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materia nº 12/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMIISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODODRO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3826

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L
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 0012/2012
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Di E
MARECHAL DEODORO —- SEMED/MD + DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-A!
faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
TÍTULO I .
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do Pod
Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar. coordenar, executar e controlar as político
públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por un
Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação:
É — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema municip:
de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais:
Hi - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria
HI — dirigir as atividades técnicas, administrativas e pedagógicas da Secretaria, praticando todos os.
atos inerentes à sua gestão;
EV — baixar portarias e ordens de serviço:
V — aplicar penas disciplinares de sua alçada:
TÍTULO II a
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO 1 é
DA ESTRUTURA BA
Art. 4º À estrutura básica da Secretaria Municipal da E SEMED é constituída pelos órgão:
colegiados. de direção e assessoramento superior, corpor4ti alísticos, a saber:
| - Orgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação; A
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB.
IH — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
. Chefia do Gabinete
« Procuradoria Jurídica Setorial
« Assessoria Técnica Especial;
.- Assessoria Técnica;
. Secretaria Administrativa.
tod À) mi
em da
II — Órgãos Coorporativos:
a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por:
- Seção de Serviços Administrativos;
- Seção de Execução Financeira;
- Seção de Gestão de Pessoas;
- Seção de Aquisições;
. Seção de Nutrição;
- Seção Especial de Transporte Escolar;
- Seção Especial de Controle de Frotas
- Subseção Registro Funcional:
9. Subseção Movimentação de Pessoal;
10. Subseção de Direitos, Deveres e Vantagens do Servidor;
1. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento:
12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor:
13. Subseção de Execução Orçamentária:
14, Subseção de Execução Financeira;
15. Subseção de Protocolo e Atendimento;
16. Subseção de Arquivo Geral;
17. Subseção de Serviços de Concessionárias:
18 Subseção de Limpeza e Conservação;
19. Subseção de Vigilância;
20. Subseção de Compras e Licitações;
21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado.
“ad DO ta
en do
se aa
b) Departamento de Planejamento e Orçamento. integrado por:
I. Seção de Captação de Recursos;
2. Seção de Convênios;
3. Seção de Prestação de Contas.
e) Departamento de Tecnologia da Informação. integrado por:
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
1. Seção de Conectividade da Rede;
2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação:
3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos.
d) Departamento de Infraestrutura, integrado por:
1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar.
IV — Órgãos Finalísticos:
a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por:
1. Núcleo de Educação Infantil — Creche;
2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola;
3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização:
4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano; 9
5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano;
6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: |
7. Núcleo de Diversidade; |
8. Núcleo de Educação Especial;
9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas;
10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos Especiais:
11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar.
12. Núcleo de Gestão Escolar;
13. Núcleo de Ações Complementares da Escola;
14. Núcleo de Orientação, Documentação e Inspeção Escolar;
15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural;
16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar:
17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola;
18. Núcleo de Integração Escola-comunidade:
19. Núcleo de Assistência ao Educando
20. Núcleo de Avaliação e Estatística
e) Diretoria de Escola:
1. Diretor Geral;
2. Diretor Adjunto;
3. Coordenador Pedagógico.
êm caráter deliberative
normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações espeg || seus regimentos internos
fla Educação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção 1 A
e*
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal d
Educação. e cuja composição participarão. proporcionalmente, representantes das instituições e do
professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais do
educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes, conforme legislação específica.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a qual ser:
disponibilizada uma Assessoria Técnica. :
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública c privada do
município:
HH - interpretar. na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação: 9
HH - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro, inclusive do Plano
Municipal de Educação e acompanhar sua execução. zelando em todas as situações para que se)
assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal em todos os
seus níveis e modalidades.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro MAE/MD
1 — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de alimentaçã
escolar do sistema municipal de ensino interferindo, quando se fizer necessário, para a correção das
estratégias adotadas;
H — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a operacionalização dos
programas de alimentação escolar;
Hit — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem lirmados em
decorrência dos programas de alimentação escolar;
IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município:
V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do I'stado «
dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios.
Subseção HI
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social da db/de Manutenção c
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos |? ais da Educação -
Conselho do FUNDEB.
bn
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro E
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do [undo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da [ducação -
acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 10. Ao Gabinete do Secretário. órgão de direção superior da Secretaria Municipal da | ducação
SEMED. compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais
atividades de sua esfera de competência.
Subseção 1
Da Chefia do Gabinete
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no
desempenho de suas atribuições, gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabincto
cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas [altas ou
impedimentos, e desempenhar outras atribuições. mediante expressa delegação de competência pelo
Secretário.
Subseção IH
Da Procuradoria Jurídica Setorial
Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico especializado o
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer
elaboração de leis. decretos, portarias, instruções normativas. resoluções. minutas de contratos
convênios e demais instrumentos jurídicos. além de desempenhar outras atribuições que lhe [orcn
determinadas pelo Secretário.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente por
advogado devidamente habilitado.
Subseção II
Das Assessorias Técnica e Técnica Especial
Art. 13. As Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento 1cenic
administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário. cumprindo-lhe desenvolver
análises. estudos e pesquisas, emissão de parecer. elaboração de documentos oficiuis. além d.
