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materia nº 13/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3827

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 013/2012
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art.º Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação
de governo. da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis
pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
| — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas
orçamentários;
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência. da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal. ben
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
Municipais:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
| a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;
(N
IH — a gestão pública, a cargo dos Secretários, adminis
aplicação dos recursos municipais.
aderes e responsáveis pela arrecadação c
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno:
| — o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão dem
convergir os dados financeiros. orçamentários e patrimoniaj
registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
Sistema. ao qual devem
-lhe formalizar os seus
es.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Il - a Procuradoria do Município;
HI — as unidades administrativas das Secretarias Municipais; .
IV — a Coordenadoria Especial de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema.
competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de Controle e produzir
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores
municipais.
Art. 5º Ficam criados, nos Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e no
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes cargos:
[- 1 (um) cargo de Coordenador Especial de Controle Interno, padrão CC - 1, lotado no Gabinete
do Prefeito.
H —2 (dois) cargos efetivos de Analista de Controle Interno a ser preenchido via concurso público.
com nível de vencimento de acordo com a tabela de cargos e salários integrante do Plano de Cargos
e Salários do Município de Marechal Deodoro.
$1º Até a realização do concurso público. o cargo de Controlador Interno poderá ser preenchido em
comissão. por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo.
82º Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo poderá
ser preenchido por servidor efetivo de outro órgão. independentemente da esfera de Poder.
83º O ocupante do cargo de Analista de Controle Interno deverá possuir nível de escolaridade
superior. dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva
legislação vigente, através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado
com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
| — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas:
H punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa. em processo
disciplinar. por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo:
HI — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos
Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986. ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
organização e ao funcionamento
do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por D
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. A
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/Alagoas, em (3
DOS SANTOS
ESTADO DE ALAGOAS
i cipal de Marechal Deodoro; Dsogororhl
Câmara Municipal CURE de seta ONDE
APROVADO
421 ESA
pfesidente
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Mlcudas Doado silo lan
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº. 0013/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME DETERNIMA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
“DISPOE
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida
proposição atende as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101
de 4 de maio de 2000). Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites
legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 09 de pulo de 2042.
Relator Presidente " Membro
E
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº/2012
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em4$ 107 12
ge to .
Esta Comissão recebeu para dar parecer O E je Gde Lei nº
013/2012, que DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART.
31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Daí, segue O
voto do Relator e a posição da Comissão.
VOTO DO RELATOR
Segundo a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto é legal e
constitucional, o que fica entendido por este relator que as exigências do
art. 169 da Constituição Federal foram cumpridas, muito embora não foi
evidenciada tal comprovação por este relator, mas precisa ser verificado
o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto alguns itens cujos
cumprimentos são exigidos pela LRF também o são pelo art. 169 da CF,
acima citado.
são transcritos abaixo os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
o art. 169 da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório.
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geraçãode despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. ló e EA
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
& To Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
| - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que seconforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e meias
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fonecimento de bens ou execução de
obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o & 30 do art. 182
da Consiituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do ar. ló e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do ar. 40,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
8 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4o A comprovação referida no 8 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.”
5)
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provogue. aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
I-as exigências dos arts. l6e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XII do art. 37 e no $ To do art. 169 da Consiiluição;
|- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19
e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no
art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
!- criação de cargo, emprego ou função;
|! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Iv - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde
e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $
60 do art. 57 da Consiituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, 0 percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 30 e 40 do ari.
169 da Constituição.
8 Io No caso do inciso | do 8 30 do art. 169 da Constituição, o objetivo
poderá ser alcançado tantopela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
$ 20 É faculiada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
8 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
|- receber transferências voluntárias;
| - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
HI - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da divida mobilária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
& 40 As restrições do 8 30 aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.”
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inafivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
| - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
$ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste
artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos. serão
imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
observarem os referidos limites.
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no capui, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes
providências:
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
|| - exoneração dos servidores não estáveis.
$ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não
forem suficientes para assegurar O cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.
8 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará
jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.
8 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
& 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no 8 4º.”
Este relator é favorável a aprovação da matéria, mas, obviamente,
ressalta que os efeitos da mesma somente poderão ser efetivados,
comprovadamente cumpridas as exigências legais e constitucionais
transcritas neste relato/parecer/voto.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator em função da aposição da
sua assinatura neste documento.
Diante das considerações acima, esta Comissão está em condições
de solicitar a aprovação do Projeto em discussão, sendo, portanto,
Chefe do Poder Executivo.
