| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMIISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODODRO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Projeto de Lei nº 0012/2012 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Di E MARECHAL DEODORO —- SEMED/MD + DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-A! faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: TÍTULO I . DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do Pod Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar. coordenar, executar e controlar as político públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro. Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por un Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município. Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação: É — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema municip: de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais: Hi - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria HI — dirigir as atividades técnicas, administrativas e pedagógicas da Secretaria, praticando todos os. atos inerentes à sua gestão; EV — baixar portarias e ordens de serviço: V — aplicar penas disciplinares de sua alçada: TÍTULO II a DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO 1 é DA ESTRUTURA BA Art. 4º À estrutura básica da Secretaria Municipal da E SEMED é constituída pelos órgão: colegiados. de direção e assessoramento superior, corpor4ti alísticos, a saber: | - Orgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Educação; A Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. IH — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: a) Gabinete do Secretário, integrado por: . Chefia do Gabinete « Procuradoria Jurídica Setorial « Assessoria Técnica Especial; .- Assessoria Técnica; . Secretaria Administrativa. tod À) mi em da II — Órgãos Coorporativos: a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por: - Seção de Serviços Administrativos; - Seção de Execução Financeira; - Seção de Gestão de Pessoas; - Seção de Aquisições; . Seção de Nutrição; - Seção Especial de Transporte Escolar; - Seção Especial de Controle de Frotas - Subseção Registro Funcional: 9. Subseção Movimentação de Pessoal; 10. Subseção de Direitos, Deveres e Vantagens do Servidor; 1. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento: 12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor: 13. Subseção de Execução Orçamentária: 14, Subseção de Execução Financeira; 15. Subseção de Protocolo e Atendimento; 16. Subseção de Arquivo Geral; 17. Subseção de Serviços de Concessionárias: 18 Subseção de Limpeza e Conservação; 19. Subseção de Vigilância; 20. Subseção de Compras e Licitações; 21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado. “ad DO ta en do se aa b) Departamento de Planejamento e Orçamento. integrado por: I. Seção de Captação de Recursos; 2. Seção de Convênios; 3. Seção de Prestação de Contas. e) Departamento de Tecnologia da Informação. integrado por: Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro 1. Seção de Conectividade da Rede; 2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação: 3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos. d) Departamento de Infraestrutura, integrado por: 1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar. IV — Órgãos Finalísticos: a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por: 1. Núcleo de Educação Infantil — Creche; 2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola; 3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização: 4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano; 9 5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano; 6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: | 7. Núcleo de Diversidade; | 8. Núcleo de Educação Especial; 9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas; 10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos Especiais: 11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar. 12. Núcleo de Gestão Escolar; 13. Núcleo de Ações Complementares da Escola; 14. Núcleo de Orientação, Documentação e Inspeção Escolar; 15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural; 16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar: 17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola; 18. Núcleo de Integração Escola-comunidade: 19. Núcleo de Assistência ao Educando 20. Núcleo de Avaliação e Estatística e) Diretoria de Escola: 1. Diretor Geral; 2. Diretor Adjunto; 3. Coordenador Pedagógico. êm caráter deliberative normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações espeg || seus regimentos internos fla Educação. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Seção 1 A e* Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Dos Órgãos Colegiados Subseção I Do Conselho Municipal de Educação Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal d Educação. e cuja composição participarão. proporcionalmente, representantes das instituições e do professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais do educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes, conforme legislação específica. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a qual ser: disponibilizada uma Assessoria Técnica. : Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública c privada do município: HH - interpretar. na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação: 9 HH - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro, inclusive do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução. zelando em todas as situações para que se) assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal em todos os seus níveis e modalidades. Subseção II Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro MAE/MD 1 — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de alimentaçã escolar do sistema municipal de ensino interferindo, quando se fizer necessário, para a correção das estratégias adotadas; H — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a operacionalização dos programas de alimentação escolar; Hit — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem lirmados em decorrência dos programas de alimentação escolar; IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município: V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do I'stado « dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios. Subseção HI Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social da db/de Manutenção c Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos |? ais da Educação - Conselho do FUNDEB. bn Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro E Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do [undo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da [ducação - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. Seção II Do Gabinete do Secretário Art. 10. Ao Gabinete do Secretário. órgão de direção superior da Secretaria Municipal da | ducação SEMED. compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. Subseção 1 Da Chefia do Gabinete Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabincto cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas [altas ou impedimentos, e desempenhar outras atribuições. mediante expressa delegação de competência pelo Secretário. Subseção IH Da Procuradoria Jurídica Setorial Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico especializado o Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer elaboração de leis. decretos, portarias, instruções normativas. resoluções. minutas de contratos convênios e demais instrumentos jurídicos. além de desempenhar outras atribuições que lhe [orcn determinadas pelo Secretário. Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente por advogado devidamente habilitado. Subseção II Das Assessorias Técnica e Técnica Especial Art. 13. As Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento 1cenic administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário. cumprindo-lhe desenvolver análises. estudos e pesquisas, emissão de parecer. elaboração de documentos oficiuis. além d. desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. bseção IV Da sS ia Administrativa . Art. 14. A Secretaria Administrativa cp receber, encaminhar e distribuir o expediente do Gabinete. organizando e mantendo atualiz; aivo de documentos e correspondência Im | Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro | Seção II Dos Orgãos Corporativos Subseção I Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar. orienta coordenar as atividades administrativas. financeiras, contábeis e de gestão de pessoal da Secretar) Municipal de Educação. observando a política de gestão administrativa, as normas e as dircti estabelecidas. Subseção II Do Departamento de Planejamento e Orçamento Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar. orientar « coordena atividades de planejamento, de orçamento. controle e avaliação articulando e acompanhando atividades. programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da Secretaria Municipal de [ducação para a execução orçamentária, inclusive buscando a captação de recursos e realizando 0 acompanhamento de Convênios. Subseção HI Do Departamento de Tecnologia da Informação Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar c coordena atividades necessárias ao desenvolvimento. manutenção e suporte tecnológico, provendo informaçõe c ações que subsidiem o planejamento. desenvolvimento e avaliação da gestão da Secretari: Municipal de Educação e de sua rede de ensino. Subseção IV Do Departamento de Infraestrutura Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar. orientar e coordenar as atividad necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede municipal de ensino da SEMED. . Seção IV Dos Orgãos Finalísticos Subseção I Da Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar Art. 19. Compete à Superintendência de Polítid Políticas Educacionais à Política de Gefta determinados: Educacionais e Gestão da Rede Escolar articular à E - Formular, implementar e avaliar ab Marechal Deodoro para os diversos níveis Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro social e implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os municípios. agências formadoras e outras instituições/organizações. HE - Coordenar e avaliar a implementação dos mecanismos da política da gestão compartilhada democrática da Rede Pública Municipal de Ensino; garantir o acesso da população aos diversos niver de ensino. para o percurso e o êxito escolar dos alunos e proporcionar o cumprimento da legislação educacional no sistema estadual de ensino. Subseção II . Da Diretoria de Escola Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da exccuçã das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. em prol d qualidade do ensino. Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação colegiada., ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção-Adjunto Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referida funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compócim à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Unico desta | ci Art. 22. Hicam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança. detinid para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei. Art. 23. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário Municipal de Iducação regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012. ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados «1, unidades extintas. . Art.25. Os cargos e funções destinados ao partamhento de Planejamento e Orçamento. no Departamento de Tecnologia da Informação e aa De mento de Infraestrutura estabelecidos nesi Lei só poderão ser empossados a partir de ;20 iante a efetiva descentralização da gestão administrativo-financeira. | Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Subseção HI Da Diretoria de Escola Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola c da execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. em pro! du qualidade do ensino. Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação colegiada. ou seja. por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral. Direção-Adjunta Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referidas funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Único desta Lei Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança. definidos para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei. Art. 23. O Chefe do Poder Executivo. mediante proposta do Secretário Municipal de Iducação regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados . Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012. ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas. Art.25. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento. a Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura estabelecidos nest Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva descentralização da gestão administrativo-financeira. Art. 26. lista Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições jem contrári: especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89: os Artigos 2º,3º,4º e 55 da Lei nº 949/2008: a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos. DOS SANTOS ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012. Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Confiança [CARGO/ FUNÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR | UNITÁRIO | TOTAL | Secretário de Município CC-l 01 6.000,00 6.000,00 Chefe de Gabinete Cc-2 01 4.000,00 4.000.00 | Procurador Jurídico CCc-2 01 4.000,00 4.000.00 | Setorial | Assessor Técnico Cc-2 01 4.000,00 4.000,00 | Lo Especial a | Assessor Técnico CC-3 01 1 2.500.00 2.500,00 “Assessor Técnico CCc-4 02 1.200,00 2.400.00 * Secretário FGE-1 01 800,00 800.00 — Administrativo Diretor de Cc-2 04 4.000,00 16.000.00 Departamento "Superintendente Cc-2 01 4.000,00 4.000.00 Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000.00 “Especial o || Chefe de Seção FGE-1 12 800,00 9.600.00 | Chefe de Subseção FGE-2 14 | 400,00 5.600,00 Chefe de Núcleo FGE-I 20 800,00 16.000,00 Diretor Geral de Escola FGDE-I 03 900,00 2.700.00 | Diretor Geral de Escola FGDE-2 4 800.00 3.200.00 Diretor Geral de Escola FGDE-3 6 600,00 3.600,00 - | 3 Diretor Geral de Escola FGDE-4 9 500,00 4.500,00 4 Diretor Geral de Escola FGDE-S 12 450,00 5.400.00 > Diretor Adjunto de FGDAE-| 4 450,00 1.800,00 Escola | Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400,00 2.000,00 — Escola 2 Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350,00 1.400,00 | Escola 3 | Diretor Adjunto de FGDAE-4 5 300,00 50p.00 Escolas Coordenador FGCOP-1 20 300,00 000.00 Pedagógico nível | Coordenador FGCOP-2 20 250,00 0,00 | Pedagógico nível 2 FGEE — Função Gratificada Educacional Especial EGE — Função Gratificada Educacional EGDE — Função Gratificada Diretor de Escola EGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola H ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL uk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO nt Um: lugar melhor para todos ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012. Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança | CARGO / FUNÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR | VALOR , Ê . o UNITÁRIO | TOTAL Secretário de | Ce 01 | 6.000,00 | 6.000,00 ] Município o | | | Chefe de Gabinete Cc-2 01 4.000,00 4.000,00 | Procurador Jurídico CC-2 01 4.000,00 4.000.00 Setorial E 1 NPR El Assessor Técnico Cc-2 01 4.000,00 | 4.000,00 Especial . ] o o 1 ] o * Assessor Técnico | | CC3 O 2.500,00 | 2.500,00 Assessor Técnico | | CC-4 2 1.200,00 | 2.400,00 Secretário FGE-1 01 | 800,00 800.00 Administrativo o , Do | A Diretor de CCc-2 04 4.000,00 | 16.000,00 | Departamento | | | Superintendente | CC-2 OL | 4.000,00 | 4.000,00 Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 | 5.000,00 Especial o . E | Loo o | | "Chefe de Seção FGE- Do | 80000 | 9.600,00 |" Chefe de Subseção FGE-2 a “1 400,00 | 5.600,00 * Chefede Núcleo | FGE-I 2 800,00 16.000,00 | Diretor Geral de FGDE-1 03 | 900.00 270000 | Escola 1 | Diretor Geral de | FGDEZ CO 4 | 80000 | 320000. Co Escola? |] o . | Diretor Geral de | FGDE3 6. 600.00 | 3.600,00 — Escola3 l O 3] o Diretor Geral de FGDE-4 91 500,00 4.500.00 0 Escola4 ) o | no Diretor Geral de FGDE-5 12 . 00 5.400,00. 0 Escola5 o O , Diretor Adjunto de FGDAE-l 4 1.800.00 o Escolal E o | Diretor Adjunto de | FGDAE-2 5 2.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 2263-2600 - CEP Sf1g0-004 arechal Deodoro - AL CNPJ GABINETE DO PREFEITO DEODORO AN Um lugar melhor para todos “Escola? 2 o , , o o Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350.00 | 1.400,00 ! L Escola 3 o o o . o A | Diretor Adjunto de | FGDAE-4 5 300,00 1.500,00 | | — Escola4 | l o = Coordenador | FGCOP- 20 300.00 6.000.00 Pedagógico nível 1 o o O | Coordenador FGCOP-2 20 250.00 | 5.000,00 L Pedagógico nível 2 | FGEE — Função Gratificada Educacional Especial FGE — Função Gratificada Educacional FGDE - Função Gratificada Diretor de Escola EGDAE - Função Gratificada Diretor Adjunto de I'scola . .” . à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL |; E N » ” Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57 led rechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br VN ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal do Aanechal Deodoro âmara Mun. de Ma!. Deogoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE em 24.06 12 E E dg — Parecer da Comissão de Relator: Vereador utten Lola da Silva Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 29 de pronto de 2012. Relator Presidente Membro PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /2012 mun de Ma NMIDADE po POR UNA, Ú maio RPROV LIA ———ptesidente Esta Comissão recebeu para dar parecer o Projeto de Lei nº 0012/2012, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO - SEMED/MD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Daí, segue o voto do Relatore a posição da Comissão. VOTO DO RELATOR Segundo a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto é legal e constitucional, o que fica entendido por este relator que as exigências do art. 169 da Constituição Federal foram cumpridas, muito embora não foi evidenciada tal comprovação por este relator, mas precisa ser verificado o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto alguns itens cujos cumprimentos são exigidos pela LRF também o são pelo art. 169 da CF, acima citado. são transcritos abaixo os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169 da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório. “art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. ló e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 8 Io Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: |- adeguada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a 4 realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses insirumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso Ido caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo viilizadas. 8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: |- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. & To Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. ló e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. & 20 Para efeito do atendimento do 8 lo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. $ 30 Para efeito do 8 20, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tribuio ou contribuição. $ 4o A comprovação referida no & 20, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 8 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. & 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Consiituição. 8 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.” “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: |- as exigências dos aris. l6e 17 desta Lei Complementar, e o dispósto no inciso XIII do art. 37 e no & lo do art. 169 da Constituição; | - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Ari. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% [noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; HI! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora exira, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 60 do art. 57 da Constituição e as siluações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, O perceniual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 30 e 40 do art. 169 da Constituição. . 