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
bseção IV
Da sS ia Administrativa .
Art. 14. A Secretaria Administrativa cp receber, encaminhar e distribuir o expediente do
Gabinete. organizando e mantendo atualiz; aivo de documentos e correspondência
Im
|
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
| Seção II
Dos Orgãos Corporativos
Subseção I
Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar. orienta
coordenar as atividades administrativas. financeiras, contábeis e de gestão de pessoal da Secretar)
Municipal de Educação. observando a política de gestão administrativa, as normas e as dircti
estabelecidas.
Subseção II
Do Departamento de Planejamento e Orçamento
Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar. orientar « coordena
atividades de planejamento, de orçamento. controle e avaliação articulando e acompanhando
atividades. programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da Secretaria Municipal de [ducação
para a execução orçamentária, inclusive buscando a captação de recursos e realizando 0
acompanhamento de Convênios.
Subseção HI
Do Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar c coordena
atividades necessárias ao desenvolvimento. manutenção e suporte tecnológico, provendo informaçõe
c ações que subsidiem o planejamento. desenvolvimento e avaliação da gestão da Secretari:
Municipal de Educação e de sua rede de ensino.
Subseção IV
Do Departamento de Infraestrutura
Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar. orientar e coordenar as atividad
necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede municipal de ensino da
SEMED.
. Seção IV
Dos Orgãos Finalísticos
Subseção I
Da Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar
Art. 19. Compete à Superintendência de Polítid
Políticas Educacionais à Política de Gefta
determinados:
Educacionais e Gestão da Rede Escolar articular à
E - Formular, implementar e avaliar ab
Marechal Deodoro para os diversos níveis
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social e implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os municípios. agências
formadoras e outras instituições/organizações.
HE - Coordenar e avaliar a implementação dos mecanismos da política da gestão compartilhada
democrática da Rede Pública Municipal de Ensino; garantir o acesso da população aos diversos niver
de ensino. para o percurso e o êxito escolar dos alunos e proporcionar o cumprimento da legislação
educacional no sistema estadual de ensino.
Subseção II .
Da Diretoria de Escola
Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da exccuçã
das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. em prol d
qualidade do ensino.
Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação
colegiada., ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção-Adjunto
Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referida
funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compócim à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Unico desta | ci
Art. 22. Hicam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança. detinid
para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário Municipal de Iducação
regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados
Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012. ficando
automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados «1,
unidades extintas. .
Art.25. Os cargos e funções destinados ao partamhento de Planejamento e Orçamento. no
Departamento de Tecnologia da Informação e aa De mento de Infraestrutura estabelecidos nesi
Lei só poderão ser empossados a partir de ;20 iante a efetiva descentralização da gestão
administrativo-financeira. |
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Subseção HI
Da Diretoria de Escola
Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola c da execução
das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. em pro! du
qualidade do ensino.
Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação
colegiada. ou seja. por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral. Direção-Adjunta
Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso às referidas
funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo Único desta Lei
Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança. definidos
para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo. mediante proposta do Secretário Municipal de Iducação
regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua publicação
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos destinados .
Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o exercício de 2012. ficando
automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às
unidades extintas.
Art.25. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento. a
Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura estabelecidos nest
Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva descentralização da gestão
administrativo-financeira.
Art. 26. lista Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições jem contrári:
especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89: os Artigos 2º,3º,4º e
55 da Lei nº 949/2008: a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos.
DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012.
Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e Funções de
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Confiança
[CARGO/ FUNÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR
| UNITÁRIO | TOTAL
| Secretário de Município CC-l 01 6.000,00 6.000,00
Chefe de Gabinete Cc-2 01 4.000,00 4.000.00
| Procurador Jurídico CCc-2 01 4.000,00 4.000.00
| Setorial |
Assessor Técnico Cc-2 01 4.000,00 4.000,00 |
Lo Especial a
| Assessor Técnico CC-3 01 1 2.500.00 2.500,00
“Assessor Técnico CCc-4 02 1.200,00 2.400.00
* Secretário FGE-1 01 800,00 800.00
— Administrativo
Diretor de Cc-2 04 4.000,00 16.000.00
Departamento
"Superintendente Cc-2 01 4.000,00 4.000.00
Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000.00
“Especial o
|| Chefe de Seção FGE-1 12 800,00 9.600.00
| Chefe de Subseção FGE-2 14 | 400,00 5.600,00
Chefe de Núcleo FGE-I 20 800,00 16.000,00
Diretor Geral de Escola FGDE-I 03 900,00 2.700.00
|
Diretor Geral de Escola FGDE-2 4 800.00 3.200.00
Diretor Geral de Escola FGDE-3 6 600,00 3.600,00 -
| 3
Diretor Geral de Escola FGDE-4 9 500,00 4.500,00
4
Diretor Geral de Escola FGDE-S 12 450,00 5.400.00
>
Diretor Adjunto de FGDAE-| 4 450,00 1.800,00
Escola |
Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400,00 2.000,00
— Escola 2
Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350,00 1.400,00 |
Escola 3 |
Diretor Adjunto de FGDAE-4 5 300,00 50p.00
Escolas
Coordenador FGCOP-1 20 300,00 000.00
Pedagógico nível |
Coordenador FGCOP-2 20 250,00 0,00 |
Pedagógico nível 2
FGEE — Função Gratificada Educacional Especial
EGE — Função Gratificada Educacional
EGDE — Função Gratificada Diretor de Escola
EGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola
H
ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL uk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO nt
Um: lugar melhor para todos
ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012.
Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e
Funções de Confiança
| CARGO / FUNÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR | VALOR
, Ê . o UNITÁRIO | TOTAL
Secretário de | Ce 01 | 6.000,00 | 6.000,00 ]
Município o | | |
Chefe de Gabinete Cc-2 01 4.000,00 4.000,00 |
Procurador Jurídico CC-2 01 4.000,00 4.000.00
Setorial E 1 NPR El
Assessor Técnico Cc-2 01 4.000,00 | 4.000,00
Especial . ] o o 1 ] o
* Assessor Técnico | | CC3 O 2.500,00 | 2.500,00
Assessor Técnico | | CC-4 2 1.200,00 | 2.400,00
Secretário FGE-1 01 | 800,00 800.00
Administrativo o , Do | A
Diretor de CCc-2 04 4.000,00 | 16.000,00 |
Departamento | | |
Superintendente | CC-2 OL | 4.000,00 | 4.000,00
Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 | 5.000,00
Especial o . E | Loo o |
| "Chefe de Seção FGE- Do | 80000 | 9.600,00
|" Chefe de Subseção FGE-2 a “1 400,00 | 5.600,00
* Chefede Núcleo | FGE-I 2 800,00 16.000,00 |
Diretor Geral de FGDE-1 03 | 900.00 270000 |
Escola 1 |
Diretor Geral de | FGDEZ CO 4 | 80000 | 320000.
Co Escola? |] o . |
Diretor Geral de | FGDE3 6. 600.00 | 3.600,00
— Escola3 l O 3] o
Diretor Geral de FGDE-4 91 500,00 4.500.00
0 Escola4 ) o | no
Diretor Geral de FGDE-5 12 . 00 5.400,00.
0 Escola5 o O ,
Diretor Adjunto de FGDAE-l 4 1.800.00
o Escolal E o
| Diretor Adjunto de | FGDAE-2 5 2.000,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 2263-2600 - CEP Sf1g0-004 arechal Deodoro - AL CNPJ
GABINETE DO PREFEITO DEODORO AN
Um lugar melhor para todos
“Escola? 2 o , , o o
Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350.00 | 1.400,00
!
L Escola 3 o o o . o A
| Diretor Adjunto de | FGDAE-4 5 300,00 1.500,00 |
|
— Escola4 | l o =
Coordenador | FGCOP- 20 300.00 6.000.00
Pedagógico nível 1 o o O
| Coordenador FGCOP-2 20 250.00 | 5.000,00
L Pedagógico nível 2 |
FGEE — Função Gratificada Educacional Especial
FGE — Função Gratificada Educacional
FGDE - Função Gratificada Diretor de Escola
EGDAE - Função Gratificada Diretor Adjunto de I'scola
. .”
.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL |; E
N
»
”
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57 led rechal Deodoro - AL CNPJ
12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
VN
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal do Aanechal Deodoro
âmara Mun. de Ma!. Deogoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 24.06 12
E E dg —
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador utten Lola da Silva
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 29 de pronto de 2012.
Relator Presidente Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /2012
mun de Ma NMIDADE
po POR UNA,
Ú maio
RPROV
LIA
———ptesidente
Esta Comissão recebeu para dar parecer o Projeto de Lei nº
0012/2012, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
MARECHAL DEODORO - SEMED/MD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Daí,
segue o voto do Relatore a posição da Comissão.
VOTO DO RELATOR
Segundo a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto é legal e
constitucional, o que fica entendido por este relator que as exigências do
art. 169 da Constituição Federal foram cumpridas, muito embora não foi
evidenciada tal comprovação por este relator, mas precisa ser verificado
o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto alguns itens cujos
cumprimentos são exigidos pela LRF também o são pelo art. 169 da CF,
acima citado.
são transcritos abaixo os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
o art. 169 da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório.
“art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. ló e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 Io Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|- adeguada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
4
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses insirumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso Ido caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo viilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182
da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
& To Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. ló e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& 20 Para efeito do atendimento do 8 lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
$ 30 Para efeito do 8 20, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tribuio ou contribuição.
$ 4o A comprovação referida no & 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
& 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Consiituição.
8 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.”
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos aris. l6e 17 desta Lei Complementar, e o dispósto no
inciso XIII do art. 37 e no & lo do art. 169 da Constituição;
| - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Ari. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19
e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% [noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no
art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança;
V - contratação de hora exira, salvo no caso do disposto no inciso Il do $
60 do art. 57 da Constituição e as siluações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, O perceniual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 30 e 40 do art.
169 da Constituição. .
8 lo No caso do inciso | do 8 30 do art. 169 da Constituição, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
$ 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanio
perdurar o excesso, O ente não poderá:
|- receber transferências voluntárias;
|- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
HH - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
8 40 As restrições do $ 30 aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20."
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União. dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complemeniar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
| - se houver auiorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
& 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste
artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão
imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
observarem os referidos limites.
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput a
União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes
providências:
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
| - exoneração dos servidores não estáveis.
