| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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es Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Projeto de Lei nº 014/2012 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, Faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO Art. 1º Fica organizada a fiscalização no Município de Marechal Deodoro sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município de Marechal Deodoro. com atuação prévia. concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil. financeira. orçamentária. operacional e patrimonial. quanto à legalidade, legitimidade. economicidade. aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições: 1 — avaliar. no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município: IH — viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo. quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; HI - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV - exercer o controle das oper: de crédito. avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município: VI - apoiar o controle externo no exe issão institucional; VII — realizar o controle dos limites e LS inscrição de despesas em Restos a Pagar: Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro VIII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000; IX — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; X — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: XI — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais. inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição I'ederal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providências e. em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado; XII — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal. . CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Seção I Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno Art. 3º Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta. Art. 4º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei Municipal nº 485/1989, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em tolos os órgãos e entidades da administração municipal. Art. 5º A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro $ 3º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta. com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno. $ 4º As unidades setoriais do Legislativo e da administração indireta relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo. e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros. fraudes c desperdícios. Art. 6º Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração. $ 1º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. mediante a seguinte ordem de preferência: a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração: b) ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema-de Controle Interno: c) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município: d) maior tempo de experiência na administração pública. $ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caputí, os servidores que: I — sejam contratados por excepcional interesse público; Il — estiverem em estágio probatório; HI — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado: IV — realizem atividade político-partidária; V — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. $ 3º Constitui exceção à regra «prevista mowparágrafo anterior, inciso II, quando nece realização de concurso público para cumprimento de estágio probatório. ssária a to da função, a designação de servidor em $ 4º Em caso de a UCCI ser formada por a acadêmica em Ciências Contábeis e possuirtegis fissional, este deverá possuir formação o respectivo Conselho de Classe. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Art. 7º Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: | independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta: - Il — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; HI — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. $ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço. constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. $ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo. - 8 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente. para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente. sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Seção II Da Competência da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno Art. 8º Compete à Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei. $ 1º Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria: | — determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados: Il — disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, responsáveis pelos respectivos órgãos e entida IV — regulamentará as atividades de controle j ões normativas, inclusive quanto às ganização, associação ou sindicato à ção Municipal; Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro V — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município: VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município: VII — opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação: VIII — deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; VIII — concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município: IX — responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços: X — realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno. . 8 2º O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo. e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000. além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno. Seção HI Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno Art. 9º A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter. no minimo: 1 — as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; If - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; HI - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município. $ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre. proporcionar esclarecimentos apresentados como suficient i-las. o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivad: disposição do Tribunal de Contas do Estado. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro $ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado. sob pena de responsabilização solidária. | Art. 10. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do | Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno. Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle sobre as contas tomadas ou prestadas. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão. sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 12. A Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno participará obrigatoriamente: 1 - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; H - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município. Art. 13. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marechal Deodoro/Al, em /3 1ºSecretário " 4 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro amata Mui. de a. APROVADO POR UNANIMIDADE eu /3) 07 12 sidente o — JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL” Parecer da Comissão de : Relator: Vereador . Dido Arado tos Sofia, Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 0014/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍOIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida proposição atende as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000). Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 09 de poaltro de 2012 Ae Relator residente Membro Eds à Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL Ã APROVADO POR UNANIMIDADE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OR AMENTO Nº Al2 fé) 4 , e c eml2/3) OTA RELATÓRIO PúsideRto Tendo chegado a esta Comissão para apresentação de parecer PROJETO DE LEI Nº 014, de 28 de junho de 2012, de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, o seus membros dão a seguinte posição: VOTO DO RELATOR A proposição está de acordo com a legislação em vigor e na competência do propositor e a Comissão de Justiça e Redação já emitiu o seu parecer quanto à legalidade, à constitucionalidade e ao Regimento Interno da Câmara. O Projeto não tem a intenção de criar despesa uma vez que tal necessidade já está contida no Projeto nº 013/2012. Muito embora o Projeto esteja se referindo a todo o Município de Marechal Deodoro, e aos administradores municipais, no caso do Poder Legislativo é necessária a existência de controle interno específico do Legislativo, conforme exige a Instrução Normativa nº 003/2011 do Tribunal de Contas de Alagoas. Quando ao disposto no inciso XI do art. 2º do Projeto, é preciso esclarecer que o controle ali referido é na linha do disposto no art. 29-A da Constituição Federal para que a Câmara não receba recursos superiores ao limite constitucional. Já com relação ao atingimento das metas fiscais é preciso esclarecer que o Legislativo não tem metas fiscais uma vez que estas são de toda a administração pública, no entanto esse está passível de limitação de empenho, conforme art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, caso a receita municipal seja inferior as necessário para atender às despesas. Com relação ao exposto no 8 4º do art. 5º do Projeto é preciso esclarecer, também, que as normas de caráter técnico-administrativo, inclusive as do art. 11, estabelecidas pelo Poder Executivo poderão ser aplicáveis ao Legislativo, não necessariamente aplicáveis e ficam | ligadas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, mas não que a Câmara fique sujeita às auditorias da Prefeitura. No capítulo Il na visão deste Relator, não estão claras as atribuições da UCCI que é a Unidade Central do Sistema de Controle agi Cade Interno e a Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno, o gue leva este Relator a entender que as duas, na verdade, sejam um órgão só, e se assim for, é preciso atentar para as normas da Lei Complementar Federal nº 95/98 que no seu art. 11, inciso Il, estabelece: “Art 1]. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: Il- para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b). expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;” Registre-se que na mesma linha do raciocínio do parágrafo anterior deste parecer, vem no inciso XI do art. 2º do Projeto, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno que, no entendimento deste Relator, pode ser a Coordenadoria Especial do sistema de Controle Interno. No inciso XI do art. 2º existe a referência a “legislativos municipais”, quando deve ser legislativo municipal. No 8 2º do ari. 8º está determinado que o Relatório de gestão Fiscal da Câmara de Vereadores seja assinado pelo Secretário Responsável pela administração financeira e pelo Coordenador do sistema de Controle Interno. No Legislativo o RGF deve ser, como é, assinado pelo Presidente, pelo Contador e pelo responsável pelo Controle Interno. Este relator não é favorável a aprovação da matéria, condicionando a sua aprovação à aprovação de emendas ao Projeto, na linha do disposto no seu relatório e conforme art. 51, Parágrafo Único, inciso ll. As possíveis emendas deverão constituir objetos de novos pareceres. Este Relator explica que tentou ser o mais sintético possível no seu relato/voto, ainda na mesma linha do disposto no parágrafo anterior deste relato. “w DECISÃO DA COMISSÃO Diante do relatório são favoráveis a aprova emendas. relator, os membros desta Comissão não a proposta em face da necessidade de Sala das Comissões ra Municipal de Marechal Deodoro, Pres iDenTe Relntor: MeubkO ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ml E - Gabinete do Prefeito testa ' 06 (04.12 Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº 014/2012, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Csmara jun, de Mal Deodoro: Liv. OA Fis nº dd - V Protocolon? O +46 £2 Excelentíssimo Senhor Presidente. Em 28 O6 PA 7 Excelentissimos Senhores Vereadores: Protocolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República”. A organização do controle interno da Administração Municipal constitui dever de ordem constitucional do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, ordena o artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. mediante controle externo. e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. na forma da lei. Comando constitucional que se conjuga ao do artigo 70 e vem traduzido no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de uma atividade imprescindível à boa administração. Ressalte-se, também, que a necessidade de sua organização e funcionamento eficiente passa a assumir maior premência em face das normas da recente Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A eficácia do Sistema e o seu aproveitamento pela Administração Municipal. de outra parte, depende de auto-avaliação e da irradiação dos resultados da atividade. encargo a ser atendido por uma assessoria especial, diretamente ligada ao Prefeito Municipal. mas integrante do Sistema . Para o desempenho dessa função propõe-se a criação de um cargo de confiança. de Coordenador Especial de Controle Interno e dois cargos efetivos de Analista de Controle Interno. O projeto de lei atem-se aos aspectos básicos e mais permanentes da organização do Sistema, uma vez que a estrutura administrativa em que se insere comporta eventuais mudanças. suscetíveis de se refletirem em sua organização. Propõe-se. por isso. que as normas complementares. necessárias ao seu funcionamento, fiquem a cargo da Administração Municipal, a serem estabelecidas por decreto. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete (a marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE Tá PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL MES o Gabinete do Prefeito D EO DO RO it Um lugar melhor para todos Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade. reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal Deodoro-AL, 28 de Junho de Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br CNPI 12.200.275 /0001-58 Um lugar melhor para todos mtu. JE Mi, vcudoro-AL A APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto de Lei nº 014/2012 cm 42) 07 De 28 de Junho de 2012. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO APROVADO - One To DE DELIgERAG; ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA Em, REPÚBLICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO Art. 1º Fica organizada a fiscalização no Município de Marechal Deodoro sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta. nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município de Marechal Deodoro. com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais. por intermédio da fiscalização contábil. financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. e, em especial, tem as seguintes atribuições: I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro. o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município: IH — viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: HI - comprovar a legitimidade dos atos de gestão; IV - exercer o controle das operações de crédito. avais e garantias. bem como dos direitos e haveres do Município: VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional: Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro al. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL a Gabinete do Prefeito DEODORO Mia Um lugar melhor para todos VII — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar: VIII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000: IX — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites: X — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000: XI — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais. nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000. informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento. informar ao Tribunal de Contas do Estado: XII — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Seção I Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno Art. 3º Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta. Art. 4º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei Municipal nº 485/1989. na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito. a Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa. com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal. Art. 5º A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno, como órgão central. com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno. $ 1º Os serviços seccionais da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno são serviços de controle. sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgãos” Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO OR pe Um lugar melhor para todos central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados. $ 2º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador Especial do Sistema de Controle poderá emitir instruções normativas. de observância obrigatória no Município. com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno. $ 3º O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta. com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade. para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros. é considerado como serviço seccional da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno. $ 4º As unidades setoriais do Legislativo e da administração indireta relacionam-se com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico- administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno. com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros. fraudes e desperdícios. Art. 6º Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno. as respectivas atribuições e remuneração. 8 1º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo. até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha. levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência: a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis. Econômicas. Jurídicas e Sociais ou Administração: b) ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno: €) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município: d) maior tempo de experiência na administração pública. 8 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: I - sejam contratados por excepcional interesse público: IH — estiverem em estágio probatório; HI — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ok Gabinete do Prefeito DEODORO rt Um lugar melhor para todos IV — realizem atividade político-partidária: V — exerçam. concomitantemente com a atividade pública. qualquer outra atividade ç profissional. $ 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II. quando necessária a realização de concurso público para preenchimento da função. a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório. $ 4º Em caso de a UCCI ser formada por apenas um profissional. este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro regular no respectivo Conselho de Classe. Art. 7º Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta: IH — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno: HI — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. $ 1º O agente público que. por ação ou omissão. causar embaraço. constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais. ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa. civil e penal. $ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso. deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo. $ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções. utilizando-os. exclusivamente. para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente. sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Seção II Da Competência da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno Art. 8º Compete à Coordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro al, gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO $ 1º Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria: I — determinará, quando necessário. a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados: Il — disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando. todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades; HI — utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI- Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria; IV — regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos. organização. associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal: V — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município: VI — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município: VII — opinará em prestações ou tomada de contas. exigidas por força de legislação: VIII — deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município: VII — concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município: IX — responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços: X — realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno. $ 2º O Relatório de Gestão Fiscal - RGF. e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, ambos do Chefe do Poder Executivo. previstos. respectivamente. nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira. serão assinados pelo Coordenador do Sistema de Controle TZ Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — CNP] 12.200.275 /0001-58 Email as incte(a marechaldeodoro.al. gov.br ESTADO DE ALAGOAS M ARECHALN! sal sá Gabinete do Prefeito DEODORO rt Um lugar melhor para todos Gabinete do Prefeito DEODORO fiat Um lugar melhor para todos Seção HI Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno Art. 9º A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades. devendo conter. no mínimo: I — as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município: Il - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares. praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais: HI - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município. $ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo. sempre. proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. $ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 8 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado. sob pena de responsabilização solidária. Art. 10. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno. Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo relatório resumido da Coordenadoria Especial do Sistema de Controle sobre as contas tomadas ou prestadas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento. a forma pela qual qualquer cidadão. sindicato ou associação. poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 12. A obrigatoriamente: oordenadoria Especial do Sistema de Controle Interno participará. Rua Dr. Tavares Bastôs. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — AL CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: g agoas incte(a marechaldeodoro al. gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL me ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO unit Um lugar melhor para todos I - dos processos de expansão da informatização do Município. com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno: II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município. Art. 13. Nos termos da legislação. poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que. para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de Junho de 2012. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro al. gov.br