8 lo No caso do inciso | do 8 30 do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. $ 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanio perdurar o excesso, O ente não poderá: |- receber transferências voluntárias; |- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; HH - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 8 40 As restrições do $ 30 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20." “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complemeniar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | - se houver auiorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. & 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. $ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: | - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; | - exoneração dos servidores não estáveis. $ 4º Se as medidas adotadas com base no parágraio anterior não forem suficientes para assegurar O cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes en especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 8 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 86º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 8 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no $ 4º.” Este relator é favorável a aprovação da matéria, mas, obviamente, ressalta que os efeitos da mesma somente poderão ser efetivados, comprovadamente cumpridas as exigências legais e constitucionais transcritas neste relato/parecer/voto. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator em função da aposição da sua assinatura neste documento. Diante das considerações acima, esta Comissão está em condições de solicitar a aprovação do Projeto em discussão, sendo, portanto, favorável, o seu parecer, a aprovação da matéria, no entanto sugere que os pareceres das comissões envolvidas sejam anexados ao autógrafo que será enviado ao Chefe do Poder 7 nÃo.. Sala das Comissões da Câmara Camara mun. de Mal. Deodoro-AL apROvADO Ee 2 1. 26 1.4 POR UV ANL MINADE Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ” ESTADO DE ALAGOAS —— a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =! 5: GABINETE DO PREFEITO DEODORO it Um lugar melhor para todos Projeto de Lei nº 0012/2012 FRA ASTE De 15 de junho de 2012. CoIoRaaa UN AP MIN SARRES ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E MEROVADO E y ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA Em, Sl MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL — SAgÃIo DEODORO - SEMED/MD E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 . DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do Poder Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar, coordenar. executar e controlar as políticas públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro. Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por um Secretário Municipal. nomeado em comissão pelo Prefeito do Município. Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação: I — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema municipal de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais: HH - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria: HI — dirigir as atividades técnicas, administrativas e pedagógicas da Secretaria. praticando todos os atos inerentes à sua gestão; IV — baixar portarias e ordens de serviço: V — aplicar penas disciplinares de sua alçada: TÍTULO HH Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br Já ESTADO E ALAGOAS MARECHAL old PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO tir Um lugar melhor para todos DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO 1, DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal da Educação - SEMED é constituída pelos órgãos colegiados. de direção e assessoramento superior. corporativos. e finalísticos. a saber: I- Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Educação: b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. II — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: a) Gabinete do Secretário, integrado por: 1. Chefia do Gabinete 2. Procuradoria Jurídica Setorial 3. Assessoria Técnica Especial: 4. Assessoria Técnica; 5. Secretaria Administrativa. II — Órgãos Coorporativos: a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por: « Seção de Serviços Administrativos; . Seção de Execução Financeira; . Seção de Gestão de Pessoas: . Seção de Aquisições: . Seção de Nutrição: . Seção Especial de Transporte Escolar; . Seção Especial de Controle de Frotas . Subseção Registro Funcional; . Subseção Movimentação de Pessoal; 10. Subseção de Direitos. Deveres e Vantagens do Servidor: 11. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento; Oo das E) ma Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 5 arechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL dk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO ht Um lugar melhor para todos 12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor: 13. Subseção de Execução Orçamentária: 14. Subseção de Execução Financeira; 15. Subseção de Protocolo e Atendimento; 16. Subseção de Arquivo Geral: 17. Subseção de Serviços de Concessionárias; 18 Subseção de Limpeza e Conservação; 19. Subseção de Vigilância; 20. Subseção de Compras e Licitações: 21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado. b) Departamento de Planejamento e Orçamento, integrado por: 1. Seção de Captação de Recursos: 2. Seção de Convênios: 3. Seção de Prestação de Contas. e) Departamento de Tecnologia da Informação, integrado por: 1. Seção de Conectividade da Rede: 2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação: 3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos. d) Departamento de Infraestrutura, integrado por: 1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar. IV — Órgãos Finalísticos: a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por: 1. Núcleo de Educação Infantil — Creche; 2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola; 3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização: 4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano; 5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano; 6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: 7. Núcleo de Diversidade: 8. Núcleo de Educação Especial: 9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas: 10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos RS am Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 =Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL dk Um lugar melhor para todos 11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar. 12. Núcleo de Gestão Escolar; 13. Núcleo de Ações Complementares da Escola: 14. Núcleo de Orientação. Documentação e Inspeção Escolar: 15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural: 16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar; 17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola: 18. Núcleo de Integração Escola-comunidade; 19. Núcleo de Assistência ao Educando 20. Núcleo de Avaliação e Estatística e) Diretoria de Escola: 1. Diretor Geral: 2. Diretor Adjunto; 3. Coordenador Pedagógico. Art. 5º Os órgãos colegiados de que trata o inciso I do artigo anterior têm caráter deliberativo. normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações específicas e seus regimentos internos aprovados por decreto. e são vinculados diretamente à Secretaria Municipal da Educação. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES | Seção Dos Orgãos Colegiados Subseção I Do Conselho Municipal de Educação Art. 6º O Conselho Municipal de Educação. órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal da Educação. e cuja composição participarão. proporcionalmente. representantes das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino. em todos os níveis. bem assim dos pais dos educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes. conforme legislação específica. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a qual será disponibilizada uma Assessoria AC Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CER 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS M A RECHAL nl A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO At Um lugar melhor para todos Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública e privada do município; H - interpretar. na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação: HI - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro. inclusive do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, zelando em todas as situações para que seja assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal em todos os seus níveis e modalidades. Subseção II Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro — CMAE/MD: I — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de alimentação escolar do sistema municipal de ensino interferindo. quando se fizer necessário. para a correção das estratégias adotadas; IH — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a operacionalização dos programas de alimentação escolar; HI — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem firmados em decorrência dos programas de alimentação escolar: IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município: V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios. Subseção HI Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. Seção II Do Gabinete do Secretário Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL mlsdik PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO ill Um lugar melhor para todos Art. 10. Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED, compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. Subseção I Da Chefia do Gabinete Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições. gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabinete. cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos. e desempenhar outras atribuições. mediante expressa delegação de competência pelo Secretário. Subseção II Da Procuradoria Jurídica Setorial Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer. elaboração de leis. decretos. portarias. instruções normativas. resoluções. minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos. além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente por advogado devidamente habilitado. Subseção HI Das Assessorias Técnica e Técnica Especial Art. 13. Às Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento técnico. administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário. cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer. elaboração de documentos oficiais, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. Subseção IV Da Secretaria Administrativa Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondência. Seção III Dos Orgãos Corporativos CA. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 + Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS M A REC HAL dk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO AN Um lugar melhor para todos Subseção I Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar. orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras. contábeis e de gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, observando a política de gestão administrativa. as normas e as diretrizes estabelecidas. Subseção II Do Departamento de Planejamento e Orçamento Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar. orientar e coordenar as atividades de planejamento. de orçamento, controle e avaliação articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. para a execução orçamentária, inclusive buscando a captação de recursos e realizando o acompanhamento de Convênios. Subseção HI Do Departamento de Tecnologia da Informação Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar e coordenar as atividades necessárias ao desenvolvimento, manutenção e suporte tecnológico. provendo informações e ações que subsidiem o planejamento. desenvolvimento e avaliação da gestão da Secretaria Municipal de Educação e de sua rede de ensino. Subseção IV Do Departamento de Infraestrutura Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar. orientar e coordenar as atividades necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede municipal de ensino da SEMED. * Seção IV Dos Orgãos Finalísticos Subseção I Da Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar CX Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARE CHAL RA x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO ih Um lugar melhor para todos Art. 19. Compete à Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar articular as Políticas Educacionais à Política de Gestão da Rede Escolar atendendo aos pressupostos adiante determinados: I- Formular, implementar e avaliar as políticas do sistema público de ensino do Município de Marechal Deodoro para os diversos níveis de ensino e modalidades de educação; zelar pela qualidade social e implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os municípios. agências formadoras e outras instituições/organizações. IH - Coordenar e avaliar a implementação dos mecanismos da política da gestão compartilhada e democrática da Rede Pública Municipal de Ensino: garantir o acesso da população aos diversos níveis de ensino, para o percurso e o êxito escolar dos alunos e proporcionar o cumprimento da legislação educacional no sistema estadual de ensino. Subseção II Da Diretoria de Escola Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. em prol da qualidade do ensino. Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação colegiada. ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção- Adjunta, Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referidas funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Unico desta Lei. Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança. definidos para atuar na educação. não referidos no Anexo Unico a esta Lei. Art. 23. O Chefe do Poder Executivo. mediante proposta do Secretário Municipal de Educação. regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias. contados a partir da data de sua publicação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nºiCentro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL edi Um lugar melhor para fodos Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas. Art.25. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento. ao Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura estabelecidos nesta Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva descentralização da gestão administrativo-financeira. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89: os Artigos 2º,3º,4º e 5º da Lei nº 668/98: o Artigo 55 da Lei nº 949/2008; a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteemarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA AE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO tri Um lugar melhor para todos ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012. Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança CARGO / FUNÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR UNITÁRIO | TOTAL Secretário de Cc-1 01 6.000,00 6.000,00 Município Chefe de Gabinete CCc-2 01 4.000,00 4.000.00 Procurador Jurídico CCc-2 01 4.000.00 4.000.00 Setorial Assessor Técnico CC-2 01 4.000.00 4.000,00 Especial Assessor Técnico CCc-3 01 2.500.00 2.500,00 Assessor Técnico CC-4 02 1.200.00 2.400.00 Secretário FGE- 01 800.00 800.00 Administrativo Diretor de CC-2 04 4.000.00 16.000,00 Departamento Superintendente CC-2 01 4.000,00 4.000,00 Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000,00 Especial Chefe de Seção FGE- 12 800.00 9.600,00 Chefe de Subseção FGE-2 14 400.00 5.600,00 Chefe de Núcleo FGE-I 20 800,00 16.000,00 | Diretor Geral de FGDE-I 03 900.00 2.700.00 | Escola 1 Diretor Geral de FGDE-2 4 800.00 3.200,00 Escola 2 Diretor Geral de FGDE-3 6 600.00 3.600,00 Escola 3 | | Diretor Geral de FGDE-4 9 500,00 | 4.500,00 Escola 4 Diretor Geral de FGDE-5 12 450.00 5.400,00 Escola 5 Diretor Adjunto de FGDAE-l 4 450,00 1.800,00 Escola 1 Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400.00 2.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ / 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br Za ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL mod PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO ht Um lugar melhor para todos Escola 2 Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350,00 1.400,00 Escola 3 Diretor Adjunto de FGDAE-4 5 300.00 1.500,00 Escola 4 Coordenador FGCOP-1 20 300.00 6.000,00 Pedagógico nível | Coordenador FGCOP-2 20 250.00 5.000,00 Pedagógico nível 2 FGEE — Função Gratificada Educacional Especial FGE — Função Gratificada Educacional FGDE — Função Gratificada Diretor de Escola FGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO Ni Um lugar melhor para todos Projeto de Lei nº 0012/2012 De 15 de junho de 2012. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO - SEMED/MD E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I . DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do Poder Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar, coordenar. executar e controlar as políticas públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro. Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por um Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município. Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação: I — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema municipal de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais: II - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria: HI — dirigir as atividades técnicas. administrativas e pedagógicas da Secretaria, praticando todos os atos inerentes à sua gestão; IV -— baixar portarias e ordens de serviço: V-— aplicar penas disciplinares de sua alçada: TÍTULO II Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE f ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL E GABINETE DO PREFEITO DEODORO iilifit Um lugar melhor para todos DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal da Educação — SEMED é constituída pelos órgãos colegiados, de direção e assessoramento superior, corporativos, e finalísticos, a saber: I- Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Educação; b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. II — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: a) Gabinete do Secretário, integrado por: 1. Chefia do Gabinete 2. Procuradoria Jurídica Setorial 3. Assessoria Técnica Especial; 4. Assessoria Técnica; 5. Secretaria Administrativa. XI — Órgãos Coorporativos: a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por: « Seção de Serviços Administrativos; « Seção de Execução Financeira; . Seção de Gestão de Pessoas; . Seção de Aquisições; . Seção de Nutrição; . Seção Especial de Transporte Escolar; . Seção Especial de Controle de Frotas » Subseção Registro Funcional; 9. Subseção Movimentação de Pessoal; 10. Subseção de Direitos, Deveres e Vantagens do Servidor; 11. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento; SANA ma Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 —- Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARE CHAL 1d PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E H GABINETE DO PREFEITO DEODORO Ed Um lugar melhor para todos 12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor; 13. Subseção de Execução Orçamentária; 14. Subseção de Execução Financeira; 15. Subseção de Protocolo e Atendimento; 16. Subseção de Arquivo Geral; 17. Subseção de Serviços de Concessionárias; 18 Subseção de Limpeza e Conservação; 19. Subseção de Vigilância; 20. Subseção de Compras e Licitações; 21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado. b) Departamento de Planejamento e Orçamento, integrado por: 1. Seção de Captação de Recursos; 2. Seção de Convênios; 3. Seção de Prestação de Contas. c) Departamento de Tecnologia da Informação, integrado por: 1. Seção de Conectividade da Rede; 2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação; 3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos. d) Departamento de Infraestrutura, integrado por: 1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar. IV — Órgãos Finalísticos: a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por: 1. Núcleo de Educação Infantil - Creche; 2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola; 3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização; 4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano; 