$ 4º Se as medidas adotadas com base no parágraio anterior não
forem suficientes para assegurar O cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
en
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.
8 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará
jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.
86º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
8 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no $ 4º.”
Este relator é favorável a aprovação da matéria, mas, obviamente,
ressalta que os efeitos da mesma somente poderão ser efetivados,
comprovadamente cumpridas as exigências legais e constitucionais
transcritas neste relato/parecer/voto.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator em função da aposição da
sua assinatura neste documento.
Diante das considerações acima, esta Comissão está em condições
de solicitar a aprovação do Projeto em discussão, sendo, portanto,
favorável, o seu parecer, a aprovação da matéria, no entanto sugere que
os pareceres das comissões envolvidas sejam anexados ao autógrafo que
será enviado ao Chefe do Poder 7 nÃo..
Sala das Comissões da Câmara
Camara mun. de Mal. Deodoro-AL
apROvADO Ee 2 1. 26 1.4
POR UV ANL MINADE
Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL =! 5:
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Projeto de Lei nº 0012/2012 FRA ASTE
De 15 de junho de 2012. CoIoRaaa UN AP MIN SARRES
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
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— SAgÃIo DEODORO - SEMED/MD E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1 .
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do
Poder Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar, coordenar. executar e controlar as
políticas públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por
um Secretário Municipal. nomeado em comissão pelo Prefeito do Município.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação:
I — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema
municipal de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais:
HH - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da
Secretaria:
HI — dirigir as atividades técnicas, administrativas e pedagógicas da Secretaria. praticando
todos os atos inerentes à sua gestão;
IV — baixar portarias e ordens de serviço:
V — aplicar penas disciplinares de sua alçada:
TÍTULO HH
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DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO 1,
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal da Educação - SEMED é constituída pelos
órgãos colegiados. de direção e assessoramento superior. corporativos. e finalísticos. a saber:
I- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação:
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB.
II — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Chefia do Gabinete
2. Procuradoria Jurídica Setorial
3. Assessoria Técnica Especial:
4. Assessoria Técnica;
5. Secretaria Administrativa.
II — Órgãos Coorporativos:
a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por:
« Seção de Serviços Administrativos;
. Seção de Execução Financeira;
. Seção de Gestão de Pessoas:
. Seção de Aquisições:
. Seção de Nutrição:
. Seção Especial de Transporte Escolar;
. Seção Especial de Controle de Frotas
. Subseção Registro Funcional;
. Subseção Movimentação de Pessoal;
10. Subseção de Direitos. Deveres e Vantagens do Servidor:
11. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento;
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12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor:
13. Subseção de Execução Orçamentária:
14. Subseção de Execução Financeira;
15. Subseção de Protocolo e Atendimento;
16. Subseção de Arquivo Geral:
17. Subseção de Serviços de Concessionárias;
18 Subseção de Limpeza e Conservação;
19. Subseção de Vigilância;
20. Subseção de Compras e Licitações:
21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado.
b) Departamento de Planejamento e Orçamento, integrado por:
1. Seção de Captação de Recursos:
2. Seção de Convênios:
3. Seção de Prestação de Contas.
e) Departamento de Tecnologia da Informação, integrado por:
1. Seção de Conectividade da Rede:
2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação:
3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos.
d) Departamento de Infraestrutura, integrado por:
1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar.
IV — Órgãos Finalísticos:
a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por:
1. Núcleo de Educação Infantil — Creche;
2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola;
3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização:
4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano;
5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano;
6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos:
7. Núcleo de Diversidade:
8. Núcleo de Educação Especial:
9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas:
10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos RS am
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11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar.
12. Núcleo de Gestão Escolar;
13. Núcleo de Ações Complementares da Escola:
14. Núcleo de Orientação. Documentação e Inspeção Escolar:
15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural:
16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar;
17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola:
18. Núcleo de Integração Escola-comunidade;
19. Núcleo de Assistência ao Educando
20. Núcleo de Avaliação e Estatística
e) Diretoria de Escola:
1. Diretor Geral:
2. Diretor Adjunto;
3. Coordenador Pedagógico.
Art. 5º Os órgãos colegiados de que trata o inciso I do artigo anterior têm caráter deliberativo.
normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações específicas e seus regimentos
internos aprovados por decreto. e são vinculados diretamente à Secretaria Municipal da
Educação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
| Seção
Dos Orgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação. órgão colegiado integrante da Secretaria
Municipal da Educação. e cuja composição participarão. proporcionalmente. representantes
das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino. em todos os níveis.
bem assim dos pais dos educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes. conforme
legislação específica.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a
qual será disponibilizada uma Assessoria AC
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Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública e
privada do município;
H - interpretar. na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação:
HI - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro. inclusive do
Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, zelando em todas as situações para
que seja assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação
municipal em todos os seus níveis e modalidades.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro —
CMAE/MD:
I — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de
alimentação escolar do sistema municipal de ensino interferindo. quando se fizer necessário.
para a correção das estratégias adotadas;
IH — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a
operacionalização dos programas de alimentação escolar;
HI — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem firmados em
decorrência dos programas de alimentação escolar:
IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município:
V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do
Estado e dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios.
