da cessão de uso de que trata
art. 1º desta Lei serão realizados pelo Município de Marechal Deodoro em comum
acordo com o Estado de Alagoas.
Art. 7º O Município de Marechal Deodoro poderá adotar providências para
reaver a posse do imóvel a qualquer tempo, especialmente se não tiver início a
edificação aqui especificada no prazo de 12 (doze) meses, revertendo o imóvel ao
município cedente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário..
LARDO LEOPOLDINO DA SILVA SANTOS
Presidente
”
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nemard hQn. de Mai. Deodoro-AL
. a APROVADO POR UNANIMIDADE
RELATÓRIO mS0j0B/ 42
Os Membros desta Comissão foram acionados ff
parecer sobre o Projeto de Lei nº 005/2012, de 14 de março de 2012 de
autoria Do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de
Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá
outras providências.
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa
opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições,
as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos
casos expressamente previstos no Regimento Interno.
A cessão de uso de bens de propriedade do Município está prevista
no art. 12, inciso IV, alínea a o que dá legalidade à operação.
O Projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/96
e é absolutamente constitucional.
Quanto aos demais tópicos do Projeto, estão todos em consonância
com a boa técnica de administração pública.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entendemos
que a proposta está redacionalmente perfeita, sem qualquer defeito
quanto ao aspecto gramatical.
Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto está em
condições de ser aprovada pela Câmara de Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a
proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste
parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, emé de plo de 2012.
fucorpente: Mt
PcinToR ndbulés Et Ab
Membro: pa ,
”
º Cârnara Mun, de Mai. Deodora-aL
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº [12 APROVADO POR UNANIMIDADE
m30,03| 42
RELATÓRIO
residênte
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar garecer
sobre o Projeto de Lei nº 005/2012, de 14 de março de 2012 de autoria Do
Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a cessão
de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Marechal Deodoro ao
Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto não tem implicações financeiras, econômicas e orçamentárias
e a cessão está amparada no art. 17 da Lei 8.666/93.
Tratando-se, como se trata, de cessão de direito de uso, o imóvel deverá
continuar constando dos registros contábeis e de controle patrimonial, não
havendo necessidade de informação ao Tribunal de Contas de Alagoas como
trata a Resolução Normativa nº 003/2007, da Corte de Contas.
Diante do exposto, entendemos que a matéria merece aprovação por
parte dos membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são
favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2012, com a ressalva por ele
registrada.
Sala das Comissões dq Cã Municipal de
Pres ibente *
Retator A
Memg RO:
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Mm a
Gabinete do Prefeito DEODORO fliiiht
Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Dendaro-AL
t
[ÍEJ0E 42
MENSAGEM Nº 005/20), DE 14 DE MARÇO DE 2012. ty 07 fis 27
a) >
Protocolo e p/ÉI4Z
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, em
cumprimento a Lei Orgânica Municipal, O Projeto de Lei em apenso, que ;AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
AO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles: “a cessão de uso é a transferência
gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que dele está precisando.” (ob. cit. Direito
Administrativo Brasileiro, 35º edição, pág. 533).
Com o fito de estabelecer parceria, cooperação e articulação com o governo
estadual, na promoção de políticas públicas na área de segurança pública no município de
Marechal Deodoro, em busca de reduzir os índices de crimes contra a vida em nossa cidade.
combinando uma maior eficiência na área da segurança, atuação conjunta de órgãos de diversas
esferas de poder na prestação de serviços públicos e a colaboração da sociedade com sugestões
e críticas sobre os problemas das comunidades, em especial.