5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano; 6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos; 7. Núcleo de Diversidade; 8. Núcleo de Educação Especial; 9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas; 10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos Especiais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12,200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br o MARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1 Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E GABINETE DO PREFEITO DEODORO jr Um lugar melhor para todos 11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar. 12. Núcleo de Gestão Escolar; 13. Núcleo de Ações Complementares da Escola; 14. Núcleo de Orientação, Documentação e Inspeção Escolar; 15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural; 16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar; 17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola; 18. Núcleo de Integração Escola-comunidade; 19. Núcleo de Assistência ao Educando 20. Núcleo de Avaliação e Estatística e) Diretoria de Escola: 1. Diretor Geral; 2. Diretor Adjunto; 3. Coordenador Pedagógico. Art. 5º Os órgãos colegiados de que trata o inciso I do artigo anterior têm caráter deliberativo, normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações específicas e seus regimentos internos aprovados por decreto, e são vinculados diretamente à Secretaria Municipal da Educação. CAPÍTULO IE DAS ATRIBUIÇÕES | SeçãoI Dos Orgãos Colegiados Subseção I Do Conselho Estadual de Educação Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal da Educação, e cuja composição participarão, proporcionalmente, representantes das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais dos educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes, conforme legislação específica. Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a qual será disponibilizada uma Assessoria Técnica. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro,al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE fo! ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALx ud PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO tihilht Um lugar melhor para todos Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública e privada do município; H - interpretar, na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação; III - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro, inclusive do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, zelando em todas as situações para que seja assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal em todos os seus níveis e modalidades. Subseção II Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro — CMAE/MD: I — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de alimentação escolar do sistema municipal de ensino interferindo, quando se fizer necessário, para a correção das estratégias adotadas; Ii — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a operacionalização dos programas de alimentação escolar; III — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem firmados em decorrência dos programas de alimentação escolar; IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município; V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios. Subseção HI Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. Seção II Do Gabinete do Secretário Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Tibi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO it Um lugar melhor para todos Art, 10. Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEE, compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. Subseção I Da Chefia do Gabinete Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabinete, cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de competência pelo Secretário. Subseção II Da Procuradoria Jurídica Setorial Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer, elaboração de leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções, minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente por advogado devidamente habilitado. Subseção HI Das Assessorias Técnica e Técnica Especial Art. 13. Às Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento técnico, administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer, elaboração de documentos oficiais, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. Subseção IV Da Secretaria Administrativa Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondência. | Seção HI Dos Orgãos Corporativos Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 -- Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteEmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE a ESTADO DE ALAGOAS M ARECH AL nad PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO rilillht Um lugar melhor para todos Subseção I Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis e de gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas. Subseção II Do Departamento de Planejamento e Orçamento Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar, orientar e coordenar as atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a execução orçamentária, inclusive buscando a captação de recursos e realizando o acompanhamento de Convênios. Subseção HI Do Departamento de Tecnologia da Informação Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar e coordenar as atividades necessárias ao desenvolvimento, manutenção e suporte tecnológico, provendo informações e ações que subsidiem o planejamento, desenvolvimento e avaliação da gestão da Secretaria Municipal de Educação e de sua rede de ensino. Subseção IV Do Departamento de Infraestrutura Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar, orientar e coordenar as atividades necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede municipal de ensino da SEMED. | Seção IV Dos Orgãos Finalísticos Subseção I Da Superintendência de Políticas Educacionais Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br MARI ECHA DE ESTADO DE ALAGOAS CAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO nr Um lugar melhor para todos Art. 19. Compete à Superintendência de Políticas Educacionais formular, implementar e avaliar as políticas do sistema público de ensino do Município de Marechal Deodoro para os diversos níveis de ensino e modalidades de educação; zelar pela qualidade social e implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os municípios, agências formadoras e outras instituições/organizações. Subseção H Da Superintendência de Gestão da Rede Escolar Art. 20. Compete à Superintendência de Gestão da Rede Escolas coordenar e avaliar a implementação dos mecanismos da política da gestão compartilhada e democrática da Rede Pública Municipal de Ensino; garantir o acesso da população aos diversos níveis de ensino, para o percurso e o êxito escolar dos alunos e proporcionar o cumprimento da legislação educacional no sistema estadual de ensino. Subseção HI Da Diretoria de Escola Art. 21. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, em prol da qualidade do ensino. Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação colegiada, ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção- Adjunta, Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referidas funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Unico desta Lei. Art. 23. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, definidos para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei. Art. 24. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Estado da Educação, regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 q ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO iii Um lugar melhor para todos Art. 25. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas. Art.26. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento, ao Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura estabelecidos nesta Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva descentralização da gestão administrativa-financeira. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89; os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 668/98; 0 Artigó XX da Lei nº 949/2008; a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de junho de 2012. CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br MARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARE CHAL ni PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E GABINETE DO PREFEITO DEODORO ii Um lugar melhor para nie ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012. Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança CARGO / FUNÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR UNITÁRIO | TOTAL Secretário de Cc-1 01 6.000,00 6.000,00 Município Chefe de Gabinete | CCZ 01 4.000,00 4.000,00 Procurador Jurídico Cc2 01 4.000,00 4.000,00 Setorial Assessor Técnico [6/052) 01 4.000,00 4.000,00 Especial Assessor Técnico CCc-3 01 | 2.500,00 2.500,00 Assessor Técnico Cc-4 02 | 1.600,00 3.200,00 Secretário FGE-1 01 800,00 800,00 Administrativo Diretor de Cc-2 04 4.000,00 16.000,00 Departamento Superintendente Cc-2 | 01 4.000,00 | 8.000,00 Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000,00 Especial Chefe de Seção FGE-1 12 800,00 9.600,00 Chefe de Subseção FGE-2 14 400,00 5.200,00 Chefe de Núcleo FGE-1 20 800,00 16.000,00 Diretor Geral de FGDE-1 03 900,00 2.700,00 Escola 1 Diretor Geral de FGDE-2 4 800,00 3.200,00 Escola 2 Diretor Geral de FGDE-3 6 600,00 3.600,00 Escola 3 Diretor Geral de FGDE-4 9 500,00 4.500,00 Escola 4 Diretor Geral de FGDE-5 12 450,00 4.800,00 Escola 5 Diretor Adjunto de FGDAE-1 4 450,00 1.800,00 Escola 1 Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400,00 2.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA ECHA DE 1 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL al ai GABINETE DO PREFEITO DEODORO fill Um lugar melhor para uu Escola 2 | | Diretor Adjunto de | FGDAE-3 4 350,00 | 1.400,00 Escola 3 Diretor Adjunto de Escola 4 Coordenador | FGCOP-1 20 | 300,00 6.000,00 Pedagógico nível 1 Coordenador Pedagógico nível 2 FGEE — Função Gratificada Educacional Especial FGE — Função Gratificada Educacional FGDE — Função Gratificada Diretor de Escola FGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola FGDAE-4 5 300,00 1.500,00 FGCOP-2 20 | 250,00 5.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL mlé Gabinete do Prefeito DEODORO till ft F *tDa : Um lugar melhor para todos MIENBAMGIIRA , DNLSIZA Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL Liv. nº) CA Fis. nº W - V/ Marechal Deodoro-AL, 15 de junho de 2012. Protocolo nº OLA 4 | /2 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). tocolista Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro. e dá providências correlatas. A matéria ora encaminhada à apreciação do Legislativo corresponde ao conjunto de normas que norteiam e regulam a relação administrativa, organizacional e funcional da Secretaria Municipal de Educação, designando cargos e funções primordiais ao cumprimento da sua competência. tendo como missão a oferta de um ensino de qualidade e como foco o aluno e o pleno atendimento às suas necessidades. O projeto em fulcro estabelece o funcionamento da educação em rede e promove os meios necessários para que a rede municipal de ensino funcione em condições adequadas à partir do estabelecimento dos cargos de Direção de Escola a serem ocupados por profissionais do Magistério. ou seja, dispõe de regras e normas legais sobre investidura, direitos, deveres. e responsabilidades para com o cargo e funções ora estabelecidos. Considerou-se para a produção deste documento os critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional em consonância com a Lei 9.424/96 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que converteu a MP 339/2006 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. As principais inovações constituíram-se basicamente na adoção das seguintes medidas: a) Instituição de uma nova estrutura organizacional, que prima pela gestão plena de recursos financeiros e administrativos, por parte da Secretaria Municipal de Educação; b) instituição de um novo ordenamento na relação funcional dos servidores que comporão o quadro da Secretaria Municipal de Educação, imputando as responsabilidades e compromissos devidos a cada cargo ou função de confiança: c) regulamentação dos instrumentos específicos da estrutura orgânica da Secretaria municipal de Educação que tratam dos direitos e deveres a si inerentes: A referida inovação observou a vontade política de continuar valorizando a Educação, estabelecendo as condições necessárias ao seu pleno funcionamento e ordenando definitivameniaz Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (a marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE q PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL led ; Gabinete do Prefeito D EO DO RO Tt Um lugar melhor para todos todas as normas legais pertinente ao Magistério, no tocante ao seu funcionamento organizacional, significando assim um compromisso para continuar resgatando um instrumento importante na busca da Qualidade e Valorização dos Profissionais e da Educação enquanto política pública prioritária e carecedora de atenção especial no Ensino Público Municipal. Certos de que a referida matéria será bem recebida por parte desse Poder Legislativo. No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres pares o nosso protesto da mais elevada estima e consideração. Marechal Deodoro, CRISTIANOMATHEU Exmo. Sr. MD Presidente da Câmara Municipa NESTA e Vereadores Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br