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materia nº 16/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3830

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 0016/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVENIO
COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL — SENAI, DEPARTAMENTO
REGIONAL DE ALAGOAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL
faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizado a celebrar convênio com
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, departamento Regional de Alagoas
Art. 2º — O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as partes, visando à
realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação profissional
Parágrafo Único — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao SENAI-AL, bens
públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos Cursos Superiores de
Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação profissional no município de Marechal Deodoro,
nos termos de convênio, a ser firmado.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
[o
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mai. Deogoru-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em /2/ 0OYj 12
des
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Matter Cela do Slva
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº. 0016/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI,
DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da
seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida
proposição está de pleno acordo com os termos constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 99 de pAllvo de 2Z0/2.
Relator
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /2012
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aQVOININYNN HOd oavaoudV
Y-0J0p0BG "IE SP “UNIN BIBUIO
Os membros desta Comissão receberam para emissão de parecer o
Projeto de Lei nº 016/2012, de 03 de julho de 2012, de autoria do Poder
Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO, 4 CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
NACIONAL | DE APRENDIZAGEM —INDUSITRAL | — SENAI,
DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, daí segue o parecer abaixo:
RELATÓRIO DO RELATOR
Como o Projeto já foi apreciado pela Comissão de Justiça e Redação e
a posição foi de legalidade e constitucionalidade, informamos que apenas a
celebração do convênio poderia ser autorizada por Decreto do Poder
Executivo, no entanto existe a possibilidade de cessão de imóveis, sem
contudo a especificação dos bens ter sido abordada no projeto em discussão,
daí, entende este Relator, à luz do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e do
art. 17 da Lei nº 8.666/93, que, quando disponibilizados os imóveis, será
necessária outra lei.
Diante do exposto, este Relator é favorável a aprovação do Projeto de
Lei nº 016/2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
Pelo competente relatório do Relator, esta Comissão é favorável a
aprovação do Projeto dé hei nº 016/2012.
Sala das sessõe Vâmara Municipal de Marechal Deodorg (o de
RELATOR
PRESIDENTE
MEMBRO
ESTADO DE ALAGOAS
IPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito MARECHAL À : ii
| 06 0342 DEODORO in
/9 Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº 016/2012, DE 03 DE JULHO DE 2012. Liv. 0! Fis. nº te 42
Excelentíssimo Senhor Presidente Protocolo OS 14 -
Excelentíssimos Senhores Vereadores: em 04) N/A
Protócolista
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que. “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL —
SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Objetivando instalar no Município de Marechal Deodoro Cursos de Formação e
Qualificação Profissional e Superiores Tecnológicos, destinados especialmente aos
deodorenses e demais cidadãos que almejam a formação superior e uma melhor qualificação
profissional. A Prefeitura de Marechal Deodoro por meio de convênio a ser celebrado em
parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DR/AL. ambos irão
conjugar esforços para o funcionamento e instalação em nosso município da Faculdade SENAI
de Tecnologia. onde todos são sabedores da responsabilidade social que norteia as ações e
serviços do SENAI em nosso país. Para contarmos com este empreendimento educacional em
nosso município iremos disponibilizar local com instalações adequadas para a implantação dos
Cursos. A oferta dos mesmos terá sintonia com o mercado de trabalho e a realidade econômica
e social da nossa região. O alcance social e econômico desta parceria é estratégico para o
desenvolvimento de nossa cidade e de seus munícipes. que terão a oportunidade de acesso à
graduação superior e consegiientemente a melhores empregos. salários e colocação no mercado
de trabalho.
Os Cursos Superiores de Tecnologia. ofertados pelo SENAI possuem autorização e
credenciamento junto ao Ministério da Educação. já sendo reconhecidos em todo o Brasil pelo
grau de excelência com que são ministrados. Dessa forma o Executivo Municipal buscando o
crescimento e o desenvolvimento sócio econômico do município de Marechal Deodoro. além
do incentivo a formação profissional e educacional dos deodorenses entende que com esta
iniciativa estará dando um importante passo para a conquista de melhores condições de vida
aos seus munícipes ao proporcionar com esta parceria a oferta regular em nossa cidade de
Cursos Superiores de Tecnologia e de Formação e Qualificação Profissional.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e. na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
5563-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro Alagoas
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone
z Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br
CNPJ 12.200.275 7 0001-58
ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALnIs e
Gabinete do Prefeito CMS DEODORO fil
duivene
Um lugar melhor para todos
ê “aa NNADO POR UNANIMIDADE 9 o
Projeto de Lei nº 016/2012 nl3 10742
De 03 de Julho de 2012. fase ——
pen Presidente
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO
Air NACIONAL DE APRENDIZAGEM
OBJETO DE DELBE Mo. INDUSTRIAL -— SENAI, DEPARTAMENTO
Em, 942. REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
em fo, PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizada a
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI.
Departamento Regional de Alagoas.
Art. 2º O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as
partes. visando à realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação
e Qualificação Profissional.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao
SENAI/AL., bens públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos
Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional no
município de Marechal Deodoro. nos termos de convênio. a ser firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deo 7 Alagoas, 03 de Julho de 2012.
Es
o .
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete/a marechaldeodoro.al gov.br

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