Sala das Comissões da Câmara Mu bdl de Marechal Deodoro, 40 de
pullro du 204 2.
ESTADO DE ALAGOAS 7]
R PR a MDA PL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL NES
esco se DEODORO fiikifht
U 0640 E Um lugar melhor para todos
»
MENSAGEM Nº 013/2012, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Câmara Mun. de Mal, Deodoro-AL
Liv no É Cá Fis. Poda dA, V
Protocolont DY4 47.
Excelentíssimo Senhor Presidente. emZ É) 06 AQ
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Protócolista
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme
determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências”.
A organização do controle interno da Administração Municipal constitui dever de
ordem constitucional do Chefe do Poder Executivo.
Assim, ordena o artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal. na forma da lei.
Comando constitucional que se conjuga ao do artigo 70 e vem traduzido no artigo
37 da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de uma atividade imprescindível à boa administração.
Ressalte-se, também. que a necessidade de sua organização e funcionamento
eficiente passa a assumir maior premência em face das normas da recente Lei da
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000).
A eficácia do Sistema e o seu aproveitamento pela Administração Municipal. de
outra parte. depende de auto-avaliação e da irradiação dos resultados da atividade. encargo a ser
atendido por uma assessoria especial, diretamente ligada ao Prefeito Municipal. mas integrante
do Sistema . Para o desempenho dessa função propõe-se a criação de um cargo de confiança. de
Coordenador Especial de Controle Interno e dois cargos efetivos de Analista de Controle
Interno.
O projeto de lei atem-se aos aspectos básicos e mais permanentes da organização
do Sistema. uma vez que a estrutura administrativa em que se insere comporta eventuais
mudanças. suscetíveis de se refletirem em sua organização. Propõe-se. por isso. que as normas
complementares, necessárias ao seu funcionamento, fiquem a cargo da Administração
Municipal. a serem estabelecidas por decreto,
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (a marechaldeodoro.al.gov.br
Estac E MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO AAA DECLIAL ig
URA MUNICIP ARI E:
Gabinete do Prefeito MARECHAL sito
DEODORO th
Um lugar melhor para todos
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e. na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro-AL, 28 de Junho de 2
Cristiano
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNP 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete (a marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL De e
vashara Mun. dE MA, Ubu FUGA Um lugar melhor para todos
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 013/2012 EmAZ] 07) 42
De 28 de Junho de 2012.
Ls
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento
e avaliação da ação de governo. da gestão dos administradores do patrimônio municipal e
dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
1 — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária. financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Municipal. bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado:
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres Municipais:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
1 - a administração geral do Município. exercida pelo Prefeito Municipal:
H — a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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PREFEITURA! MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ELLORO E fm
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Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno:
I-o Serviço de Contabilização e Finanças. como órgão central do Sistema. ao qual devem
convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais. cabendo-lhe formalizar os
seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes:
IH — a Procuradoria do Município:
HI — as unidades administrativas das Secretarias Municipais:
IV — a Coordenadoria Especial de Controle Interno. como unidade de avaliação do
Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de
Controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal
e dos demais administradores municipais.
Art. 5º Ficam criados, nos Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas e no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo. os seguintes cargos:
1-1 (um) cargo de Coordenador Especial de Controle Interno. padrão CC - 1. lotado no
Gabinete do Prefeito.
Il — 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Controle Interno a ser preenchido via concurso
público. com nível de vencimento de acordo com a tabela de cargos e salários integrante do
Plano de Cargos e Salários do Município de Marechal Deodoro.
81º Até a realização do concurso público, o cargo de Controlador Interno poderá ser
preenchido em comissão. por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo.
$2º Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo
poderá ser preenchido por servidor efetivo de outro órgão. independentemente da esfera de
Poder.
83º O ocupante do cargo de Analista de Controle Interno deverá possuir nível de
escolaridade superior. dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade
de auditoria. e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária. financeira e contábil.
além da respectiva legislação vigente. através de concurso público de provas ou de provas
e títulos.
Art. 6º E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido. nos últimos
05 (cinco) anos:
1 — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva. pelos Tribunais de
Contas:
H — punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar. por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo: 7
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Gabinete do Prefeito DEODORO it
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HI — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. na Lei nº
7.492. de 16 de junho de 1986. ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 7º As normas complementares. necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno. serão expedidas por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodorg7Alagoas, 28,de Junho de 2012. |
E aê
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