Subseção HI
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do
FUNDEB.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
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GABINETE DO PREFEITO DEODORO ill
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Art. 10. Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Municipal da
Educação — SEMED, compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Da Chefia do Gabinete
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no
desempenho de suas atribuições. gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabinete.
cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou
impedimentos. e desempenhar outras atribuições. mediante expressa delegação de
competência pelo Secretário.
Subseção II
Da Procuradoria Jurídica Setorial
Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico
especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e
pesquisas, emissão de parecer. elaboração de leis. decretos. portarias. instruções normativas.
resoluções. minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos. além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente
por advogado devidamente habilitado.
Subseção HI
Das Assessorias Técnica e Técnica Especial
Art. 13. Às Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento técnico.
administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário. cumprindo-lhe
desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer. elaboração de documentos
oficiais, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o expediente
do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondência.
Seção III
Dos Orgãos Corporativos CA.
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Subseção I
Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar. orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras. contábeis e de gestão de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, observando a política de gestão administrativa. as normas
e as diretrizes estabelecidas.
Subseção II
Do Departamento de Planejamento e Orçamento
Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar. orientar e
coordenar as atividades de planejamento. de orçamento, controle e avaliação articulando e
acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação. para a execução orçamentária, inclusive buscando a
captação de recursos e realizando o acompanhamento de Convênios.
Subseção HI
Do Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar e
coordenar as atividades necessárias ao desenvolvimento, manutenção e suporte tecnológico.
provendo informações e ações que subsidiem o planejamento. desenvolvimento e avaliação da
gestão da Secretaria Municipal de Educação e de sua rede de ensino.
Subseção IV
Do Departamento de Infraestrutura
Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar. orientar e coordenar as
atividades necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede
municipal de ensino da SEMED.
* Seção IV
Dos Orgãos Finalísticos
Subseção I
Da Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar CX
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Art. 19. Compete à Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar
articular as Políticas Educacionais à Política de Gestão da Rede Escolar atendendo aos
pressupostos adiante determinados:
I- Formular, implementar e avaliar as políticas do sistema público de ensino do Município de
Marechal Deodoro para os diversos níveis de ensino e modalidades de educação; zelar pela
qualidade social e implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os
municípios. agências formadoras e outras instituições/organizações.
IH - Coordenar e avaliar a implementação dos mecanismos da política da gestão
compartilhada e democrática da Rede Pública Municipal de Ensino: garantir o acesso da
população aos diversos níveis de ensino, para o percurso e o êxito escolar dos alunos e
proporcionar o cumprimento da legislação educacional no sistema estadual de ensino.
Subseção II
Da Diretoria de Escola
Art. 20. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da
execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de
Educação. em prol da qualidade do ensino.
Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação
colegiada. ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção-
Adjunta, Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso
às referidas funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança.
definidos para atuar na educação. não referidos no Anexo Unico a esta Lei.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo. mediante proposta do Secretário Municipal de
Educação. regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias. contados a partir da data
de sua publicação.
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ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL edi
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Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o
exercício de 2012, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os
saldos orçamentários consignados às unidades extintas.
Art.25. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento. ao
Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura
estabelecidos nesta Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva
descentralização da gestão administrativo-financeira.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89: os Artigos 2º,3º,4º e 5º da Lei
nº 668/98: o Artigo 55 da Lei nº 949/2008; a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos.
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ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012.
Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e
Funções de Confiança
CARGO / FUNÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
Secretário de Cc-1 01 6.000,00 6.000,00
Município
Chefe de Gabinete CCc-2 01 4.000,00 4.000.00
Procurador Jurídico CCc-2 01 4.000.00 4.000.00
Setorial
Assessor Técnico CC-2 01 4.000.00 4.000,00
Especial
Assessor Técnico CCc-3 01 2.500.00 2.500,00
Assessor Técnico CC-4 02 1.200.00 2.400.00
Secretário FGE- 01 800.00 800.00
Administrativo
Diretor de CC-2 04 4.000.00 16.000,00
Departamento
Superintendente CC-2 01 4.000,00 4.000,00
Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000,00
Especial
Chefe de Seção FGE- 12 800.00 9.600,00
Chefe de Subseção FGE-2 14 400.00 5.600,00
Chefe de Núcleo FGE-I 20 800,00 16.000,00 |
Diretor Geral de FGDE-I 03 900.00 2.700.00 |
Escola 1
Diretor Geral de FGDE-2 4 800.00 3.200,00
Escola 2
Diretor Geral de FGDE-3 6 600.00 3.600,00
Escola 3 | |
Diretor Geral de FGDE-4 9 500,00 | 4.500,00
Escola 4
Diretor Geral de FGDE-5 12 450.00 5.400,00
Escola 5
Diretor Adjunto de FGDAE-l 4 450,00 1.800,00
Escola 1
Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400.00 2.000,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - AL CNPJ /
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ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL mod
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Escola 2
Diretor Adjunto de FGDAE-3 4 350,00 1.400,00
Escola 3
Diretor Adjunto de FGDAE-4 5 300.00 1.500,00
Escola 4
Coordenador FGCOP-1 20 300.00 6.000,00
Pedagógico nível |
Coordenador FGCOP-2 20 250.00 5.000,00
Pedagógico nível 2
FGEE — Função Gratificada Educacional Especial
FGE — Função Gratificada Educacional
FGDE — Função Gratificada Diretor de Escola
FGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO Ni
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Projeto de Lei nº 0012/2012
De 15 de junho de 2012.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MARECHAL
DEODORO - SEMED/MD E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL. no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I .
