| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 0016/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, departamento Regional de Alagoas Art. 2º — O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as partes, visando à realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação profissional Parágrafo Único — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao SENAI-AL, bens públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação profissional no município de Marechal Deodoro, nos termos de convênio, a ser firmado. Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementadas se necessário. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário [o ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Câmara Mun. de Mai. Deogoru-AL APROVADO POR UNANIMIDADE Em /2/ 0OYj 12 des JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador Matter Cela do Slva Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 0016/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida proposição está de pleno acordo com os termos constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 99 de pAllvo de 2Z0/2. Relator Membro PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº /2012 aquapigosd <p 1 dO I ZF DEI aQVOININYNN HOd oavaoudV Y-0J0p0BG "IE SP “UNIN BIBUIO Os membros desta Comissão receberam para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 016/2012, de 03 de julho de 2012, de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 4 CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL | DE APRENDIZAGEM —INDUSITRAL | — SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, daí segue o parecer abaixo: RELATÓRIO DO RELATOR Como o Projeto já foi apreciado pela Comissão de Justiça e Redação e a posição foi de legalidade e constitucionalidade, informamos que apenas a celebração do convênio poderia ser autorizada por Decreto do Poder Executivo, no entanto existe a possibilidade de cessão de imóveis, sem contudo a especificação dos bens ter sido abordada no projeto em discussão, daí, entende este Relator, à luz do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e do art. 17 da Lei nº 8.666/93, que, quando disponibilizados os imóveis, será necessária outra lei. Diante do exposto, este Relator é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 016/2012. DECISÃO DA COMISSÃO Pelo competente relatório do Relator, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto dé hei nº 016/2012. Sala das sessõe Vâmara Municipal de Marechal Deodorg (o de RELATOR PRESIDENTE MEMBRO ESTADO DE ALAGOAS IPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito MARECHAL À : ii | 06 0342 DEODORO in /9 Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº 016/2012, DE 03 DE JULHO DE 2012. Liv. 0! Fis. nº te 42 Excelentíssimo Senhor Presidente Protocolo OS 14 - Excelentíssimos Senhores Vereadores: em 04) N/A Protócolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Objetivando instalar no Município de Marechal Deodoro Cursos de Formação e Qualificação Profissional e Superiores Tecnológicos, destinados especialmente aos deodorenses e demais cidadãos que almejam a formação superior e uma melhor qualificação profissional. A Prefeitura de Marechal Deodoro por meio de convênio a ser celebrado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DR/AL. ambos irão conjugar esforços para o funcionamento e instalação em nosso município da Faculdade SENAI de Tecnologia. onde todos são sabedores da responsabilidade social que norteia as ações e serviços do SENAI em nosso país. Para contarmos com este empreendimento educacional em nosso município iremos disponibilizar local com instalações adequadas para a implantação dos Cursos. A oferta dos mesmos terá sintonia com o mercado de trabalho e a realidade econômica e social da nossa região. O alcance social e econômico desta parceria é estratégico para o desenvolvimento de nossa cidade e de seus munícipes. que terão a oportunidade de acesso à graduação superior e consegiientemente a melhores empregos. salários e colocação no mercado de trabalho. Os Cursos Superiores de Tecnologia. ofertados pelo SENAI possuem autorização e credenciamento junto ao Ministério da Educação. já sendo reconhecidos em todo o Brasil pelo grau de excelência com que são ministrados. Dessa forma o Executivo Municipal buscando o crescimento e o desenvolvimento sócio econômico do município de Marechal Deodoro. além do incentivo a formação profissional e educacional dos deodorenses entende que com esta iniciativa estará dando um importante passo para a conquista de melhores condições de vida aos seus munícipes ao proporcionar com esta parceria a oferta regular em nossa cidade de Cursos Superiores de Tecnologia e de Formação e Qualificação Profissional. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e. na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 5563-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro Alagoas Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone z Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br CNPJ 12.200.275 7 0001-58 ESTADO DE ALAGOAS M ARECH ALnIs e Gabinete do Prefeito CMS DEODORO fil duivene Um lugar melhor para todos ê “aa NNADO POR UNANIMIDADE 9 o Projeto de Lei nº 016/2012 nl3 10742 De 03 de Julho de 2012. fase —— pen Presidente “AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO Air NACIONAL DE APRENDIZAGEM OBJETO DE DELBE Mo. INDUSTRIAL -— SENAI, DEPARTAMENTO Em, 942. REGIONAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS em fo, PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro, autorizada a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI. Departamento Regional de Alagoas. Art. 2º O convênio a ser celebrado objetiva a conjugação de esforços entre as partes. visando à realização de Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar ao SENAI/AL., bens públicos imóveis, exclusivamente para instalação e o funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia e Programas de Formação e Qualificação Profissional no município de Marechal Deodoro. nos termos de convênio. a ser firmado. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deo 7 Alagoas, 03 de Julho de 2012. Es o . Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete/a marechaldeodoro.al gov.br