Assim, o governo municipal com essa propositura e preocupado com a segurança
dos munícipes, colabora para minimizar o problema da segurança pública com a cessão de uso
do imóvel que atende as especificidades para construção da Base Comunitária de Segurança —
BCS que tem as características de órgão operacional, célula de polícia comunitária, que visa
congregar e atender a comunidade local, tornando-se um icone referencial integrando as demais
atividades praticadas pela corporação, pela comunidade e demais órgãos públicos que se façam
necessárias a melhoria da qualidade de vida da comunidade local. A instalação de uma Base
Comunitária de Segurança tem como objetivo promover a segurança e a convivência pacífica
em localidades identificadas como críticas, melhorando a integração das instituições de
segurança pública com a comunidade local e reduzindo os índices de violência e criminalidade.
A implementação da BCS terá forte impacto na segurança local de moradores e
comerciantes, bem como escolas e demais órgãos públicos presentes no bairro Terra da
Esperança, na localidade conhecida popularmente devido à grande incidência de violência
como “Iraque”, desta forma, personalizando-se a segurança pública do bairro com ênfase na
prevenção do delito, com atendimento por meio de planos locais de segurança estabelecidos em
parceria com a comunidade e executados por policiais fixos em uma identidade não mais
temporal de atuação. mas territorial, :
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — FondT82) 3263-2400 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Rs
Gabinete do Prefeito D E fo) D OR (0) PNI
Um lugar melhor para todos
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores
motivos de interesse público que impõe o presente Projeto de Lei. que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências. Por oportuno, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL sig
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO ANit
Câmara Mun. de Mai. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE Um lugar melhor para todos
Em 30/03/12
Projeto de Lei nº 005/2012
De 14 de Março de 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO AO
ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
mediante Termo de Cessão de Uso ao Estado de Alagoas, o bem público municipal abaixo
descrito, localizado no loteamento Boa Vista, situado na localidade denominada de
Gravataí, pertencente ao município de Marechal Deodoro conforme escritura pública
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro em 29 de Setembro de
2011, sob matricula nº Livro2-B. fls.137v. nº.05, Matricula nº.318, em 30/05/1993 dos
Registros Imobiliários desta Comarca.
$ 1º O bem imóvel de que trata o caput deste artigo. possui as seguintes características, e
está identificado com as seguintes medidas, Frente — 13.00m (treze metros). limitando-se
com a Estrada do Gravataí: Fundo — 14,00m (quatorze metros). limitando-se com o
restante da área de equipamentos pertencentes ao município: Lado direito - 10.80 (dez
metros e oitenta centímetros). limitando-se com uma rua existente; Lado esquerdo — 14.00
(quatorze metros). limitando-se também com o restante da área de equipamentos; A área
total do terreno a que se refere o caput deste artigo mede 163.06m? (cento e sessenta três
metros e seis centímetros quadrados).
$ 2º O bem imóvel público a que se refere o caput deste artigo é destinado única e
exclusivamente à implantação de uma Base Comunitária de Segurança — BCS, no
município de Marechal Deodoro, Loteamento Boa Vista, situado na localidade de Gravataí.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel, deverá ser realizada sob título gratuito e por
prazo indeterminado.
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Lei não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do Termo de Cessão e da legislação pertinente.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (à marechaldeodoro.al.gov.br
|)
PREFEITURA MUNICIPAL DE =
ESTADO DE ALAGOAS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL di
Gabinete do Prefeito DEODORO fitfifir
Um lugar melhor para todos
Art. 5º A cessão de uso tornar-se-á nula, independentemente de ato especial. sem
direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas. se ao
imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 1º, 82º
desta Lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula prevista no Termo de Cessão
de Uso.
Parágrafo único. Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação
do imóvel ora cedido.
Art. 6º Os atos necessários a formalização da cessão de uso de que trata o art. 1º
desta Lei serão realizados pelo Município de Marechal Deodoro em comum acordo com o
Estado de Alagoas.
Art. 7º O Município de Marechal Deodoro poderá adotar providências para reaver
a posse do imóvel a qualquer tempo, especialmente se não tiver inicio a edificação aqui
especificada no prazo de 12(doze) meses, revertendo o imóvel ao município cedente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro .al.gov.br

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