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal da Educação — SEMED é órgão da Administração Direta. do
Poder Executivo Municipal tendo por finalidade elaborar, coordenar. executar e controlar as
políticas públicas na área da educação do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Municipal da Educação — SEMED será exercida por
um Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito do Município.
Art. 3º Compete ao Secretário Municipal da Educação:
I — assegurar o cumprimento constitucional da política educacional, fortalecendo o sistema
municipal de ensino e garantindo o funcionamento de suas unidades municipais:
II - assessorar o Prefeito do Município em assuntos relacionados com a área de atuação da
Secretaria:
HI — dirigir as atividades técnicas. administrativas e pedagógicas da Secretaria, praticando
todos os atos inerentes à sua gestão;
IV -— baixar portarias e ordens de serviço:
V-— aplicar penas disciplinares de sua alçada:
TÍTULO II
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DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal da Educação — SEMED é constituída pelos
órgãos colegiados, de direção e assessoramento superior, corporativos, e finalísticos, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
e) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB.
II — Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Chefia do Gabinete
2. Procuradoria Jurídica Setorial
3. Assessoria Técnica Especial;
4. Assessoria Técnica;
5. Secretaria Administrativa.
XI — Órgãos Coorporativos:
a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, integrado por:
« Seção de Serviços Administrativos;
« Seção de Execução Financeira;
. Seção de Gestão de Pessoas;
. Seção de Aquisições;
. Seção de Nutrição;
. Seção Especial de Transporte Escolar;
. Seção Especial de Controle de Frotas
» Subseção Registro Funcional;
9. Subseção Movimentação de Pessoal;
10. Subseção de Direitos, Deveres e Vantagens do Servidor;
11. Subseção de Controle e Processamento de Pagamento;
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12. Subseção de Desenvolvimento Profissional e Valorização do Servidor;
13. Subseção de Execução Orçamentária;
14. Subseção de Execução Financeira;
15. Subseção de Protocolo e Atendimento;
16. Subseção de Arquivo Geral;
17. Subseção de Serviços de Concessionárias;
18 Subseção de Limpeza e Conservação;
19. Subseção de Vigilância;
20. Subseção de Compras e Licitações;
21. Subseção de Patrimônio e Almoxarifado.
b) Departamento de Planejamento e Orçamento, integrado por:
1. Seção de Captação de Recursos;
2. Seção de Convênios;
3. Seção de Prestação de Contas.
c) Departamento de Tecnologia da Informação, integrado por:
1. Seção de Conectividade da Rede;
2. Seção de Desenvolvimento de Sistemas da Informação;
3. Seção de Apoio ao Usuário e Suprimentos.
d) Departamento de Infraestrutura, integrado por:
1. Seção de Manutenção e Expansão da rede física escolar.
IV — Órgãos Finalísticos:
a) Superintendência de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar integrada por:
1. Núcleo de Educação Infantil - Creche;
2. Núcleo de Educação Infantil — Pré-Escola;
3. Núcleo de Ensino Fundamental — Alfabetização;
4. Núcleo de Ensino Fundamental — 1º ao 5º ano;
5. Núcleo de Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano;
6. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;
7. Núcleo de Diversidade;
8. Núcleo de Educação Especial;
9. Núcleo de Acompanhamento ao Desenvolvimento das Práticas Pedagógicas;
10. Núcleo de Acompanhamento de Programas e Projetos Especiais;
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11. Núcleo de Políticas de Esporte e Desporto Escolar.
12. Núcleo de Gestão Escolar;
13. Núcleo de Ações Complementares da Escola;
14. Núcleo de Orientação, Documentação e Inspeção Escolar;
15. Núcleo de Valorização da Pluralidade Cultural;
16. Núcleo de Documentação e Vida Escolar;
17. Núcleo de Apoio à Gestão Descentralizada de Recursos Financeiros da Escola;
18. Núcleo de Integração Escola-comunidade;
19. Núcleo de Assistência ao Educando
20. Núcleo de Avaliação e Estatística
e) Diretoria de Escola:
1. Diretor Geral;
2. Diretor Adjunto;
3. Coordenador Pedagógico.
Art. 5º Os órgãos colegiados de que trata o inciso I do artigo anterior têm caráter deliberativo,
normativo ou consultivo, conforme dispuserem as legislações específicas e seus regimentos
internos aprovados por decreto, e são vinculados diretamente à Secretaria Municipal da
Educação.
CAPÍTULO IE
DAS ATRIBUIÇÕES
| SeçãoI
Dos Orgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Estadual de Educação
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da Secretaria
Municipal da Educação, e cuja composição participarão, proporcionalmente, representantes
das instituições e dos professores das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis,
bem assim dos pais dos educandos e dos Órgãos de representação dos estudantes, conforme
legislação específica.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação disporá de uma Secretaria Executiva a
qual será disponibilizada uma Assessoria Técnica.
