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materia nº 15/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3829

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 015/2012 .
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao Ministério
Público do Estado de Alagoas, de um imóvel desmembrado de outros de maiores proporções.
localizado às margens da Rodovia Edval Lemos, neste município, devidamente registrado no
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro/AL, no livro nº 02. ficha nº 01.
matrícula nº 9.869. em data de 30/10/2001 situado no bairro Vereador José Dias. Marechal
Deodoro. neste Estado de Alagoas, destinado à construção do prédio sede da Promotoria de Justiça
da Comarca de Marechal Deodoro, identificado com as seguintes medidas. frente: 50.00m
(cingiienta metros), limitando-se com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 28,20 (vinte e oito metros e ai
vinte centímetros), limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito:
53.20(cingiienta e três metros e vinte centímetros), limitando-se com terreno pertencente à família
Souto. Lado Esquerdo: 50,00(cingienta metros). limitando-se com terreno doado ao INSS,
perfazendo uma área total de 1.958,15 m? (hum mil novecentos e cingiienta e oito metros quadrados
e quinze centímetros).
Art. 2º A doação do imóvel fica condicionada a que o Ministério Público do Estado de
Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro no
prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, condicionado a justificativa do donatário c
anuência do doador.
$ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições especificadas no
caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades, durante o prazo de 30 (trinta)
anos. sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador.
$ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente
será reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 3º As despesas decorrent
encargos. inclusive o recolhimento do Imp
relativos. bem como o seu consequente r
Comarca, correrão por conta do outorgado do!
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadag'as disposições em
contrário.
[
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 13 0
DOS SANTOS
a,
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
amara Mun. de Mat. JeouororaL
“APROVADO! POR E =
em 1230
Presittente
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Milton Lado gl Suomi
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº. 0015/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que «
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida
proposição está de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Marechal
Deodoro. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 097 de julio de Z0/2.
Relator fl Membro
e
+
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresfntémr parecer
sobre o Projeto de Lei nº 015/2012, de 28 de junho de 2012, que AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os seus membros passam a dar a sua
opinião abaixo:
VOTO DO RELATOR
O Projeto não tem implicações financeiras e orçamentárias mas tem
econômicas mesmo a concessão estando amparada na Lei 8.666/93 é preciso
registrar que quando o artigo 17 da mesma lei estabelece a exigência de
avaliação citada na mensagem do chefe do Poder Executivo é para
quantificar a diminuição do patrimônio público cujo acerto, caso na
contabilidade não esteja reconhecido o valor avaliado, deverá pelo menos ser
do conhecimento do Poder que autoriza a doação. Seja qual for o valor
contábil, é de boa nota que a Câmara saiba a importância econômica do
bem a ser doado.
Outro documento ausente, mas também citado na mensagem do chefe
do Poder Executivo é o da prova de propriedade do bem a ser doado.
Na mensagem existem algumas informações equivocadas com relação
aos números dos incisos dos artigos da LOM e da alínea do art. Da Lei 8.666/93.
Fica sugerida a remessa de cópia deste parecer juntamente com o
autógrafo destinado ao Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, mesmo com as observações acima, que devem ser
remetidos posteriormente os documentos citados, entendo que a matéria
merece aprovação por parte dos membros da Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO
Os Membros destáComissão, diante do relatório do sr. relator, são
favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 015/2012, com a ressalva por ele
registrada e fica disperjsado!o relatório em separado diante do voto do relator
neste parecer. |
Pres DENTE
Retator”
Mem pro".
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL [
di DE MARECHAL DEODORO MARECHAL misd :
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a » Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº 015/2012, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Liv.n? 04 Flsn AM - V
12
Excelentíssimo Senhor Presidente. Protocolo OMT)
Excelentíssimos Senhores Vereadores: mL) 06] HE.
Protocolista
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nos termos dos arts. 12. IV, “e” e 13, XIV da Lei Orgânica do Município de
Marechal Deodoro e do art. 17. I, “a” da Lei nº 8666/93. o município poderá doar imóvel.
depois de autorizado pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei dispõe sobre matéria com registro efetivo de manifesto interesse
público. eis que a edificação do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal
Deodoro irá ampliar de forma considerável o funcionamento da Instituição Ministerial nessa
Comarca, bem como dotá-lo de condições adequadas para a implantação e funcionamento de
novos serviços do Ministério Público na Comarca de Marechal Deodoro. O Município de
Marechal Deodoro não poderia assim furta-se de colaborar com o Ministério Público Estadual.
especialmente por se destinar o imóvel para prestação de uma gama de atividades de
competência desse órgão fundamental da cidadania brasileira que atua na defesa dos direitos
sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do
MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis. a defesa do patrimônio público e o
zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Assim, nos termos do Ordenamento Jurídico Pátrio e da Lei Orgânica do Município
de Marechal Deodoro. havendo interesse público manifesto. o Município poderá doar bem
público de forma excepcional, depois de realizada prévia avaliação e tenha autorização do
Poder Legislativo. no caso em tela, o interesse público está devidamente demonstrado. e à
propriedade do imóvel conforme cópia do registro junto ao Cartório Notarial e Registral da
Comarca de Marechal Deodoro.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade. reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro-AL, 28 de Junhe-de 2012.
Cristiano Matheu
PR
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete (omarechaldeodoro.al.gov.br
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ese cgra luar. de Mal. Deodoro-AL Um lugar melhor para todos
a PROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 015/2012 em 431 07, LO42
De 28 de Junho de 2012.
esident
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. Estado de
Alagoas. no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação ao
Ministério Público do Estado de Alagoas, de um imóvel desmembrado de outros de
maiores proporções. localizado às margens da Rodovia Edval Lemos. neste município.
devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal
Deodoro/AL. no livro nº 02, ficha nº 01, matrícula nº 9.869, em data de 30/10/2001 situado
no bairro Vereador José Dias. Marechal Deodoro. neste Estado de Alagoas. destinado à
construção do prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro.
identificado com as seguintes medidas, frente: 50.00m (cingiienta metros). limitando-se
com a rodovia Edval Lemos. Fundo: 28.20 (vinte e oito metros e vinte centímetros).
limitando-se com o restante do terreno pertencente ao município. Lado Direito:
53.20(cinqienta e três metros e vinte centímetros). limitando-se com terreno pertencente à
família Souto. Lado Esquerdo: 50,00(cingienta metros). limitando-se com terreno doado
ao INSS. perfazendo uma área total de 1.958,15 m? (hum mil novecentos e cingienta e oito
metros quadrados e quinze centimetros).
Art. 2º A doação do imóvel fica condicionada a que o Ministério Público do
Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de
Marechal Deodoro no prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período.
condicionado a justificativa do donatário e anuência do doador.
$ 1º O imóvel doado só poderá ser utilizado para as atividades e nas condições
especificadas no caput deste artigo sendo vedado o seu uso para outras finalidades. durante
o prazo de 30 (trinta) anos. sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador.
$ 2º A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e
imediatamente será reincorporado ao patrimônio do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e
demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens nr a
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete ra marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL., Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO ut
Um lugar melhor para todos
e Direitos a ele relativos. bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Desd
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete (é marechaldeodoro.al.gov.br
Do

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