| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Projeto de Lei nº 015/2012 . AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, Faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao Ministério Público do Estado de Alagoas, de um imóvel desmembrado de outros de maiores proporções. localizado às margens da Rodovia Edval Lemos, neste município, devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/AL, no livro nº 02. ficha nº 01. matrícula nº 9.869. em data de 30/10/2001 situado no bairro Vereador José Dias. Marechal Deodoro. neste Estado de Alagoas, destinado à construção do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro, identificado com as seguintes medidas. frente: 50.00m (cingiienta metros), limitando-se com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 28,20 (vinte e oito metros e ai vinte centímetros), limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito: 53.20(cingiienta e três metros e vinte centímetros), limitando-se com terreno pertencente à família Souto. Lado Esquerdo: 50,00(cingienta metros). limitando-se com terreno doado ao INSS, perfazendo uma área total de 1.958,15 m? (hum mil novecentos e cingiienta e oito metros quadrados e quinze centímetros). Art. 2º A doação do imóvel fica condicionada a que o Ministério Público do Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro no prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, condicionado a justificativa do donatário c anuência do doador. $ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições especificadas no caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades, durante o prazo de 30 (trinta) anos. sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador. $ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente será reincorporado ao patrimônio do Município. Art. 3º As despesas decorrent encargos. inclusive o recolhimento do Imp relativos. bem como o seu consequente r Comarca, correrão por conta do outorgado do! Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadag'as disposições em contrário. [ Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 13 0 DOS SANTOS a, ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro amara Mun. de Mat. JeouororaL “APROVADO! POR E = em 1230 Presittente Parecer da Comissão de Relator: Vereador Milton Lado gl Suomi Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 0015/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que « “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida proposição está de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 097 de julio de Z0/2. Relator fl Membro e + PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO Os Membros desta Comissão foram acionados para apresfntémr parecer sobre o Projeto de Lei nº 015/2012, de 28 de junho de 2012, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os seus membros passam a dar a sua opinião abaixo: VOTO DO RELATOR O Projeto não tem implicações financeiras e orçamentárias mas tem econômicas mesmo a concessão estando amparada na Lei 8.666/93 é preciso registrar que quando o artigo 17 da mesma lei estabelece a exigência de avaliação citada na mensagem do chefe do Poder Executivo é para quantificar a diminuição do patrimônio público cujo acerto, caso na contabilidade não esteja reconhecido o valor avaliado, deverá pelo menos ser do conhecimento do Poder que autoriza a doação. Seja qual for o valor contábil, é de boa nota que a Câmara saiba a importância econômica do bem a ser doado. Outro documento ausente, mas também citado na mensagem do chefe do Poder Executivo é o da prova de propriedade do bem a ser doado. Na mensagem existem algumas informações equivocadas com relação aos números dos incisos dos artigos da LOM e da alínea do art. Da Lei 8.666/93. Fica sugerida a remessa de cópia deste parecer juntamente com o autógrafo destinado ao Chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, mesmo com as observações acima, que devem ser remetidos posteriormente os documentos citados, entendo que a matéria merece aprovação por parte dos membros da Câmara Municipal. DECISÃO DA COMISSÃO Os Membros destáComissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 015/2012, com a ressalva por ele registrada e fica disperjsado!o relatório em separado diante do voto do relator neste parecer. | Pres DENTE Retator” Mem pro". ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL [ di DE MARECHAL DEODORO MARECHAL misd : | 06 0742: DEODORO fit a » Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº 015/2012, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Liv.n? 04 Flsn AM - V 12 Excelentíssimo Senhor Presidente. Protocolo OMT) Excelentíssimos Senhores Vereadores: mL) 06] HE. Protocolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nos termos dos arts. 12. IV, “e” e 13, XIV da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro e do art. 17. I, “a” da Lei nº 8666/93. o município poderá doar imóvel. depois de autorizado pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei dispõe sobre matéria com registro efetivo de manifesto interesse público. eis que a edificação do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro irá ampliar de forma considerável o funcionamento da Instituição Ministerial nessa Comarca, bem como dotá-lo de condições adequadas para a implantação e funcionamento de novos serviços do Ministério Público na Comarca de Marechal Deodoro. O Município de Marechal Deodoro não poderia assim furta-se de colaborar com o Ministério Público Estadual. especialmente por se destinar o imóvel para prestação de uma gama de atividades de competência desse órgão fundamental da cidadania brasileira que atua na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis. a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição. Assim, nos termos do Ordenamento Jurídico Pátrio e da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro. havendo interesse público manifesto. o Município poderá doar bem público de forma excepcional, depois de realizada prévia avaliação e tenha autorização do Poder Legislativo. no caso em tela, o interesse público está devidamente demonstrado. e à propriedade do imóvel conforme cópia do registro junto ao Cartório Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade. reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal Deodoro-AL, 28 de Junhe-de 2012. Cristiano Matheu PR Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (omarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL= Is df SE na De DE MARECHAL DEODORO DEODORO ti ese cgra luar. de Mal. Deodoro-AL Um lugar melhor para todos a PROVADO POR UNANIMIDADE Projeto de Lei nº 015/2012 em 431 07, LO42 De 28 de Junho de 2012. esident AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. Estado de Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao Ministério Público do Estado de Alagoas, de um imóvel desmembrado de outros de maiores proporções. localizado às margens da Rodovia Edval Lemos. neste município. devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/AL. no livro nº 02, ficha nº 01, matrícula nº 9.869, em data de 30/10/2001 situado no bairro Vereador José Dias. Marechal Deodoro. neste Estado de Alagoas. destinado à construção do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro. identificado com as seguintes medidas, frente: 50.00m (cingiienta metros). limitando-se com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 28.20 (vinte e oito metros e vinte centímetros). limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito: 53.20(cinqienta e três metros e vinte centímetros). limitando-se com terreno pertencente à família Souto. Lado Esquerdo: 50,00(cingienta metros). limitando-se com terreno doado ao INSS. perfazendo uma área total de 1.958,15 m? (hum mil novecentos e cingienta e oito metros quadrados e quinze centimetros). Art. 2º A doação do imóvel fica condicionada a que o Ministério Público do Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro no prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período. condicionado a justificativa do donatário e anuência do doador. $ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições especificadas no caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades. durante o prazo de 30 (trinta) anos. sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador. $ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente será reincorporado ao patrimônio do Município. Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens nr a Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete ra marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL., Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO ut Um lugar melhor para todos e Direitos a ele relativos. bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Desd Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete (é marechaldeodoro.al.gov.br Do