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Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - expedir normas gerais e complementares disciplinadoras do ensino na rede pública e
privada do município;
H - interpretar, na esfera administrativa, a legislação referente à sua área de atuação;
III - participar da formulação da política de educação em Marechal Deodoro, inclusive do
Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, zelando em todas as situações para
que seja assegurado amplo envolvimento da sociedade no aperfeiçoamento da educação
municipal em todos os seus níveis e modalidades.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Marechal Deodoro —
CMAE/MD:
I — participar dos momentos de definição, acompanhamento e avaliação dos programas de
alimentação escolar do sistema municipal de ensino interferindo, quando se fizer necessário,
para a correção das estratégias adotadas;
Ii — acompanhar a elaboração da programação e proposta orçamentária para a
operacionalização dos programas de alimentação escolar;
III — auxiliar no estabelecimento dos critérios que regerão os convênios a serem firmados em
decorrência dos programas de alimentação escolar;
IV - fiscalizar a execução orçamentária do setor de alimentação escolar do Município;
V - cooperar na execução dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade do
Estado e dos Municípios no tocante à elaboração dos cardápios.
Subseção HI
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do
FUNDEB.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
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Art, 10. Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Municipal da
Educação — SEE, compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução
das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Da Chefia do Gabinete
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no
desempenho de suas atribuições, gerindo, executando e coordenando os serviços do Gabinete,
cuidando do expediente oficial da Secretaria, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou
impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de
competência pelo Secretário.
Subseção II
Da Procuradoria Jurídica Setorial
Art. 12. À Procuradoria Jurídica Setorial compete prover aconselhamento jurídico
especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e
pesquisas, emissão de parecer, elaboração de leis, decretos, portarias, instruções normativas,
resoluções, minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Setorial será exercida exclusiva e privativamente
por advogado devidamente habilitado.
Subseção HI
Das Assessorias Técnica e Técnica Especial
Art. 13. Às Assessorias Técnica e Técnica Especial compete prover aconselhamento técnico,
administrativo e/ou pedagógico especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe
desenvolver análises, estudos e pesquisas, emissão de parecer, elaboração de documentos
oficiais, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o expediente
do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondência.
| Seção HI
Dos Orgãos Corporativos
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Subseção I
Do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
Art. 15. Ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis e de gestão de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, observando a política de gestão administrativa, as normas
e as diretrizes estabelecidas.
Subseção II
Do Departamento de Planejamento e Orçamento
Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Orçamento compete planejar, orientar e
coordenar as atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação articulando e
acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, para a execução orçamentária, inclusive buscando a
captação de recursos e realizando o acompanhamento de Convênios.
Subseção HI
Do Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 17. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, orientar e
coordenar as atividades necessárias ao desenvolvimento, manutenção e suporte tecnológico,
provendo informações e ações que subsidiem o planejamento, desenvolvimento e avaliação da
gestão da Secretaria Municipal de Educação e de sua rede de ensino.
Subseção IV
Do Departamento de Infraestrutura
Art. 18. Ao Departamento de Infraestrutura compete planejar, orientar e coordenar as
atividades necessárias à manutenção da estrutura física das escolas que integram a rede
municipal de ensino da SEMED.
| Seção IV
Dos Orgãos Finalísticos
Subseção I
Da Superintendência de Políticas Educacionais
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Art. 19. Compete à Superintendência de Políticas Educacionais formular, implementar e
avaliar as políticas do sistema público de ensino do Município de Marechal Deodoro para os
diversos níveis de ensino e modalidades de educação; zelar pela qualidade social e
implementar mecanismos de cooperação técnico-pedagógica com os municípios, agências
formadoras e outras instituições/organizações.
Subseção H
Da Superintendência de Gestão da Rede Escolar
Art. 20. Compete à Superintendência de Gestão da Rede Escolas coordenar e avaliar a
implementação dos mecanismos da política da gestão compartilhada e democrática da Rede
Pública Municipal de Ensino; garantir o acesso da população aos diversos níveis de ensino,
para o percurso e o êxito escolar dos alunos e proporcionar o cumprimento da legislação
educacional no sistema estadual de ensino.
Subseção HI
Da Diretoria de Escola
Art. 21. Compete à Diretoria de Escola a coordenação do funcionamento geral da escola e da
execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de
Educação, em prol da qualidade do ensino.
Parágrafo único - O gerenciamento da unidade escolar deverá ocorrer por meio de uma ação
colegiada, ou seja, por meio de uma Equipe Diretiva composta pela Direção Geral, Direção-
Adjunta, Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, cuja forma de funcionamento e acesso
às referidas funções serão estabelecidas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que compõem a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação são os relacionados no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 23. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança,
definidos para atuar na educação, não referidos no Anexo Unico a esta Lei.
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Estado da
Educação, regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data
de sua publicação.
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Art. 25. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria Municipal de Educação, no orçamento geral do Município para o
exercício de 2012, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os
saldos orçamentários consignados às unidades extintas.
Art.26. Os cargos e funções destinados ao Departamento de Planejamento e Orçamento, ao
Departamento de Tecnologia da Informação e ao Departamento de Infraestrutura
estabelecidos nesta Lei só poderão ser empossados a partir de 2013, mediante a efetiva
descentralização da gestão administrativa-financeira.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, especialmente os Artigos 15 e 16 da Lei nº 485/89; os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
nº 668/98; 0 Artigó XX da Lei nº 949/2008; a Lei nº 693/99 e seus respectivos regulamentos.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 15 de junho de 2012.
CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA
Prefeito
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ANEXO ÚNICO À LEI N.º XXXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX 2012.
Secretaria Municipal da Educação - SEMED - Quadro de Cargos Comissionados e
Funções de Confiança
CARGO / FUNÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
Secretário de Cc-1 01 6.000,00 6.000,00
Município
Chefe de Gabinete | CCZ 01 4.000,00 4.000,00
Procurador Jurídico Cc2 01 4.000,00 4.000,00
Setorial
Assessor Técnico [6/052) 01 4.000,00 4.000,00
Especial
Assessor Técnico CCc-3 01 | 2.500,00 2.500,00
Assessor Técnico Cc-4 02 | 1.600,00 3.200,00
Secretário FGE-1 01 800,00 800,00
Administrativo
Diretor de Cc-2 04 4.000,00 16.000,00
Departamento
Superintendente Cc-2 | 01 4.000,00 | 8.000,00
Chefe de Seção FGEE 02 2.500,00 5.000,00
Especial
Chefe de Seção FGE-1 12 800,00 9.600,00
Chefe de Subseção FGE-2 14 400,00 5.200,00
Chefe de Núcleo FGE-1 20 800,00 16.000,00
Diretor Geral de FGDE-1 03 900,00 2.700,00
Escola 1
Diretor Geral de FGDE-2 4 800,00 3.200,00
Escola 2
Diretor Geral de FGDE-3 6 600,00 3.600,00
Escola 3
Diretor Geral de FGDE-4 9 500,00 4.500,00
Escola 4
Diretor Geral de FGDE-5 12 450,00 4.800,00
Escola 5
Diretor Adjunto de FGDAE-1 4 450,00 1.800,00
Escola 1
Diretor Adjunto de FGDAE-2 5 400,00 2.000,00
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Escola 2 | |
Diretor Adjunto de | FGDAE-3 4 350,00 | 1.400,00
Escola 3
Diretor Adjunto de
Escola 4
Coordenador | FGCOP-1 20 | 300,00 6.000,00
Pedagógico nível 1
Coordenador
Pedagógico nível 2
FGEE — Função Gratificada Educacional Especial
FGE — Função Gratificada Educacional
FGDE — Função Gratificada Diretor de Escola
FGDAE — Função Gratificada Diretor Adjunto de Escola
FGDAE-4 5 300,00 1.500,00
FGCOP-2 20 | 250,00 5.000,00
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Liv. nº) CA Fis. nº W - V/
Marechal Deodoro-AL, 15 de junho de 2012. Protocolo nº OLA 4 | /2
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as). tocolista
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
Reestruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Marechal
Deodoro. e dá providências correlatas.
A matéria ora encaminhada à apreciação do Legislativo corresponde ao conjunto de
normas que norteiam e regulam a relação administrativa, organizacional e funcional da Secretaria
Municipal de Educação, designando cargos e funções primordiais ao cumprimento da sua
competência. tendo como missão a oferta de um ensino de qualidade e como foco o aluno e o pleno
atendimento às suas necessidades. O projeto em fulcro estabelece o funcionamento da educação em
rede e promove os meios necessários para que a rede municipal de ensino funcione em condições
adequadas à partir do estabelecimento dos cargos de Direção de Escola a serem ocupados por
profissionais do Magistério. ou seja, dispõe de regras e normas legais sobre investidura, direitos,
deveres. e responsabilidades para com o cargo e funções ora estabelecidos.
Considerou-se para a produção deste documento os critérios estabelecidos pela
Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional em consonância com a Lei 9.424/96 que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e com a Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007 que converteu a MP 339/2006 que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
As principais inovações constituíram-se basicamente na adoção das seguintes medidas:
a) Instituição de uma nova estrutura organizacional, que prima pela gestão plena de
recursos financeiros e administrativos, por parte da Secretaria Municipal de Educação;
b) instituição de um novo ordenamento na relação funcional dos servidores que comporão o
quadro da Secretaria Municipal de Educação, imputando as responsabilidades e
compromissos devidos a cada cargo ou função de confiança:
c) regulamentação dos instrumentos específicos da estrutura orgânica da Secretaria
municipal de Educação que tratam dos direitos e deveres a si inerentes:
A referida inovação observou a vontade política de continuar valorizando a Educação,
estabelecendo as condições necessárias ao seu pleno funcionamento e ordenando definitivameniaz
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE q
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Gabinete do Prefeito D EO DO RO Tt
Um lugar melhor para todos
todas as normas legais pertinente ao Magistério, no tocante ao seu funcionamento organizacional,
significando assim um compromisso para continuar resgatando um instrumento importante na busca
da Qualidade e Valorização dos Profissionais e da Educação enquanto política pública prioritária e
carecedora de atenção especial no Ensino Público Municipal.
Certos de que a referida matéria será bem recebida por parte desse Poder
Legislativo.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres pares o nosso protesto da
mais elevada estima e consideração.
Marechal Deodoro,
CRISTIANOMATHEU
Exmo. Sr.
MD Presidente da Câmara Municipa
NESTA
e Vereadores
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